Procedimento Comum Cível 0001607-90.2013.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001607-90.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2024, 11:07

Trânsito em julgado

16/07/2024, 16:41

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIZ ROSSI SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA MOURA FERREIRA ARENA - SP158402 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001607-90.2013.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2024, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 17:29

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 10:13

Publicação

29/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LUIZ ROSSI SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA MOURA FERREIRA ARENA - SP158402 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001607-90.2013.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2024, 13:59

Julgamento em Diligência

15/01/2024, 17:01

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ ROSSI SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA MOURA FERREIRA ARENA - SP158402 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 51924135: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001607-90.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que os cálculos apresentados pela autora nos anexos do ID 46654436 estão equivocados pois, primeiro, a RMI encontrada pelo exequente é inferior à encontrada pela autarquia. Também não foi respeitada a prescrição quinquenal que atinge os valores atrasados devidos e, ainda, foi aplicado índice incorreto para correção (IPCA-e). O exequente apresentou seus cálculos, desta vez corrigidos pelo INPC, como prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal e em consonância com a tese fixada no Tema 905, do STJ (ID 52766203). A decisão ID 54230296 determinou a expedição dos ofícios requisitórios dos valores incontroversos e, também, a remessa do feito à Contadoria para verificação dos cálculos. A Contadoria apresentou seus cálculos (ID 57549767 e anexos), com os quais discordou o INSS (ID 64628213). O exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 70006628. É o necessário a relatar. Decido. Com relação ao índice de correção monetária, nada a decidir, visto que o próprio exequente reconheceu que utilizou-se de índice incorreto na primeira versão de seus cálculos, bem como que a Contadoria valeu-se do Manual de Cálculos para confeccioná-los. Quanto aos honorários, novamente a Contadoria do Juízo agiu com correção em aplicar o índice de 10%, como fixado na sentença original e mantida pelo E. TRF-3ª Região, como se depreende do acórdão transitado em julgado. Resta somente dirimir a controvérsia sobre a data de início do pagamento dos valores atrasados. Conforme bem apontado pelo exequente em várias oportunidades, o despacho de fl. 535 do processo físico rejeitou a preliminar de prescrição arguida pelo INSS, não sendo referida decisão objeto de recurso pela autarquia, operando-se a preclusão temporal para insurgir-se contra o lá fixado. Logo, por certo que é devido todo o valor atrasado desde a suspensão do benefício, em Agosto/2005. Destarte, considerando que a Contadoria do Juízo observou todos estes critérios fixados em sentença, acobertada pelo trânsito em julgado (ID 24635092), considero corretos os cálculos por ela apresentados. Ante o exposto, fixo o valor total da execução em R$ R$ 586.312,63 (quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos), para competência de Março/2021. Diante das diferenças entre os valores encontrados pelas partes em comparação com o da Contadoria, condeno o INSS em honorários sucumbenciais da fase de execução, no importe de 10% entre o valor encontrado pela Contadoria e aquele apontado pela autarquia (586.312,63 – 440.703,24 = 145.609,39), que resulta em adicionais R$ 14.560,94 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), que deverão ser somados aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Tendo em vista que já houve a expedição do valor incontroverso (anexos do ID 55288007), determino a expedição do valor complementar, referente à diferença entre o valor acima fixado e o já requisitado. Assim, determino a expedição de PRC complementar no valor de R$ 149.791,28 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), referente ao valor principal, bem como uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 16.591,03 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais (fases de conhecimento e de execução), em nome de FERREIRA ARENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 34.652.357/0001-76. Depois, aguarde-se o pagamento em Secretaria, em local especificamente destinado a tal fim. Intimem-se. CAMPINAS, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIZ ROSSI SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA MOURA FERREIRA ARENA - SP158402 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS no ID 45712093 e anexos, para fevereiro de 2021. 2-Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja verificado se os cálculos do INSS estão de acordo com o julgado. 3.Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 4.Havendo a concordância da parte exequente, determino a expedição de um PRC em nome da parte autora, no valor de R$ 228.923,40 e uma RPV no valor de R$ 34.338,51, referente aos honorários sucumbenciais, em nome de um de seus patronos, devendo dizer, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido. 5.Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 6.Com a juntada, expeça-se o ofício requisitório observando-se a porcentagem indicada no contrato. 7.Depois, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001607-90.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte autora por e-mail, se houver ou pessoalmente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação. 8.Após a transmissão dos ofícios, dê-se vista às partes. 9.Depois, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 10.Quando da disponibilização dos valores, dê-se vista às partes e, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 11.Manifestando-se a parte exequente pela discordância dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar planilha do valor que entende devido. 12.Com a juntada, intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do CPC. 13. Int. CAMPINAS, 22 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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