Procedimento Comum Cível 5014613-69.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014613-69.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 17:17

Trânsito em julgado

25/03/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DALVA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON SILVA DE OLIVEIRA - SP350295-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que os valores requisitados já foram todos disponibilizados. Dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014613-69.2019.4.03.6105

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 17:16

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 16:52

Julgamento em Diligência

10/12/2025, 16:49

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DALVA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON SILVA DE OLIVEIRA - PR65632-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC (Data do pagamento: 22/12/2023). Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014613-69.2019.4.03.6105

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2025, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2025, 12:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2023, 17:01

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALVA GARCIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON SILVA DE OLIVEIRA - PR65632-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014613-69.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob o argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que a parte exequente aplicou juros de mora em 6% a.a. e 10% de honorários sucumbenciais. Entende correto o valor total de R$ 404.875,05 para 09/2021 (ID Num. 149994362 - Pág. ½ e segts). O exequente noticiou a aplicação 5% de juros, com correção monetária: IGP-DI (até 01/2004), INPC (02/2004-06/2009) - IPCA-E (a partir de 07/2009) e juros moratórios de 0,5% ao mês. Requereu a remessa à contadoria (ID Num. 170330647 - Pág. 1). No ID Num. 118102513 - Pág. 2 indicou o valor total de R$ 430.702,76 para 09/2021. Pela decisão de ID Num. 241934960 - Pág. ½, determinada a expedição das requisições de pagamento dos valores incontroversos, consignados os parâmetros para os cálculos e determinada a remessa à contadoria do juízo: "Primeiramente, com relação aos honorários sucumbenciais, esclareça-se que o entendimento deste juízo, neste caso, para a sua fixação, é no sentido de aplicação do percentual mínimo observando-se os critérios previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC. Quanto aos juros, os cálculos devem se dar conforme fixado em sentença, que “e os juros serão contados da citação, de 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97” (ID 45936466 - Pág. 18)." Ofícios requisitórios expedidos no ID Num. 243568364 - Pág. ½ e Num. 243568368 - Pág. ½. Disponibilizado o valor de RPV (ID Num. 247252670 - Pág. 1). A contadoria do juízo elaborou cálculos no ID Num. 250642306 - Pág. ½ e segts, sendo apurado o valor total de R$ 402.856,69 para 09/2021. O INSS concordou com os valores apurados pela contadoria (ID Num. 251113178 - Pág. 1). O exequente discordou alegando que o índice de correção monetária deve ser de acordo com a tese fixada no tema 810 do STF (ID Num. 252717353 - Pág. 1 e segts). Em cumprimento ao despacho de ID Num. 270166578 - Pág. 1, a contadoria do juízo ratificou os cálculos informando que estão em consonância com o determinado na sentença (ID Num. 271664135 - Pág. ½). As partes tiveram vista. O exequente reiterou o argumento de que o índice de correção monetária deve ser de acordo com o tema 810 do STF (ID Num. 273706194 - Pág. 1). Decido. A controvérsia se restringe aos consectários e na sentença restou determinado (ID Num. 45936466 - Pág. 1/19): "Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1), e os juros serão contados da citação, de 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97." Sobre o tema 810 do STF, registro que, após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos (trânsito em julgado em 03/03/2020), deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991." Portanto, não é caso de aplicação do IPCA-E. Pelo que se verifica dos autos, a contadoria elaborou os cálculos de acordo com os critérios e as regras constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos do INSS, por sua vez, estão próximos ao montante apurado pela contadoria do juízo. Isto posto, fixo o valor da execução no montante apurado pelo INSS (ID Num. 149994366 - Pág. 1) no valor total de R$ 404.875,05 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) para 09/2021, sendo R$ 374.884,31 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos a título de principal e R$ 29.990,74 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais, por se tratar de confissão de dívida. Considerando que os valores já foram requisitados nos IDs Num 243568364 - Pág. ½, Num. 243568368 - Pág. ½) não há suplementares a expedir. Condeno o exequente em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença na diferença entre o valor ora fixado e o por ele apresentado, restando suspenso o pagamento em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Aguarde-se o pagamento do PRC (ID Num. 243568368 - Pág. ½) no arquivo sobrestado. Disponibilizado o valor, dê-se vista às partes e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se e intimem-se.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALVA GARCIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON SILVA DE OLIVEIRA - SP350295-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do beneficiário: Dalva Garcia de Oliveira Benefício: Pensão por Morte Data de Início do Benefício (DIB): 19/05/2014 Data início pagamento dos atrasados: 21/10/2014 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do NCPC. Intimem-se. Publique-se. CAMPINAS, 22 de fevereiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014613-69.