Procedimento Comum Cível 5000877-32.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000877-32.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2024, 03:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 03:50

Trânsito em julgado

29/02/2024, 16:08

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL DE GOIS MACIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL RUBIO LAHERA - SP300795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000877-32.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve o cumprimento da sentença ou acórdão proferido nos autos. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, conforme comprovante(s) de ID(s) 294838478 e 294838479, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2023, 19:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 19:56

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL DE GOIS MACIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL RUBIO LAHERA - SP300795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o certificado, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, à conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000877-32.2017.4.03.6144

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2023, 18:10

Mero expediente

19/07/2023, 16:04

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 15:12

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL DE GOIS MACIEL Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL RUBIO LAHERA - SP300795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO AS PARTES do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s) (requisição de pequeno valor ou precatório), conforme art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ficam as partes cientificadas que o(s) precatório(s) foi(ram) expedido(s) e transmitido(s) pela MMa. Juíza Federal Titular desta Vara por conta do prazo exíguo para o prazo fatal para apresentação do ofício requisitório dessa natureza, nos termos do art. 100, §6º, da Constituição da República, que foi prorrogado até o dia 21 de abril de 2022, pelo Conselho Nacional de Justiça, por conta do ataque cibernético sofrido pelo TRF da 3ª Região. Na hipótese de divergência e pedido de retificação do ofício transmitido poderá ser deliberado e analisado pelo Juízo, inclusive com eventual e oportuna comunicação à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. De outro giro, INTIMO AS PARTES, para ciência e eventual manifestação em 15 (quinze) dias, acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) (Requisição de Pequeno Valor), conforme art. 11 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decorrido os prazos legais e nada sendo requerido, os autos serão mantidos sobrestados, se for o caso, até ulterior comunicação de pagamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na forma do art. 42 da resolução acima referida. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000877-32.2017.4.03.6144

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL DE GOIS MACIEL Advogado do(a) APELANTE: IZABEL RUBIO LAHERA - SP300795-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000877-32.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO SOB ID Nº 147621774 INTERESSADO: MANOEL DE GOIS MACIEL Advogado do(a) INTERESSADO: IZABEL RUBIO LAHERA - SP300795-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO SOB ID Nº 147621774 INTERESSADO: MANOEL DE GOIS MACIEL Advogado do(a) INTERESSADO: IZABEL RUBIO LAHERA - SP300795-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar Observo, primeiramente, que a matéria em apreço foi objeto de julgamento do REsp 1398260/PR, pelo rito do recurso especial repetitivo, no qual o STJ estabeleceu que o reconhecimento de atividade especial, por exposição a ruído e seus respectivos níveis, deve ser observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, a decisão agravada está em consonância com artigo 932, IV, “b”, visto que deu provimento a recurso observando a tese fixada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Ademais, a decisão agravada foi expressa no sentido de que o agravo interno (art. 1.021, CPC) é o meio processual adequado para exercer o controle de julgamento monocrático, pois devolverá a matéria impugnada ao colegiado, em observância ao princípio da colegialidade. Assim, deve ser rejeitada a preliminar arguida pelo INSS. Do mérito Não assiste razão ao agravante. Como efeito, deve ser mantido o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo (11.11.2014), pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (PPP) tenha sido apresentada em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, vez que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, prevalecendo a regra especial prevista no art. 49, alínea b, c/c art.54 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, confira-se julgados do Colendo STJ que portam as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTENTE AS ALEGAÇÕES DE INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ E DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o acréscimo resultante do reconhecimento do tempo de serviço rural nos termos em que fora comprovado em juízo. A questão, no ponto, prescinde do exame de provas, porquanto verificar a correta interpretação da norma infraconstitucional aplicável ao caso envolve apenas matéria de direito. Assim, não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 2. Não prospera a alegação de falta de prequestionamento, porquanto, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido por violado, bastando que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural. No entanto, é relevante o fato de àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012. DTPB:.) (g.n). PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (PETIÇÃO Nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 16/09/2015) (g.n). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000877-32.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão monocrática (ID 147621774) que deu provimento à apelação do autor. Alega a Autarquia, ora agravante, preliminarmente, não ser cabível o julgamento monocrático, havendo a necessidade de decisão colegiada para o caso concreto. No mérito, alega que, tendo em vista que a especialidade fundamentou-se em documentos que não foram apresentados com o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data da juntada dos documentos novos (Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ou da data da citação, momento em que teve ciência da pretensão da parte autora, sob pena de violação ao artigo 240 do CPC. Prequestiona a matéria para fins recursais. Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões ao presente recurso. É o relatório. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000877-32.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, nego provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). PRELIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - A matéria em apreço foi objeto de julgamento do REsp 1398260/PR, pelo rito do recurso especial repetitivo, no qual o STJ estabeleceu que o reconhecimento de atividade especial, por exposição a ruído e seus respectivos níveis, deve ser observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. II - Mantido o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo (11.11.2014), pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (PPP) tenha sido apresentada em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, vez que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, prevalecendo a regra especial prevista no art. 49, alínea b, c/c art.54 da Lei 8.213/91. III - Preliminar rejeitada. No mérito, agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, negar provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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