Monitória 5000294-62.2021.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5000294-62.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GCB LOGISTICA LTDA - ME, WILSON BARBOSA, MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA DESPACHO Tendo em vista o silêncio da exequente em relação ao aludido parcelamento, determino o sobrestamento do feito, no aguardo de futura provocação. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000294-62.2021.4.03.6126

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GCB LOGISTICA LTDA - ME, WILSON BARBOSA, MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA DESPACHO Id 563859407: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000294-62.2021.4.03.6126 defiro o prazo de 10 dias requerido. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GCB LOGISTICA LTDA - ME, WILSON BARBOSA, MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000294-62.2021.4.03.6126 Indefiro o pedido de pesquisa de bens dos executados por meio da plataforma CriptoJud, uma vez que este Juízo ainda não possui acesso ao referido sistema. Indefiro, igualmente, a expedição de ofícios às instituições elencadas pela exequente, pois, ao contrário do alegado, o sistema SISBAJUD já alcança valores eventualmente existentes nestas instituições, não havendo necessidade de requisições individuais às empresas indicadas. A expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas também não se justifica, tratando-se de medida inócua, por inexistirem indícios mínimos de que os executados possuam ativos dessa natureza. Ressalto, por fim, que, a título de colaboração, já foram realizadas diversas consultas patrimoniais por este Juízo. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestado, aguardando eventual provocação. Ressalte-se que, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens penhoráveis. P. e Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GCB LOGISTICA LTDA - ME, WILSON BARBOSA, MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA DESPACHO Petição id 430968112: Proceda-se à retirada do sigilo do documento, vez que não se amolda às hipóteses legais. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000294-62.2021.4.03.6126 Indefiro a pesquisa de movimentações bancárias mediante a utilização do SNIPER, haja vista que o SISBAJUD é a ferramenta disponibilizada para buscar ativos financeiros dos executados, cuja pesquisa já foi realizada, conforme id 409130291. Indefiro, ainda, as pesquisas ao SIMBA e ao INFOSEG/SINESP, vez que são sistemas disponíveis à segurança pública, não sendo o meio adequado para localização de bens dos executados. Dê-se nova vista à exequente para que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestado, aguardando eventual provocação. Cabe ressaltar que, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis. P. e Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 18:43

