Procedimento Comum Cível 0000591-02.2016.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000591-02.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2023, 14:11

Trânsito em julgado

04/07/2023, 14:10

Ato ordinatório

08/05/2023, 16:12

Publicação

18/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROMEU ELOI SCHMALZ Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - MS3537, MAURO EDSON MACHT - MS11529, TELMA CRISTINA PADOVAN - MS12296 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000591-02.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por MAURO EDSON MACHT contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa de honorários de sucumbência, fixados na fase de conhecimento (ID 58694883). Definido o valor da condenação (ID 123370854), seguiu-se a expedição de ofício requisitório (ID 241874919), e logo depois o depósito em conta à ordem do beneficiário (ID 250687572). Em seguida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL também moveu Cumprimento de Sentença em desfavor do Exequente MAURO EDSON MACHT, para satisfação de honorários de sucumbência fixados na Decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de sentença (ID 271213926). Ante a ausência do cumprimento voluntário da obrigação, procedeu-se à penhora de dinheiro (ID 271507335), seguindo-se à conversão em renda do valor constrito em favor do INSS (ID 279766840). Em Petição de ID 280739799, o INSS afirma que a obrigação foi satisfeita e requer a extinção da execução. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios, e de que foi intimado o credor, que nada mais requereu, verifica-se satisfação do crédito de honorários da fase de conhecimento, pelo INSS/Fazenda Pública em favor de MAURO EDSON MACHT. Em outro giro, considerando-se o êxito na constrição patrimonial, bem com a transferência dos respectivos valores em favor do credor, verifica-se a satisfação do crédito de honorários de sucumbência da fase de execução, por MAURO EDSON MACHT em favor do INSS/Fazenda Pública. Verificada a satisfação dos créditos, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 13:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2023, 19:57

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 16:14

Publicação

27/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROMEU ELOI SCHMALZ Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - MS3537, MAURO EDSON MACHT - MS11529, TELMA CRISTINA PADOVAN - MS12296 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, alínea "a", item 8 da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica pela Caixa Econômica Federal. Coxim/MS, 23 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000591-02.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 12:41

