Execução Fiscal 0002216-76.1989.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002216-76.1989.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERGO S A INDUSTRIA MOBILIARIA, ALBERTO BERRA, CLAUDIA FELICITA CESAREA BERRA MEIRELLES DE MOURA E CASTRO, GREGORIO EUZEBIO HEITOR JOSE BERRA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PECANHA - SP16230, JOSE CARLOS GRACA WAGNER - SP9151 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PECANHA - SP16230, JOSE CARLOS GRACA WAGNER - SP9151 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PECANHA - SP16230, JOSE CARLOS GRACA WAGNER - SP9151 S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002216-76.1989.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de Execução Fiscal destinada à cobrança de débitos devidos à Previdência Social, distribuída no ano de 1989, ajuizada inicialmente em face de FERGO S A INDUSTRIA MOBILIARIA (executado principal), tendo como coexecutados ALBERTO BERRA e CLAUDIA BERRA MEIRELLES conforme apontado na CDA, para os créditos constituídos no período de 1984 a 1987. Do longo iter processual, pode-se constatar que a empresa foi citada, houve a penhora de imóvel, apresentado pela própria devedora (38357355), porém, sem sucesso na sua expropriação, considerando a certidão do desaparecimento da devedora principal e o pedido da exequente de continuidade dos atos executivos (ID 38357356 – p. 43 e p. 90), isso nos anos de 1997 e 1999. Diante do duplo leilão negativo o feito ficou aguardando a manifestação da Exequente em Secretaria em arquivo sobrestado até o ano de 2006, quando noticiada a arrematação do bem em outro executivo fiscal ajuizada pelo próprio INSS, conforme destacado pelo despacho do ID 38357356 – p. 126, oportunidade em que foi solicitado o redirecionamento do feito em face dos coexecutados (ID 38357356 – p. 116). A despeito de todo o processado, juntou a exequente memória atualizada do débito, requerendo a expedição de mandado de penhora sobre os bens da executada no endereço indicado no site da Receita Federal (f. 128), o que foi deferido pelo juízo à f. 131 do mesmo ID 38357356. Em cumprimento ao mandado foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, em 24/01/2008, que: Certifico e dou fé que, em cumprimento do mandado retro, dirigi-me à Rua 7 de Abril, 261 - Sala 404 e, lá estando, DEIXEI DE PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA e demais atos do mandado em razão de não ter encontrado bens da executada. Trata-se de humilde sala que mede aproximadamente 15m2, provida de duas escrivaninhas e respectivas cadeiras, uma máquina de escrever velha, além de uma cafeteira elétrica. Certifico ainda, meramente a título de informação complementar, que a executada, a exceção de alguns imóveis localizados no Bairro do Ipiranga, os quais já se encontram penhorados, por mim inclusive, em diversos executivos fiscais, não possui outros bens. Sei também, em razão de ter conversado várias vezes com o falecido representante legal da executada, Sr. Gregório Euzébio Heitor José Berra, que a empresa executada encontra-se desativada desde o ano de 1996. Esse, inclusive, é o teor –de documento apresentado a este Oficial de Justiça Avaliador e oportunamente juntado no executivo fiscal n-20006182032732-4, em tramite perante a 2º Vara de Execuções Fiscais. Por tais razões, devolvo o mandado à central para os devidos fins de direito. Nada mais. (f.137) No ano de 2009, argumentando que a executada vinha apresentando regularmente suas declarações de renda, pleiteou a exequente a intimação da corresponsável CLAUDIA FELICITA CEZAREA BERRA MEIRELLES DE MOURA E CASTRO, na condição de Diretora e Vice-presidente, a fim de que fosse questionada acerca da localização dos bens da executada e o local onde mantinha suas atividades empresariais, pedido que foi indeferido, por competir à exequente diligenciar e fornecer informações que fossem de seu interesse ao juízo (38357356 – p. 176). Novo pedido foi formulado, pleiteando a penhora sobre o faturamento da empresa executada, em dezembro de 2010, que foi deferido conforme ID 38357356 – p.187. Verifica-se que o procedimento em questão restou malsucedido, conforme externado pela Sra. Oficial de Justiça: Certifico e dou fé eu; oficiala de justiça avaliadora infra-assinada, que em cumprimento ao r. mandado, me dirigi à Rua Sete de Abril, 261 – 4º andar - sala 404 (a sala 405 é ocupada por terceiro, segundo informação do Sr. Waldir) - Edificio Astória - Centro - São Paulo - SP - CEP 01043-905, sem encontrar qualquer representante e/ou pessoa no local. Havia um papel colado à porta, indicando que o atendimento ocorria "apenas" às 3s e 4s feiras, das 09h0 às 13:00 horas. Retomei ao local, em uma quarta-feira, sem sucesso. Tentei contato telefônico, sem sucesso. Realizei -nova diligência, quando a Sra. Marilene Aparecida Bueno, afirmou que a liquidante do Executado, Fergo S/A Indústria Mobiliaria, é a Sra. CLAUDIA BERRA MEIRELLES, e que, esta não ficava no local; mas sim, no seguinte endereço: Rua Vahia de Abreu, 172 - apto. 192 Santo Amaro Sp - CEP 