Procedimento Comum Cível 5001586-76.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001586-76.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2022, 17:56

Trânsito em julgado

18/07/2022, 17:56

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TALITA CAMPOS PITORI Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO PAZIAN CODOGNATTO - SP335671, JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906, CESAR ROSA AGUIAR - SP323685 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) EXECUTADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001586-76.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS, EM SENTENÇA. Trata-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por TALITA CAMPOS PITORI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do BANCO SANTANDER. A exequente apresentou a conta de liquidação do julgado às fls. 278/281. A CEF opôs impugnação, indicando excesso de execução mas apontando como devido valor pouco menor do que o pleiteado. A autora, então, concordou desde logo com o valor proposto pela CEF e requereu homologação e transferência dos valores – fls. 484/485. O BANCO SANTANDER também efetuou depósito do valor que entendia devido e requereu extinção – fls. 487/493. A autora, do mesmo modo, concordou com os valores depositados e requereu homologação e transferência dos valores – fls. 496/497. As transferências foram realizadas para a titularidade dos exequentes, conforme comprovam os documentos de fls. 511/515 e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista a quitação integral da dívida, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas, honorários advocatícios ou reexame necessário nesta fase processual. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. (acf)

02/05/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2022, 16:52

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 18:54

Mero expediente

22/03/2022, 16:17

Mero expediente

22/03/2022, 16:17

Mero expediente

18/03/2022, 18:13

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TALITA CAMPOS PITORI Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO PAZIAN CODOGNATTO - SP335671, JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906, CESAR ROSA AGUIAR - SP323685 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) EXECUTADO: HERICK PAVIN - PR39291 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001586-76.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, Alterou-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) o débito apontado devidamente atualizado, ou, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à exequente para manifestação em 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 7 de fevereiro de 2022.

