Procedimento Comum Cível 5012404-53.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012404-53.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 11:32

Por decisão judicial

29/02/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, WILIAM OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Arquivem-se os autos, sobrestados, até provocação, no tocante ao saldo do depósito da conta judicial 1181005138142970, iniciada em 23-03-2023 (ID 280294402), que ficará salvaguardado até provocação do exequente Wiliam Oliveira Cruz, ou até a ocorrência da prescrição. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012404-53.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA NILZA SANTOS OLIVEIRA Intime-se a parte exequente. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Mero expediente

27/02/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, WILIAM OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica de valores, referente ao valor contratual. No tocante ao saldo do depósito da conta judicial 1181005138142970, iniciada em 23-03-2023 (ID 280294402), este ficará salvaguardado até provocação do exequente Wiliam Oliveira Cruz, ou até a ocorrência da prescrição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012404-53.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA NILZA SANTOS OLIVEIRA Intime-se a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Mero expediente

05/02/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 10:38

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, WILIAM OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 17 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012404-53.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA NILZA SANTOS OLIVEIRA

20/11/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/11/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, WILIAM OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a impossibilidade de levantamento do valor depositado em favor do exequente WILIAM OLIVEIRA CRUZ - CPF: 436.187.778-50, oficie-se ao E.TRF da 3ª Região, solicitando a conversão À ORDEM DO JUÍZO, do valor depositado na conta judicial 1181005138142970, iniciada em 23-03-2023 (ID 280294402). Comprovada nos autos a operação supra, expeça-se o alvará de levantamento em favor da advogada FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - OAB SP371854 - CPF: 372.702.218-39, na proporção de 35%, referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido pela patrona no ID 286109683 e seguintes. No tocante ao saldo do depósito, este ficará salvaguardado até provocação do exequente Wiliam Oliveira Cruz. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012404-53.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA NILZA SANTOS OLIVEIRA Intime-se a parte exequente. São Paulo, 31 de outubro de 2023.