04549-000. Declarou, ainda, que como esta oficial de justiça podia ver, ali só havia duas mesas de escritório e um aparelho telefônico, não existindo bens a serem penhorados etc. Ademais, ela não assinava documentos como representante da Fergo. Ante o exposto, deixei de proceder à penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa FERGO AS IND/ MOBILIARIA, em substituição, na pessoa da liquidante CLAUDIA SERRA MFIRELLES (24/10/2012) (f. 193). CERTIFICO e dou fé, em cumprimento ao mandado, haver me dirigido à Rua Vahia de Abreu, 172, apto. 192, Vila Olímpia, no dia 07 de novembro do ano corrente, endereço residencial da liquidante da empresa Férgo S/A Ind/ Mobiliária e DEIXEI, POR ORA, DE PROCEDER À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA FERGO S/A IND/ MOBILIARIA, em vista das seguintes informações: no local, fui atendida pela Sra. Cláudia Felicita Cezares Berra Meirelles, RG 2.229.706, liquidante da empresa executada, a qual alegou que a empresa se encontra inativa há muitos anos e que somente mantinha um escritório no endereço diligenciado pela Oficiala Fernanda para receber os oficiais de justiça, uma vez que todos os bens da empresa estão penhorados, bem como porque a documentação dos ex-empregados ainda estão em poder da empresa. Como ela não possuía nenhum documento que comprovasse tal alegação, ela forneceu o telefone de seu advogado, Dr. Fernão, celular: 9-9616- 2747, o qual alegou que tal empresa já não emite notas fiscais há mais de vinte (20) anos, não havendo faturamento. Diante de tais informações, efetuei uma busca nos sítios da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a fim de verificar a situação da empresa, tendo constatado que, na Receita Federal, a empresa encontra-se baixada, em virtude da extinção por liquidação voluntária, conforme documentos anexos e, na Junta Comercial, em 13/07/1995, houve uma proposta da Diretoria para a extinção da empresa (documentos anexos). Diante do exposto, CONSULTO V. EXA. acerca do procedimento a ser adotado. Nada mais. São Paulo, 13 de novembro de 2012. Verifica-se que a Sra. Oficial de Justiça juntou documentos, comprovando sua diligência, relativamente à baixa da empresa com sede no Estado do Rio de Janeiro no ano de 1987 e no Estado de São Paulo, matriz e filial, pelo motivo “extinção pelo encerramento e liquidação voluntária”, além da ficha cadastral completa da JUCESP. A União, ao argumento de dissolução irregular da executada, pleiteou o redirecionamento em face de Gregório Euzébio Heitor José Berra, Cláudia Felicita Cesarea Berra Meirelles de Moura e Castro e Alberto Berra. Limitou-se o Juízo a expedir mandado em face de apenas um dos coexecutados, considerando que dois deles já eram falecidos (ID 38357356 – p. 223). Houve a citação de Cláudia Felicita Cezares Berra Meirelies de Moura e Castro, RG 2.229.706, assim certificado, em 09/06/2015: “a qual de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe foi lida, tendo exarado o seu ciente. Decorrido o prazo legal, voltei no local e a Sra. Cláudia informou que não havia efetuado o pagamento, bem como, declarou não possuir bens para oferecer à penhora. Assim, DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA em razão de não ter localizado bens penhoráveis” (f. 227). Houve o pedido de eventuais ativos financeiros, que restou negativo (ID 38357357 – p. 4). Requereu a exequente a inclusão do espólio de Gregorio Euzebio Heitor Jose Berna no polo passivo da presente execução, bem assim da herdeira do sócio Alberto, Neusa Meire Wolak Berra Fagali, não obstante a não localização de inventário do sócio. O pleito foi deferido apenas para a inclusão do espólio de Gregório (ID 38357313 – p. 10) Foi requerida a penhora e avaliação de imóvel pertencente a GREGÓRIO EUSÉBIO HEITOR JOSÉ SERRA (ID 38357313), pedido que foi indeferido, porquanto não efetuada a citação de inventariante ou de eventuais herdeiros do de cujus. Novo pedido foi formulado pela exequente, agora sob a justificativa que a falta de citação dos supostos herdeiros não inviabilizaria a penhora, nos seguintes termos: “a existência de imóvel a ser penhorado nos presentes autos, bem como que os pretensos herdeiros não ajuizaram o inventário correspondente, a exequente vem requerer a penhora do referido imóvel, sendo nomeado administrador provisório de confiança deste juízo, nos termos do art. 1797, IV, do CC.” Este é em síntese o relatório. D E C I D O. DA MORTE E SUCESSÃO A morte da pessoa natural é uma consequência natural do seu ciclo vital, pondo fim à sua existência e consequentemente à personalidade jurídica do indivíduo. Segundo o Código Civil a personalidade civil do indivíduo começa com o nascimento com vida, conferindo-lhe direitos e obrigações na ordem civil, sendo tais direitos intransmissíveis e irrenunciáveis, excetuados os casos previstos em lei (artigos 1º, 2º e 11 do Código Civil). A morte real, que é a que nos interessa, afeta vários direitos e em várias esferas, sendo a mais inquestionável a da seara penal, que faz extinguir todas as ações penais instauradas, pela morte do