Procedimento Comum Cível 5015664-41.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015664-41.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 15:02

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 14:58

Por decisão judicial

31/07/2025, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: T. V. P. R. REPRESENTANTE: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA ALVES PEREIRA - SP288524, STEFANE TAIANE LIMA DOS REIS SANTIAGO - SP448855, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5015664-41.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

28/07/2025, 17:05

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 10:26

Julgamento em Diligência

28/07/2025, 09:58

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES APELADO: T. V. P. R. Advogado do(a) APELADO: STEFANE TAIANE LIMA DOS REIS - SP448855-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se o INSS a conceder o benefício, desde a data do recolhimento do segurado à prisão (02/12/2016), com correção monetária e juros de mora, além dos honorários advocatícios fixados em percentuais mínimos nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, requerendo a integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando o não cumprimento do requisito da baixa renda, eis que tendo sido o segurado preso após a vigência da nova redação do art. 80, da Lei nº 8.213/91, isto é, após 18/01/2019, deve se levar em consideração a média dos últimos 12 (doze) salários de contribuição. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como a observância à prescrição quinquenal. Com as contrarrazões, nas quais a parte autora pede a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º do CPC), os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da apelação do INSS. É o relatório. D E C I D O. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015664-41.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora, Thayla Vitória Pereira Rodrigues, representada pelo seu pai Michael Douglas Rodrigues a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor, Michael Douglas Rodrigues, retroativo ao encarceramento em 02/12/2016. O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, em regime fechado, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” A redação anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/2019, estabelecia: "Art. 80. O auxílio - reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." Constato pela certidão de recolhimento prisional, que o segurado foi preso em 02/12//2016 (Id 257471747). No caso vertente, os documentos (Ids 257471740/257471741) demonstram que o segurado recluso é pai da parte autora, restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é presumida. A qualidade de segurado restou comprovada nos autos, conforme cópia da CTPS (Id 257471745) e do CNIS (Id 257471743), na qual consta o último vínculo empregatício, iniciado em 08/12/2014 e com término em 02/05/2016, na Drogaria São Paulo S.A. Assim, considerando que foi recolhido à prisão em 02/12/2016, não há falar em perda da qualidade de segurado. Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio - reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. O segurado foi recolhido à prisão em 02/12/2016, época em que vigia a Portaria Interministerial MPS/MF nº 01 de 01/01/2016, que estipulava como limite para concessão do auxílio - reclusão o montante de R$ 1.212,64 (um mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), para o último salário-de-contribuição do segurado encarcerado. Todavia, considerando que o último vínculo empregatício encerrou em 02/05/2016, e manteve a qualidade de segurado, nos termos do inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, à época de sua prisão, em 02/12/2016, o segurado estava desempregado. Em relação à matéria, a Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8213/1991, dispondo que: “§ 4º - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Em razão da alteração legislativa, estabelecendo novo critério de aferição da renda mensal do benefício de auxílio reclusão, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.985-PR e do REsp 1.842.974/PR, representativos de controvérsia, realizado em 24/02/2021, publicado em 01/07/2021, transitado em julgado em 20/09/2021, Relator Ministro Herman Benjamim, decidiu em Questão de Ordem, pela reafirmação da tese consignada no Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), nos seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” No caso dos autos, a prisão ocorreu em 02/12/2016, devendo ser observado o regramento jurídico adotado até 17/01/2019, data anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/19, que incluiu o § 4º, no art. 80, da Lei nº 8.213/91. Considerando que à época do encarceramento o segurado encontrava-se desempregado sem receber qualquer remuneração, conforme se constata da cópia do extrato do CNIS e da CPTS, adota-se o critério da ausência de renda, conforme o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é de se manter a r. sentença de procedência do pedido. Mantido o termo inicial do benefício conforme fixado na sentença, pois, apesar do requerimento administrativo formulado apenas em 14/07/2020, após 90 dias da prisão ocorrida em 02/12/2016, a autora, nascida em 05/07/2012, é menor absolutamente incapaz, não incidindo prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do CC. e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Observo, todavia, que o benefício é devido somente no período em que o segurado esteve preso (de 02/12/2016 a 07/07/2020 (Id 257471747). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Mantidos os honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. O INSS não tem interesse recursal quanto ao termo final dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença recorrida decidiu nos termos do inconformismo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, fixadas as verbas acessórias, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: T. V. P. R. REPRESENTANTE: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: STEFANE TAIANE LIMA DOS REIS - SP448855, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) A parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de auxílio-reclusão. Alega que é dependente, na qualidade de filha, do recluso Michael Douglas Rodrigues, recolhido à prisão em 02/12/2016, quando ainda detinha a qualidade de segurado, embora desempregado, e o requerido indeferiu seu pedido administrativo ao argumento de que o último salário-de-contribuição do segurado é superior ao limite legal. O requerido, em contestação (id nº 57739353) alegou o seguinte: a) preliminar de prescrição, b) no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi apresentada réplica (id. 58395768). Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido (id. 135292630). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. O auxílio-reclusão tem, por escopo, amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado recluso. A Constituição de 1988 prescreveu, expressamente (artigo 201, inciso I), a cobertura das necessidades básicas decorrentes da reclusão. Em sua redação originária, tratava-se de contingência a ser amparada pela Previdência Social. Com o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, o referido benefício sofreu restrição, passando a ser devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda. Nos termos do artigo 201, IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a previdência social foi organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. A EC 20/98 também estabeleceu, a propósito do auxílio-reclusão, o seguinte: “Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário família e auxílio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Por seu turno, dispõe o artigo 80 da Lei n. 8.213/91: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Além disso o art. 116 do Decreto 3.048/1999, assim determina: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00. (...) § 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003). Para obter sua implementação, mister o preenchimento de cinco requisitos, sendo os dois primeiros comuns à pensão por morte: qualidade de segurado do recluso, dependência econômica dos beneficiários, efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço (extinto pela Lei n° 8.870, de 15.04.94). Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Tendo em vista a alteração na artigo 25 da Lei 8.213/91, após 28/06/2019, acrescentou-se o requisito da carência de 24 meses de contribuição para a concessão do benefício do auxílio-reclusão. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Da prova de efetivo recolhimento à prisão A Certidão de Recolhimento Prisional de Id. 43677314, emitida em 26/11/2020, onde consta que o instituidor do benefício estava em regime fechado. Assim, resta preenchido o primeiro requisito. Da qualidade de dependente A qualidade de dependente da postulante em relação ao segurado recluso está demonstrada pelo documento de Id. 43676909 – pág. 1 onde ele consta como pai da autora. Por sua vez, a dependência econômica neste caso é presumida, nos termos do §4º do artigo 16 da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado do recluso O extrato do CNIS indica que o segurado trabalhou na empresa DROGARIA SAO PAULO S.A de 08/12/2014 a 02/05/2016. Assim, no momento da prisão ocorrida em 02/12/2016, ele estava em período de graça. Nos termos da PORTARIA N°1, DE 08/01/2016, expedida ao tempo da prisão do segurado, os dependentes de segurados cujo salário-de-contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) tinham direito ao recebimento de auxílio-reclusão. O segurado, MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES, na data de seu recolhimento à prisão estava desempregado sendo sua renda, portanto, igual a zero. Este requisito, portanto, foi preenchido pelo segurado e foi confirmado pela Tese n. 896 do STJ, segundo a qual: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." A tese, fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 2017, foi reafirmada pelo colegiado em 24 de fevereiro de 2021. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, a parte autora faz jus ao benefício do auxílio-reclusão pleiteado na inicial e a procedência é medida que se impõe. Em razão do requerimento administrativo (DER: 14/07/2020) ter sido apresentado mais de 90 dias após a prisão (02/12/2016) mas sendo a autora menor e absolutamente incapaz, o benefício do auxílio-reclusão é devido desde o encarceramento ocorrido em 02/12/2016, nos termos do artigo 198, I, CC e artigo 103, parágrafo único, Lei 8213/1991. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015664-41.2020.4.03.6183 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício do auxílio reclusão desde o recolhimento à prisão, DIB: 02/12/2016, NB: 198.094.513-3 afastada a prescrição quinquenal, uma vez que a requerente é absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, CC e artigo 103, parágrafo único, Lei 8213/1991, o valor do benefício deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela provisória de urgência, haja vista que o segurado, pai da parte requerente, está em regime aberto e encontra-se trabalhando na empresa FARMA LESTE ESTACAO GUAIANASES LTDA desde 01/10/2021, conforme extrato do CNIS anexo. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoa a): Nome do (a) beneficiário: T. V. P. R., representada pelo genitor MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES, CPF: 443.193.548/77, b) Benefício (s) concedido (s): Auxílio-reclusão, c) RMI/RMA: a ser calculada pelo INSS, d) Tutela: não Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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