Procedimento Comum Cível 5019371-85.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019371-85.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

23/05/2025, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2025, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2025, 14:04

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2024, 15:13

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

10/05/2024, 15:13

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:48

Ato ordinatório

09/06/2022, 18:34

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

07/06/2022, 16:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2022, 15:44

Por decisão judicial

21/03/2022, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADHEMAR MACHADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região indica que houve a interposição de recurso especial e extraordinário diante da decisão da Terceira Seção, firmada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de registro nº 5022820-39.2019.4.03.0000, Por conseguinte, nos termos do artigo 982, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a tramitação do processo até o julgamento dos aludidos recursos. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019371-85.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2022, 17:09

Mero expediente

21/02/2022, 16:01

Documentos

Despacho

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADHEMAR MACHADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, em 11/02/2021, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, que tratou da readequação de benefícios previdenciários, concedidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988, aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ao final, o IRDR foi aprovado, reconhecendo-se a possibilidade de os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 serem objeto de readequação, desde que fique demonstrado que, no momento da concessão, o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT – Maior Valor Teto. Como o Tribunal assentou a necessidade de aferição do direito ainda na fase de conhecimento, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, a fim de que elabore o parecer e eventuais cálculos, levando-se em conta a seguinte diretriz firmada no IRDR: “Para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedada a utilização do RE 546.354-SE para fins de modificação da forma de cálculo estabelecida na legislação vigente à época da concessão, em especial para se desprezar a aplicação do ‘menor valor teto’ ou, mais amplamente, de qualquer alteração da metodologia de cálculo do valor do benefício, para se determinar se houve glosa no salário de benefício, representado pela renda mensal inicial do benefício. Para a readequação dos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos estabelecidos pela Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 é necessária a demonstração e a comprovação, na fase de conhecimento, de que ocorreu a limitação do salário de benefício, representado pela renda mensal inicial, à 90% do “maior valor teto” no resultado final da fórmula de cálculo, depois de concluído todo o cálculo do benefício, na exata aplicação da metodologia de cálculo legalmente estabelecida, sem a mínima alteração de qualquer variável do cálculo.” Frise-se que a contadoria não deve retificar o cálculo da RMI, ainda que vislumbre eventual erro por parte da autarquia na elaboração, por não se afigurar objeto da exordial. Ao contrário, deve-se limitar a readequar o salário de benefício, com os aumentos reais definidos com a criação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, a fim de aferir eventual direito a diferenças devidas. Int. Cumpra-se. Prazo autor: 5 (cinco) dias Prazo INSS: 10 (dez) dias São Paulo, 1 de abril de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019371-85.2018.4.03.6183

06/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Ato ordinatório

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