Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: TEXTIL MACHADO MARQUES LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571, TIAGO TURINA LOTERIO - SP428963 DESPACHO Ciência à parte executada de que a razão pela qual o valor da transferência ser o mesmo da data da penhora é que não há qualquer correção monetária quando o montante depositado em conta judicial é transformado em pagamento definitivo, em cumprimento às disposições da Lei 9.703/98. O valor já estava à disposição da União na conta única do Tesouro Nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.
1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012134-14.2013.4.03.6134