Embargos à Execução 5000825-98.2019.4.03.6133 - TRF3

Embargos à Execução 5000825-98.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2022, 14:08

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, JERRY JUNIOR UEMURA, EUCLIDES GARCIA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida transitou em julgado em 14/06/2022. MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. Certidão Trânsito em Julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000825-98.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 18:08

Trânsito em julgado

23/08/2022, 18:04

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, JERRY JUNIOR UEMURA, EUCLIDES GARCIA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUNTADA Certifico e dou fé que junto aos autos esta(s) peça(s). MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000825-98.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

17/08/2022, 00:00

Mero expediente

23/06/2022, 16:16

Ato ordinatório

24/05/2022, 18:24

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, JERRY JUNIOR UEMURA, EUCLIDES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 S E N T E N Ç A RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000825-98.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 18.936.684/0001-01 e outros, qualificado(a) nos autos, opostos em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. O exequente apresentou o valor devido no ID 123434603, de R$ 11.181,72 (onze mil, cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). A CEF, em impugnação ID 242520758, alegou excesso de execução e entendeu devido o valor de R$ 8.751,25 (oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo este valor depositado, bem como o valor o qual entende excedido. No ID 244294369 o exequente concordou com o valor depositado pela CEF, de R$ 8.751,25 (oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, vieram os autos à conclusão. FUNDAMENTAÇÃO Assim, considerando que o exequente concordou e o valor já foi depositado, houve o adimplemento conforme comprovante ID 242520779, impondo-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. DISPOSITIVO DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos pagamentos efetuados através de depósito bancário. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que o mesmo não se opôs à impugnação da CEF. Expeça-se ofício à CEF para que proceda a transferência do valor depositado no D 242520779, para a conta: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ do titular da conta: 35.823.457/0001-80 Banco: do Brasil Código do Banco: 001 Agência: 2098-2 Conta: 19.662-2. Em relação ao valor depositado no ID 242520773 promova a CEF a apropriação direta de valores. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