Expedida/certificada

21/03/2023, 13:23

Mero expediente

17/03/2023, 18:34

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROMEU ELOI SCHMALZ Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - MS3537, MAURO EDSON MACHT - MS11529, TELMA CRISTINA PADOVAN - MS12296 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000591-02.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por MAURO EDSON MACHT contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa de honorários de sucumbência, fixados na fase de conhecimento (ID 58694883). Definido o valor da condenação (ID 123370854), seguiu-se a expedição de ofício requisitório (ID 241874919), e logo depois o depósito em conta à ordem do beneficiário (ID 250687572). Em seguida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL também moveu Cumprimento de Sentença em desfavor do Exequente MAURO EDSON MACHT, para satisfação de honorários de sucumbência fixados na Decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de sentença (ID 271213926). Ante a ausência do cumprimento voluntário da obrigação, procedeu-se à penhora de dinheiro (ID 271507335), seguindo-se à conversão em renda do valor constrito em favor do INSS (ID 279766840). Em Petição de ID 280739799, o INSS afirma que a obrigação foi satisfeita e requer a extinção da execução. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios, e de que foi intimado o credor, que nada mais requereu, verifica-se satisfação do crédito de honorários da fase de conhecimento, pelo INSS/Fazenda Pública em favor de MAURO EDSON MACHT. Em outro giro, considerando-se o êxito na constrição patrimonial, bem com a transferência dos respectivos valores em favor do credor, verifica-se a satisfação do crédito de honorários de sucumbência da fase de execução, por MAURO EDSON MACHT em favor do INSS/Fazenda Pública. Verificada a satisfação dos créditos, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROMEU ELOI SCHMALZ Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - MS3537-B, MAURO EDSON MACHT - MS11529, TELMA CRISTINA PADOVAN - MS12296 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000591-02.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de cumprimento de sentença, movido pelo advogado da parte autora MAURO EDSON MACHT, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa de honorários de sucumbência (Id 58694883). A sentença exequenda fixou honorários em 20% sobre o valor da causa (Id 57821108). A parte exequente apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 10.784,36, atualizado para julho de 2021 (Id 33548901). Intimado, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS ofertou impugnação, alegando excesso de execução no tocante aos juros e à correção monetária aplicados ao cálculo (Id 123285588). Juntou memória de cálculo que apurou a quantia de R$ 6.956,83, atualizados para junho de 2021 (Ids 123285589 e 123285590). É a síntese do necessário. DECIDO. Sobre o tema, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no capitulo 4 - da Liquidação de Sentença –, no item 4.1.4.1, referente aos honorários fixados sobre o valor da causa, assim preceitua: Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4 Como se vê, o porcentual dos honorários deve incidir sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, incidindo juros, se o caso, apenas a partir da do fim do prazo para o pagamento voluntário, na intimação para o cumprimento de sentença. No presente caso, portanto, não incidem juros. O cálculo do exequente está incorreto, tendo em vista que indica ter computado juros, bem como não aponta o índice de correção monetária aplicado (Id 58694883). O cálculo do INSS, por sua vez, se mostra correto, uma vez que seguiu os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, acolhendo a conta do INSS, elaborada em conformidade com os parâmetros do título exequendo, no valor de R$ 6.956,83, atualizados para junho de 2021 (Ids 123285589 e 123285590). Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no cumprimento de sentença, e observando-se, ainda, o §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno o(a) advogado(a) exequente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença entre a conta de honorários impugnada e o valor ora acolhido. Com relação ao procedimento de pagamento, determino: 1) a expedição de Ofício Requisitório, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento da respectiva minuta do precatório/RPV, e, em cumprimento do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, à intimação das partes do teor da minuta, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) em havendo impugnação da presente decisão, proceda-se com a requisição dos valores incontroversos; 3) nada requerido no prazo assinado, voltem os autos para transmissão do ofício requisitório; 4) as partes poderão consultar a situação das requisições protocoladas junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 4) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMEU ELOI SCHMALZ Advogados do(a) APELADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - MS3537-A, MAURO EDSON MACHT - MS11529-A, TELMA CRISTINA PADOVAN - MS12296-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000591-02.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMEU ELOI SCHMALZ Advogados do(a) APELADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - MS3537-A, MAURO EDSON MACHT - MS11529-A, TELMA CRISTINA PADOVAN - MS12296-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMEU ELOI SCHMALZ Advogados do(a) APELADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - MS3537-A, MAURO EDSON MACHT - MS11529-A, TELMA CRISTINA PADOVAN - MS12296-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000591-02.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação regressiva ajuizada pelo ente previdenciário, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Aduz a recorrente, em síntese, a comprovação da culpa da ré no acidente, na medida em que sua conduta não estava de acordo com os princípios que norteiam as questões relativas à segurança e saúde do trabalhador. Em contrarrazões a parte ré pugna pela manutenção da sentença. Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000591-02.