Execução de Título Extrajudicial 5002974-31.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002974-31.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2022, 14:53

Por decisão judicial

05/05/2022, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, RICARDO DONIZZETTI DE ABREU D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002974-31.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a suspensão da execução. Encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC/2015), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 11:11

Mero expediente

16/03/2022, 11:23

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, RICARDO DONIZZETTI DE ABREU D E S P A C H O Petição id 243013129: Nada a decidir. Reporto-me ao despacho id 241854746. Em nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002974-31.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 11:07

Mero expediente

22/02/2022, 14:18

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, RICARDO DONIZZETTI DE ABREU D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002974-31.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD, tendo em vista que o banco de dados da Secretaria da Receita Federal é guarnecido pelo sigilo fiscal, não se constituindo um arquivo de informações para credores comuns, que devem diligenciar na busca de bens penhoráveis. Quanto a busca por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, indefiro, tendo em vista que as pesquisas em busca de bens imóveis podem ser realizadas por qualquer pessoa, inclusive de maneira “on line”, por meio da rede mundial de computadores. Apenas excepcionalmente deve ser quebrado o sigilo das informações fiscais, não em meras pesquisas em favor de credores do contribuinte. Observe-se, ainda, que todas as diligências para a busca de bens penhoráveis foram feitas por este Juízo através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, sem qualquer providência da exeqüente para a busca da satisfação creditória perseguida. Em nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/02/2022, 00:00

Mero expediente

07/02/2022, 13:52

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: KRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, RICARDO DONIZZETTI DE ABREU D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002974-31.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Petição id 111301083: Indefiro, uma vez que, conforme consulta ao sistema RENAJUD de ID 165885139, o veículo encontrado em nome do executado encontra-se alienado fiduciariamente, além de possuir diversas restrições anteriores. Como é sabido, a alienação fiduciária em garantia representa um negócio jurídico em que o fiduciante - aquele que adquire bem móvel - transfere ao fiduciário - credor que financia a dívida - o domínio resolúvel da coisa alienada, permanecendo, tão-somente, como possuidor direto e depositário do bem. Neste caso concreto, os veículos encontrados por meio do sistema RENAJUD pertencem à instituição financeira (credora fiduciária) que proporcionou ao executado (devedor fiduciante) as condições necessárias à sua aquisição, por meio de financiamento. Dessa forma, por não integrar o patrimônio do devedor, que somente adquirirá a propriedade do bem com o pagamento total do valor estipulado no contrato, os veículos não podem ser objeto de penhora. O que a jurisprudência vem admitindo é que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, vale dizer, do valor das parcelas já quitadas do financiamento. No entanto, seria pouco provável a alienação desses direitos em hasta pública, levando-se em conta que o que se estaria levando à leilão são direitos sobre um bem pertencente a terceiro, ou seja, pessoa estranha à relação processual. Mesmo que ultrapassada esta barreira, não se pode olvidar que o produto da alienação deverá ser repassado, primeiramente, ao credor fiduciário (instituição financeira) para pagamento de seu crédito. Além disso, deverão ser pagas as despesas com a realização da hasta (editais, honorários do leiloeiro, etc) e, somente após, eventual saldo seria repassado à exeqüente, tornando provável a frustração dos fins da execução. Por estas razões, indefiro o pedido formulado pela exequente. Em nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

29/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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