16/03/2022, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/03/2022, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TALITA CAMPOS PITORI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: CESAR ROSA AGUIAR - SP323685-A, JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906-A, TIAGO PAZIAN CODOGNATTO - SP335671-N Advogado do(a) APELANTE: HERICK PAVIN - PR39291-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., TALITA CAMPOS PITORI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: HERICK PAVIN - PR39291-A Advogados do(a) APELADO: CESAR ROSA AGUIAR - SP323685-A, JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906-A, TIAGO PAZIAN CODOGNATTO - SP335671-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001586-76.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: TALITA CAMPOS PITORI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: CESAR ROSA AGUIAR - SP323685-A, JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906-A, TIAGO PAZIAN CODOGNATTO - SP335671-N Advogado do(a) APELANTE: HERICK PAVIN - PR39291-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., TALITA CAMPOS PITORI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: HERICK PAVIN - PR39291-A Advogados do(a) APELADO: CESAR ROSA AGUIAR - SP323685-A, JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906-A, TIAGO PAZIAN CODOGNATTO - SP335671-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TALITA CAMPOS PITORI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: CESAR ROSA AGUIAR - SP323685-A, JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906-A, TIAGO PAZIAN CODOGNATTO - SP335671-N Advogado do(a) APELANTE: HERICK PAVIN - PR39291-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., TALITA CAMPOS PITORI Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Advogado do(a) APELADO: HERICK PAVIN - PR39291-A Advogados do(a) APELADO: CESAR ROSA AGUIAR - SP323685-A, JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906-A, TIAGO PAZIAN CODOGNATTO - SP335671-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora a consignação de valores em pagamento, a declaração de inexistência de débito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral que entende ter sofrido em razão da cobrança de valores de empréstimo consignado que havia sido objeto de portabilidade entre os réus. Julgado parcialmente procedente o pedido, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se à condenação do banco coapelante à restituição de valores e ao montante indenizatório arbitrado em sentença. Inicialmente, tenho que o recurso do Banco Santander não comporta provimento. Por oportuno, transcrevo trecho da sentença bastante minudente sobre os fatos discutidos nos autos: "(...) De início, chamo atenção para os documentos encartados pela parte autora em sua réplica, que esclarecem com requintes de detalhes o ocorrido no presente feito. Conforme narrado na inicial, a parte autora possuía 3 empréstimos junto a CAIXA FEDERAL e em 12 de novembro de 2019 realizou portabilidade dos financiamentos, destinando-os para o BANCO SANTANDER. Todavia, dias depois, ao receber melhor proposta pela CAIXA o contrato foi novamente renovado com esta instituição, no dia 20/11/2019. Ocorre que, nesta mesma data, ou seja, em 20/11/2019, o BANCO SANTANDER já havia aceitado o pedido de portabilidade feito pela autora e inclusive enviado para a CEF o valor total para liquidação dos contratos originais de empréstimo consignado. Ocorre que, por um erro administrativo interno, que restou confessado em correspondência enviada pela CAIXA à parte autora, ao aceitar de volta os contratos de empréstimo consignado da autora, quando ela realizou a portabilidade pela segunda vez, a CAIXA FEDERAL não direcionou novamente este crédito em devolução ao BANCO SANTANDER, tendo cometido o erro administrativo de direcionar estes valores a uma conta acerto da própria caixa. Dessa forma, conforme reconhecido pela própria OUVIDORIA da CEF, conforme documento que será abaixo reproduzido, a não devolução do valor pela CEF gerou, de fato, duas dívidas referentes ao mesmo crédito, uma delas em cobrança na CAIXA, outra delas em cobrança no SANTANDER. Desse modo, depois que foi feita a portabilidade pela segunda vez, o contrato renovado passou a ser debitado na folha de pagamento da autora junto à CAIXA e, de outro giro, o BANCO SANTANDER, como não recebeu os valores mensais para liquidação da operação, passou a também debitar as prestações junto a conta corrente da autora e depois inscreveu seu nome no SERASA, dando origem a todo o transtorno demonstrado nos autos. Importante ressaltar que o transtorno perdurou, aproximadamente, desde fevereiro de 2020, quando o BANCO SANTANDER iniciou as cobranças contra a autora e somente foi resolvido em agosto de 2020, após análise da reclamação feita pela autora, na ouvidoria da CEF. Transcrevo na integra, por considerar oportuno, o teor da resposta recebida pela autora, que lhe foi enviada pela OUVIDORIA DA CEF, pois o documento constitui uma verdadeira confissão de culpa da instituição financeira, que admite expressamente que recebeu os recursos do BANCO SANTANDER para quitar as dívidas da autora e, mesmo assim, continuou efetuando descontos mensais em sua folha de pagamento, fazendo ainda com que os contratos celebrados com o BANCO SANTANDER entrassem em inadimplência. Confira-se: (...) Assim, toda a