Procedimento Comum Cível 5002005-83.2018.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002005-83.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERITA SOUZA DOS SANTOS SUCESSOR: ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS, SILVIA REGINA SOUZA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO SPARN - SP287225 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MARCONCINI ALVES - SP120188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002005-83.2018.4.03.6134 Intime-se a parte exequente acerca da juntada do extrato de pagamento da RPV Conforme Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor expedidas a partir de 01/01/2005, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao banco informado no extrato. Nada sendo requerido em 15 dias pelas partes, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Int. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERITA SOUZA DOS SANTOS SUCESSOR: ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS, SILVIA REGINA SOUZA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO SPARN - SP287225 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MARCONCINI ALVES - SP120188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002005-83.2018.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 822/2023, de 20/03/2023, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor expedidas, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, tornem-se os autos conclusos. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

14/05/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMERITA SOUZA DOS SANTOS SUCESSOR: ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS, SILVIA REGINA SOUZA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO SPARN - SP287225 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MARCONCINI ALVES - SP120188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vista às partes da(s) requisição(ões) expedida(s), nos termos do art. 12 da Resolução CJF nº 822 de 20 de março de 2023. Prazo de 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002005-83.2018.4.03.6134

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERITA SOUZA DOS SANTOS SUCESSOR: ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS, SILVIA REGINA SOUZA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO SPARN - SP287225 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MARCONCINI ALVES - SP120188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da devolução dos ofícios requisitórios, providencie a Secretaria as expedições de novos ofícios, atentando-se aos códigos do assunto "multa", conforme IDs 557369386 e 557369389. Cumpra-se. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002005-83.2018.4.03.6134

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:28

Julgamento em Diligência

04/02/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 17:05

Petição (Renúncia de mandato)

