Procedimento Comum Cível 0004883-51.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004883-51.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 18:55

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUCINEI VILELA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA - MS16420 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438 ATO ORDINATÓRIO "Intimação das partes para manifestação, em 5 dias, tendo em vista a informação de ID 415361150. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados conforme determinado no despacho de ID 360562767." CAMPO GRANDE, 29 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004883-51.2016.4.03.6000

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 14:57

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUCINEI VILELA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA - MS16420 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 29 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004883-51.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 17:19

Mero expediente

11/04/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 15:30

Mero expediente

07/10/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUCINEI VILELA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA - MS16420 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004883-51.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido de ID 244783763, visto que as providências ali requeridas não estão amparadas pela sentença exequenda, devendo o requerente buscá-las pelas vias cabíveis. Quanto aos valores depositados em Juízo, diante da concordância da CEF, proceda à liberação em favor do depositante Jucinei Vilela, devendo a parte informar dados bancários pertinentes para a transferência. Após o levantamento, arquivem-se. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente.

22/03/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JUCINEI VILELA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA - MS16420 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004883-51.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença em que GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA pleiteia o pagamento dos honorários de sucumbência impostos pela sentença transitada em julgado de fls. 225-230-pdf. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Apresentou o cálculo à fl. 244-pdf. Despacho de fls. 248-249-pdf. determinando a intimação da executada para pagamento, nos termos da lei. Uma vez que a executada não realizou o pagamento no prazo estipulado, a exequente apresentou novo cálculo à fl. 254-pdf. Em seguida foi deferido o bloqueio da importância via Sistema SISBAJUD (fls. 255-256-psf), o que ocorreu às fls. 258 e 261. Intimada, a CEF, ora executada, juntou comprovante de depósito nos autos do valor cobrado na execução à título de honorários de sucumbência, requerendo o desbloqueio de valores realizado via SISBAJUD (fls. 264-265). Requereu a extinção do feito diante do pagamento. A exequente pleiteou a expedição de alvará da importância depositada nos autos, oportunidade em que solicitou a intimação da CEF para continuar a emitir boleto em favor da mutuária, conforme sentença (fls. 266). Instada, a CEF informou que o contrato debatido nos autos está ativo e o arrendatário deverá efetuar o pagamento dos débitos para restabelecer a emissão dos boletos pelo sistema, devendo entrar em contato com o condomínio que declina o endereço (fls. 269-272). É o relatório. Decido. Uma vez que houve o pagamento da importância pleiteada pela exequente a título de honorários de sucumbência, conforme comprovante de fl. 265-pdf, a extinção da execução é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação aos honorários sucumbências, nos termos do artigo 526, §3º c/c 924, inciso II e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Com isso, autorizo a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor da advogada/exequente da quantia depositada nos autos, fls. 258/261-pdf. Determino o desbloqueio SISBAJUD dos valores de titularidade da CEF, fls. 258/261-pdf. Dê-se ciência a parte autora da informação de fls. 269-272-pdf. Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, CPC). Custas na forma da lei. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

