Execução Fiscal 0002603-56.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0002603-56.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAF COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA, ESPOLIO DE ADEMIR NOGUEIRA DOS REIS, EDERCIO ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354, EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 TERCEIRO INTERESSADO: B.I.T.G.L. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 D E C I S Ã O ID nº 240604009: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002603-56.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de Embargos de Declaração opostos pela terceira interessada B.I.T.G.L. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA., alegando ter o despacho de ID nº 187103817 incorrido em omissão e contradição, sob alegação de que este Juízo não determinou a exclusão da peticionante junto ao sistema da Fazenda Nacional, requerendo também a condenação desta em honorários de sucumbência. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Entretanto, não é esse o caso dos presentes autos. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade e tampouco erro material passível de correção no referido despacho. Analisando a manifestação, bem como tudo que dos autos consta, verifico que, na realidade, a peticionante demonstra o seu inconformismo com a decisão deste Juízo, buscando atribuir efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, com a tentativa de ajustar o seu argumento com o que foi decidido nestes autos. Neste sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. Especificamente em relação ao ponto ora apresentado pela União, qual seja, o enquadramento da Áustria na categoria de país com tributação favorecida (o que, em tese, tornaria aplicável o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001), conclui-se inexistir contradição alguma no decisum impugnado, especialmente ao se atentar para a premissa de que os embargos declaratórios se prestam a reparar contradição interna, ou seja, a que existe no próprio julgado, o que não se consubstanciou, dado que os fundamentos do julgado foram explicitados de forma adequada e congruente. - Tema relativo ao enquadramento da Áustria na categoria de países com tributação diferenciada. Alegação inexistente no momento da apresentação de contraminuta pela fazenda. Inovação recursal a não permitir a sua análise nesta sede. – Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União”. Agravo de Instrumento nº 0001189-08.2011.4.03.0000, TRF3, Quarta Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, DJF3 Judicial 1: 22/01/2019. Deste modo, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam para reformar uma decisão que contenha eventual erro de julgamento, sob pena de se admitir um caráter puramente infringente ao presente mecanismo. Importante salientar, é de conhecimento deste Juízo que, ao suprir a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, é possível que a decisão altere, substancialmente, o teor da decisão embargada. Todavia, esta é a função normal e típica dos embargos de declaração, sendo inadmissível o emprego puro e simples deste tipo de recurso com o objetivo de discutir o mérito da decisão. No caso dos autos, conforme já detalhado por este Juízo em decisões anteriores, a Fazenda Nacional, em petição juntada aos autos no ID nº 39913624, apresentou medida cautelar fiscal incidental em face da pessoa jurídica B.I.T.G.L. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, a qual teve o seu prosseguimento negado nestes autos, não havendo sequer o recebimento da medida requerida e ordem de citação das pessoas indicadas (decisão de ID nº 69673391). Ademais, anoto que a peticionante compareceu espontaneamente nos autos após o protocolo da medida pleiteada pela Exequente, em que pese não ter havido determinação para sua inclusão neste executivo fiscal, tampouco para sua citação. Importante ressaltar, ainda, que a peticionante já havia apresentado anteriormente requerimento para condenação da Fazenda Nacional nos horários de sucumbência (petição de ID nº 91592661), o qual foi afastado por este Juízo, uma vez que, repito, sequer houve decisão deferindo o recebimento da medida cautelar (despacho de ID nº 91678226). Posteriormente, em nova manifestação, a Exequente ingressou com requerimento para emenda da inicial e CDA's deste executivo fiscal, com o fim de incluir as pessoas indicadas em sua petição de ID nº 118191070, dentre elas, a atual peticionante. Contudo, ante a impossibilidade de ampliação subjetiva do polo por meio de emenda da inicial, este Juízo indeferiu o requerimento da Fazenda Nacional, conforme despacho de ID nº 187103817. Não obstante, a terceira interessada reiterou o seu pedido para condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais nos Embargos de Declaração opostos (ID nº 240604009), o qual já havia sido afastado anteriormente por este Juízo, requerendo também a intimação da Procuradoria para que esta proceda à exclusão de seu nome e das demais pessoas das inscrições em dívida ativa no sistema da PGFN. Ora, em simples leitura dos autos, observa-se que não se discutiu a (im)possibilidade de o nome da codevedora constar na CDA, mas sim a impossibilidade de inclusão de codevedores constantes no título executivo, no polo passivo desta execução fiscal, após o ajuizamento do feito, conforme já suficientemente fundamentado e demonstrado nestes autos, não havendo qualquer omissão ou contradição na decisão anterior. Nestes termos, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela terceira interessada, não