Procedimento Comum Cível 5017521-59.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017521-59.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

09/10/2025, 19:11

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

09/10/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE LIMA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 364501908: 1. Os autos foram encaminhados para a contadoria judicial, a fim de apurar a eventual existência de diferenças devidas, seguindo os parâmetros do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, firmado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.140, firmou outros parâmetros a serem observados, distintos dos delineados no citado IRDR. 3. Ademais, consulta ao sítio do STJ indica a existência de recurso extraordinário pendente de encaminhamento para o Supremo Tribunal Federal. 4. Logo, autor: 15 (quinze) dias Dados para sobrestamento: Código 12098, Tema 3 São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017521-59.2019.4.03.6183 indefiro o pedido de julgamento imediato da demanda, permanecendo-se suspensos os autos até o julgamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 982, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese da Dra. MARINA SILVEIRA DOS SANTOS ABT também representar a parte autora, deverá trazer instrumento de substabelecimento. Deverá observar a Lei 8.906/94, artigo 10, parágrafo 2º, tendo em vista que a OAB é do Paraná. 6. Retornem os autos ao arquivo (sobrestados). Int. Prazo

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 16:06

Julgamento em Diligência

26/05/2025, 19:35

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE LIMA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 362502075: 1. Considerando a necessidade de inclusão no PJE da outra advogada da parte autora (Dra. FERNANDA SILVEIRA SANTOS), antes de ser despachado o feito, agiu acertadamente a secretaria ao proceder à inclusão da referida advogada no PJe. Exclua-se a advogada anterior (Dra. EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN) após a publicação desse despacho. 2. Após, retornem os autos ao arquivo (sobrestados). Int. Prazo autor: sem prazo Dados para sobrestamento: Código 12098, Tema 3 São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017521-59.2019.4.03.6183

16/05/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

15/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE LIMA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 362502075: 1. Considerando a necessidade de inclusão no PJE da outra advogada da parte autora (Dra. FERNANDA SILVEIRA SANTOS), antes de ser despachado o feito, agiu acertadamente a secretaria ao proceder à inclusão da referida advogada no PJe. Exclua-se a advogada anterior (Dra. EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN) após a publicação desse despacho. 2. Após, retornem os autos ao arquivo (sobrestados). Int. Prazo autor: sem prazo Dados para sobrestamento: Código 12098, Tema 3 São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017521-59.2019.4.03.6183

13/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE LIMA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, em 11/02/2021, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, que tratou da readequação de benefícios previdenciários, concedidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988, aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ao final, o IRDR foi aprovado, reconhecendo-se a possibilidade de os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 serem objeto de readequação, desde que fique demonstrado que, no momento da concessão, o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT – Maior Valor Teto. Como o Tribunal assentou a necessidade de aferição do direito ainda na fase de conhecimento, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, a fim de que elabore o parecer e eventuais cálculos, levando-se em conta a seguinte diretriz firmada no IRDR: “Para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedada a utilização do RE 546.354-SE para fins de modificação da forma de cálculo estabelecida na legislação vigente à época da concessão, em especial para se desprezar a aplicação do ‘menor valor teto’ ou, mais amplamente, de qualquer alteração da metodologia de cálculo do valor do benefício, para se determinar se houve glosa no salário de benefício, representado pela renda mensal inicial do benefício. Para a readequação dos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos estabelecidos pela Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 é necessária a demonstração e a comprovação, na fase de conhecimento, de que ocorreu a limitação do salário de benefício, representado pela renda mensal inicial, à 90% do “maior valor teto” no resultado final da fórmula de cálculo, depois de concluído todo o cálculo do benefício, na exata aplicação da metodologia de cálculo legalmente estabelecida, sem a mínima alteração de qualquer variável do cálculo.” Frise-se que a contadoria não deve retificar o cálculo da RMI, ainda que vislumbre eventual erro por parte da autarquia na elaboração, por não se afigurar objeto da exordial. Ao contrário, deve-se limitar a readequar o salário de benefício, com os aumentos reais definidos com a criação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, a fim de aferir eventual direito a diferenças devidas. Deverá a contadoria responder as indagações da parte autora (ID 46544080). ID 47915984: ciência ao INSS. Int. Cumpra-se. Prazo autor: 5 (cinco) dias Prazo INSS: 10 (dez) dias São Paulo, 5 de abril de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017521-59.2019.4.03.6183

07/04/2021, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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