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) No caso em exame, consta dos autos que o acidente que gerou a concessão do benefício de pensão por morte, se deu em 16/01/2015, tendo vitimado o segurado José Dinova do Nascimento, enquanto trabalhava na instalação de silos para construção de armazém de grãos, na Fazenda Imbirussu, zona rural de Costa Rica/MS, de propriedade do réu Romeu Eloi Schmalz. Segundo apurado, o segurado era um empreendedor (microempresário individual) contratado pelo réu para construção de silos em sua propriedade. O Relatório elaborado por ocasião do acidente, no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho, juntado aos autos, descreve a logística do acidente, que se deu durante a obra de construção do elevador para transporte de grãos até as máquinas de pré-limpeza, onde as impurezas são retiradas, e também ao secador, etapa em que a umidade é ajustada a níveis ideais para o armazenamento. Finalmente os grãos são alocados nos silos, que também estavam sendo construídos pelo segurado – onde permanecem até serem carregados em outros caminhões até o seu destino final. Especificamente, o acidente ocorreu no fundo da moega, na base do elevador em construção. O local apresentava profundidade de aproximadamente 7 metros em relação ao nível do solo e não estava acabado, possuindo ainda paredes sem escoramento ou revestimento em alvenaria. Por ocasião do acidente, a escavação da moega já estava concluída, juntamente com a abertura do elevador, que ultrapassa os limites da parte inferior da moega. O acidentado encontrava-se justamente no fundo da escavação do que viria a ser o piso do elevador, para forrar a sua base com pedras. Estas eram despejadas de cima por um empregado, o Sr. Silvano Brugge. Acima da escavação já estavam erguidas duas paredes em alvenaria, havia cerca de três semanas, dando formato inicial ao elevador. Em certo momento, segundo relatado pelo Sr. Silvano, a parede desabou sobre o trabalhador, atingindo-o na cabeça. O impacto causou traumatismo craniano, levando o empregado a óbito instantaneamente. Nesse sentido, foram apontadas diversas irregularidades na execução da obra, destacando-se a inexistência de qualquer projeto de construção da obra, muito menos de execução, que deveriam ser implementados por responsável técnico legalmente habilitado. Como consignado na sentença recorrida, as irregularidades encontradas na obra, não comprovam, automaticamente, a negligência do requerido, na medida em que o segurado era empreiteiro e responsável pela direção da obra, tendo inclusive disponibilizado suas ferramentas e equipamentos necessários à execução do trabalho contratado. Anote-se que foram trazidas pelo réu as notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço, José Dinova do Nascimento, microempresário individual com inscrição no CNPJ, para construção de balança, silos e escritório (id 90019003, Págs 121/123). Na presente demanda não foram ouvidas testemunhas, nem produzidas provas. Foram juntadas aos autos cópias da reclamação trabalhista movida em face do ora réu. É cediço que eventual responsabilidade da empresa reconhecida na esfera trabalhista ou criminal, não vincula o mesmo desfecho no âmbito da ação ressarcitória do INSS. Não obstante, importante registrar que naquela demanda, restou registrado, por ocasião do julgamento pelo TRT, que “o objeto do contrato era específico (construção de balança, silo e escritório na fazenda do reclamado), e, embora a atividade seja necessária ao desenvolvimento da atividade rural, não lhe é considerada essencial. Provas em sentido contrário não foram trazidas aos autos. (...) Do exposto, tem-se que o reclamado comprovou que atuou como tomador dos serviços (...) e estão ausentes os elementos fático-jurídicos que configuram a relação de emprego. (...) Na inicial a reclamante afirmou que José Dinovã era responsável pela gerência da obra (ID b0d0934 - Pág. 4), disse, também, que ele tinha vasta experiência como mestre de obras, já tendo desempenhado essa função por mais de 2 anos em empresa de engenharia (ID b0d0934 - Pág. 2). A testemunha Silvano Augustin Brugge, indicado pelo reclamado, disse que as ferramentas e os equipamentos utilizados na obra pertenciam todos ao de cujus (ID e6dbb40 - Pág. 5, item 11). Ocorre que, na empreitada, a direção do trabalho compete ao próprio empreiteiro. Portanto, não se observa a existência de ato ilícito praticado pelo reclamado. Não foi comprovada a existência de conduta culposa do reclamado para a ocorrência do acidente. E não há falar em culpa decorrente de violação do dever geral de cautela, por eventual não adoção de todas as precauções necessárias à proteção dos trabalhadores envolvidos na construção, uma vez que, conforme admitido na inicial, o de cujus possuía vasta experiência e era responsável pela direção da obra. Portanto, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, não há falar em pagamento de indenizações”. Confira-se julgado do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acerca da não responsabilização, em demanda regressiva, de dono de obra em caso de contrato de empreitada: “APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE EMPREITADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em que pretendeu o INSS reaver-se dos valores pagos a título de pensão por morte aos beneficiários de falecido em acidente de trabalho, bem como de quantias pagas a título de auxílio-acidente a outro vitimado pelo mesmo evento. II. A ação regressiva ajuizada pelo INSS tem previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. A parte final do art. 120 da Lei nº 8.213/91 dispõe ser cabimento de ação regressiva em face dos "responsáveis" pela manutenção de normas padrão de segurança e higiene do trabalho com a finalidade proteção individual e coletiva dos trabalhadores. III. Tal responsabilização não se mostra possível, no entanto, relativamente ao dono de obra quando se trata de contrato de empreitada, visto que, neste tipo de avença, disciplinado pelos arts. 610 e seguintes do Código Civil, o empreiteiro é contratado para a consecução de uma determinada obra, à sua conta e risco, inexistindo fiscalização ou subordinação ao contratante. IV. Nos autos restou demonstrado que o falecido atuava como empresário individual no ramo de pintura, tendo sido contratado por empreitada pelo réu, bem como que o segundo acidentado era diretamente subordinado ao de cujus, eis que executava seu labor exclusivamente às ordens deste. V. Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 0013836-87.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018). Dessa forma, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente a demanda. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS. RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. - Ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando ao ressarcimento dos valores já despendidos a título de pagamento de benefício previdenciário, bem como dos valores que ainda serão destinados a tal fim, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido por culpa do empregador. - A empresa deve responder, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). - Manutenção da sentença proferida, que entendeu que, não obstante as irregularidades encontradas na obra, não levam ao reconhecimento da negligência do requerido, na medida em que o segurado era empreiteiro e responsável pela direção da obra, tendo inclusive disponibilizado suas ferramentas e equipamentos necessários à execução do trabalho contratado. - Impossibilidade de responsabilização de contratante de obra em caso de contrato de empreitada, na medida em que o empreiteiro é contratado para a consecução da obra, à sua conta e risco, inexistindo fiscalização ou subordinação ao contratante (TRF/1ª Região, AC 0013836-87.2011.4.01.4301, Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 08/06/2018). - Recurso de Apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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