Execução Fiscal 0006424-52.2003.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0006424-52.2003.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELMEQ ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JEFFREY COPELAND BRANTLY, FLANEL INDUSTRIA MECANICA LTDA, FLACAMP INDUSTRIA MECANICA E SERVICOS LTDA, CARLOS ROBERTO SEICENTOS, HELENICE JOSE DE MELLO SEICENTOS, SHIGUEL HASEGAWA Advogado do(a) EXECUTADO: RAYANE NUNES SANTOS - SP386469 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888-A, ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO - SP16482 Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATTAR - SP184114 Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATTAR - SP184114 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006424-52.2003.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação da petição ID 105475490. Trata-se de embargos de declaração aviados por FLANEL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA e FLACAMP INDÚSTRIA MECÂNICA E SERVIÇOS LTDA, em face da decisão de ID 76913768, a qual acolheu o requerimento da exequente para redirecionamento do feito executivo para os sócios administradores das empresas executadas. Alega omissão na referida decisão ao não considerar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR sob n° 0017610-97.2016.403.0000. Bate pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requer, ao final, o provimento dos embargos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Inexiste qualquer omissão na decisão na decisão atacada. De efeito, o redirecionamento da execução fiscal, consoante claramente se depreende dos autos, foi realizado em virtude da certidão do Oficial de Justiça que atestou que a empresa executada não foi encontrada em sua sede social e respectivo domicílio fiscal. Desse modo, o redirecionamento encontra suporte na Súmula 435 do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PENHORA BACENJUD. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de legitimidade da CDA impõe ao agravante o ônus de comprovar a existência de nulidade no título executivo, o que, por demandar dilação probatória, não pode ser promovida no âmbito da exceção de pré-executividade (Súmula nº 393/STJ). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que houver indícios de dissolução irregular da empresa, é possível a inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da execução fiscal. 3. Na espécie, verifica-se que a certidão lavrada por Oficial de Justiça, que lastreou o pedido e o deferimento do redirecionamento do feito aos sócios, atesta que a pessoa jurídica executada não foi encontrada no endereço oferecido ao Fisco. A situação se enquadra naquela retratada na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 4. É lícita a decretação de indisponibilidade dos bens dos co-executados pelo devido cumprimento dos requisitos previstos no art. 185-A do CTN. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001525-14.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) Cabe, ainda, asseverar que a necessidade de Instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ainda se encontra em fase de discussão e o julgamento do IRDR nº 0017610-97.2015.4.03.0000, que trata dessa questão, encontra-se com os efeitos suspensos em virtude da interposição de recurso especial pela União. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 135, III, CTN. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DA CORTE NO IRDR 0017610-97.2015.4.03.0000. RECURSO ESPECIAL COM EFEITO SUSPENSIVO OBRIGATÓRIO. 1. Não subsiste a decisão que, fundada na obrigatoriedade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - IDPJ, conforme decisão do Órgão Especial da Corte no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, indefere o requerimento de redirecionamento da execução fiscal, pois a eficácia de tal decisão foi obstada pela interposição de recurso especial com efeito obrigatoriamente suspensivo (artigo 987, § 1º, CPC). 2. Agravo de instrumento provido para reapreciação do pedido de redirecionamento da execução fiscal, independentemente da exigência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005594-50.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, DJEN DATA: 13/09/2021). Desta forma, considerando que a referida executada encontra-se em situação irregular é de rigor o pretendido redirecionamento, nos termos em que disciplinado pelo art. 135, III do CTN a justificar a inclusão dos sócios administradores sem a necessidade de instauração de IDPJ. De fato, o manuseio dos presentes embargos em nada se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, expressando mero inconformismo com a decisão lançada. Ressalte-se que não se trata de omissão e sim entendimento diverso acolhido no julgado. Como é cediço, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. E, no caso dos autos, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, uma vez que estribada no entendimento jurisprudencial sedimentado. Nessa esteira: “O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita” (TRF4, AC 5007909-47.2011.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 07/10/2020). Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. Em prosseguimento, noticiada a adesão do(a) executado(a) ao parcelamento administrativo, fica suspensa a tramitação desta execução fiscal (art. 922, do CPC). Decorrido o prazo de (5) cinco dias, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada, o desarquivamento condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. Intime-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FLACAMP INDUSTRIA MECANICA E SERVICOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLANEL INDUSTRIA MECANICA LTDA em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de BELMEQ ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de JEFFREY COPELAND BRANTLY em 28/01/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Todas as movimentações(268)

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