29/01/2026, 17:26

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMERITA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RENATO SPARN - SP287225, ALEXANDRE MARCONCINI ALVES - SP120188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Altere-se a classe processual. 2. Intimação - 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002005-83.2018.4.03.6134 Intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERITA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RENATO SPARN - SP287225, ALEXANDRE MARCONCINI ALVES - SP120188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002005-83.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de conhecimento de rito comum em que a autora, EMERITA SOUZA DOS SANTOS, pleiteia do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do óbito de Benedicto Cândido de Oliveira, com quem teria vivido maritalmente desde 1990 a 31/10/2016, bem assim a compensação por danos morais em função da “indevida e negligente concessão de benefício a terceiro com os dados da Requerente, vindo a resultar em um ciclo e uma sequência de erros que culminaram no indeferimento indevido e nefasto, do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE”. Narra que seu pedido formulado administrativamente foi indeferido sob o fundamento de “que a Requerente já recebia outro benefício de pensão por morte de trabalhador rural – NB 01/99.375.447-3”. A medida antecipatória postulada foi indeferida (id. 12272576). O INSS apresentou contestação, ocasião em que alegou não ter sido comprovada a qualidade de companheira. Pugnou pela improcedência do pedido (id. 13642075). A autora apresentou réplica (id. 14359165) e juntou documentos. Foi acostado ao feito cópia da investigação criminal pertinente à suposta fraude previdenciária que teria utilizado o nome da segurada. Diante da documentação supracitada, o INSS, por meio do arrazoado de id. 32451449, asseverou que, “considerando o que fora apurado no IP n.º 0412/2015-4 – SR/DFN/RN (Ids n.ºs 29473334 e seguintes), ou seja, que a Sra. Eremita de Souza dos Santos de Natal-RN não se trata da mesma Sra. Eremita de Souza dos Santos de São Paulo-SP, verifica-se que o benefício n.º 099.375.447-3 não constitui óbice à concessão da pensão por morte requerida em 04/02/2017 (NB 21/180.208.049-7).” Em 09/2018 o INSS informou que o benefício buscado na presente ação foi concedido administrativamente (id. 38232836). A autora confirmou a concessão administrativa, porém, discordou quanto os atrasados apurados (id. 40178810). O INSS pugnou pela extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto; em relação ao pedido de compensação por danos morais, sustentou a inocorrência dos requisitos da responsabilização civil (id. 48540956). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Não obstante a concessão administrativa do benefício de pensão por morte, colhe-se dos autos que remanesce litigiosa a repercussão econômica do direito reconhecido, não se podendo falar, dadas as peculiaridades do caso, em perda superveniente do objeto. Sem prejuízo, conforme se extrai da manifestação apresentada pelo INSS, houve anuência à pretensão deduzida quanto ao direito à pensão por morte, na medida em que a Autarquia Previdenciária assim se posicionou: “(...) considerando o que fora apurado no IP n.º 0412/2015-4 – SR/DFN/RN (Ids n.ºs 29473334 e seguintes), ou seja, que a Sra. Eremita de Souza dos Santos de Natal-RN não se trata da mesma Sra. Eremita de Souza dos Santos de São Paulo-SP, verifica-se que o benefício n.º 099.375.447-3 não constitui óbice à concessão da pensão por morte requerida em 04/02/2017 (NB 21/180.208.049-7 (...) após apurações administrativas, o benefício restou concedido e pago desde a DIB”. No tocante ao quantum devido, os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no id. 47714781 refletem com acerto a repercussão econômica da prestação previdenciária implementada em favor da autora, à luz dos parâmetros fixados no tema 810/STF, descontando-se os valores já disponibilizados administrativamente. Nesse passo, e à míngua de impugnação específica acerca dos valores apontados, impõe-se a homologação dos cálculos em questão. Passo à análise do pedido de compensação por danos morais. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6° da Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta lesiva, do resultado danoso e do nexo de causalidade, os quais estão presentes na hipótese dos autos. No caso em tela, a parte autora logrou demonstrar que em 27/07/2011 tomou conhecimento de que um benefício previdenciário de pensão por morte foi indevidamente concedido em seu nome; já no dia seguinte noticiou o erro e solicitou ao INSS a resolução do problema, conforme se infere do protocolo de atendimento inserto no id. 11237960 (p. 05). Ao verificar que a situação irregular ainda persistia, protocolizou junto à Agência do INSS em Barueri/SP um pedido de cópia dos autos referentes ao benefício irregularmente concedido (id. 12237962); em 02/2013, ainda sem resposta, noticiou o imbróglio à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em São Paulo - SP. As tentativas de resolução acima descritas não surtiram efeito, e a existência do benefício erroneamente atribuído à segurada constituiu precisamente o motivo do indeferimento de seu próprio benefício de pensão por morte, requerido em 08/11/2016. A correção do equívoco ocorreu apenas no curso da presente ação, quase uma década depois de comprovadamente informado ao INSS. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. In casu, de fato, a Autarquia Previdenciária não procedeu com a eficiência que se espera do Poder Público, prejudicando a autora por falhas na apuração de erro prontamente noticiado pela própria segurada, a qual foi privada, por tempo considerável, de uma verba de natureza alimentar. A privação equivocada dessa espécie de prestação, na esteira da jurisprudência, configura dano moral in re ipsa, que decorre do próprio fato, sem necessidade de comprovação. Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu o E. TRF3: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ERRO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIO. HOMÔNIMO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da responsabilidade civil do INSS por danos morais em razão da inscrição indevida dos dados cadastrais da parte autora, incluindo o CPF, em nome de um homônimo, e se há possibilidade de majoração do quantum devido. 02. Inicialmente, consigne-se que o Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às entidades de direito público, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal. 03. As provas amealhadas aos autos, notadamente pelo cancelamento do benefício (NB 155.309.803-7) pela autarquia ré, às fls. 35, dão conta que o INSS cadastrou em seu sistema outra pessoa, com o nome, RG e filiação da parte autora, sendo possível se aferir que se trata de um homônimo por conta do endereço de residência constante em Município e Estado da Federação diverso daquele registrado pelo autor no CNIS e na RFB. 04. Reforça a veracidade do caderno probatório fornecido pelo demandante, a retificação do CPF da parte autora pela autarquia previdenciária, em 17/03/2016, para o nº 234.940.271-87, conforme se depreende da Consulta de Movimento do Titular do Benefício, à fl. 36; notadamente, quando comparado com as Informações do Benefício (INFBEN) concedido ao homônimo à fl. 35, na qual constava o CPF nº 234.902.179-34. 05. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, o INSS deve responder pelo erro no cadastro de pessoa homônima ao autor em duplicidade, o que ocasionou, ao requerente, prejuízos diversos, porquanto indeferido, de plano, o seu pedido de aposentadoria, privando-o do seu sustento desde a data do requerimento, em 09/06/2016, até a efetiva concessão, em 05/07/2016. 06. Quanto ao nexo de causalidade, reputo devidamente demonstrado na espécie, ante a falha no serviço, na medida em que cabia ao INSS, enquanto responsável pela administração dos cadastros no sistema da Previdência Social, a devida conferência dos dados dos titulares de CPF de cada beneficiário, a fim de evitar registros errôneos em nome de pessoa diversa. Evidenciada a conduta culposa da recorrente, restou claro os prejuízos de ordem extrapatrimonial causados ao demandante, que sofreu privação de seu benefício por quase um mês, considerando, ainda, se tratar de verba alimentar. 07. Inclusive, a jurisprudência pátria já se pronunciou no sentido de que a cessação indevida do benefício previdenciário por erro cadastral de beneficiários homônimos configura hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 486376 RJ 2014/0056217-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2014; TRF-3 - AC: 00004023020124036115 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 01/02/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017. 08. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - correspondente a, aproximadamente, cinco vezes o valor da aposentadoria da parte autora - é razoável e adequado ao caso em questão, levando-se em conta a dimensão do dano suportado pela parte autora decorrente do evento danoso mencionado e o tempo de privação do benefício. 09. Conforme o entendimento do STF no julgamento do leading case RE 870.947/SE e do STJ, no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR - em que se alinhou à jurisprudência do STF -, os juros de mora devem corresponder ao índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-e, que melhor reflete a inflação econômica do período, à luz do Enunciado da Súmula 362 do STJ e do referido leadingcase. 10. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, resta mantida a condenação da União ao pagamento da verba honorária tal como fixada na origem. 11. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. (ApCiv 0001730-58.2017.4.03.6005, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2021) A conduta do INSS consistiu, portanto, na não resolução, em tempo razoável, de impropriedade em benefício previdenciário, quando lhe era perfeitamente possível e esperado fazê-lo; esse comportamento constituiu a causa, direta e imediata, além de adequada, do dano psíquico suportado pela segurada. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo, sem arruinar o responsável, e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, sem enriquecê-la ilicitamente. Nesse contexto, considerando a situação das partes, a demora e a dificuldade na solução da controvérsia, não obstante se tratar de hipótese orientada pela responsabilidade objetiva, depreende-se configurado um quadro de especial gravidade. Com efeito, a parte autora, segurada de 80 anos, há aproximadamente dez anos tenta resolver o impasse narrado nestes autos junto à Autarquia Previdenciária; esta, mesmo dispondo dos dados pertinentes à beneficiária da prestação impugnada, não diligenciou a contento para dirimir o embaraço, e declinou justamente a existência do NB 099.375.447-3 para indeferir o benefício requerido pela autora em 08/11/2016 (id. 12237992, p. 91). Diante de toda perda de tempo útil da autora para a solução do problema – e que não foi solucionado –, também cabe, na espécie, em acréscimo, a aplicação da teoria do desvio produtivo, a qual, a par de recrudescer, por si só, a caracterização dos danos morais, deve ao menos revelar a maior culpabilidade do INSS, com reflexos na apuração do quantum indenizatório. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria do desvio produtivo, considerando o tempo desperdiçado para resolver problemas gerados (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; REsp 1.763.052/RJ). Em relação ao tema, aliás, já se pronunciou o E. TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MATERIAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇÕES. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuízo, em observância à Súmula 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF4, AC 5008794-42.2016.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2018) Ainda, conforme já decidiu o E. TJSP: Ação reparatória por danos materiais e morais. Relacionamento bancário. Pretensão de financiamento de veículo por programa governamental. Negócio frustrado em razão da desídia da instituição financeira. Autor que foi obrigado a arcar com financiamento mais oneroso e encargos diversos. Má prestação do serviço. Genérica a apelação do réu, que não se volta, especificamente, aos termos da r. sentença combatida. Recurso do autor restrito ao indeferimento da pretensão indenizatória por danos morais. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Configurada a ofensa de ordem moral. Sentença que comporta reparo, nesse tocante. Recurso do réu não provido. Provimento do apelo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1055585-53.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) “[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para a solução de seus problemas junto ao fornecedor, com prejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenha um satisfatório atendimento à sua demanda de consumo. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” (TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Hélio Nogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 13/11/2018). Destarte, na esteira da jurisprudência sobre o tema, e dadas as peculiaridades do caso, vislumbro consentâneo arbitrar a indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais). A correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora, desde o evento danoso (27/07/2011), conforme Súmula nº 54 do STJ. Posto isso: a) quanto à pensão por morte, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte vitalícia, a contar do óbito, em m 31/10/2016. Condeno o INSS ao pagamento do montante de R$ 4.767,86, referente aos haveres remanescentes das prestações vencidas desde o óbito até a DIP, na linha dos cálculos da Contadoria do Juízo homologados na presente sentença (id. 47714776, conta em 03/2021). b) no mais, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido trazido na alínea “e” da exordial, para CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Sobre a condenação incide correção monetária desde a presente data e juros de mora a partir do evento danoso (27/07/2011), segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente da data do cálculo. Condeno o requerido, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I.

29/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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