Procedimento Comum Cível 5002345-56.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002345-56.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2024, 14:55

Trânsito em julgado

27/05/2024, 14:55

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO AGOSTINHO FAGNANI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A parte autora já informou o levantamento das quantias depositadas. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002345-56.2020.4.03.6134

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 11:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 11:57

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 15:55

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO AGOSTINHO FAGNANI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao exequente acerca da disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento dos honorários sucumbenciais/valores incontroversos/principais. Deve a parte beneficiária providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002345-56.2020.4.03.6134

07/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO AGOSTINHO FAGNANI Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No presente cumprimento da sentença, o INSS apresentou impugnação (id. 203392636), nos quais aduziu que as contas do exequente contêm erros de cálculo e excesso de execução. Os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo (id. 243380517 e 245461387). O exequente concordou com os cálculos elaborados. O INSS discordou dos cálculos. Decido. No caso tela, observo que o INSS não logrou demonstrar a suposta impropriedade dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, os quais observaram os critérios de correção monetária e juros constantes o Manual de Cálculos da Justiça Federal. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002345-56.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Diante do exposto, rejeito o alegado excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos realizados pelo exequente (id. 243380517 e 245461387 – principal em R$ 174.854,74; honorários em R$ 17.485,47; conta em 11/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte exequente (isto é, o resultado da diferença entre o valor ora homologado e o valor apontado pelo INSS como devido). Intimem-se. Não interposto recurso desta decisão, requisitem-se os pagamentos ao E. TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Oportunamente, se em termos, arquivem-se os autos. AMERICANA, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5002345-56.2020.4.03.6134. AUTOR: GILBERTO AGOSTINHO FAGNANI Advogado do(a) AUTOR: NATALIE REGINA MARCURA - SP145163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: GILBERTO AGOSTINHO FAGNANI – CPF: 777.437.928-20 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS ESPÉCIE DO BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO: ATRASADOS DO B42/171.923.326-5 DIB: 01/07/2015 DIP: 01/04/2017 RMI/DATA DO CÁLCULO: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: -- ************************************************************************************** Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002345-56.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação pela qual o requerente postula a condenação do INSS a pagar-lhe atrasados do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo estabelecimento foi determinado em sede de mandado de segurança (processo nº 0002850-52.2016.4.03.6109). Sustenta, em síntese, fazer jus às parcelas referentes ao período entre 01/07/2015 a 31/03/2017. O Instituto Nacional do Seguro Social, citado, ofertou contestação, alegando a falta de interesse de agir; questionou também o termo inicial dos juros moratórios (id 45918629). Réplica (id. 46186900). É o relatório. Passo a decidir. Sobre a ausência de requerimento administrativo para o pagamento dos atrasados, denoto que o presente caso não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG. Ademais, havendo determinação judicial para implantação da aposentadoria ao requerente, despiciendo que haja pedido expresso para o pagamento dos atrasados, sendo que, ao quedar-se inerte a autarquia quanto ao pagamento das parcelas, faz insurgir a existência de interesse para o ajuizamento da presente demanda. Nesse sentido: “[...] Ação de cobrança das parcelas decorrentes da aposentadoria desde a DIB, cujo direito foi reconhecido após a impetração do mandado de segurança e somente foi implantado após dois anos. - O INSS não deu pleno cumprimento a ordem judicial, de modo que não procede a argumentação quanto a necessidade do prévio requerimento nas vias administrativas” (ApCiv 0000526-38.2016.4.03.6126, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018). Preliminar afastada. As parcelas atrasadas de benefício previdenciário concedido em mandado de segurança podem ser pleiteadas por ação de conhecimento proposta pelo rito comum. No caso em comento, consoante documentação trazida aos autos, constata-se que foi requerido administrativamente o benefício de aposentadoria, o que foi indeferido e motivou a impetração do mandado de segurança nº 0002850-52.2016.403.6109. Cópia da sentença encontra-se no doc. id. 42611143 e o acórdão no doc. id. 42611258. Comprovante do trânsito em julgado no doc. id. 42611267, em 19/06/2020. Sendo assim, faz jus a parte requerente ao recebimento das parcelas atrasadas de 01/07/2015 a 31/03/2017. Saliento que não há que se falar em prescrição quanto a tais parcelas, tendo em vista que a presente ação de cobrança só pôde ser ajuizada quando do trânsito em julgado do mandado de segurança, ocorrido em 19/06/2020. Por fim, sobre a quantia total devida referente aos atrasados, diante das discordâncias entre as partes, depreendo que essa deve ser melhor apurada na fase de liquidação desta sentença. Nesse passo, observo que os cálculos deverão considerar os critérios estabelecidos recentemente pelo STF no Tema 810 quanto aos juros e correção monetária. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir desde a DER. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte requerente o valor referente às parcelas decorrentes do benefício de aposentadoria especial nº B42/171.923.326-5, concedido no mandado de segurança nº 0002850-52.2016.403.6109, de 01/07/2015 a 31/03/2017. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a contar da DER, conforme índices constantes do Manual de Cálculos da JF e na linha dos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O INSS é isento de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. ************************************************************************************** SÚMULA -

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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