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação declaratória de procedimento comum com pedido de tutela de evidência e urgência que DALVA GARCIA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, propõe em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para anular o ato de indeferimento do benefício, “para que a parte Ré reanalise o pedido administrativo e profira nova decisão, considerando para fins de carência os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença”. Ao final, requer a concessão do benefício de pensão por morte à Autora a partir do requerimento administrativo 09/06/2014, mediante o reconhecimento do preenchimento dos requisitos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do falecido Sr. Luiz Roberto de Oliveira, com inclusão dos períodos recebidos em auxilio doença (22/11/1995 a 26/12/1995, 18/03/2004 a 12/12/2007), bem como o cômputo do período rural reconhecido administrativamente para fins de carência, condenando o Réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento. Relata que o benefício n. 165.364.467-0 (DER em 09/06/2014) foi indeferido sob o argumento de perda de qualidade de segurado Luiz Roberto de Oliveira, que faleceu em 19/05/2014, tendo em vista que a última contribuição ocorreu em 01/2010, mantendo-se a qualidade de segurado até 15/03/2013. Aduz que interpôs recurso administrativo, que foi deferido, reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao instituidor antes da perda da qualidade de segurado. Assevera que, em face de revisão requerida pelo INSS nos embargos apresentados, o pedido de reconhecimento do direito do instituidor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido por carência insuficiente. Argumenta que o INSS deixou de reconhecer o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença para contagem da carência. Procuração e documentos foram juntados. Pela decisão de ID nº 23809238 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e indeferida a medida antecipatória. Citado o réu contestou o feito (ID nº 24936502). Pelo despacho de ID nº 29169138 foi fixado o ponto controvertido e determinada a especificação das provas pelas partes. Intimadas as partes, apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento da lide (ID nº 31295229). O réu manteve-se silente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte pleiteado deu-se em função da autarquia previdenciária concluir pela ausência da qualidade de segurado do “de cujus” à época do óbito. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91, e conforme disposto no art. 16, da Lei n. 8213/91, sendo que, nos termos do art. 26, I, o benefício de pensão por morte independe de carência, necessitando, entretanto, que o falecido ostente a qualidade de segurado quando da ocorrência do óbito. Veja-se que o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91 prevê que o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos, não emancipados, menores de 21 (vinte e um) anos são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado e seu parágrafo 4º dispõe que essa dependência é presumida. Nos autos, o benefício de pensão por morte é requerido pela viúva do segurado, por ocasião do falecimento deste, ocorrido na data de 19/05/2014. A questão controversa que se apresenta nos autos, diz respeito, unicamente, à qualidade de segurado do falecido, já que a autora comprova a sua condição de dependente econômica, pois era cônjuge daquele ao tempo do óbito (ID nº 23577326 e 23577329). Conforme se depreende do conjunto probatório dos autos, a última contribuição previdenciária vertida aos cofres públicos pelo “de cujus” deu-se em 01/2010, não havendo informação acerca do exercício de atividade remunerada ou de outro vínculo empregatício posterior a esta data, como demonstra a cópia da CTPS (ID nº 23577338). Na decisão administrativa constou que a qualidade de segurado foi mantida até a data de 15/03/2013, portanto, antes do falecimento. Ocorre que a autora sustenta que o “de cujus” tinha direito adquirido à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição antes do óbito. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. De volta ao caso dos autos, verifico que a autarquia previdenciária reconheceu, como tempo total de contribuição do falecido Luiz Roberto de Oliveira, 38 anos, 09 meses e 17 dias (ID nº 23578656, fls. 08/09), conforme reproduzido na planilha a seguir: Coeficiente 1,4? n Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período Fls. Comum Especial admissão saída autos DIAS DIAS Rural 23/03/1972 17/08/1986 5.185,00 - Bento Piai 18/08/1986 25/01/1994 2.678,00 - Mabe 1,4 esp 19/09/1994 21/11/1995 - 592,20 Tempo em benefício 22/11/1995 26/12/1995 35,00 - Mabe 1,4 esp 27/12/1995 02/12/1998 - 1.478,40 Mabe 03/12/1998 17/03/2004 1.905,00 - Tempo em benefício 18/03/2004 12/12/2007 1.345,00 - Mabe 13/12/2007 11/01/2010 749,00 - - - Correspondente ao número de dias: 11.896,00 2.070,60 Tempo comum / Especial: 33 0 16 5 9 1 Tempo total (ano / mês / dia: 38 ANOS 9 mês 17 dias Entretanto, em âmbito administrativo concluiu-se pelo não preenchimento do requisito carência, tendo o autor cumprido 141 contribuições mensais, ao invés das 180 contribuições estabelecidas no art. 25, inciso II da Lei nº 8.213/1991 para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID nº 23577927). Em função deste fato, não foi reconhecido o direito adquirido do “de cujus” ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nestes autos, a autora pretende que sejam computados para fins de carência os períodos em que o falecido esteve em gozo de auxílio doença (22/11/1995 a 26/12/1995 e 18/03/2004 a 12/12/2007), assim como o período rural reconhecido administrativamente (23/03/1972 a 17/08/1986). Quanto ao cômputo do período de carência, dispõe o art. 27 da Lei nº 8.213/1991: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) No que tange aos períodos em que o falecido esteve em gozo de benefício de auxílio-doença (de 22/11/1995 a 26/12/1995 e de 18/03/2004 a 12/12/2007), consigno que a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 55, inciso II, assim como o Decreto nº 3.048/1999, no art. 60, inciso III (vigente na época do requerimento administrativo), dispõe que os períodos de recebimento de benefício por incapacidade, intercalados com períodos de atividade, serão contabilizados como tempo de contribuição, mas são silentes quanto ao seu cômputo a título de carência. Veja-se a redação dos dispositivos mencionados: Lei nº 8.213/1991: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...). II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (...). Decreto nº 3.048/1999: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...). III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A Jurisprudência, contudo, reconhece os lapsos em que o segurado esteve gozando de benefício por incapacidade para fins de contagem da carência, desde que intercalados com períodos de atividade. A seguir, o posicionamento do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 4. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 5. Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil. 6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. 7. O valor da multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisado em sede de recurso especial se irrisório ou exorbitante, hipóteses não contempladas no caso em análise. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1414439/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014). (Grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para fim de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1799598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser contado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência. Precedentes. III - Recurso especial desprovido. (REsp 1602868/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016) O TRF da 3ª Região também adota esse mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADOS COM CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU.Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência 2.Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5145413-80.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/02/2021). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - Verifica-se que a autora nasceu em 06 de outubro de 1955, tendo cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos de idade em 06 de outubro de 2015, portanto, deverá comprovar, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, de acordo com referida a regra. 4 - A controvérsia, no caso em análise, cinge-se ao cômputo, para fins de carência, de períodos em que a autora esteve em auxílio-doença. 5 - Em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei específica discipline a matéria, a possibilidade de utilização para cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Precedentes. 6 - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 7 - E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de auxílio-doença, nos períodos de 08/02/1997 a 23/02/1997, de 29/01/1998 a 11/03/1998, de 01/05/1999 a 24/07/2000, de 08/02/2001 a 25/01/2006, de 20/02/2006 a 10/03/2007, de 10/11/2008 a 10/01/2009, de 10/06/2009 a 10/08/2009, de 01/10/2013 a 01/10/2013, considerando que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual, nos períodos de 01/01/2001 a 31/10/2002, de 01/12/2012 a 31/03/2013, de 01/08/2013 a 31/0112014 e de 01/08/2014 a 31/01/2015, e teve vínculos empregatícios, nos períodos de 01/06/1994 a 14/12/2000 e de 01/04/2007 a 27/06/2008, conforme extratos do CNIS acostados aos autos. 8 - Resta evidenciado, desse modo, lapso contributivo superior à carência exigida em lei para a concessão do benefício, conforme resumo de documentos juntado aos autos. 9 - Preenchidos todos os requisitos, a autora demonstrou fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana. 10 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. 11 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 14 - Apelação do da autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0017221-54.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021). (Grifou-se). No caso dos autos, os períodos em que o falecido cônjuge da autora esteve afastado recebendo o benefício de auxílio-doença estão intercalados com períodos de atividade laborativa, razão pela qual os reconheço para fins de contagem da carência. No que tange ao período de labor rural, em que o falecido esteve vinculado ao RGPS como segurado especial (de 23/03/1972 a 17/08/1986), pode ser contabilizado para fins de tempo de contribuição, mas não para fins de carência. É o que estabelece ao art. 55, §2º da Lei nº 8.213/1991 e o art. 60, inciso X e §4º do Decreto nº 3.048/1999, respectivamente: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...). § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...). X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991; (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...). § 4º O segurado especial que contribui na forma do § 2º do art. 200 somente fará jus à aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial após o cumprimento da carência exigida para estes benefícios, não sendo considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo. (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL RECONHECIDO. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 2. Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). 3. - Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. 4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Precedentes. 5. No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). 6. No caso, diante das robustas provas materiais, não há dúvida em reconhecer a atividade rural da parte autora, exercida em regime de economia familiar, pelo período pleiteado, qual seja, de 14/08/1971 até 01/03/1981, devendo ser considerado como tempo de contribuição, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. 7. Consoante entendimento desta Eg. Sétima Turma, é possível a extensão da qualificação de lavrador em documento de terceiro, considerado familiar próximo, apenas quando se tratar de hipótese de agricultura de subsistência em que o labor é exercido em regime de economia familiar, sendo esta a hipótese dos autos 8. Por ocasião do pedido administrativo, em 25/04/2017, o INSS apurou, 24 anos, 04 meses e 01 dia de tempo de contribuição (fl. 63) 9. A par disso, somando-se o tempo de labor rural reconhecido na sentença, com o tempo reconhecido pelo INSS, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (25/04//2017), possuía tempo de serviço/contribuição superior ao exigido. 10. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do seu término, não há que se falar em prescrição quinquenal. Logo, são devidas as parcelas não pagas desde a data do requerimento administrativo. 11. No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. 12. O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo. 13. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. 14. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 15. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 16. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). De ofício, alterados os critérios de correção monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5065029-33.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021). (Grifou-se). Destarte, não reconheço o período de labor rural, em que o falecido esteve vinculado ao RGPS como segurado especial (de 23/03/1972 a 17/08/1986), para fins de carência. Computando os períodos em gozo do benefício de auxílio-doença, e excluído o período rural não contributivo, o cônjuge da autora completou 15 anos, 03 meses e 23 dias de carência, equivalente a 183 meses, suficiente para o cumprimento da carência, nos termos da planilha a seguir: Coeficiente 1,4? n Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período Fls. Comum Especial admissão saída autos DIAS DIAS Mabe 19/09/1994 21/11/1995 423,00 - Tempo em benefício 22/11/1995 26/12/1995 35,00 - Mabe 27/12/1995 02/12/1998 1.056,00 - Mabe 03/12/1998 17/03/2004 1.905,00 - Tempo em benefício 18/03/2004 12/12/2007 1.345,00 - Mabe 13/12/2007 11/01/2010 749,00 - - - Correspondente ao número de dias: 5.513,00 - Tempo comum / Especial: 15 3 23 0 0 0 Tempo total (ano / mês / dia: 15 ANOS 3 mês 23 dias Assim, não obstante o falecido instituidor não ostentasse mais a qualidade de segurado do RGPS à época do falecimento, é certo que o fato de ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição àquela época enseja o reconhecimento do direito da autora, cônjuge supérstite, à concessão da pensão por morte, nos moldes do que dispõe o art. 102, §2º da Lei nº 8.213/1991: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Grifou-se). Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 74 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, redação esta vigente ao tempo do óbito, disciplinando o termo a quo de pagamento da pensão por morte, estabelece que não requerido o benefício até trinta dias após o óbito do segurado, fixa-se o termo inicial de fruição do aludido benefício na data do pleito administrativo. Veja-se a redação oficial do referido dispositivo: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No caso em apreço, a autora requereu a concessão do benefício na data de 09/06/2014, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data do óbito, ocorrido em 19/05/2014. Por esta razão, fixo a data de início da pensão por morte na data do falecimento do segurado instituidor do benefício. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do feito com fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) reconhecer para fins de carência os períodos em que o cônjuge falecido da autora esteve em gozo de auxílio-doença, de 22/11/1995 a 26/12/1995 e 18/03/2004 a 12/12/2007; b) condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, fixando a data de início do benefício (DIB) na data do óbito do segurado instituidor, em 19/05/2014, com o pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (21/10/2014). Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1), e os juros serão contados da citação, de 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios por ter sucumbido de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora, porquanto procede seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 311, IV, do CPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que implante o benefício de pensão por morte da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de omissão e responsabilidade civil, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício da parte

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(90)