Procedimento Comum Cível 0001409-24.2011.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001409-24.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 12:30

Trânsito em julgado

07/04/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIETA APARECIDA MOREIRA, ROBERT ANTONIO MOREIRA GIROTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que os valores requisitados já foram todos disponibilizados. Dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001409-24.2011.4.03.6105

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 11:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 17:20

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 16:52

Julgamento em Diligência

10/12/2025, 16:49

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIETA APARECIDA MOREIRA, ROBERT ANTONIO MOREIRA GIROTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPC/PRC (Data do pagamento:mencionado nos extratos). Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001409-24.2011.4.03.6105

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 18:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/11/2023, 16:32

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIETA APARECIDA MOREIRA, R. A. M. G. Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001409-24.2011.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o INSS apresentou sua versão dos valores que entende devidos à exequente no ID 39886167. Deles discordando, apresentou a herdeira habilitada seus cálculos de liquidação nos anexos do ID 40989167, que foram impugnados pelo INSS nos anexos do ID 41734251, que por sua vez foram objeto de réplica nos anexos do ID 42381662. Sobreveio a decisão ID 543156200, que deferiu a inclusão dos herdeiros do falecido autor no polo passivo e o destaque de honorários contratuais quando do pagamento do montante principal. Foram esclarecidas as divergências entre os meios de confecção de cálculos e determinada a remessa à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos corretos, bem como a expedição dos valores incontroversos. A Contadoria apresentou seus cálculos (ID 58716260 e anexos), sobre os quais somente o INSS se manifestou em discordância (ID 69984954 e anexos). É o necessário a relatar. Decido. Quanto ao desconto dos valores recebidos pelo exequente a título de seguro desemprego, as contas oficiais merecem reparo. As hipóteses de suspensão e cancelamento do seguro desemprego são aquelas previstas nos artigos 7º e 8º da Lei n. 7.998/90: Art. 7º - O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I – admissão do trabalhador em novo emprego; II – início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III – início de percepção de auxílio-desemprego. IV – recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. (Grifou-se). Art. 8º - O benefício do seguro-desemprego será cancelado: I – pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III – por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV – por morte do segurado. A impossibilidade de pagamento das parcelas do seguro-desemprego para trabalhador que esteja em gozo de benefício previdenciário, com as exceções previstas no art. 3º, III, da Lei 7.998/90, também está expressa na Lei 8.213/91: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: [...] Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Nessa situação, a vedação de cumulação do seguro desemprego com benefícios previdenciários de prestação continuada implica em empecilho à compensação entre as prestações de um e de outro benefício, para fins de cálculo em liquidação de sentença. A jurisprudência do TRF da 3ª Região é assente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONTO DE PERÍODO DE SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO. DESCONTO NA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. - A vedação de recebimento conjunto de seguro-desemprego e qualquer benefício previdenciário, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, é decorrente de lei (art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). - As competências em que houver a percepção do seguro-desemprego devem ser deduzidas em sua integralidade, sendo inviável a compensação de valores pleiteada pela parte exequente. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5004589-90.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 22/07/2021, DJEN DATA: 29/07/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE HOUVE PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. I – Conforme disposição do artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, de modo que o período em que a autora esteve em gozo de seguro-desemprego deve ser excluído do cálculo, e não apenas abatidos os valores efetivamente recebidos. II – O período em gozo de seguro-desemprego não integra também a base de cálculo dos honorários advocatícios, que, conforme o título judicial em execução, compreende as prestações devidas até a data do julgamento da apelação (11.09.2020), uma vez que, sendo indevidas as prestações da aposentadoria em tal período, não há como compreendê-las no cálculo dos honorários sucumbenciais. III – Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pela parte exequente improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5003881-40.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/10/2021, Intimação via sistema DATA: 08/10/2021). Destarte, acolho em parte a impugnação do executado, para determinar a exclusão do período de recebimento do seguro desemprego do cálculo do quantum devido. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a realização de novas contas, nos termos da presente decisão. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e voltem conclusos para homologação das contas, determinação de expedição dos ofícios requisitórios dos valores remanescentes e fixação da verba honorária nesta fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO GIROTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185, LUIZ MENEZELLO NETO - SP56072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 41734251: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001409-24.2011.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de impugnação do INSS aos cálculos de execução apresentados pelo exequente no ID 40991361. Alega o impugnante que a parte exequente incorre em excesso de execução ao calcular a RMI no valor superior ao correto, desconto menores no período de 01/2016 a 04/2016, referente aos benefícios 32/614.065.328-6 e 31/613.010.215-5, bem com juros e correção monetária em desacordo com o julgado. Por fim, apresenta honorários sem o desconto dos valores pagos administrativamente. Intimada acerca da impugnação, a parte exequente noticiou o óbito do autor Antônio Roberto Giroto e discordou dos argumentos e cálculos do INSS (ID 42381695). Pelo despacho de ID 47097006, foi determinada a suspensão do processo, bem como intimadas as partes para prestar informações, o INSS sobre eventual herdeiro habilitado perante a previdência, e a parte exequente acerca da abertura de inventário. A parte exequente informou que não houve abertura de inventário (ID 48476482). O INSS, por sua vez, não se opôs ao pedido de habilitação da viúva e do herdeiro Robert (ID 48732418). É o relatório. Decido. DA HABILITAÇÃO Considerando a concordância do INSS (ID 48732418), bem como a indicação da viúva JULIETA APARECIDA MOREIRA e o filho ROBERT ANTÔNIO MOREIRA GIROTO, HOMOLOGO a habilitação no presente feito. Assim, encaminhe-se o processo ao SUDP, se for necessário, para inclusão, de Julieta Aparecida Moreira (ID 40991091) e Robert Antônio Moreira Giroto (ID 42381952). DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Tendo vista do contrato juntado (ID 40991096), defiro o pedido de destaque de 30% (trinta por cento) da requisição de pagamento da parte exequente, referente à verba por ele devida a seus advogados (honorários contratuais). DO VALOR PRINCIPAL e HONORÁRIOS A divergência no valor da RMI, certamente prejudica o valor final da execução, em vista dos reflexos aplicados. Quanto aos descontos dos valores pagos administrativamente, a correção monetária, os juros de mora e os honorários sucumbenciais, transcrevo a decisão transitada em julgado (ID 35977674 - Pág. 95/96): “V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu cm mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 870.947. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passa-se a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial n° l.557.782 -SP, 2° Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/l5,v.u., DJe 18/12/15). VIl- Considerando que a sentença tomou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado n° 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC" VIII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do beneficio mais vantajoso. sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei n°8.213/91” Feitas tais considerações, tendo em vista a controvérsia existente na apuração da RMI, encaminhe-se o processo à contadoria do juízo, para apuração do valor devido à parte exequente, inclusive honorários, de acordo com o julgado, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente conforme os documentos anexados (ID 41734254). Antes, porém, considerando a proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a expedição das requisições de pagamento dos valores INCONTROVERSOS (ID 41734258), sendo um precatório do valor principal em nome da exequente, com o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados indicada (ID 40991090 - Pág. 17), e uma requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais em nome da mesma sociedade de advogados. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes via e-mail, ou pessoalmente, se for o caso, de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nesta ação, por determinação deste Juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência deste processo. Com a expedição e transmissão das requisições de pagamento, dê-se vista às partes, e após, encaminhe-se ao setor de contadoria. No retorno da contadoria, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. CAMPINAS, 25 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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