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GCB LOGISTICA LTDA - ME, WILSON BARBOSA, MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA SENTENÇA TIPO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000294-62.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de embargos monitórios opostos por WILSON BARBOSA, qualificado nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do qual pretende não seja condenado ao pagamento da importância de R$ 41.760,66 (quarenta e um mil setecentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), valor atualizado para 01/2021. Impugna o pedido, por meio da curadoria especial da Defensoria Pública da União, por negativa geral. No mais, aduz a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, necessária inversão do ônus da prova, abusividade das cláusulas contratuais, prática de anatocismo e inexigibilidade da cobrança de juros e multa decorrentes da mora diante da previsão de incidência da comissão de permanência. Por fim, sustentou a necessidade de produção de prova pericial contábil. Recebidos os embargos monitórios, nos termos do artigo 702 do CPC. A embargada (CEF) ofertou impugnação, protestando pela improcedência destes embargos, afirmando que as cláusulas foram livremente pactuadas pelas partes, devendo prevalecer a autonomia das partes contratantes, sustentando que não foram aplicados juros abusivo. Por fim, invocou a ausência de vulnerabilidade. Remetidos os autos ao Contador Judicial, ofertou parecer (id 262257983), acompanhado das contas. Intimadas as partes para manifestação acerca do parecer, a CEF concordou com os cálculos e o embargante deu-se por ciente. É o relatório. Fundamento e Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. A petição inicial da ação monitória atende aos requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil, bem veio instruída da prova escrita a que se refere o artigo 700 do mesmo diploma legal. A via, portanto, é adequada. No mais, colho dos autos que as partes celebraram contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, oriundo de empréstimo concedido de R$ 45.371,33, com prazo de pagamento de 48 meses, e taxa de juros de 1,80% ao mês. Ainda, a dívida é composta por dívida contraída de cartão de crédito Mastercard, relativo aos quais encontra-se inadimplente pela importância de R$ 41.760,66, atualizados para 01/2021. Resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. No caso, o fato é que o contrato foi celebrado dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado. No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX). Este dispositivo foi mantido em vigor, por forca do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros no sistema financeiro. Quanto à exigência de juros capitalizados, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Entretanto, no caso dos autos, foi produzida a prova pericial contábil, com a seguinte observação (id 262257983): “Pois bem, analisando o demonstrativo de débito apresentado pela Caixa em confronto com o estipulado contratualmente, não verificamos irregularidade alguma na evolução durante a fase regular de amortização, eis que, no caso, aplicado o sistema Price com a incidência dos juros remuneratórios mensais de 1,80% de forma linear sobre o saldo devedor e, ainda, sem restar configurado o anatocismo, dada a ausência de amortização negativa. Por sua vez, quando verificada a inadimplência e até o 60º dia de atraso, observa-se que o débito passou a ser corrigido com base nos juros moratórios simples de 1% ao mês, única e exclusivamente. Nesse ponto, cabe esclarecer que a CEF poderia ter majorado o débito com a inclusão da comissão de permanência que reúne o CDI mais a taxa de 5% ao mês (Cláusula Décima), mas optou por assim não fazer. Disse que adotou tal procedimento com vista a atender as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Outrossim, respectivo laudo apurou o valor da dívida ligeiramente inferior ao montante indicado no cálculo da CEF, em razão de incorreção aritmética na soma dos valores individuais constantes da planilha. Confira-se: “Trata-se de ação em que busca a Caixa Econômica Federal reaver a importância de R$ 41.760,66 por conta da inadimplência do requerido, valor este atualizado para 12/2020. No caso, observa-se que a dívida está baseada em contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação, bem como em contrato de cartão de crédito da bandeira Mastercard, pelo que passamos a analisá-los separadamente. Do contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. A cobrança totaliza R$ 32.878,42 em 12/2020, oriunda do empréstimo que o banco concedeu de R$ 45.371,33 com prazo de pagamento de 48 meses, e taxa de juros de 1,80% ao mês. Restou estabelecido, também, que durante o pagamento regular do empréstimo seria aplicado o Sistema Francês de Amortização - Price e, se verificada a inadimplência, adotar-se-ia a comissão de permanência, até o 59º dia de atraso composta pelo CDI mais a taxa de rentabilidade de 5% ao mês e, a partir do 60º dia, pelo CDI mais a taxa de 2%. Ainda, houve previsão dos juros moratórios de 1% ao mês, e multa de 2%. (...) “Considerando que tal exclusão resultou favorável ao devedor, deixa esta contadoria de realizar qualquer modificação, s.m.j. Com efeito, o reparo nesta fase foi apenas de ordem aritmética, visto que o total indicado na planilha do ID 44281489 - pág.5 não correspondeu à soma dos valores individuais. Ou seja, até o 60º dia de inadimplência a dívida estava constituída pelo total de R$ 28.915,17 em 24/08/2020, e não de R$ 28.989,75. Em sequência, depois de ultrapassados mais de 60 dias de atraso, a Caixa voltou a atualizar a dívida pelos juros remuneratórios inicialmente pactuados de 1,80% ao mês, acrescentando-se os juros moratórios de 1% ao mês simples, bem como a multa de 2%. Note-se que o uso dos juros remuneratórios em substituição à comissão de permanência destoou também da Cláusula Décima, porém, visou atender às supracitadas Súmulas do STJ, igualmente resultando em encargo menos gravoso ao devedor. Ao fim, se mantidos esses consectários aplicados pela Caixa na atualização, com o refazimento do seu cálculo apenas no que tange ao erro aritmético constatado, a importância que reputamos correta para a cobrança é de R$ 32.793,83 em 12/2020. Do cartão de crédito Mastercard Nesse caso, a Caixa apresentou as faturas mensais demonstrando a evolução da dívida durante os meses de 03/2020 a 08/2020 e, após o enquadramento, passou a corrigir o débito segundo critérios próprios constantes da planilha ID 44281490. Em relação aos meses até o enquadramento, observa-se que o banco praticou os juros de mercado com capitalização mensal segundo as taxas informadas nas faturas, bem como acrescentou os juros de mora de 1% ao mês, mais multa de 2%. Daí por diante, quando realizado o enquadramento pelo não pagamento no prazo de 60 dias, a sistemática adotada passou a ser outra, ou seja, o débito foi corrigido pela variação do IGP-M, bem assim houve a inclusão dos juros moratórios simples de 1% ao mês, mais IOF. Durante todo esse processo, não localizamos excesso algum no que tange ao aspecto aritmético e evolução da dívida, eis que aplicados os índices e juros como previamente estabelecidos no contrato ID 44281486 (Cláusula 18ª), pelo que, e salvo melhor juízo, vimos ratificar o total de R$ 8.882,24 em 12/2020. Conclusão Ao fim, somando-se o débito apurado no contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação com o do Cartão de Crédito, o resultado que encontramos para a cobrança foi de R$ 41.676,07 em 12/2020, ligeiramente inferior.”. Portanto, restando demonstrado o inadimplemento, o qual não pode ser imputado às cláusulas contratuais e nem tampouco a terceiros, mas sendo verificada a onerosidade excessiva apenas com relação à soma dos valores individuais no primeiro contrato, neste ponto os presentes embargos merecem provimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE estes embargos monitórios, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pelo Contador Judicial, quais sejam, R$ 41.676,07 (quarenta e um mil setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), em 12/2020. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC, atualizado na época do efetivo pagamento de acordo com as regras do contrato. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico de cada sucumbente, a teor do artigo 85, § 2º do CPC. Custas na forma da lei. Diga a CEF em termos de prosseguimento. P. e Int. Santo André, data do sistema.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GCB LOGISTICA LTDA - ME, WILSON BARBOSA, MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA EDITAL PARA CITAÇÃO DAS PARTES ABAIXO ARROLADAS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA AÇÃO MONITÓRIA DE Nº 5000294-62.2021.4.03.6126 A DOUTORA MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MM.ª JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ DA 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa que, perante este Juízo, tramita a Ação Monitória 5000294-62.2021.4.03.6126, protocolada em 19/01/2021, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GCB LOGISTICA LTDA – ME e outros, objetivando a cobrança de R$ 41.760,66, de conformidade com o Contrato constante dos autos. Frustradas todas as tentativas de citação do réu nos endereços constantes nos autos, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a CITAÇÃO DE WILSON BARBOSA - CPF: 028.665.138-60, os quais são chamados para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo deste edital, paguem a dívida com os juros e multa de mora e encargos nos termos do pedido inicial. Caso o réu o cumpra(m), estará(ão) isento(s) de custas processuais (artigo 701, 1º, do CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderá(ã)o o(s) réu(s) oferecer embargos (artigo 702, do CPC). Não cumprida a obrigação ou oferecidos os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (artigo 701, 2º, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) que, silentes, lhes será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inc. IV do CPC. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Santo André, em 07 de março de 2022. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000294-62.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

09/03/2022, 00:00

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