réu, dada a natureza personalíssima da pretensão punitiva, eis que não ultrapassa a pessoa do condenado. No âmbito do direito civil, a morte faz cessar alguns direitos, como, por exemplo, a extinção do mandato, mas possibilitando outros como a abertura da sucessão. Assim, tem-se que o evento morte, de forma automática, possibilita a transmissão aos herdeiros legítimos ou testamentários a sua herança, tanto a posse como a propriedade (art. 1784 e seguintes do Código Civil). Na França esse momento de é denominado como “saisine”. Com a morte, além da transmissão do direito sobre bens do de cujus, gestão de negócios, créditos, eventuais direitos futuros dentre outros, há a dos deveres, como o pagamento de suas dívidas, fazendo-se necessária a instauração do inventário ou arrolamento de bens, para fins de liquidação e partilha, se no caso, administrada pelo inventariante (art. 1791 e seguintes do Código Civil). Segundo o Código Civil, a pessoa do inventariante será responsável pelo Inventário e Partilha desde a assinatura do seu compromisso até a homologação da partilha, administrando a herança (Art. 1.991 C.C.), competindo-lhe, ainda, o pagamento das dívidas do falecido. Porém, feita a partilha os herdeiros só responderão por ela até a proporção do que lhes couber na herança (art. 1.997 e seguintes do C.C.). Em havendo dívidas estas poderão ser pagas, desde que apresentada a prova do débito, com a reserva de patrimônio suficiente para a sua solução (§§ 1º e 2º do artigo 1.997). DÉBITOS FISCAIS E MORTE DO DEVEDOR Os requisitos formais da CDA – Certidão de Dívida Ativa são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. Nos termos do artigo 204 do CTN: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, ratificado pelo artigo 3º da Lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais), e sua desconstituição exige prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. De acordo com o artigo 2º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreende tanto os débitos tributários quanto os não tributários e abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, devendo conter no Termo lavrado o nome do devedor, bem como a origem e a natureza do crédito, mediante indicação da forma de constituição e campo reservado aos fundamentos legais e acréscimos, consoante indicado no §5º do referido dispositivo legal; as CDAs devem arrolar o valor originário do débito, critérios de atualização e multa, pois estes são elementos que embasam a liquidez e certeza de sua existência. Para a inscrição em Dívida Ativa (CDA), em procedimento que a antecede, o agente público deve observar determinadas etapas à sua validade, dentre elas a intimação do interessado, em todas as fases. A partir do ato praticado de ofício, no início do procedimento e nas etapas de formalização da exigência o autuado deverá ser qualificado pela autoridade e cientificado, consignando o dia, hora e descrição dos fatos apurados, para que aquele possa acompanhar todas as suas fases e, requerendo, impugná-las. No caso de óbito do devedor, é certo que a execução pode prosseguir contra o espólio ou sucessores, em relação a créditos inadimplidos, conforme dicção do artigo 131 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. A impossibilidade do ajuizamento da execução proposta em face de devedor falecido antes de sua propositura é questão sedimentada pela jurisprudência de nossos tribunais, porquanto passa pela situação instransponível de ser dirigida a devedor inexistente, ou seja, o pressuposto da existência da obrigação tributária decorre da existência do sujeito passivo. Nesse ponto, sequer há possibilidade de alteração do sujeito passivo descrito na CDA, por falta de amparo na Lei 6.830/80, tendo em vista que é vedada a modificação do sujeito passivo da execução, conforme interpretação do §8º, do art. 2º, do referido ordenamento, questão, igualmente, pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tanto para dívidas tributárias como não tributárias, conforme estabelece: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A questão restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 392: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” Assim, superadas as questões de sucessão prevista no Código Civil, no âmbito do ordenamento fiscal, pode-se afirmar que se o devedor indicado na ação de execução fiscal e declarado como tal na CDA, faleceu antes do ajuizamento da ação, esta não poderá prosseguir. De outro lado, se proposta a ação e o devedor falecer no seu curso, sem ter sido citado, a relação processual não terá se estabelecido, sendo indevido, da mesma forma, o redirecionamento da execução em face dos sucessores ou herdeiros. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara extinta a Execução Fiscal, com base no art. 267, inciso VI e § 3º, do CPC/73, porquanto o executado falecera anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal e à própria constituição do crédito tributário. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". VI. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DEVEDOR FALECIDO APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário. 2. Nessa linha de entendimento, confira-se a Súmula 392/STJ, que reza o seguinte: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes: AgRg no AREsp. 524.349/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.10.2014; AgRg no REsp. 1.455.518/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015; AgRg no AgRg no REsp. 1.501.230/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015; AgRg no AREsp. 729.600/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015. 3. O Tribunal de origem reconheceu que o óbito do executado ocorreu após o ajuizamento da Execução Fiscal. 4. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1667198/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTES DE SE CONSTATAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com base na dissolução irregular da empresa e tendo em vista a ausência de participação do sócio-gerente no momento dos fatos geradores, não depende de apreciação de matéria fático-probatória, eis que consignado nos autos que a parte falecera em momento anterior à constatação da dissolução da empresa, pelo que não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o óbito do sócio-gerente é fato público e prescinde de qualquer revolvimento de provas, que se constata por simples certidão juntada aos autos. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1653220/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Apresenta-se incabível a pretensão do ente exequente de proceder à substituição da Certidão da Dívida Ativa ou ao redirecionamento da Execução Fiscal, proposta em face de contribuinte falecido. Inteligência da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". III. A circunstância de o falecimento do contribuinte ser superveniente à ocorrência do fato gerador não autoriza, por si só, o ajuizamento da Execução Fiscal em face do de cujus. Com efeito, o redirecionamento do feito executivo pressupõe regularidade no estabelecimento da relação processual, o que não se mostra viável, na hipótese de propositura de ação em face de pessoa falecida. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016; STJ, AgRg no AREsp 731.447/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2015; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.501.230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2015; STJ, AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1007347/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. I - Conforme jurisprudência pacificada do C. STJ, o redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores somente é admitido quando o falecimento do executado ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. II - No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 18.10.2006 e, antes de efetivada a citação, o executado faleceu, em 12.02.2009, sendo que somente em 04.08.2016 o INMETRO requereu o redirecionamento da execução ao espólio. III - Desse modo, incabível a inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal, como pretende a apelante, porquanto a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sucessores ou espólio somente é possível quando do falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido incluído no polo passivo e tenha integrado a relação processual com a citação regular. IV – Recurso de apelação do INMETRO improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 0012348-48.2006.4.03.6102, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/07/2021, DJEN DATA: 29/07/2021) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente é instituto tipicamente de direito material, porém gravita também na órbita do direito processual. Sem querermos adentrar no cerne da prescrição do direito de ação e o prazo a ela destinado, vem assim definida no Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”, ou, in casu, no da pretensão executiva, algumas considerações devem ser feitas especificamente sobre a prescrição intercorrente. Não podemos olvidar, inicialmente, que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e examinada de ofício, na esteira do quanto prescrito no artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Tampouco que, apesar da prescrição se encontrar entre as matérias conhecíveis de ofício pelo juiz, a observância do direito ao contraditório é princípio elementar, tal como estabelecido no artigo 10, do Código de Processo Civil, e deve ser respeitado nas decisões jurisdicionais. A prescrição intercorrente, por sua vez, posta-se como medida útil e eficaz para evitar a eternização das pretensões deduzidas em juízo, possibilitando que os feitos tramitando por longo período, sem qualquer indício de viabilidade à satisfação do crédito, sejam extintos, porquanto, se assim não fosse, ficariam suspensos indefinidamente aguardando a localização do devedor ou de seus bens, abarrotando as Cortes de nosso país. Tanto nas execuções por quantia certa, quanto no cumprimento de sentenças e nas lides fiscais sua incidência encontra cabimento. A partir do Código de Processo Civil de 