situação ocorrida no processo restou devidamente esclarecida. Oportuno mencionar que, como os contratos de empréstimo consignado realizados com o BANCO SANTANDER já foram devidamente quitados, permanecendo agora somente o desconto das prestações mensais na CEF, a autora não possui mais interesse de agir no pedido de consignação em pagamento, pois restou devidamente esclarecido no processo que os pagamentos continuarão a ser descontados mensalmente na CEF. De outro giro, todos os documentos juntados comprovam de maneira cabal que o BANCO SANTANDER procedeu com regularidade durante toda a relação contratual, pois aceitou o pedido de portabilidade e liberou os recursos para a CEF quitar os dois contratos. Ocorre que, por erro exclusivo da CEF, os contratos do SANTANDER não foram quitados e foi esse erro – repita-se, exclusivo da CEF – que gerou as cobranças direcionadas para a autora, bem como a inserção de seus dados nos sistemas cadastrais de proteção ao crédito. Destaco que todo o problema levou cerca de seis meses para ser resolvido, pois as cobranças se iniciaram em fevereiro de 2020 e a ouvidoria da CEF somente sanou o problema em agosto de 2020. (...)". De tudo o quanto visto até aqui, forçoso reconhecer que houve um erro administrativo da CEF que ensejou a não quitação do contrato da autora com o Santander. Em que pese a relevância da argumentação de que os valores debitados da autora eram devidos, fato é que a requerente havia contratado outro empréstimo consignado para saldar esse débito, o que não aconteceu por erro da CEF, como é incontroverso. Desta forma, tenho que não é possível apreciar cada um dos contratos de mútuo isoladamente. Diversamente, suas cláusulas hão de ser lidas e interpretadas no contexto fático-jurídico em que se inserem (portabilidade de empréstimos consignados). Sendo assim, tendo a autora contratado outro empréstimo consignado para saldar o débito existente com o Santander (portabilidade de empréstimos consignados), não é dado a este banco descontar valores da demandante atinentes a essa dívida, uma vez que o dever de quitar o saldo devedor passou a ser da CEF. Correta, portanto, a condenação do banco coapelante à restituição dos valores debitados da autora, de forma simples. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) No caso concreto, a autora demonstrou que teve dificuldades para arcar com a mensalidade escolar de seu filho com vencimento em julho de 2020 (ID 164676909 e 164676910). Tenho que se trata de desdobramento direto dos fatos discutidos na inicial, já que a demandante passou a ser cobrada indevidamente em fevereiro de 2020 e só houve solução administrativa em agosto daquele ano. Desta forma, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o relevante grau de culpa da CEF, que deixou de operar devidamente a portabilidade de crédito contratada pela autora e levou seis meses para resolver o ocorrido, bem como a elevada extensão do dano extrapatrimonial, especialmente porque impossibilitou a requerente de arcar com uma mensalidade escolar de seu filho, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se afigura mais razoável à compensação do dano moral no caso concreto, ainda sem importar no indevido enriquecimento da parte. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001586-76.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelações interpostas por TALITA CAMPOS PITORI e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida pela pessoa física em face da coapelante e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a consignação de valores em pagamento, a declaração de inexistência de débito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Narra a autora em sua inicial que é servidora pública do município de Birigui/SP e firmou três contratos de empréstimo consignado com a CEF. Diz que, em outubro de 2019, o município encerrou seu convênio com a CEF e fez outro com o Banco Santander, que lhe ofereceu portabilidade da dívida, o que ela aceitou. Disse que, dias depois, a gerente de sua conta da CEF entrou em contato e ofereceu juros ainda menores, o que ela aceitou, vindo a assinar documentos na agência bancária. Naquela ocasião, foi informada de que o contrato com o Santander seria cancelado por procedimento interno aos bancos. Afirma que, no entanto, em fevereiro de 2020 o Santander passou a lhe cobrar valores, sob a alegação de que o contrato com aquele banco estava em aberto (ID 164676901). Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória (ID 164676912). Contestações pelas rés (ID 164676926 e 164676928). Em sentença datada de 30/04/2021, o Juízo de Origem extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de consignação de valores e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Santander à restituição, de forma simples, das importâncias de R$ 715,36 (setecentos e quinze reais e trinta e seis centavos) e R$ 561,54 (quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), bem como para condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou a CEF em honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e condenou o Banco Santander em honorários fixados em 5% do valor da condenação (ID 164677147). A autora apela para ver majorada a indenização por dano moral para o valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 164677147). O Banco Santander apela para ver afastada sua condenação à restituição de valores, sustentando que os débitos eram devidos e contaram com expressa autorização contratual dada pela requerente (ID 164677152). Contrarrazões pela CEF e pela parte autora, apenas (ID 164677156 e 164677160). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001586-76.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Banco Santander e dar provimento à apelação da parte autora para majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. ERRO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a consignação de valores em pagamento, a declaração de inexistência de débito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral que entende ter sofrido em razão da cobrança de valores de empréstimo consignado que havia sido objeto de portabilidade entre os réus. 2. Julgado parcialmente procedente o pedido, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se à condenação do banco coapelante à restituição de valores e ao montante indenizatório arbitrado em sentença. 3. Tendo a autora contratado outro empréstimo consignado para saldar o débito existente com o Santander (portabilidade de empréstimos consignados), não é dado a este banco descontar valores da demandante atinentes a essa dívida, uma vez que o dever de quitar o saldo devedor passou a ser da CEF. Correta, portanto, a condenação do banco coapelante à restituição dos valores debitados da autora, de forma simples. 4. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o relevante grau de culpa da CEF, que deixou de operar devidamente a portabilidade de crédito contratada pela autora e levou seis meses para resolver o ocorrido, bem como a elevada extensão do dano extrapatrimonial, especialmente porque impossibilitou a requerente de arcar com uma mensalidade escolar de seu filho, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se afigura mais razoável à compensação do dano moral no caso concreto, ainda sem importar no indevido enriquecimento da parte. 6. Apelação do Banco Santander não provida. 7. Apelação da parte autora provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do Banco Santander e deu provimento à apelação da parte autora para majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200203990273230. AUTOR: TALITA CAMPOS PITORI Advogados do(a) AUTOR: TIAGO PAZIAN CODOGNATTO - SP335671, JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906, CESAR ROSA AGUIAR - SP323685 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) REU: HERICK PAVIN - PR39291 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001586-76.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta pela pessoa física TALITA CAMPOS PITORI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO SANTANDER S/A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é funcionária pública municipal em BIRIGUI/SP e que sempre recebeu seus salários pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição com a qual firmou três contratos distintos de empréstimo consignado. Diz que, em outubro de 2019, a Prefeitura de Birigui encerrou o convênio de sua folha salarial com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e por esse motivo passou a receber seus salários pelo BANCO SANTANDER S/A. Em relação aos contratos de empréstimo consignado, todavia, disse que fez a portabilidade para o BANCO SANTANDER, mas que depois a CEF lhe apresentou condições muito mais vantajosas e, por esse motivo, arrependeu-se e trouxe de novo tais contratos para a CEF, que continuou normalmente efetuando o desconto mensal em seu salário. Narra, todavia, que a partir de fevereiro de 2020, o BANCO SANTANDER S/A também passou a lhe enviar cobranças e, pior ainda, passou a também efetuar descontos mensais em seu holerite, referente aos mesmos contratos que já estavam sendo pagos na CEF. Diz que, hoje em dia, já não sabe mais a quem deve pagar os contratos de crédito consignado, ou seja, diz que não sabe se é devedora da CEF ou do BANCO SANTANDER, de modo que requereu que o pagamento mensal, no valor de R$ 929,79 seja feito por meio de consignação. Requereu, ainda, provimento jurisdicional para que seja declarada a inexistência de relação jurídica com um dos bancos – a CEF ou o SANTANDER – e que o banco que lhe cobrou indevidamente seja compelido a lhe devolver em dobro e com as devidas correções tudo que tentou receber de modo indevido. Por fim, postula ainda condenação por dano moral, em razão de todo o abalo que sofreu, cujo valor pleiteia que seja de trinta mil reais. A petição inicial veio acompanhada do pedido de Justiça Gratuita, de procuração e outros documentos – fls. 02/83, arquivo do processo, baixado em PDF. Por meio da decisão de fls. 87, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e foi indeferida a tutela provisória de urgência pretendida. A autora pleiteou a reconsideração da decisão e seu pleito foi novamente indeferido, conforme fl. 108. Regularmente citada, a CEF ofereceu contestação, acompanhada de documentos (fls. 116/125). Disse, em apertadíssima síntese, que a autora, de fato, firmou consigo diversos contratos de empréstimo consignado. Disse que, quando da contratação, os próprios clientes fornecem seus dados bancários e permitem o desconto em folha de pagamento, de modo que a contratação foi feita pela própria autora e não por terceiros e que ela também optou por manter os descontos mensais na CEF. Dessa forma, diz que não tem nenhuma responsabilidade pelos fatos narrados na inicial e que portanto não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem tampouco no pagamento de indenização por dano moral. Regularmente citado, o BANCO SANTANDER S/A também ofereceu contestação (fls. 127/169). Disse que, na verdade, a parte autora possui dois contratos celebrados consigo, ambos foram objeto de portabilidade de contratos originalmente celebrados na CEF, a saber: a) Contrato de empréstimo n.