havendo qualquer vício a ser sanado por este Juízo nestes autos. Outrossim, indefiro o requerimento da peticionante para intimação da Fazenda Nacional para que exclua seu nome e das demais pessoas das inscrições em dívida ativa no sistema da PGFN, visto que a alegada inclusão não se originou por ordem deste Juízo, conforme já detalhado acima, devendo a interessada postular a exclusão ou suspensão de seu nome do órgão fazendário por meios próprios, não cabendo intervenção deste Juízo para tanto, tampouco nestes autos executivos onde não é parte. Em prosseguimento ao feito, tendo em vista o retorno negativo das cartas de citação expedidas (IDs nº 35191160 e 37066686), expeça-se mandado de citação aos corresponsáveis incluídos no polo passivo deste feito, junto aos endereços cadastrados nos autos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAF COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA, ESPOLIO DE ADEMIR NOGUEIRA DOS REIS, EDERCIO ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354, EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 TERCEIRO INTERESSADO: B.I.T.G.L. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 D E S P A C H O ID nº 118191070: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002603-56.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido da Exequente para deferimento da emenda da CDA cobrada neste executivo fiscal e inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo deste feito, uma vez que restou caracterizada a responsabilidade deste pelos débitos da devedora principal no âmbito do processo administrativo dos débitos. Analisando os autos, verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada em 06/05/2016, com a citação da pessoa jurídica em Janeiro/17, por meio de comparecimento espontâneo (fl. 307, autos ID nº 25954267). A dissolução irregular da pessoa jurídica foi constatada em diligência realizada na data de Janeiro de 2019, o que motivou o requerimento da Exequente para redirecionamento do feito aos sócios corresponsáveis (fls. 401/406), o qual foi deferido e houve decisão autorizando a inclusão dos coexecutados ADEMIR NOGUEIRA DOS REIS e EDERCIO ANTONIO DOS SANTOS no polo passivo deste feito, conforme fls. 431/432. Pois bem. No tocante à emenda ou substituição da CDA em execução fiscal, anoto que a Lei 6.830/80, em seu artigo 2º, parágrafo 8º, prevê que “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Todavia, o entendimento deste Juízo, bem como da jurisprudência, é firme no sentido de que a possibilidade de emenda ou substituição se restringe à correção de erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal. Por oportuno, trago à colação ementa de julgado do E. TRF da 3ª Região, seguindo este entendimento, conforme segue: EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO - CRTR/SP. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80. FIXAÇÃO DE ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA), nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, quando se tratar de correção de erro material ou formal, porém é vedada a modificação do sujeito passivo da execução ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário. [...] (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2093864 - 0003127-48.2013.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016). [GRIFEI POR RELEVÂNCIA] Em recente julgamento, o E. TRF da 3ª Região manteve este entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO. CONSECTÁRIOS DE MORA. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão submetida a esta E. Corte diz respeito à atualização das dívidas cobradas pelo CREFITO-3. 2. As CDAs que embasam a execução indicam a cobrança dos consectários de mora calculados com base em resoluções do próprio COFFITO. [..] 5. Por fim, não se confunda a atualização do valor da dívida com o reajuste do valor estabelecido para as anuidades, este sim previsto pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 12.514/2011, nos exatos termos: “os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. 6. Quanto à possibilidade de emenda ou substituição da CDA, o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, prevê que “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência do C. STJ e desta C. Turma, porém, restringe a possibilidade de emenda ou substituição à correção de erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário. Precedentes (STJ, 1ª Turma, AGA de n.º 1293504, Rel. Min. Luiz Fux, data da decisão: 16/12/2010, DJE de 21/02/2011 / STJ, 2ª Turma, Resp n.º 1210968, Rel. Min. Castro Meira, data da decisão: 07/12/2010, DJE de 14/02/2011 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2093864 - 0003127-48.2013.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016). 7. Apelação desprovida. (TRF3, 3ª TURMA, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5016713-94.2019.4.03.6105, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020). [GRIFEI] Ainda, no mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: "Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário" (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010). Nestes termos, indefiro o pedido da Exequente de emenda da inicial para inclusão das pessoas indicadas, conforme fundamentação supra. Em prosseguimento ao feito, tendo em vista o retorno negativo das cartas de citação expedidas (IDs nº 35191160 e 37066686), expeça-se mandado de citação aos corresponsáveis incluídos no polo passivo deste feito, junto aos endereços cadastrados nos autos. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de dezembro de 2021.