2016 e agora, em novo cenário, com a alteração promovida no Código Civil, pela Lei 14.195, de agosto de 2021, que dispôs sobre a desburocratização societária e de outros atos, a prescrição intercorrente e o seu prazo foram reconhecidos expressamente, com a inclusão do artigo 206-A, de seguinte teor: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Nas lides fiscais não podemos esquecer que a hipótese vem prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, sendo a prescrição intercorrente assunto de grande relevância tanto para o credor quanto para o devedor. O tema além de intrigante vem sendo muito debatido pela jurisprudência. Tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de Justiça, fixaram nortes e limites para a contagem desse prazo. Haverá, segundo o entendimento daquela Corte, prescrição intercorrente, inclusive no âmbito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cuja elástica prescrição de 30 anos, foi reduzida, redundando em alteração legislativa sobre a prescrição do direito de ação, na hipótese. Pois bem, debruçando-se sobre o tema da prescrição intercorrente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do ARE n° 709212/DF, firmou entendimento, segundo o qual, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos de tal decisão nos seguintes termos: para os créditos já constituídos, bem como para as ações em curso há que se aplicar o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Conforme assentado em tal julgamento, em 13/11/2019 findou o prazo de cinco anos previsto nas regras de transição fixadas pelo Pretório Excelso. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do Resp. 1.340.553/RS, fixou o entendimento segundo o qual, com a ciência da exequente de que não houve a citação de qualquer dos executados, ou de que não foi encontrado nenhum bem sobre o qual possa recair a penhora, tem início, imediatamente, o iter estipulado no artigo 40, da Lei 6.830/80. Tais precedentes albergaram como premissa a impossibilidade de continuidade das ações em que estariam inviabilizadas as constrições de ativos, com vistas à quitação do crédito em execução. Na espécie, a prescrição intercorrente se operará e será reconhecida, quando demonstrada a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, ou seja, a ação não tiver solução de continuidade para o fim proposto, conforme interpretação que se extraí do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, colaciono o excerto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.340.553/RS), cuja leitura aborda a prescrição ora cuida de diversos créditos, tributários ou não tributários. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018) – destaques nossos Necessário destaque deve ser feito, quanto à prescrição intercorrente para o redirecionamento dos executivos fiscais em face dos sócios e/ou diretores, responsáveis pela administração dos executados ou corresponsáveis pelos débitos. O assunto foi objeto de julgamento sob o rito dos temas repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o nº Tema 444, já transitado em julgado, estabelecendo que a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal se dá no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, tendo sido firmada a seguinte tese: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Traçadas essas premissas, tem-se que a jurisprudência é uníssona quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, valendo transcrever do voto do Ministro Bellizze, no Resp 1.604.412, ao concluir o julgamento do IAC – Incidente de Assunção de Competência, em sua tese, o destaque feito acerca do abandono da causa e da prescrição intercorrente da pretensão executiva, in verbis: "É imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. DO CASO CONCRETO Verifica-se que as infrações que culminaram com as inscrições dos débitos em Dívida Ativa ocorreram nos anos de 1984 a 1987, tendo a ação sido ajuizada no ano de 1987. O feito tramitou em face da pessoa jurídica sem qualquer solução de continuidade à expropriação de bens, diante de sua liquidação e inexistência de bens noticiado no curso da instrução, embora citada regularmente. Posteriormente foi deferido o redirecionamento em face dos sócios codevedores, não obstante a notícia de que já teria havido a extinção da empresa, sem a observância do prazo de prescrição intercorrente para esse fim. Logrou-se êxito, contudo, na citação de Cláudia Felicita Cezares Berra Meirelies de Moura e Castro, RG 2.229.706, em 09/06/2015, não persistindo qualquer ato em face desta, por não haver bens disponíveis para a satisfação do crédito exigido. Agora, a fim de dar continuidade à execução, apresenta a Exequente um bem imóvel de propriedade de Gregório. Restou incontroverso o óbito dos demais codevedores, que sequer foram citados, embora não apresentada qualquer certidão de óbito para tal prova. Segundo a Exequente a expropriação do bem em nome do falecido não foi inventariada e, por tal, poderia ser penhorada nos autos. A propósito de seu fundamento, consta na matrícula do imóvel que o falecido Gregório