Procedimento Comum Cível 5000285-80.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000285-80.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GICELIA MARIA SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DA SILVA PIRES - SP272250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-80.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Parte Autora. Alega, em síntese, omissão e deficiência da fundamentação da sentença, na forma do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Apresentadas contrarrazões. RELATADOS. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos específicos dos embargos de declaração, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” No caso vertente, a parte embargante não logrou demonstrar a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. Os embargos de declaração opostos, em essência, consubstanciam-se na reiteração de diversos fundamentos integrantes da causa de pedir. No entanto, nenhum dos pontos destacados constitui fato ou argumento capaz de infirmar a conclusão adotada por este Juízo na sentença. Objetiva a parte embargante, na realidade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Eventual pretensão de modificação da sentença, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Portanto, não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso. Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GICELIA MARIA SOUZA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(34)