Procedimento Comum Cível 0012824-59.2011.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012824-59.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2023, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2023, 18:39

Trânsito em julgado

22/08/2023, 14:51

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSELY FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012824-59.2011.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2023, 23:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 23:54

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 14:42

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSELY FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, 2 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012824-59.2011.4.03.6119

05/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 11:28

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELY FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 118455654: diante da concordância do credor, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia (Id. 111685627), no valor de R$ 172.671,89 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), para setembro/2021, sendo R$ 165.234,96 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), a título de condenação principal, e R$ 7.436,93 (sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), a título de honorários de sucumbência. Verifica-se que já houve a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso de R$ 140.880,60, a título de principal, com destaque dos honorários contratuais(id. 56534726). Dessa forma, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para apurar qual o valor que deve ser consignado no ofício de precatório complementar, considerando a data de expedição do primeiro requisitório, em relação ao valor principal e em relação ao valor devido a título de honorários de advogado. Com a apresentação do trabalho da Contadoria, intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação. Após, nada mais sendo requerido, proceda-se à expedição da minuta de requisitório para pagamento do valor suplementar, a título de principal, mantendo-se o destaque da verba honorária contratual em favor da Sociedade de Advogados LAÉRCIO SANDES, ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 07.302.393/0001-37, na mesma requisição do valor devido à parte autora, tendo em vista que o Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidiu, por unanimidade e em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor autônomos, ou seja, em separado da parte de seu cliente. Proceda-se, ainda, à expedição de ofício requisitório suplementar, a título de honorários de sucumbência, em favor da Sociedade de Advogados LAÉRCIO SANDES, ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 07.302.393/0001-37. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012824-59.2011.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 12 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELY FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 52517298: Considerando a proximidade da data limite para inclusão dos precatórios na proposta orçamentária de 2022, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012824-59.2011.4.03.6119 defiro o pedido de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, conforme cálculo apresentado pelo INSS no id. 46497715: R$ 140.880,60 (cento e quarenta mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos) a título de condenação principal. Defiro o destaque da verba honorária contratual em favor da Sociedade de Advogados LAÉRCIO SANDES, ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 07.302.393/0001-37, na mesma requisição do valor devido à parte autora, tendo em vista que o Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidiu, por unanimidade e em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor autônomos, ou seja, em separado da parte de seu cliente. Providencie a secretaria o necessário para a imediata expedição e transmissão do ofício precatório para pagamento do valor incontroverso devido ao exequente. Após, intime-se novamente o representante judicial do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, reapresentar seus cálculos, observando a RMI revista (Id. 52635149, Id. 52635353, pp. 1-2). Na sequência, intime-se o representante judicial da parte exequente, para se manifestar no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, 30 de junho de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSELY FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Expedida comunicação para o órgão responsável pelo atendimento de demandas judiciais do INSS para retificar o tempo de contribuição do benefício implantado, uma vez que foi dado provimento aos recursos de apelação de ambas as partes, para reconhecer o tempo especial entre 09.09.1996 a 29.11.2001 e excluir o tempo especial entre 18.08.2010 a 03.09.2010 (Id. 36337115, p. 13), este apresentou revisão contabilizando 36 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de contribuição (Id. 46245684) e o INSS retificou seus cálculos para R$ 147.459,17, sendo R$ 140.880,60 de principal e R$ 6.578,57 de honorários advocatícios, considerando uma RMI de R$ 1.027,71 (Id. 46497715). A parte exequente reiterou a alegação de que o tempo de contribuição contabilizado pelo INSS está errado e que o correto seria 37 anos, 7 meses e 1 dia e por consequência o cálculo da RMI quer seria de R$ 1.043,95 (Id. 47104779). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a contagem de tempo de contribuição juntada pela parte autora (Id. 44622595) que contabilizou 37 anos, 7 meses e 1 dia está de acordo com a tabela constante da sentença e com a decisão proferida no acórdão (Id. 36337109, pp. 21-22, e Id. 36337115). Dessa forma, comunique-se ao órgão do INSS responsável pelo atendimento das demandas judiciais para que proceda a retificação do tempo de contribuição do benefício (NB 196.296.164-5) para que passe a constar 37 anos, 7 meses e 1 dia (Id. 44622595) e a consequente revisão da RMI, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Atendido, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012824-59.2011.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, reapresentar os cálculos. Na sequência, intime-se o representante judicial da parte exequente, para se manifestar no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, 9 de abril de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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