Expedida/certificada

13/05/2022, 16:50

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, JERRY JUNIOR UEMURA, EUCLIDES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 S E N T E N Ç A RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000825-98.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 18.936.684/0001-01 e outros, qualificado(a) nos autos, opostos em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. O exequente apresentou o valor devido no ID 123434603, de R$ 11.181,72 (onze mil, cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). A CEF, em impugnação ID 242520758, alegou excesso de execução e entendeu devido o valor de R$ 8.751,25 (oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo este valor depositado, bem como o valor o qual entende excedido. No ID 244294369 o exequente concordou com o valor depositado pela CEF, de R$ 8.751,25 (oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, vieram os autos à conclusão. FUNDAMENTAÇÃO Assim, considerando que o exequente concordou e o valor já foi depositado, houve o adimplemento conforme comprovante ID 242520779, impondo-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. DISPOSITIVO DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos pagamentos efetuados através de depósito bancário. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que o mesmo não se opôs à impugnação da CEF. Expeça-se ofício à CEF para que proceda a transferência do valor depositado no D 242520779, para a conta: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ do titular da conta: 35.823.457/0001-80 Banco: do Brasil Código do Banco: 001 Agência: 2098-2 Conta: 19.662-2. Em relação ao valor depositado no ID 242520773 promova a CEF a apropriação direta de valores. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, JERRY JUNIOR UEMURA, EUCLIDES GARCIA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514-N Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514-N Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000825-98.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, JERRY JUNIOR UEMURA, EUCLIDES GARCIA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, JERRY JUNIOR UEMURA, EUCLIDES GARCIA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA - SP214514-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O Pretendem os apelantes a condenação da apelada ao pagamento, em dobro, do valor cobrado indevidamente na execução de autos n. 5002637-15.2018.4.03.6133, bem como a atribuição da sucumbência integral a ela, uma vez que o pedido principal dos embargos foi acolhido. 1. Ressarcimento em dobro – Necessária má-fé do credor Dispõe o art. 940 do Código Civil: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Acerca de tal dispositivo, é consolidado o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que, para a sua aplicação, faz-se necessária, a uma, a cobrança judicial dos valores excessivos e/ou já pagos e, a duas, a prova de efetiva má-fé do credor que assim atuou. Em relação a este último requisito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil” (atual art. 940). No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ PAGO. SANÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 940 DO CC/2002). INDISPENSABILIDADE DE MÁ-FÉ OU DOLO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: REsp 466338/PB, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de DJ 19.12.2003; REsp 651314/PB, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09.02.2005; REsp 344583/RJ, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ de 28.03.2005; REsp 507310/PR, 2ª T., Min. Eliana Calmon DJ de 01.12.2003; (REsp 164932/RS, 3ª. T., Min. Ari Pargendler, DJ de 29.10.2001; AGREsp 130854/SP, 2ª T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.06.2000. 2. A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 697.133/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, j. 18/10/2005, DJ 07/11/2005, p. 114) Isso considerado, a leitura dos autos indica que, não obstante a prova do pagamento do débito em data anterior à propositura da execução (IDs 125070712 a 125070714), não há evidência de má-fé, dolo ou malícia da CEF. Do contrário, como bem apontado na sentença recorrida (ID 125070726), a CEF reconheceu a quitação do débito ao falar acerca dos embargos, manifestando-se nesse sentido: “Excelência, é visível que a Embargada agiu em completa boa-fé em relação a Embargante, de forma que não há que se falar em infringência a qualquer princípio constitucional ou infraconstitucional, tanto é que confirma a quitação na presente defesa.” (ID 125070723). De igual modo, como os próprios apelantes informaram, na data seguinte ao protocolo da impugnação (30/08/2019), a credora manifestou desistência da ação executiva (ID 125071082 – f. 5), o que demonstra sua intenção de, uma vez apontado o pagamento pelo devedor, não persistir na cobrança do débito exequendo. Portanto, na falta de qualquer evidência de dolo ou má-fé na conduta da apelada, sua boa-fé deve ser presumida, afastando-se a penalidade do art. 940 do Código Civil. Vale lembrar, neste ponto, que "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (STJ - REsp n. 956.943/PR, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 01/12/2014). Desse modo, rejeita-se a pretensão condenatória. 2. Distribuição da sucumbência Quanto ao apelo para atribuição da sucumbência integral à CEF, também não assiste razão ao exequente. Como se sabe, no bojo do CPC/2015, dois são os princípios que incidem no momento de atribuir a uma das partes o ônus de custear as despesas processuais e honorários advocatícios: o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade. O primeiro, aplicado como regra geral, está disposto nos arts. 82, § 2º, 85, caput, e 86 do Código de Processo Civil, e, na lição de Humberto Theodoro Júnior, “consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo. Assenta-se ele na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tenha razão. Por isso mesmo, a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de qualquer culpa do litigante derrotado no pleito judiciário. Para sua incidência basta, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte.” (Curso de direito processual civil, volume I / Humberto Theodoro Júnior. – 61. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 301). O princípio da causalidade, por sua vez, consoante o citado professor, “não se contrapõe propriamente ao da sucumbência, visto que este tem naquele um dos seus elementos norteadores. Com efeito, de ordinário, o sucumbente se apresenta como o responsável pela instauração do processo, e é por isso que recebe a condenação nas despesas processuais. “O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide”. Por outro lado, é impossível imputar ao autor os ônus da sucumbência “se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído”. Em tal hipótese, terá o juiz de definir quem de fato foi o responsável pelo litígio deduzido em juízo.” (p. 304). Acerca da aplicação de tais princípios, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO IMPRÓPRIA. MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE. ATUAÇÃO BILATERAL DAS PARTES. ART. 12 DA LEI 13.340/16. ART. 90, § 2º, DO CPC/15. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000825-98.