26/01/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAF COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA, ESPOLIO DE ADEMIR NOGUEIRA DOS REIS, EDERCIO ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354, EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. O presente processo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002603-56.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de execução fiscal promovida inicialmente pela Fazenda Nacional em face da devedora SAF COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA em razão de tributos vencidos e não pagos. Com a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica, houve o redirecionamento do feito aos sócios gerentes da empresa, conforme decisão de fls. 431/432 dos autos ID nº 25954267 (Volume 02). Após a virtualização dos autos e inserção dos documentos neste sistema PJe, a Fazenda Nacional, em petição juntada aos autos no ID nº 39913624, apresenta medida cautelar fiscal incidental em face de pessoa jurídica estranha ao feito, qual seja, B.I.T.G.L. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, requerendo o reconhecimento de confusão patrimonial entre esta pessoa jurídica e a Executada, sua citação e a realização de diversas medidas para constrição do patrimônio da empresa indicada. Em virtude deste pedido da Exequente, houve a juntada de respostas da pessoa jurídica envolvida: - ID nº 42447016 e documentos anexos: resposta da pessoa jurídica B.I.T.G.L. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA dando-se por citada e oferecendo bens à penhora; - ID nº 43469583 e documentos anexos de ID nº 43469570: contestação da mesma pessoa jurídica em relação ao pedido da Fazenda Nacional. Pois bem. Inicialmente, anoto que o meio escolhido para protocolo da medida cautelar não foi o adequado, uma vez que o processo em questão é autônomo e deve ser autuado em apartado, o que deve ser feito diretamente na hora da protocolização no sistema PJE. Assim, considerando que sequer houve decisão neste processo deferindo o recebimento da medida requerida, fica intimada a parte Exequente para correta distribuição da Medida Cautelar Fiscal por dependência a estes autos. Sem prejuízo, intime-se também a pessoa jurídica B.I.T.G.L. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, por meio de seu advogado constituído, para que junte as suas petições e documentos no respectivo processo, após a sua distribuição pela Fazenda Nacional neste sistema. Inclua-se a pessoa jurídica acima mencionada como terceira interessada neste executivo fiscal, apenas para ciência desta decisão, procedendo a Secretaria à sua exclusão em seguida. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, providencie a Secretaria a exclusão das petições de ID nº 42447016 e documentos anexos, ID nº 43469583 e documentos anexos de ID nº 43469570, a fim de se evitar o tumulto processual. Em prosseguimento ao feito, passo a apreciar os Embargos de Declaração apresentados pela Executada na petição de ID nº 30343020. Analisando os fundamentos da Executada, verifico tratar-se de reiteração de Embargos de Declaração já opostos em face da decisão de fls. 431/432, conforme petição de fls. 442/445, os quais já foram apreciados e rejeitados por este Juízo, conforme decisão de ID nº 30006429. Ademais, já ficou evidenciado naquela decisão que os Embargos opostos foram tempestivos, sendo desnecessário, portanto, nova apreciação dos requerimentos da Executada. Simples leitura da decisão exarada é suficiente para constatar que não há qualquer vício na mesma. Não obstante, em complemento à decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, anoto que, na realidade, a Executada demonstra o seu inconformismo com a decisão deste Juízo, buscando atribuir efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, com a tentativa de ajustar o seu argumento com o que foi decidido nestes autos. Neste sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. Especificamente em relação ao ponto ora apresentado pela União, qual seja, o enquadramento da Áustria na categoria de país com tributação favorecida (o que, em tese, tornaria aplicável o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001), conclui-se inexistir contradição alguma no decisum impugnado, especialmente ao se atentar para a premissa de que os embargos declaratórios se prestam a reparar contradição interna, ou seja, a que existe no próprio julgado, o que não se consubstanciou, dado que os fundamentos do julgado foram explicitados de forma adequada e congruente. - Tema relativo ao enquadramento da Áustria na categoria de países com tributação diferenciada. Alegação inexistente no momento da apresentação de contraminuta pela fazenda. Inovação recursal a não permitir a sua análise nesta sede. – Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União”. Agravo de Instrumento nº 0001189-08.2011.4.03.0000, TRF3, Quarta Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, DJF3 Judicial 1: 22/01/2019. Deste modo, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam para reformar uma decisão que contenha eventual erro de julgamento, sob pena de se admitir um caráter puramente infringente ao presente mecanismo. Importante salientar, é de conhecimento deste Juízo que, ao suprir a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, é possível que a decisão altere, substancialmente, o teor da decisão embargada. Todavia, esta é a função normal e típica dos embargos de declaração, sendo inadmissível o emprego puro e simples deste tipo de recurso com o objetivo de discutir o mérito da decisão. Nestes termos, dou por prejudicado os novos Embargos de Declaração opostos pela Executada no ID nº 30343020, visto tratar-se de reiteração de recurso já conhecido e apreciado, não havendo qualquer vício a ser sanado por este Juízo. Por fim, com o cumprimento das providências emanadas nesta decisão, se em termos, voltem os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(121)