07/11/2023, 00:00

Mero expediente

31/10/2023, 19:27

Documentos

Despacho

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, WILIAM OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012404-53.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA NILZA SANTOS OLIVEIRA Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 268998348, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 268077920, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 22 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, WILIAM OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 268077920), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012404-53.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA NILZA SANTOS OLIVEIRA Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 10 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, WILIAM OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012404-53.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA NILZA SANTOS OLIVEIRA Vistos, em sentença. MARIA NILZA SANTOS, sucedida por FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ e WILLIAM OLIVEIRA CRUZ, todos qualificados, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito do Sr. Ailton Alves da Cruz, ocorrido em 17/09/2016, além das cominações legais de estilo. Inicialmente, a demanda foi ajuizada no JEF, tendo sido informado o óbito da parte autora e deferida a habilitação dos herdeiros (id 40056495, fl. 47). Reconhecida a incompetência absoluta, houve declínio de competência, remetendo-se os autos para uma das varas previdenciárias de São Paulo (id 40056495, fl. 72). Remetidos os autos a esta vara, foi realizada audiência, em que foi ouvida uma testemunha (id 135560454 e anexos). Alegações finais da parte autora. Houve conversão em diligência para juntada de cópias legíveis de documentos, bem como para prestar esclarecimentos. Houve manifestação da parte autora, juntando documentos. Após, houve conversão em diligência a fim de prestar esclarecimentos. Houve manifestação da parte autora Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, em 26/09/2018 e, tendo a demanda sido proposta em 10/10/2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. De acordo com o extrato do CNIS (id 40056494, fl. 39), constata-se que o de cujus manteve diversos vínculos empregatícios. O último, com a empresa JRC – Serviços Hidráulicos, teve início em 12/05/2014 e fim em 01/09/2014. Considerando que o falecido tinha mais de 120 contribuições, a qualidade de segurado se estenderia até 16/11/2016. Por ocasião do óbito, em 17/09/2016, o falecido detinha, portanto, a qualidade de segurado. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (g.n.). A autora alega que conviveu em união estável com o segurado de por mais de 30 anos. O relacionamento afetivo iniciou-se em 1990, tendo perdurado até o último dia de vida do finado, em 17/09/2016, conforme certidão de óbito. Tiveram quatro filhos. A petição inicial foi instruída, entre outros, com os seguintes documentos: certidão de óbito do finado em 17/09/2016, com endereço Rua Ilha do Frade, número 01-C, Recanto dos Humildes, Vila Perus/SP; certidões de nascimento dos filhos; fotos do casal; notas fiscais; cartões em nome do falecido. Para comprovar o endereço comum na Rua Ouro Preto, 2806, Jardim Alegria, Francisco Morato, São Paulo/SP, foram acostados os documentos abaixo: a) em nome da autora, contas da Elektro de 01/2015, 06/2016 (id 244787666, fl. 10, 12). b) em nome do finado, Comunicado da Caixa de 2015 (id 4005694, fl. 49), contas da Sabesp de 03/2016, 12/2015 (id 244787666, fl. 11, 13) e boleto de 2009 (id 244787666, fl. 14). Foi ouvida uma testemunha. A testemunha Maria Das Dores Honorato Melo disse que morava na Avenida Principal, 26 A, mesma rua em que a autora morava. Esclarece que a autora morava no número 21-A, do outro lado da rua. Narrou que mora no local há 22 anos e que a autora se mudou depois de 12 anos para lá. Declarou que conheceu o Sr. Ailton, que era o marido da autora. Assegurou que viviam como marido e mulher e tiveram quatro filhos, Fábio, Willian, Adilson e Márcio, sendo o último, falecido. Ademais, informou que o falecido trabalhava, mas não soube dizer qual era a sua profissão. Destacou que sempre via o finado saindo para ir trabalhar, andando pela rua. Declarou que estava sempre de camisa branca e calça preta. Disse que o óbito foi há cerca de quatro anos. Narrou que ele faleceu em decorrência de um câncer. Não soube informar se eram oficialmente casados, mas asseverou que eram marido e mulher e que ficaram juntos até o óbito dele. Informou que foi uma morte rápida. Não soube dizer se ele fez algum tratamento de saúde. Segundo os vizinhos, ele faleceu em casa. Disse que o velório foi no Cemitério Dom Bosco e que a vizinhança compareceu ao local. Assegurou que a autora esteve o tempo todo no velório, juntamente com os filhos Fábio e Adilson. Disse que a autora não trabalhava fora e que o filho Adilson morava com o casal na época do falecimento. Disse que não sabe se a autora passou por dificuldades financeiras e se tinha gastos com algum medicamento. Verifica-se que constam dois endereços nos autos, sendo que um deles é Rua Ilha do Frade, 01-C, Recanto dos Humildes, Vila Perus/SP, e o outro é Rua Ouro Preto, nº 2806, Jardim Alegria – Francisco Morato. Referentes à Rua Ouro Preto, nº 2806, a parte autora juntou diversos comprovantes de endereço comum do casal, inclusive contemporâneos ao óbito do finado. Por sua vez, a Rua Ilha do Frade, 01-C, constou como endereço