º 396739897, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a ser pago em 112 parcelas de R$ 55,02 (cinquenta e cinco reais e dois centavos) e b) Contrato de empréstimo n.º 396739871, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) a ser pago em 112 parcelas de R$ 783,65 (setecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Disse que os dois contratos foram celebrados para liquidar dívidas que a parte autora já tinha perante a CEF e que os valores referentes a tais contratos foram devidamente repassados para aquela instituição financeira, no caso, a CEF, no dia 20 de novembro de 2019. Disse que a autora jamais solicitou portabilidade para outro banco e que, por isso mesmo, os descontos mensais são devidos. Desse modo, como as prestações mensais não foram pagas nos dias devidos, é plenamente cabível tanto a cobrança, quanto a inscrição do nome da autora nos cadastros de maus pagadores. Requereu, assim, que somente a CEF seja eventualmente condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Com sua resposta, o banco SANTANDER anexou cópia integral dos dois contratos mencionados na contestação. Houve réplica – fls. 174/179 – ocasião em que a parte autora noticiou fato novo, qual seja, que os contratos de empréstimo consignado teriam sido liquidados pela CEF, depois de a autora ter entrado com queixa na ouvidoria do banco e de ter sido constatado erro administrativo da própria CEF. Na ocasião, a autora juntou documentação comprovando as suas alegações. As partes não manifestaram interesse na produção de outas provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente à analise do mérito. O pedido da autora é procedente em parte, passo a fundamentar. De início, chamo atenção para os documentos encartados pela parte autora em sua réplica, que esclarecem com requintes de detalhes o ocorrido no presente feito. Conforme narrado na inicial, a parte autora possuía 3 empréstimos junto a CAIXA FEDERAL e em 12 de novembro de 2019 realizou portabilidade dos financiamentos, destinando-os para o BANCO SANTANDER. Todavia, dias depois, ao receber melhor proposta pela CAIXA o contrato foi novamente renovado com esta instituição, no dia 20/11/2019. Ocorre que, nesta mesma data, ou seja, em 20/11/2019, o BANCO SANTANDER já havia aceitado o pedido de portabilidade feito pela autora e inclusive enviado para a CEF o valor total para liquidação dos contratos originais de empréstimo consignado. Ocorre que, por um erro administrativo interno, que restou confessado em correspondência enviada pela CAIXA à parte autora, ao aceitar de volta os contratos de empréstimo consignado da autora, quando ela realizou a portabilidade pela segunda vez, a CAIXA FEDERAL não direcionou novamente este crédito em devolução ao BANCO SANTANDER, tendo cometido o erro administrativo de direcionar estes valores a uma conta acerto da própria caixa. Dessa forma, conforme reconhecido pela própria OUVIDORIA da CEF, conforme documento que será abaixo reproduzido, a não devolução do valor pela CEF gerou, de fato, duas dívidas referentes ao mesmo crédito, uma delas em cobrança na CAIXA, outra delas em cobrança no SANTANDER. Desse modo, depois que foi feita a portabilidade pela segunda vez, o contrato renovado passou a ser debitado na folha de pagamento da autora junto à CAIXA e, de outro giro, o BANCO SANTANDER, como não recebeu os valores mensais para liquidação da operação, passou a também debitar as prestações junto a conta corrente da autora e depois inscreveu seu nome no SERASA, dando origem a todo o transtorno demonstrado nos autos. Importante ressaltar que o transtorno perdurou, aproximadamente, desde fevereiro de 2020, quando o BANCO SANTANDER iniciou as cobranças contra a autora e somente foi resolvido em agosto de 2020, após análise da reclamação feita pela autora, na ouvidoria da CEF. Transcrevo na integra, por considerar oportuno, o teor da resposta recebida pela autora, que lhe foi enviada pela OUVIDORIA DA CEF, pois o documento constitui uma verdadeira confissão de culpa da instituição financeira, que admite expressamente que recebeu os recursos do BANCO SANTANDER para quitar as dívidas da autora e, mesmo assim, continuou efetuando descontos mensais em sua folha de pagamento, fazendo ainda com que os contratos celebrados com o BANCO SANTANDER entrassem em inadimplência. Confira-se: À senhora TALITA CAMPOS PITORI Prezada senhora, Em resposta à sua reclamação registrada no Banco Central, RDR N o. 2020304421, referente a portabilidade, a Ouvidoria da CAIXA esclarece que: O processo de portabilidade é realizado por meio de pedido eletrônico, onde a instituição solicitante envia uma requisição de portabilidade via Central de Transferência de Crédito - CTC para a outra instituição financeira detentora do contrato. Em consulta ao sistema CAIXA identificamos os pedidos de portabilidade relacionados abaixo, com data de inclusão dia 12/11/2019, informamos que a