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos à execução que GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, EUCLIDES GARCIA e JERRY JUNIOR UEMURA opuseram contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em suma, que celebraram com a embargada o contrato de renegociação de dívida n. 21.2936.690.0000116-02 em 30/10/2017, restando inadimplentes em razão de dificuldades financeiras. Aduziram que, em 21/09/2018, foram informados do saldo devedor de R$ 144.559,11 e, dispondo de tal quantia, depositaram R$ 144.600,00 na conta corrente da empresa, valor que foi descontado imediatamente pela embargada para quitação da dívida. Afirmaram, portanto, que o valor executado nos autos 5002637-15.2018.4.03.6133 foi pago antes mesmo da propositura da ação, pelo que o débito é inexistente. Ao final, postularam a extinção da execução pela inexigibilidade da dívida e a condenação da embargada à repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, à luz do art. 940 do Código Civil (ID 125070703). Foi concedido efeito suspensivo aos embargos (ID 125070720). Após impugnação da CEF reconhecendo a quitação (ID 125070723) e réplica dos embargantes (ID 125070725), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução opostos por GUARAREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., para declarar insubsistente, em razão da quitação integral, a execução extrajudicial nº 5002637-15.2018.403.6133, devendo ser trasladada cópia desta sentença para aquele feito, para que, naqueles autos, seja extinta, liberando-se os eventuais bens constritos. Custas ex lege. Observe-se que o pagamento ocorreu em 21/09/2018 e a propositura da execução extrajudicial em 11/10/2018, isto é, em data manifestamente posterior, depreendendo-se que a embargada executou dívida já paga em sua integralidade. Entretanto, considerando o pedido de ressarcimento em dobro formulado pela embargante, julgado improcedente, não há como condenar a embargada na totalidade da verba honorária, ainda que tenha dado causa indevida à propositura da ação. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação pela novel legislação, deverá ser observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Assim, condeno a embargada a pagar honorários ao advogado da parte embargante, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e também condeno a parte embargante a pagar honorários de advogado da embargada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a mesma base de cálculo.” (ID 125070726). Os embargantes apelaram da sentença (ID 125071082), arguindo, em suma, que o ajuizamento da execução ocorreu em data manifestamente posterior ao pagamento integral do débito e que a embargada somente confirmou a quitação 10 meses após ingressar em juízo, configurando a má-fé. Alegaram que a desistência da execução somente foi requerida após a CEF constatar que sua conduta se enquadraria no art. 940 do Código Civil, devendo tal penalidade ser aplicada. Ainda, aduziram que a sucumbência deve ser atribuída integralmente à CEF por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, bem como porque o objeto principal dos embargos foi acolhido, ou seja, a declaração de quitação. Ao final, postularam a reforma da sentença para acolher os pedidos de condenação à repetição em dobro do valor cobrado e ao pagamento integral da sucumbência. Contrarrazões da CEF (ID 125071084). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000825-98.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de execução fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária que foi extinta em razão da renegociação da dívida, nos termos da Lei 13.340/16. 2 Recurso especial interposto em: 09/04/2019; conclusos ao gabinete em: 09/09/2019. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, em virtude da renegociação, realizada com fundamento na Lei 13.340/16, da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, com a consequente extinção do processo executivo, devem ser os executados condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 6. O princípio da causalidade atende a uma razão de justiça distributiva e demanda que se questione comportamento das partes antes e no decorrer do processo. 7. A aplicação da causalidade e a justa distribuição das despesas e dos honorários resulta na imputação da responsabilidade a quem tornou necessário o processo ou quem seja responsável pela causa superveniente que ensejou sua extinção. Precedentes. 8. O processo executivo pode encontrar termo de maneira anômala e antecipada nos casos em que se extingue o próprio direito de crédito do exequente, por qualquer dos meios liberatórios previstos no direito material, ainda que extraprocessuais. 9. O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/15 e 12 da Lei 13.340/16). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido. (REsp 1.836.703/TO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 06/10/2020, DJe 15/10/2020) Pois bem. No caso, é inegável a causalidade da CEF quanto à extinção da execução, uma vez que a quitação do débito pelos apelantes ocorreu antes mesmo do ajuizamento daquele processo. Contudo, além do pedido de reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, os embargantes ainda formularam pedido autônomo de condenação da embargada nos termos do art. 940 do Código Civil, pretensão à qual se atribuiu o valor de R$ 291.880,22 (ID 125070703). Neste ponto, não há como reconhecer a causalidade da instituição financeira, uma vez que a opção pela cumulação dos pedidos nos embargos foi exercida pelos próprios apelantes, conforme autoriza o art. 327 do CPC. Além disso, o valor considerável do proveito econômico pretendido no pleito rejeitado, superior à própria execução cuja extinção se pretendia, não permite sequer cogitar a ocorrência de sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Portanto, a reciprocidade da sucumbência estabelecida na sentença, em proporções iguais, deve ser mantida, rejeitando-se o apelo. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários fixados na sentença em favor da CEF para 6% (seis por cento), à luz do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, considerando o trabalho realizado nesta fase. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO NOS AUTOS PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO AUTÔNOMO. OPÇÃO DOS EMBARGANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a condenação da CEF nos termos do art. 940 do Código Civil, bem como a atribuição da sucumbência integral a ela, uma vez que o pedido de extinção da execução foi acolhido. 2. É consolidado o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que, para a aplicação das sanções do art. 940 do Código Civil, faz-se necessária, a uma, a cobrança judicial dos valores excessivos e/ou já pagos e, a duas, a prova de efetiva má-fé do credor que assim atuou. Súmula 159 do STF. 3. No caso, não se evidencia má-fé, dolo ou malícia na conduta da apelada, que reconheceu a quitação ao manifestar-se sobre os embargos e requereu a desistência da execução. Na falta de qualquer evidência de dolo ou má-fé na conduta da parte, a boa-fé deve ser presumida. 4. É inegável a causalidade da CEF quanto à extinção da execução, ante a quitação do débito antes mesmo do ajuizamento daquele processo. Contudo, formulado pedido autônomo condenatório, a opção pela cumulação nos embargos foi exercida pelos próprios apelantes (art. 327 do CPC), não havendo causalidade da instituição financeira ou sequer sucumbência mínima, ante o valor considerável do proveito econômico pretendido no pleito rejeitado. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida e majorou os honorários fixados na sentença em favor da CEF para 6% (seis por cento), à luz do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, considerando o trabalho realizado nesta fase, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/05/2021, 00:00

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