07/02/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438 REU: JUCINEI VILELA Advogado do(a) REU: GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA - MS16420 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou a presente ação reivindicatória, com pedido de liminar, contra JUCINEI VILELA, objetivando ser reintegrada na posse do imóvel localizado à Avenida dos Cafezais, n. 578, casa n. 112, Condomínio Residencial Patrícia Galvão, nesta Capital. Narrou, em síntese, ter firmado contrato de arrendamento residencial com o requerido, sob a égide da Lei 10.188/2001, na data de 15/08/2008, tendo sido constatado que o requerido omitiu, na época da contratação, seu estado civil de casado, declarando-se solteiro. Contudo, em novembro de 2015, o arrendatário solicitou a quitação antecipada do imóvel e, com a documentação apresentada, ficou demonstrado que era casado desde 15/06/2000 com Rosana de Jesus Costa, antes, portanto, da contratação, omitindo essa informação da autora. Tal fato caracterizaria irregularidade cadastral, especialmente porque poderia não ter sido beneficiado pelo Programa, caso considerada a renda de sua esposa. A omissão do casamento induziu a CEF a erro na análise da renda familiar. Tal conduta viola o contrato e as regras do Programa e ocasiona a rescisão contratual, nos termos da cláusula décima nona. O contrato foi, então, rescindido, tendo a CEF providenciado a notificação do requerido para desocupar o imóvel, o que não foi feito voluntariamente. Juntou documentos. A apreciação do pedido antecipatório foi postergada para depois da realização da audiência de conciliação (fls. 46-pdf), cujo termo está acostado às fls. 50/51-pdf, indicando não ter havido acordo. Regularmente citado, o requerido apresentou a defesa de fls. 58/75-pdf, onde arguiu as preliminares de inépcia da inicial, por ausência de pedido de rescisão, não sendo possível, então, o pedido de retomada do imóvel e falta de interesse processual, pois o contrato só pode ser rescindido judicialmente, de modo que não há posse ilícita da parte do réu. No mérito, destacou que: a) a inadimplência é forçada pela própria autora que parou de emitir os boletos bancários para pagamento da prestação do arrendamento; b) na ocasião da formalização do contrato, estava separado de fato de sua esposa, tendo retomado a vida conjugal depois de já estar residindo no imóvel; c) não houve má-fé na formalização do contrato, tampouco omitiu dolosamente seu estado civil e d) a pretensão inicial viola a função social da propriedade. Juntou documentos. O pedido antecipatório formulado pela CEF foi indeferido (fls. 90/94-pdf). Contra essa decisão, a autora interpôs os declaratórios de fls. 103/107-pdf, que foram rejeitados às fls. 140/141-pdf. Réplica às fls. 109/129-pdf, onde a CEF pleiteou prova testemunhal, oitiva da esposa do réu e seu depoimento pessoal; enquanto que o requerido pleiteou a prova testemunhal (fls. 148-pdf). Despacho saneador às fls. 155/157-pdf, onde restou deferida a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu e oitiva de sua esposa. Os respectivos termos e mídia estão acostados às fls. 180/185-pdf e 218/223-pdf. Memoriais da parte autora às fls. 189/198-pdf, onde reforçou os argumentos iniciais. O réu apresentou memoriais às fls. 199/207-pdf, onde reforçou o argumento de que estava separado de fato na ocasião da formalização do contrato. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004883-51.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação reivindicatória proposta pela CEF, com o fito de obter a restituição do imóvel indicado na inicial, ao argumento de que o contratante/arrendatário violou os termos contratuais, uma vez que omitiu seu estado de casado na ocasião da contratação, o que implica em fraude e consequente rescisão contratual, especialmente porque poderia não ter sido contemplado com o imóvel, caso tivesse informado seu estado civil correto. De outro lado, o adquirente afirma que na ocasião da contratação estava separado de fato de sua esposa, tendo se declarado como solteiro, uma vez que não havia planos de reconciliação. Não utilizou de má-fé para formalizar o contrato, apenas declinou seu estado civil fático no momento da formalização do arrendamento. O réu arguiu duas preliminares, que passo a analisar. - DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL As preliminares arguidas em sede de defesa não merecem prosperar. De plano, afasto a inépcia destacada pelo réu, uma vez que o contrato em questão já foi rescindido pela CEF, independentemente de decisão judicial nesse sentido que, aliás, se revela dispensável, dado o teor da cláusula décima nona (fls. 31-pdf): CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESCISÃO DO CONTRATO – Independentemente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os ARRENDATÁRIOS, a obrigação de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitação das demais obrigações contratuais, sob pena de execução da dívida assim apurada e de devolver, incontinente, o imóvel arrendado à ARRENDADORA, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução, esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no inciso II da Cláusula Vigésima deste Instrumento.... II – falsidade de qualquer declaração prestada pelos ARRENDATÁRIOS neste contrato; Assim, fica clara a possibilidade de pronta rescisão do contrato por parte da autora, no eventual caso de violação dos incisos contidos na referida cláusula, de modo que se revela desnecessária a propositura de ação judicial com tal finalidade. Consequentemente, é mister concluir que a CEF possui pleno interesse na propositura da presente ação, pois tendo rescindido o contrato, acreditando no respectivo descumprimento, não logrou êxito na desocupação voluntária do imóvel, o que demonstra a presença do interesse processual na modalidade necessidade. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. II – DA INEXISTÊNCIA DECLARAÇÃO FALSA POR PARTE DO ARRENDATÁRIO Tendo sido já afastadas as preliminares, por ocasião da decisão saneadora, passo ao exame do mérito. E neste ponto, como já dito, o contrato em questão prevê a possibilidade de rescisão contratual, no caso de declaração falsa pelo arrendatário, conforme disposição contida na cláusula 19ª. A existência de tal cláusula se revela pertinente nos contratos em análise, a fim de evitar que pessoas mal intencionadas prestem informações falsas com o nítido objetivo de burlar o Programa de Arrendamento Residencial e obter imóvel mediante contrato de arrendamento sem o devido preenchimento dos requisitos legais. Tanto é assim que não é o fato de ser ou não casada que impede uma pessoa de obter o arrendamento, mas a falta intencional dessa afirmação, com o intuito claro e nítido de burlar o limite máximo da renda para fins de contratação do arrendamento. E após uma análise minuciosa da questão litigiosa posta, não vislumbro ser esse o caso dos autos. Deveras, é possível verificar, pela prova documental vinda com a própria inicial e pela prova testemunhal produzida, que o requerido, embora fosse casado ‘no papel’, estava separado de fato no momento da apresentação dos documentos e da respectiva contratação do arrendamento residencial. Nesse passo, acreditou que deveria afirmar seu estado civil fático, o que se revela plenamente razoável. Como acima mencionado, para que a declaração falsa enseje a rescisão contratual, há que se estar demonstrado que ela foi assim prestada com o intuito de ludibriar o Programa de Arrendamento, o que não ficou caracterizado. Isto porque o réu afirmou em seu depoimento pessoal que se separou ‘de fato’ de sua esposa Rosana meses antes dos procedimentos para a contratação. Esse procedimento, segundo ele também afirmou, tramitou rapidamente, justamente no período em que o casal não estava coabitando. Da mesma forma, a oitiva de sua esposa Rosana corroborou essas afirmações. Afirmou a informante que o casal teve uma ‘briga séria’ e permaneceu separado por alguns meses, ambos residindo com suas respectivas genitoras. Ela destacou, ainda, que quando se mudou para a residência adquirida pelo esposo, ele já havia se mudado e fixado a residência naquele imóvel. Tal informação foi corroborada por Genivaldo, testemunha compromissada, que afirmou ser um dos primeiros arrendatários a se mudar para o Condomínio em questão, tendo conhecido o réu e inclusive auxiliado em problemas com seu veículo. Declarou, também, que o réu morava sozinho no início. Não é demais lembrar que a esposa do réu informou que trabalhava durante um certo período, recebendo o piso da categoria, auxiliando apenas na aquisição de ‘coisas para as meninas’. Não há, então, prova cabal no sentido de que a renda supostamente percebida pela esposa do réu teria o condão de alterar a contratação do imóvel. Tal fato aliado à separação de fato do casal que ficou suficientemente demonstrada, faz cair por terra o fundamento para a rescisão promovida pela CEF. Destaco que esses depoimentos não foram satisfatoriamente refutados pela autora, seja pela mesma prova oral ou documental, fazendo incidir em seu desfavor a regra do ônus da prova. Desta forma, não ficou demonstrado nos autos – e tal ônus competia à parte autora, nos termos do art. 373, CPC/15 – que o estado civil de casado do réu tenha alterado a situação fática relacionada à renda familiar, a ponto de inviabilizar a contratação, inquiná-la de ilegal ou ensejar a pretendida rescisão contratual. Não se está a afirmar, com isso, que a parte requerida não tinha o dever de conferir seus dados e até mesmo informar sua situação e questionar ao funcionário da CEF como deveria responder determinadas questões. Tal obrigação lhe competia, de fato; contudo, sua inobservância não resultou em nenhum prejuízo comprovado à CEF ou ao Programa de Arrendamento Residencial, tampouco retirou de outras famílias o direito de obter a casa própria, uma vez que, mesmo casado, o réu tinha direito à contratação. Deve-se ter em vista, como acima mencionado, que o Programa em questão pretende evitar que pessoas que não se enquadrem no que a CEF entende por “população de baixa renda” sejam beneficiadas, adquirindo imóveis que a elas não se destinavam. Da mesma forma, procura evitar que os arrendatários dêem ao imóvel destinação comercial, auferindo lucro na sua utilização. No presente caso, embora seja possível concluir que o requerido fosse casado à época da assinatura do contrato de arrendamento, não se concluiu que sua esposa auferia renda passível superar o limite previsto para a formalização do contrato de arrendamento firmado. Por fim, há que se ressaltar que a autora suspendeu a emissão de boletos para pagamento da prestação do arrendamento em questão, o que implicou em nítida inadimplência forçada do réu, de modo que tal argumento também não se revela válido para a rescisão do contrato. Assim, os fundamentos iniciais revelados para fins de rescisão contratual ficam afastados, o que implica na rejeição dos pedidos formulados pela autora. - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, caput, do NCPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

14/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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