Procedimento Comum Cível 0002033-91.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002033-91.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 12:58

Trânsito em julgado

29/10/2025, 12:58

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERNESTO RODRIGUES ESTRELLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002033-91.2015.4.03.6183

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2025, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 10:33

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERNESTO RODRIGUES ESTRELLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002033-91.2015.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/08/2025, 19:58

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNESTO RODRIGUES ESTRELLA Advogados do(a) APELADO: NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082-A, CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002033-91.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNESTO RODRIGUES ESTRELLA Advogados do(a) APELADO: NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082-A, CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNESTO RODRIGUES ESTRELLA Advogados do(a) APELADO: NARAHIANA NECKIS FREITAS SANTOS - SP235082-A, CAROLINA HERRERO MAGRIN ANECHINI - SP154230-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas obscuridades aventadas pelo INSS, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada a fundamentação acerca da controvérsia atinente à possibilidade de execução do crédito decorrente das parcelas vencidas do benefício judicial, na hipótese de escolha por aquele concedido na esfera administrativa. Dispôs o voto que tal discussão é matéria cuja análise se encontra suspensa sob a sistemática de apreciação de recurso especial repetitivo (STJ, Tema afetado nº 1.018), nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC, pelo que deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. No que toca aos embargos de declaração do Autor, tenho que merecem acolhimento. Assim, retifico o erro material da parte dispositiva, vez que seu recurso adesivo fora acolhido e a tutela antecipada deferida, nos termos da fundamentação do v. acórdão. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002033-91.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor e pelo INSS contra o acórdão que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, negou provimento às apelações do INSS e do Autor. Pretende o INSS, preliminarmente, o sobrestamento do processo, pois está afeto ao tema 1018, do C. STJ. No mérito, aduz a impossibilidade de execução das parcelas compreendidas entre o termo inicial do benefício judicialmente reconhecido e o dia imediatamente anterior à data em que implantado o benefício concedido na via administrativa, em havendo opção pelo recebimento do benefício reconhecido administrativamente. Alega o Autor, por sua vez, contradição na decisão recorrida, pois seu recurso fora provido e a tutela pretendida fora antecipada. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002033-91.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS e acolho os embargos de declaração do Autor, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso adesivo. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. RETIFICAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O INSS não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. Dispositivo do acórdão retificado para o integral provimento do recurso adesivo do Autor. 4. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração do Autor acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher os embargos de declaração do Autor, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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