Procedimento Comum Cível 5002404-06.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002404-06.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2022, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2022, 12:46

Trânsito em julgado

17/11/2022, 12:46

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZEU BARBOSA RIBEIRO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA - SP216929, SHEILA LEONOR DE SOUZA RAMOS - SP245511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 13 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002404-06.2021.4.03.6103

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2022, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2022, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2022, 13:00

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZEU BARBOSA RIBEIRO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: SHEILA LEONOR DE SOUZA RAMOS - SP245511, LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA - SP216929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002404-06.2021.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida certidão de autenticação do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, assinada eletronicamente por servidor(a) desta Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

18/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2022, 17:27

Mero expediente

17/08/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 14:33

Documentos

Sentença

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZEU BARBOSA RIBEIRO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: SHEILA LEONOR DE SOUZA RAMOS - SP245511, LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA - SP216929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002404-06.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, proposta com a finalidade de condenar o INSS a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por incapacidade permanente. Pede, subsidiariamente, seja restabelecido o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Afirma que apresenta lesão cervical e lombar e sente fortes dores que dificultam suas atividades rotineiras, que não consegue ficar sentado por período longo, estando incapacitado para o trabalho. Diz que está em tratamento médico desde 22.8.2015, mas não houve melhora em seu quadro clínico. Narra que esteve em gozo de auxílio-doença de 22.8.2015 a 02.5.2017 e de 16.5.2017 a 26.01.2021, tendo sido indeferido o pedido de prorrogação do benefício, por não constatação da incapacidade para o trabalho. A inicial veio instruída com documentos. Intimado a justificar o valor da causa, o autor requereu sua retificação e informou que obteve o benefício auxílio-doença nº 611.611.154-1, com DIB em 24.8.2015, e obteve sua reativação em 16.5.2017 com o número 619.236.444-7, por meio do Processo Judicial nº 1003903-33.2017.826.0292, no qual foi considerada a incapacidade relacionada com as moléstias da coluna lombar e nestes autos requer o benefício com fundamento em sua incapacidade por doença na coluna cervical, que alega ter se iniciado no ano de 2019. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a realização da perícia médica. Laudo médico pericial juntado (Id. 57654734). É a síntese do necessário. DECIDO. Observo, desde logo, que o fato que daria origem à concessão do benefício ocorreu em 2019, conforme afirmação do autor (Id. 47852002), de tal forma que o exame do pedido deve ser feito à luz das regras então vigentes. O auxílio-doença, prescreve o art. 59 da Lei nº 8.213/91, é o benefício devido ao segurado que, cumprido o período de carência (quando for o caso), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade deve ser temporária e suscetível de recuperação, para a mesma ou para outra atividade. Depende, para sua concessão, da manutenção da qualidade de segurado, da carência de 12 (doze) contribuições mensais (como regra – art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, com as exceções do art. 26), e da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. O laudo apresentado indica que o autor apresente quadro de transtorno ansioso e depressivo com períodos de ansiedade paroxística. O perito informa que as queixas do autor, quanto às dores na coluna cervical, são compatíveis com os exames anexados e com o exame clínico realizado e que houve piora das lesões mencionadas. O início da doença foi informado pelo autor em 2015, porém, conforme já anteriormente descrito por este (Id. 47852002, fl. 02), os males da coluna cervical se iniciaram no ano de 2019. A conclusão do perito judicial é de que a doença gera incapacidade atual para as atividades laborativas, de forma permanente e relativa, para as atividades do autor. O autor mantém sua qualidade de segurado, uma vez que foi beneficiário de auxílio-doença até 26.01.2021 e se mantinha incapacitado. Tendo em vista que a incapacidade constata diz respeito apenas à atividade profissional habitual, não tendo se descartado, ao menos peremptoriamente, a possibilidade de reabilitação profissional, entendo que o benefício devido é realmente o auxílio por incapacidade temporária. O benefício poderá ser cessado administrativamente, depois de reavaliado o segurado em perícia administrativa, caso o INSS constate que a parte autora tenha recuperado a sua capacidade laborativa ou não tenha se submetido ao tratamento médico gratuito dispensado (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91), ou ainda, caso não compareça à perícia administrativa para a qual seja regularmente convocada. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ao autor, que deve ser mantido por um prazo mínimo de 120 dias, quando poderá ser realizada perícia de reavaliação. Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Elizeu Barbosa Ribeiro Junior. Número do benefício: 619.236.444-7. Benefício restabelecido: Auxílio-doença. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 27.01.2021. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Nome da mãe: Neusa Puia Ribeiro. CPF: 138.412.068-83. PIS/PASEP/NIT 1.234.476.514-1. Endereço: Avenida Estevam Coreani, nº 449, casa 43, Parque Santa Maria, Jacareí -SP. Manifestem-se as partes sobre o laudo médico pericial. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELIZEU BARBOSA RIBEIRO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: SHEILA LEONOR DE SOUZA RAMOS - SP245511, LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA - SP216929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002404-06.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que o autor busca um provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou ao restabelecimento o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Afirma que apresenta lesão cervical e lombar, estando incapacitado para o trabalho. Narra que esteve em gozo de auxílio-doença até 26/01/2021, tendo sido indeferido o pedido de prorrogação do benefício, por não constatação da incapacidade para o trabalho. A inicial veio instruída com documentos. Intimado a justificar o valor da causa, o autor requereu sua retificação. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial. Considerando a necessidade de imprimir rápido andamento ao feito, levando em consideração o caráter alimentar do benefício requerido, determino a realização de perícia médica. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: 1. A parte autora encontra-se atualmente acometida de alguma doença ou lesão? Qual? De forma sucinta, descreva como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta a parte autora. 2. Quando a doença foi diagnosticada? O atual estado da parte autora revela que houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acomete a parte autora é tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilose, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (com base com conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? Se sim, qual? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provoca a incapacidade da parte autora por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade. Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se a parte autora já estava incapacitada quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gera para a parte autora a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gera a incapacidade para a prática dos atos da vida civil? 10. A parte autora faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso a parte autora não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade está relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento. 11. A cessação da incapacidade da parte autora depende da realização de tratamento cirúrgico? A parte autora já esgotou outras formas de tratamento? 12. Quais foram os exames realizados na parte autora para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13. A incapacidade constatada tem nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? Nomeio perito médico o DR. FLAVIO HENRIQUE MEDEIROS – CRM/SP 70.457, com endereço conhecido desta Secretaria. Intimem-se as partes para a perícia marcada para o dia 09 de junho de 2021, às 15h00min, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Laudo em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisitem-se o pagamento desses valores, bem como retornem os autos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Aprovo os quesitos formulados pela parte autora e faculto à indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Faculto ao INSS a formulação de quesitos complementares, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Requisite-se do INSS, por meio eletrônico, o envio de cópia dos laudos das perícias realizadas no âmbito administrativo, solicitando as providências necessárias para que tais documentos sejam recebidos antes da data designada para a perícia judicial. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Cite-se o INSS, intimando-o da realização da perícia e que o prazo para resposta se iniciará a partir da intimação do laudo pericial. Retifique-se o valor da causa (ID 47852002). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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