CAIXA enviou o saldo devedor para o banco de destino em 20/11/2019, efetuando a liberação da portabilidade na mesma data. Os contratos encontram-se liquidados desde 20/11/2019, tendo a portabilidade sido efetivada com sucesso. · NSU FEBRABAN: 201911120000121826482 Contrato: 240574110002152672 · NSU FEBRABAN: 201911120000121826501 Contrato: 240574110002563893 Porém, ao receber proposta mais atrativa decidiu renovar seu contrato com CAIXA pois a taxa de juros apresentada foi inferior ao oferecido pelo Santander. O contrato foi então renovado em 20/11/2019. Ocorre que, na mesma data, 20/11/2019, o Santander enviou TED (Transferência Eletrônica Disponível) para liquidação do contrato. O que gerou-se uma pendência deste crédito que foi direcionado a uma conta acerto na própria CAIXA e não devolvida ao Santander. A não devolução do valor gerou duas dívidas referentes ao mesmo crédito. O contrato ativo na CAIXA, permanece adimplente visto desconto averbado em folha de pagamento, já o contrato do Santander, está em atraso e debitando da conta corrente da senhora. Após análise do caso a agência 574 - BIRIGUI, SP, efetuou a liquidação da dívida no Santander no valor de R$ 52.911,96. Desculpamos por quaisquer esclarecimentos prestados que eventualmente não atenderam a sua expectativa, bem como por transtornos causados, e comprometemo-nos a não medir esforços na melhoria contínua na prestação de nossos serviços. Sem mais para o presente, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessária. – grifos nossos. Assim, toda a situação ocorrida no processo restou devidamente esclarecida. Oportuno mencionar que, como os contratos de empréstimo consignado realizados com o BANCO SANTANDER já foram devidamente quitados, permanecendo agora somente o desconto das prestações mensais na CEF, a autora não possui mais interesse de agir no pedido de consignação em pagamento, pois restou devidamente esclarecido no processo que os pagamentos continuarão a ser descontados mensalmente na CEF. De outro giro, todos os documentos juntados comprovam de maneira cabal que o BANCO SANTANDER procedeu com regularidade durante toda a relação contratual, pois aceitou o pedido de portabilidade e liberou os recursos para a CEF quitar os dois contratos. Ocorre que, por erro exclusivo da CEF, os contratos do SANTANDER não foram quitados e foi esse erro – repita-se, exclusivo da CEF – que gerou as cobranças direcionadas para a autora, bem como a inserção de seus dados nos sistemas cadastrais de proteção ao crédito. Destaco que todo o problema levou cerca de seis meses para ser resolvido, pois as cobranças se iniciaram em fevereiro de 2020 e a ouvidoria da CEF somente sanou o problema em agosto de 2020. Assim, a prova encartada ao processo – e repiso, que houve uma espécie de confissão da CEF, no sentido de ter praticado vários erros, neste caso concreto, conforme documento que foi acima reproduzido – é mais do que suficiente para amparar e comprovar as alegações da autora. Feitas tais ponderações, passo agora a apreciar, agora, o pedido de indenização por dano moral. Por dano moral ou dano extrapatrimonial entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não se restringe à causação de dor, tristeza etc. Ao contrário, protege-se a ofensa à pessoa, considerada em qualquer de seus papéis sociais. A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional, in verbis: Artigo 5º -... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para que não se banalize uma garantia constitucional, o dano moral somente pode ser reconhecido como causa da obrigação de indenizar se houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Inexistindo demonstração de um dano extrapatrimonial, ou seja, uma ofensa a bens que se distingue do dano patrimonial, não há dano moral passível de ressarcimento. Vale dizer: a lesão que atinge a pessoa não se confunde com o mero molestamento, contrariedade ou aborrecimento do dia-a-dia. Nesse caso concreto, para que se possa falar em dano moral, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos que a autora alega ter sofrido, com o desgaste provocado em razão das cobranças indevidas que recebeu e de sua inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS. “1- Os fatos ilícitos, ensejadores do dano moral, encontram-se provados à saciedade nos autos. Patente, portanto, a ocorrência do ato ilícito, emanado dos representantes do CREA/MS, na medida em que, seja na defesa ofertada nos autos da reclamação trabalhista, seja na sessão plenária do próprio Conselho (realizada de forma pública, consoante salientado às fls. 256), foi imputada à autora a pecha de partícipe no crime de aproprição indébita (CP, art. 168), conduta escancaradamente caluniosa (CP, art. 138), posto que, à época, os fatos já estavam devidamente esclarecidos, dando conta da inocência do Sr. Gabriel Nogueira Cubel (e, conseqüentemente, de sua esposa), incriminando unicamente o Sr. Hunter Vilalba Pinto. 2- Irrogar a alguém fato definido em lei como crime, sabendo – ou pelo menos devendo saber, já que os fatos, naquele momento, já estavam elucidados - ser inocente o acusado, é conduta deveras grave, a merecer a devida sanção. 3- Cabalmente provado, destarte, o ato ilícito, violador da imagem e da honra da pessoa humana, surge a indeclinável obrigação de reparar o dano moral causado (CF. art. 5º, V e X). 