Procedimento Comum Cível 5001078-33.2017.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001078-33.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIELA CLIZESQUI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARMILA MAIARA RODRIGUES SILVA - SP279930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SANTANA DA SILVA - SP479389 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ANTONIO MENDES EXECUTADO: LUCIO MARIN LOPES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA - SP130473 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado negativo da tentativa de constrição por meio do SISBAJU, no prazo de 15 dias. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001078-33.2017.4.03.6141

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:49

Mero expediente

01/04/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 11:15

Por decisão judicial

01/04/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIELA CLIZESQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARMILA MAIARA RODRIGUES SILVA - SP279930, FERNANDA SANTANA DA SILVA - SP479389 EXECUTADO: LUCIO MARIN LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA - SP130473 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001078-33.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Ciência à autora do resultado negativo do sisbajud. Em nada sendo requerido, ao sobrestado. Int. SãO VICENTE, 11 de março de 2025.

13/03/2025, 00:00

Mero expediente

11/03/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 15:24

Mero expediente

21/01/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 10:39

Mero expediente

20/01/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GABRIELA CLIZESQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: UGO MARIA SUPINO - SP233948-B, ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARMILA MAIARA RODRIGUES SILVA - SP279930 EXECUTADO: LUCIO MARIN LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA - SP130473 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001078-33.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF, nos quais alega a existência de vício na decisão proferida neste feito, que determinou: Intime-se a CEF para: 1- no prazo de 30 dias, comprovar nos autos a adoção das medidas necessárias com relação ao cumprimento da sentença, no que se refere à interrupção da cobrança das parcelas vincendas, consolidação da propriedade e demais providências referentes ao contrato; 2- comprovar, no prazo legal, o depósito do montante cobrado pela co-autora Gabriela; 3- manifeste-se a CEF sobre a proposta de acordo formulada pelo réu. Int. Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. No mérito, verifico que há correção a ser feita na decisão recorrida. De fato, foi concedida tutela antecipada na sentença, a qual expressamente determinou: “I - concedo a antecipação de tutela a fim de terminar que réu inicie os serviços no prazo de 60 dias a contar da publicação desta sentença; II - autorizo a execução do julgado pela CEF, convertendo a obrigação de fazer em indenização, no caso de descumprimento do réu; III - poderá o réu construir imóvel em outro terreno; IV - caso o réu e a CEF deixarem de realizar o reparo do imóvel e a construção de outro em terreno diverso nos prazos concedidos pelo Juízo, o saldo devedor do financiamento imobiliário deverá ser quitado pelo réu; a CEF poderá, nos termos do contrato, consolidar a propriedade do imóvel, bem como sobre ele exercer todos os poderes inerentes; a coautora Gabriela deverá ser ressarcida pelo réu de todas as parcelas pagas e do valor pago a título de entrada (R$ 4.800,00), desde que devidamente comprovada a transferência ou depósito da referida quantia. Se o réu ou a CEF providenciar os reparos, a extinção da execução deverá aguardar o transcurso de 1 ano a contar da data em que a coautora Gabriela atestar a conclusão da obra, uma vez que os fatos narrados nestes autos demonstram a necessidade dessa cautela. Deixo de comunicar o Ministério Público Federal e a Defesa Civil ante a ausência de fundamento legal, sem prejuízo da comunicação direta pela CEF ou coautora. Eventual desocupação do imóvel deverá ser noticiada nos autos e comprovada documentalmente. Condeno o réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa a cada um dos autores, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil. Int.” Tal sentença foi proferida em setembro de 2019 – ou seja, há mais de dois anos, e nenhum reparo foi feito pelo corréu ou pela CEF. A sra. Gabriela deixou o imóvel, razão pela qual deverá a CEF tomar providências com relação a ele, nos termos do item IV da sentença, como constou da decisão embargada. No que se refere ao pagamento dos valores, porém, razão assiste à CEF, eis que o saldo devedor do contrato deve ser cobrado do réu, bem como é dever dele ressarcir à autora os montantes pagos (todas as parcelas pagas e do valor pago a título de entrada (R$ 4.800,00), desde que devidamente comprovada a transferência ou depósito da referida quantia). Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração interpostos pela CEF, para que a decisão proferida passe a ter o seguinte teor: “Intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, comprovar nos autos a adoção das medidas necessárias com relação ao cumprimento da sentença, no que se refere à interrupção da cobrança das parcelas vincendas, consolidação da propriedade e demais providências referentes ao contrato; Esclareço que eventuais dificuldades na consolidação da propriedade devem ser comunicadas e comprovadas a este Juízo, para eventuais providências junto ao CRI. As demais providências do contrato, por outro lado, devem ser tomadas exclusivamente pela CEF, com a cessação das cobranças em nome da sra. gabriela. Intime-se o réu Lúcio para comprovar, no prazo legal, o depósito do montante cobrado pela co-autora Gabriela. Int. São Vicente, 08 de outubro de 2021. SãO VICENTE, 8 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

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