do falecido na certidão de óbito. Cabe salientar que Rua Ilha do Frade e Rua Principal configuram o mesmo local, conforme imagem tirada do “Google Maps”. Outrossim, a testemunha informou que mora na mesma rua da autora, sendo possível aferir que se trata da Rua Ilha do Frade, uma vez que ela informou o nome de Rua Principal. Apesar da aparente contradição de endereços, é possível inferir que o casal residia na Rua Ouro Preto e que Ilha do Frade (ou Rua Principal) também era considerada como residência pelo casal, onde morava o filho Adilson. Vale dizer, o endereço na Ilha do Frade não era somente do falecido. Aliás, a testemunha, residente da Rua Ilha do Frade, informou que ela e a autora moram na mesma rua, aduzindo que o filho Adilson morava com os pais. O conjunto probatório indica, portanto, que, considerando-se um ou outro endereço, autora e finado viviam juntos por ocasião do óbito dele. Por fim, é razoável considerar que o casal residia na Rua Ouro Preto, mas tinha o endereço da Rua Ilha do Frade como sendo também residência da família. Cabe destacar, ainda, que a testemunha foi categórica no sentido que houve união estável do casal até o óbito do segurado, corroborando, portanto, a prova material. Frise-se, há documentos em nome de ambos, anteriores e contemporâneos ao óbito, na Rua Ouro Preto, nº 2806. Ressalte-se que o § 6º do artigo 16 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que exige início de prova material da convivência durante ao menos dois anos que antecedem o óbito, não se aplica ao caso, porquanto o óbito foi anterior ao início da vigência da lei. De todo modo, a autora demonstrou, inclusive documentalmente, que a união foi bastante superior a dois anos. Assim, tenho por comprovada a união estável por mais de dois anos. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Desse modo, para que a pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, é inconteste que o Sr. Ailton Alves da Cruz efetuou mais de 18 contribuições. Ademais, a união estável perdurou por mais de dois anos antes do óbito do segurado. A autora, nascida em 08/07/1968, tinha mais de 44 anos de idade, por fim, na data do óbito. Assim, nos termos do artigo 77, inciso V, alínea c, da Lei nº 8.213/91, o benefício é vitalício. Desse modo, a autora faria jus à pensão por morte desde a DER de 26/09/2018, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015, considerando que decorreram mais de 90 dias entre o requerimento e o óbito do segurado, em 17/09/2016. Por fim, a autora original, se estivesse viva, faria jus à pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 26/09/2018, conforme requerido na exordial. Dado seu falecimento no curso do processo, seus sucessores têm direito aos atrasados referentes ao período de 26/09/2018 a 21/03/2020, data do óbito da autora sucedida. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a pagar os valores atrasados referentes à pensão por morte aos sucessores da autora original no período de 26/09/2018 a 21/03/2020, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Deixo de conceder a tutela de urgência, porquanto, não houve concessão do benefício, mas somente dos valores atrasados referentes ao período supramencionado. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: AILTON ALVES DA CRUZ; Beneficiários: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ e WILLIAM OLIVEIRA CRUZ (sucessores de MARIA NILZA SANTOS); Benefício concedido: Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 26/09/2018; DCB: 21/03/2020 (VALORES ATRASADOS); RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 17 de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, WILIAM OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012404-53.2020.4.03.6183 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA NILZA SANTOS OLIVEIRA Vistos, em inspeção. Tendo em vista a necessidade de comprovação de união estável entre o falecido AILTON ALVES DA CRUZ e MARIA NILZA SANTOS (sucedida) por ocasião do óbito daquele, converto o julgamento em diligência, a fim de que a parte autora esclareça a divergência de endereços entre Rua Ouro Preto e Rua Ilha do Frade. Em esclarecimentos prestados anteriormente, foi informado que a Rua Ilha do Frade e a Rua Principal são as mesmas, tendo, inclusive, juntado consulta do Google Maps. Todavia, remanesce a controvérsia entre o endereço Rua Ouro Preto e a Rua Ilha do Frade (Rua Principal). Cabe destacar alguns trechos da petição de id 244787666: “(...)Ao se tratar dos endereços apresentados vemos que no decorrer do relacionamento do casal eles sempre moraram juntos em alguns endereços, sendo o último na Avenida Ouro Preto, 2805, conforme vemos: (...). Juntou comprovantes. Outro trecho: “(...) No que tange ao endereço citado pela testemunha Maria das Dores em audiência e Everlândia em declaração, esse: Rua Principal, 25, se trata do endereço que é continuação da rua Ilha do frade, sendo os números bagunçados e sem ordem, sendo aleatórios, e que por esse motivo a testemunha falou que é o mesmo endereço, conforme o MAPS anexado aos autos. Cumpre informar que a autora e o “de cujus” viveram na Avenida Ouro Preto, na Ilha do Frade até o falecimento do “de cujus”, e que a viúva Maria Nilza Santos foi residir definitivamente na Rua Principal, 25 após o falecimento do Sr. Ailton Alves da Cruz, devido não aguentar mais ficar no mesmo endereço após a perda de seu companheiro”. Assim, deverá a parte autora esclarecer se a Rua Ilha do Frade (Rua Principal) é o mesmo endereço da Rua Ouro Preto, comprovando-se documentalmente. Caso não se trate do mesmo endereço, deverá elucidar a controvérsia entre o endereço Rua Ilha do Frade (endereço relatado pela testemunha como sendo o endereço da autora, endereço constante no boletim de ocorrência de id 40056494, fl. 18 e endereço constante na certidão de óbito do falecido) e Rua Ouro Preto, no qual juntou diversos comprovantes. Prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS e, em seguida, voltem-me conclusos. Ressalte-se que, em caso de omissão da parte autora, a conclusão deste juízo será formada com base na documentação apresentada nos autos. Int. SãO PAULO, 8 de junho de 2022.