era divorciado, não se sabendo se tinha herdeiros ou não, ou sequer, se houve algum inventário extrajudicial feito e não averbado, porquanto não trouxe a Exequente qualquer documento para a prova de suas alegações. Imprópria é a penhora de bem, supostamente deixado post mortem pelo de cujus, nestes autos de execução. Isto porque, há previsão expressa no Código de Processo Civil sobre a legitimidade concorrente da Exequente para a abertura de inventário quando as partes interessadas não requererem a abertura do inventário, a saber: Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Ademais, o que resta incontornável é o chamamento à lide para responsabilizar terceira pessoa, que nem se sabe quem é, estranha aos fatos declinados na inicial, quando sequer o responsável pela dívida foi citado dos termos da ação, fato que, por si só, não pode ser presumido, porquanto é formalidade essencial à validade da ação. Embora a exequente indique que o codevedor em questão tenha falecido em 2006, “conforme certidão de óbito em anexo”, esta não veio aos autos. Assim, não há que se falar em penhora de bem, registrado em nome do codevedor, não levado a inventário, e prosseguimento da execução fiscal contra um suposto espólio, representado por administrador provisório, seja porque não se validou a representação processual pela citação do falecido, seja porque a União poderá instaurar o inventário para a apropriação do bem indicado. Assim, tendo os executados falecido no curso da instrução da ação executiva, sem terem sido citados da presente ação, têm-se que não se encontra formalizada a relação processual que faculte o redirecionamento da lide para seus sucessores, não se encontrando presentes os pressupostos processuais para o prosseguimento da lide, devendo o feito ser extinto em relação a estes, consoante maciça jurisprudência colacionada. Outrossim, no que tange à única codevedora citada nos autos, em que pese o lapso temporal decorrido desde o conhecimento do suposto desaparecimento da pessoa jurídica, nos anos de 1997 e 1999, por ocasião dos procedimentos de leilão, cuja dissolução irregular veio a ser confirmada pelos documentos juntados pela Sra. Oficiala de Justiça, conforme mencionado no relatório e não observado oportunamente pelo Juízo, a prescrição intercorrente àquela época já havia se consumado, conforme fundamento já exposto. Tem-se que a codevedora foi citada em 2015, não houve qualquer prática de ato a impulsionar a execução em face de sua pessoa, culminando por decorrer lapso de tempo superior a cinco anos, ante a inexistência de patrimônio hábil a suportar esta execução. Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, devidamente citada a executada e não encontrado nenhum bem sobre o qual possa recair a penhora, tem início, imediatamente, o iter estipulado no artigo 40, da Lei 6.830/80. A análise do até aqui processado revela que este é justamente o caso dos autos em relação a codevedora Cláudia Felicita Cezares Berra Meirelies de Moura e Castro, citada em 09/06/2015. Assim, não tendo a ação logrado o seu escopo desde o ano de 1989, qual seja, perquirir a existência de bens à satisfação da dívida, a sua extinção, pelos fundamentos alegados é de rigor. Ante o exposto: 1) Com apoio na fundamentação acima disposta, DETERMINO a exclusão de ALBERTO BERRA e GREGORIO EUZEBIO HEITOR JOSE BERRA do polo passivo da presente ação. Promova a Secretaria as devidas retificações na autuação dos autos; e 2) Considerando que a parte exequente permaneceu inerte por mais de 05 (cinco) anos, já contado 01 (um) ano, na forma da súmula 314 do STJ, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Custas pela parte executada. Por isso, determino a sua intimação, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o seu recolhimento/complementação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte a quem cabe o recolhimento das custas não esteja representada nos autos por meio de advogado, promova-se a sua intimação por meio de mandado. Caso a parte a quem cabe o recolhimento das custas tenha sido citada por edital, e não esteja representada nos autos por meio de advogado, promova-se a sua intimação também por edital. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos da ação cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares. Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16, da Lei nº 9.289/96). Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, porquanto o crédito mostrava-se hígido desde a propositura da ação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte exequente. São Paulo, data registrada no sistema.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(262)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 13/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Transitado em Julgado em 08/03/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERGO S A INDUSTRIA MOBILIARIA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA FELICITA CESAREA BERRA MEIRELLES DE MOURA E CASTRO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Todas as movimentações(196)