Procedimento Comum Cível 0003325-29.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003325-29.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EURICE CAVALCANTI GOMES SUCEDIDO: JOSE ARIOSVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO ERMINI - SP223343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003325-29.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EURICE CAVALCANTI GOMES SUCEDIDO: JOSE ARIOSVALDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO ERMINI - SP223343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003325-29.2006.4.03.6183 Vistos em inspeção. No caso, a exequente EURICE CAVALCANTI GOMES (principal) e o advogado DENIS GUSTAVO ERMINI (contratual) cederam seus créditos (id. 340883250 e id. 340884358). Ocorreu o pagamento do valor cedido. Oficie-se à CEF para que providencie, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados no PRC 20240159162 — principal (conta n. 1181005143102906) e contratual (conta n. 1181005143102892) —, SEM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, para a conta bancária indicada na petição ID 577117161, de titularidade da cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ: 23.956.961/0001-70). Comprovada a transferência, venham-me conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EURICE CAVALCANTI GOMES SUCEDIDO: JOSE ARIOSVALDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO ERMINI - SP223343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO Id. 577117161: dê-se ciência a parte autora. Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Concedo, portanto, o prazo de 5 dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003325-29.2006.4.03.6183

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 21:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:23

Por decisão judicial

03/11/2024, 18:31

Publicação

11/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EURICE CAVALCANTI GOMES SUCEDIDO: JOSE ARIOSVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO ERMINI - SP223343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E C I S Ã O No caso, a exequente EURICE CAVALCANTI GOMES (principal) e o advogado DENIS GUSTAVO ERMINI (contratual) cederam seus créditos (id. 340883250 e id. 340884358). Entendo que não há nenhum óbice à cessão do crédito, ainda que originado de ação previdenciária. Assim, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que coloque à disposição do Juízo os valores relativos ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240159162, em razão da cessão de crédito noticiada. Informo que o precatório foi cedido integralmente (COMUNICADO 04/2022-UFEP). Dê-se ciência ao INSS acerca da cessão de crédito. Inclua-se no feito a cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70. Após, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento das requisições. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003325-29.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EURICE CAVALCANTI GOMES SUCEDIDO: JOSE ARIOSVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO ERMINI - SP223343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E C I S Ã O No caso, a exequente EURICE CAVALCANTI GOMES (principal) e o advogado DENIS GUSTAVO ERMINI (contratual) cederam seus créditos (id. 340883250 e id. 340884358). Entendo que não há nenhum óbice à cessão do crédito, ainda que originado de ação previdenciária. Assim, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que coloque à disposição do Juízo os valores relativos ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240159162, em razão da cessão de crédito noticiada. Informo que o precatório foi cedido integralmente (COMUNICADO 04/2022-UFEP). Dê-se ciência ao INSS acerca da cessão de crédito. Inclua-se no feito a cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70. Após, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento das requisições. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003325-29.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2024, 13:39

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EURICE CAVALCANTI GOMES SUCEDIDO: JOSE ARIOSVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO ERMINI - SP223343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. A fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Seguindo as diretrizes do título judicial, o Contador Judicial examinou os cálculos elaborados pelas partes, explicando a disparidade nos valores apresentados conforme o trecho a seguir: Em atenção ao despacho (ID 303280019), apresentamos cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 07/11/1997. Quanto à RMI, utilizamos a homologado nos autos (R$ 794,02 - 82% do salário benefício – ID 260923552). Analisamos as contas das partes e verificamos que o Autor apurou diferenças de parcelas após a implantação do benefício (30/09/2010 – Hiscre anexo) e não demonstrou a conta de forma analítica, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária utilizados. A Conta do INSS diverge da Cecalc quanto à correção monetária, forma de cálculo dos juros moratórios e o INSS não apurou as diferenças de parcelas no período de 01/07/2009 a 30/09/2010. Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (07/2023), observada a compensação dos valores recebidos administrativamente e a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, em obediência aos parâmetros do julgado. Como se vê, escorreita a informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitou o título judicial, em relação aos consectários legais. Contudo, o cálculo da contadoria é superior à conta em que o exequente iniciou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado para o cumprimento de sentença, em decorrência do princípio dispositivo (adstrição do juiz ao pedido). A adoção do cálculo da contadoria judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente configura a hipótese de decisão "ultra petita", de forma que a decisão deve se adequar ao limite do pedido. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente (id. 293347635) e rejeito a impugnação apresentada pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre posto como devido em execução e o acolhido por esta decisão, consistente em R$ 1.344,24, assim atualizado até 07/2023. Informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. No silêncio, expeçam-se as requisições devidas. Intimem-se. Após, cumpra-se. SÃO PAULO, 6 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003325-29.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/03/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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