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, WILIAM OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos vinte e um (21) dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e um (2021), às quatorze horas e trinta minutos (14h30), na sala virtual de audiências da 2ª Vara Previdenciária, realizada na forma remota, por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos do artigo 1º, §§ 1º e 2º, e artigo 7º, ambos da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, presente a MMª Juíza Federal, DRA. MÁRCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI, comigo, Analista Judiciário, adiante nomeada, foi apregoada a audiência referente aos autos da demanda ordinária de nº 5012404.53.2020.403.6183. Aberta a audiência, anunciadas as partes e demais pessoas intimadas, estavam presentes a parte autora, FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, portador(a) do RG 49324797-SSP/SP e do CPF 441.832.538-70 e ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, portador(a) do RG 52.272.183-7-SSP/SP e do CPF 482.110.708-20, sucessores de MARIA NILZA SANTOS, e seu(a) Advogado(a), Dr(a). Fernanda Cristina Maciel Munhoz, OAB/ SP nº 371.854. Presentes, ainda, o(a) Procurador(a) do INSS, Dr(a). Heloísa Nair Soares de Carvalho, assim como a testemunha arrolada Maria das Dores Honorato Melo. A MMª Juíza, considerando as audiências virtuais fora da sede do juízo, pontuou acerca do seu dever de providenciar para que uma testemunha não ouça o depoimento das demais, salientando que serão tomadas todas as medidas possíveis e adequadas no momento da audiência a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil. Além disso, como não há previsão de retorno às audiências presenciais e que, atualmente, a única possibilidade de realizar o ato se dá remotamente, é imprescindível que todos os participantes do ato comportem-se de acordo com a boa-fé, sendo indispensável a cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, atendendo-se ao disposto nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil e ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República, que dispõe sobre o direito constitucional à razoável duração do processo. Pela MMª Juíza foi dito, ainda, que, corroborada a identidade dos depoentes, somente a MMª Juíza Federal assinará eletronicamente o presente termo por ocasião da sua juntada nos autos virtuais, diante da impossibilidade na obtenção da assinatura de todos os participantes. Abertos os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas/informantes arroladas, adiante inquiridas e qualificadas (conforme termo(s) em anexo), com observância do disposto em lei. Depoimento(s) gravado(s) em mídia, anexo(s) nos autos. Dada a palavra à parte autora, ainda, que fez a opção pelo Juízo 100% Digital. Pela MMª. Juíza Federal foi dito o seguinte: “Diante dos depoimentos prestados, entendo necessária a complementação do conjunto probatório. Faculto à parte autora, excepcionalmente, a juntada de novos documentos comprobatórios do alegado no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar suas alegações finais. Após, dê-se vista ao INSS, para alegações finais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem os autos conclusos para sentença. Saem as partes intimadas. Providencie a Secretaria o registro deste feito entre os processos do Juízo 100% Digital. Cumpra-se”. São Paulo, 21 de outubro de 2021. Nada mais para constar, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente, consoante supra. Eu, Cláudia Isméria Cicote – RF 7671, Analista/Técnico Judiciário, digitei SãO PAULO, 21 de outubro de 2021 Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012404-53.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA NILZA SANTOS OLIVEIRA

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, ADILSON OLIVEIRA DA CRUZ, WILIAM OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. Todavia, em função da necessidade da readequação da pauta redesigno a audiência para oitiva das testemunhas para o dia 21/10/2021, às 14:30 horas, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 7. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 8. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 9. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 10. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 (dois) dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 11. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações do item 8 (oito) até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 12. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 13. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 14. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Intimem-se as partes sem prazo. São Paulo, 12 de agosto de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012404-53.2020.4.03.6183

17/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)