4- No que tange ao dano moral propriamente dito, incontestável sua ocorrência, valendo lembrar que a jurisprudência atual do C. STJ chega mesmo a dispensar sua prova, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito para que o dano seja presumido (dano "in re ipsa"), cf. REsp 23.575/DF e REsp 86.271/SP.....” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 813280 UF: MS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 14/02/2008 Documento: TRF300146677 Relator: Lazarano Neto). Tendo em vista que as instituições financeiras são prestadoras de serviço e, consequentemente se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º III, do CDC, competindo à CEF afastar sua responsabilidade, eis que nos termos do art. 14 da mesma Lei, sua responsabilidade é objetiva, cabendo a ele (banco) indenizar seus clientes. Assim, no que diz respeito pedido de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para eximir-se de pagar indenização por dano moral à parte autora, cabia à ré demonstrar que a inscrição dos dados cadastrais da autora no SCPC, no ano de 2020, foi legítima. Ocorre, porém, que a Caixa Econômica Federal conforme já frisado praticamente confessou os erros que cometeu, conforme documento enviado pela sua ouvidoria e que foi acima reproduzido. Assim, é possível concluir, sem margem para dúvidas, que a inscrição dos dados cadastrais da autora nos cadastros de inadimplentes foi ilegítima. Desta forma, resta evidente nos autos o nexo causal entre o dano moral sofrido pela autora e a conduta adotada pela ré. Se não bastasse isso, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera, de per si, violação a direitos da personalidade, em especial à imagem e honra da pessoa, que se vê constrangida e humilhada em decorrência da inclusão indevida de seu nome no rol dos maus pagadores, situação essa passível de indenização por dano moral, consoante art. 5º, X da CF e arts. 186 e 927 do CC. Desse modo, faz jus à autora à indenização por dano moral. No que diz respeito ao valor de tal indenização, tenho que a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme pleiteia a autora, se mostra exagerada, ante o sofrimento moral por ela experimentado. Desse modo, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando que a autora teve problemas e angústia, no caso concreto, por cerca de seis meses, além de terem sido descontados de seus salários valores em duplicidade, o que lhe gerou vários transtornos no dia a dia, como atraso no pagamento de contas, por exemplo, tenho por bem fixar o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que deverá ser suportado, de modo exclusivo, pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, eis que não restou comprovada nenhum tipo de conduta ou omissão lesiva da parte do BANCO SANTANDER. Por fim, observo que a única condenação que deverá ser imposta ao BANCO SANTANDER é a de restituir dois valores que foram indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, no mês de julho de 2020, referentes à cobrança dos contratos de empréstimo consignado, que agora já foram quitados. Trata-se da devolução das quantias de R$ 715,36, descontada no dia 03/07/2020 e da quantia de R$ 561,54, descontada em 16/07/2020. Tais descontos estão comprovados documentalmente no ID 36180933 anexado pela autora, na inicial, e também no ID 46923997, que trouxe os extratos da conta corrente da autora e foi anexado pelo próprio BANCO SANTANDER. Observo, desde já, que as restituições deverão ser feitas de maneira simples e não em dobro, pois quando tais valores foram descontados da autora a cobrança era legítima, devendo, todavia, serem devidamente atualizados e corrigidos, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para: a) condenar o BANCO SANTANDER a restituir dois valores que foram indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, a saber: a quantia de R$ 715,36, descontada no dia 03/07/2020 e a quantia de R$ 561,54, descontada em 16/07/2020, de forma simples, mas devidamente atualizados e corrigidos, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar somente a CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este montante incidirão correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da data da inscrição indevida (art. 398 do CC), tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações posteriores. Assim agindo, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação aos pedidos de consignação em pagamento e declaração de inexistência de relação jurídica, JULGO-OS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por falta superveniente do interesse de agir (artigo 485, inciso VI, do CPC), eis que restou comprovado nos autos que os pagamentos mensais dos contratos de empréstimo consignado devem ser feitos para a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e que existe relação jurídica válida entre a autora e esta instituição financeira. Em razão da procedência dos pedidos, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro giro, considerando que a condenação imposta ao BANCO SANTANDER foi mínima, condeno-o também ao pagamento de verba honorária, que fixo desde já em 5% (cinco por cento) do valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidade e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) ARAçATUBA, 28 de abril de 2021.

04/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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