Procedimento Comum Cível 5001247-79.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001247-79.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA REGINA CAMPOS VERAS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas da decisão proferida nos autos 5001278-02.2022.4.03.6000 (ID 329125594) e da determinação de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.080 e, após a definição da tese pelo STJ, os autos serão julgados simultaneamente. CAMPO GRANDE, 19 de junho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001247-79.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

20/06/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/06/2024, 19:33

Recurso Especial repetitivo

19/06/2024, 19:33

Expedida/certificada

19/06/2024, 19:31

Publicação

24/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA REGINA CAMPOS VERAS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL BAIXA EM DILIGÊNCIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001247-79.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Vistos em Inspeção Baixo os autos em diligência. Chamo o feito à ordem para decisão de saneamento e organização do processo I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES As questões preliminares eventualmente arguidas pelas partes serão apreciadas oportunamente, por ocasião da sentença. II – DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, entendo que o ônus da prova não deve ser distribuído de maneira diversa da regra geral prevista no art. 373 do CPC. III – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Instadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. De fato, no caso, diante da questão litigiosa, verifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, comportando o feito julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria debatida é eminentemente de direito. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias. Após, conclusos para julgamento. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 14:53

Julgamento em Diligência

20/05/2024, 17:32

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 15:00

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA REGINA CAMPOS VERAS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas da redistribuição do feito para a 1ª Vara Federal de Campo Grande, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência. Havendo pedido de prova pericial, deverá a parte apresentar, desde já, seus quesitos. Entendendo a necessidade de prova testemunhas, deverá apresentar o rol de testemunhas. Campo Grande, 24 de outubro de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5001247-79.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA REGINA CAMPOS VERAS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001247-79.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para sua reinclusão no Fusex, na qualidade de pensionista militar. Os autos foram inicialmente distribuídos ao juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande, que declinou da competência para uma das varas especializadas em direito de saúde desta Subseção Judiciária. É o relatório. Decido. I – Do conflito de competência O Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande entendeu que “as ações que versam sobre ‘Planos de Saúde’ estão inseridas na competência das varas especializadas em ‘Direito da Saúde’” e declinou da competência, por entender que o pedido de “reconhecimento do direito à assistência médico-hospitalar (inclusão no plano de saúde Fusex)” se trata de demanda inserida na competência de Vara especializada em direito de saúde. Entretanto, a presente demanda se volta, na realidade, contra ato administrativo de exclusão da parte autora de plano de saúde do Exército, matéria que está inserida na competência comum de todas as Varas Cíveis desta Subseção Judiciária de Campo Grande. O Provimento CJF3R n. 39/2020 atribuiu a este Juízo e ao da 4ª Vara Federal de Campo Grande a competência exclusiva para processar e julgar "demandas relacionadas ao Direito da Saúde". As demandas relacionadas ao direito de saúde são aquelas em que se pleiteia diretamente tratamento médico ou afim, mediante decisão judicial que determine ao réu o fornecimento da prestação em matéria de saúde. No caso dos autos, a requerente não pretende, diretamente, o fornecimento de tratamento médico, mas a simples anulação de ato administrativo que a excluiu do Fusex, sem qualquer pedido direto de fornecimento de tratamento médico. A demanda, portanto, ostenta natureza anulatória e não se enquadra em nenhuma das classificações relacionadas ao Direito à Saúde, revistas na Tabela de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, em consulta à referida tabela (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php), observa-se que o assunto 12480, "Direito da Saúde", é dividido em assuntos mais específicos, todos relacionados a internação médica, transferência hospitalar, fornecimento de insumos e medicamentos, tratamento médico-hospitalar (cirurgias, consultas, diálises), vigilância sanitária e epidemiológica. Nesse sentido, conforme classificação empreendida pelo próprio CNJ, é de se concluir que demandas relativas a de Direito da Saúde relacionam-se exclusivamente a pedidos específicos de fornecimento de determinado tratamento de saúde. Mais especificamente, no assunto “saúde suplementar (12482): planos de saúde (12486)", as matérias listadas pelo CNJ como afeitas à matéria são todas concernentes a fornecimento de insumos, medicamentos, tratamento médico-hospitalar ou reajuste contratual – assuntos 12490 (fornecimento de insumos), 12487 (fornecimento de medicamentos), 12488 (reajuste contratual) e 12489 (tratamento médico-hospitalar). Novamente, friso que, porque não se pleiteia, no presente feito, nenhum tratamento clínico (mas apenas anulação de ato administrativo com vistas à reinclusão no Fusex), não me parece viável o enquadramento de seu objeto como relacionado ao "Direito da Saúde", nos termos da classificação empreendida pelo próprio CNJ. Cumpre observar que, em casos semelhantes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a competência das varas especializadas em direito de saúde para os pedidos de anulação de ato administrativo de exclusão do plano FUSEX: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ADJACENTE VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NEGATIVA DE REINCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. NÃO CARACTERIZADA A ESPECIALIZAÇÃO PREVISTA NO PROVIMENTO CJF3R 39/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível de São Paulo em face do Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5022507-85.2022.4.03.6301, proposta por Marivaldo Batista Lemos Campos (militar da reserva) em face de SISAU - Sistema de Saúde da Aeronáutica e da União, objetivando a inclusão de sua filha Renata Borges Campos como beneficiária do plano de saúde da Aeronáutica. 2. No caso concreto, a demanda subjacente visa à desconstituição do ato administrativo de negativa de reinclusão da filha do autor em plano de saúde fornecido pela Aeronáutica. 3. A controvérsia pauta-se na ilegalidade de ato administrativo de exclusão da dependente do plano assistencial por ter atingido a maioridade e negativa por parte da Administração de reinclusão na condição de segurada “filha curatelada”. 4. O fato controvertido é de jaez administrativo. 5. Conflito procedente. (TRF 3ª Região, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5026380-81.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 27/04/2023, Intimação via sistema DATA: 28/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR E INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO FUSEX. PROVIMENTO CJF3R 40/2020. TABELA ÚNICA DE ASSUNTOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIREITO DA SAÚDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO DA SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande, em sede de ação na qual se postula a concessão de pensão militar e a inclusão da autora no convênio FUSEX. 2. O Provimento nº 40/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região determinou a competência exclusiva das 2ª e 4ª Varas Federais de Campo Grande para o julgamento de demandas relacionadas ao Direito da Saúde, assim enquadrados os feitos conforme previsão da tabela única de assuntos do Conselho Nacional de Justiça. 3. Como se infere da leitura da classificação da tabela única de assuntos do Conselho Nacional de Justiça, o assunto Direito da Saúde/Planos de Saúde diz com demandas deduzidas com o fito de obter, frente à operadora/seguradora contratada, o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, abrangendo ainda eventuais questões contratuais entre as partes. 4. Não obstante se pleiteie no feito originário a inclusão da demandante no plano de saúde mantido pelo Fundo de Saúde do Exército – FUSEX, a discussão se estabelece tendo como pano de fundo o direito da autora à referida inclusão em razão da qualidade de dependente que teria em relação ao pai militar falecido. Esse é o viés do debate entabulado na origem, não se enquadrando propriamente, conforme classificação da tabela única do CNJ, como assunto subsumido ao tópico Direito da Saúde. 5. Não se tem na espécie demanda que versa propriamente sobre Direito da Saúde, tal como delineado no Provimento CJF3R nº 40/2020 c.c. o regramento posto pelo CNJ na Tabela Única de Assuntos para o Judiciário Nacional, de modo que não se entrevê a competência do Juízo da Vara Especializada (2ª Vara de Campo Grande) para o processamento da ação originária, cabendo ao Juízo perante o qual livremente distribuído o feito (1ª Vara de Campo Grande) o julgamento do processo. 6. Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5027516-16.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/03/2023, Intimação via sistema DATA: 09/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO CJF3R Nº 39/2020. TABELA DO CNJ. DIREITO À SAÚDE. REGRA GERAL. EXCEÇÃO. DEPENDENTE NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REINCLUSÃO. ALCANCE REFLEXO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO PROCEDENTE. - A jurisprudência deste E.TRF tem dado interpretação restritiva ao conteúdo do Provimento CJF3R nº 39/2020 que delimita a competência jurisdicional em matéria de saúde, mesmo porque se trata de exceção à regra geral da livre distribuição por todas as unidades inicialmente compreendidas na Subseção Judiciária Federal. - Pelo Provimento CJF3R n. 39/2020, integrado pelo que a estrutura judiciária brasileira considera tutela jurisdicional da saúde (notadamente temas relacionados na tabela do CNJ), a inclusão de pessoa no FUSEX – Fundo de Saúde do Exército não diz respeito à competência exclusiva das 2ª e 4ª Varas de Campo Grande, assumindo caráter de anulação de ato administrativo apenas podendo alcançar o direito à saúde de modo reflexo ou indireto. - Conflito procedente para afirmar a competência do Juízo suscitado. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5031432-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/03/2023) Por todo o exposto e com base nos artigos 66, inciso II e parágrafo único, e, 953, inciso I, ambos do CPC, suscito conflito negativo de competência perante o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II – Da tutela de urgência Sem prejuízo da suscitação de conflito, considerando que não foi dado efeito suspensivo ao agravo interposto pela União contra a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 249625296), intime-se a União para fazer prova do cumprimento da ordem ID 245591112. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 9 de junho de 2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA REGINA CAMPOS VERAS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001247-79.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum ajuizada por LUCIANA REGINA CAMPOS VERAS em face da UNIÃO, em que se pretende: “(...)a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, para determinar que a ré proceda à imediata reinclusão da autora junto ao FUSEX/CADBEN, no prazo de 5 (cinco) dias, na mesma condição anterior, restabelecendo as contribuições obrigatórias mensais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V.Exa. entender cabível. b) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. c) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para fins de determinar que a ré proceda à reinclusão definitiva da autora junto ao Sistema de Assistência Médico-Hospitalar do Exército e o seu recadastramento no FUSEX/CADBEN, na mesma condição anterior, anulando-se o ato administrativo que determinou a sua exclusão; (...)” Da narrativa trazida na inicial, extrai-se: “(...) A autora foi declarada pensionista do exército, na importância da cota parte de 1/5 da pensão de seu pai Sr. Salomão Adaucto Campos, 2º Tenente reformado, falecido em 19/03/1987, após o falecimento de sua mãe Maria Antonia Peters Campos, falecida em 23/09/2017. A pensão de seu genitor foi-lhe deferida a contar da data de 23/09/2017, conforme consta do Título de Pensão Militar abaixo: A aludida pensão militar foi concedida à autora e suas irmãs em virtude do óbito da sua genitora Maria Antonia Peters CAmpos, que era viúva do militar e pensionista desde o óbito do seu esposo, falecida em 23/09/2017. Com a concessão do pensionamento militar, a autora passou obrigatoriamente à condição de contribuinte do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), mediante descontos realizados diretamente no seu contracheque, gozando do direito de assistência à saúde médico-hospitalar. Verifica-se que a ordem de descadastramento do FUSEX foi do Comando da 9ª Região Militar sob a alegação de ausência de amparo no teor da alínea “e” do inciso IV e nos parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Lei 6.880/80, alterada pela Lei 13.954/2019. Em virtude da ordem de descadastramento, a autora foi imediatamente excluída do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar do Exército. Importa dizer que, com a morte da sua genitora, a autora adquiriu o direito de receber a cotaparte de 1/5 do benefício antes percebido pela sua ancestral, bem como de receber de forma vitalícia a assistência médica hospitalar oferecida pelo Sistema de Saúde do Exército, conforme faz prova o cartão de beneficiário anexo, que possui validade indeterminada. (...) A referida assistência é custeada com recursos financeiros de contribuições obrigatórias para o Fundo de Saúde, mediante desconto mensal em folha de pagamento, o que vinha sendo realizado até a exclusão da autora do SAMH do Exército. No caso em tela, a demandante foi excluída do FUSEX em razão das orientações constantes na PORTARIA nº 244-DGP, de 7 de outubro de 2019, do Exército Brasileiro. Referida Portaria estabelece que a pensionista militar deve comprovar o vínculo de dependência com o instituidor da pensão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 50 da Lei 6.880/80, para ter direito à assistência médico-hospitalar do Exército. (...) Todavia, a nova Lei não pode ser aplicada retroativamente nos casos em que já foi deferida a pensão, como no caso concreto, uma vez que o ato jurídico de concessão da pensão foi perfeito, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica. Sendo assim, pela legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão, a autora possui direito tanto à pensão militar, quanto à assistência médico-hospitalar. (...) Nesse cenário a Portaria n.º 244-DGP, de 2019, não pode retroagir os seus efeitos para fins de cassar o direito adquirido da autora quanto ao FUSEX, a qual a mesma tem desde a data do falecimento de sua genitora, ocorrido em setembro de 2017, ou seja, dois anos antes daquele instrumento normativo. (...) Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é flagrante e decorre do direito à saúde e à assistência médico-hospitalar, visto que a autora não possui outro plano de saúde e realizava consultas e exames normalmente pelo FUSEX, inclusive, estando a mesma acometida por um câncer de mama e necessita de acompanhamento médico constante. Além disso, a autora é pessoa idosa e atualmente possui 70 anos de idade, sendo perfeitamente presumível a necessidade premente e constante de consultas médicas e a realização de exames, de modo que é imprescindível o deferimento da tutela de urgência requerida, a fim de seja determinada a sua imediata reinclusão no Sistema de Assistência Médica-Hospitalar do Exército, sob pena de causar grave e irreparável dano à sua saúde e bem-estar físico. (...)” Enfim, sustenta fazer jus à continuidade dos benefícios da assistência médica, eis que é pensionista, por reversão, do falecido militar, seu genitor e, por consequência, faz jus à continuidade na prestação dos serviços médicos e obteve tal direito desde a data do óbito de sua mãe ocorrido em 2017, antes da alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.954/2019. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No caso, o pedido formulado pela parte autora reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do CPC (tutela da evidência). Por fim, há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Na hipótese dos autos, verifica-se a presença dos requisitos. Veja-se. A controvérsia dos autos consiste em saber se a parte autora, pensionista militar, cumpre os requisitos para ser beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX. A administração militar reconheceu a condição de dependente, por reversão, da autora, para fins de percepção do benefício de pensão militar (1/5), à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito de seu genitor, em 19/03/1987 (art. 7º, inciso II, e art. 24 da Lei n.º 3.765/1960), consoante faz prova o título de pensão trazido aos autos (ID 243093397 - Pág. 1). Por outro lado, vê-se que a exclusão da autora da assistência Médico-Hospitalar do Exército (Fusex) fundou-se na Portaria nº 244-DPG, DE 07/10/2019, a qual estabeleceu orientações para o recadastramento de pensionista militar a fim de comprovação do vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 50 do Estatuto dos Militares, para efeitos de manutenção da Assistência Médico-Hospitalar no âmbito do Exército (ID 243093399). Por seu turno, o artigo 50, inciso IV, alínea e, da Lei n.º 6.880/1980, dispõe que são direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários (grifei). No que se refere à dependência, o Estatuto dos Militares, na redação anterior à Lei nº 13.954/2019, dispõe: Art. 50. [...] § 2° São considerados dependentes do militar:... III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;... § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (...). Nesse cenário, considerada a qualificação trazida pela autora na inicial, como sendo casada e aposentada, poderia se sustentar a ausência de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Ocorre, contudo, que o artigo 23 da Lei 13.954/2019 expressamente prevê que "Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada." (grifado) Assim, os elementos trazidos aos autos indicam que a exclusão se deu com base em ato infralegal e, portanto, há indícios de ilegalidade na exclusão da parte autora do Fusex. Além disso, é pertinente destacar que a assistência médica faz parte do rol do direito fundamental à saúde previsto constitucionalmente nos artigos 6º, 196, 198 e 198 da Constituição Federal, não podendo ser restringida por atos infralegais. Desse modo, tenho que, ao menos em cognição sumária, restaram suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela a fim de determinar a reinclusão da autora no Fusex. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-ESPOSAPENSIONISTA MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSEX. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUIDOR. LEI Nº 13.954/2019. CUSTEIO DO FUNDO. - São beneficiários da assistência médico-hospitalar os militares da ativa ou na inatividade, bem como seus respectivos dependentes definidos no Estatuto dos Militares. Há distinção, no entanto, em relação aos beneficiários dos Fundos de Saúde: são beneficiários da assistência médico-hospitalar aqueles que contribuem para os Fundos de Saúde, bem como os dependentes dos militares que, a critério de cada Força, sejam enquadrados nos regulamentos dos respectivos Fundos. - O conceito de “dependente” foi inicialmente delimitado pelo art. 50, §§2º a 4º da Lei nº 6.880/1980. Porém, a Lei nº 13.954 (DOU de 17/12/2019) fez substancial redução na lista de dependentes do art. 50, §§2º e 3º da Lei nº 6.880/1980, além de revogar o §4º e introduzir o §5º nesse mesmo preceito legal. Em reforço às modificações feitas no art. 50 da Lei nº 6.880/1980, a mesma Lei nº 13.954/2019 introduziu o art. 10-A na Lei nº 3.765/1960, cuidando de pensionistas da assistência médico-hospitalar. - Os critérios jurídicos a serem observados na concessão de benefícios são aqueles vigentes ao tempo do cumprimento de todos os requisitos impostos pelo ordenamento (no caso de pensão, são as regras vigentes ao tempo do óbito, conforme orientação do E.STF, MS 21707/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, m.v., DJ 22/09/1995). Assim, é a data do falecimento do militar que define a regência normativa para fins de caracterização da dependência para acesso ao FUSEx, e não quando o interessado busca a assistência médico-hospitalar, razão pelo qual as alterações feitas pela Lei nº 13.954/2019 no art. 50 da Lei nº 6.880/1980 e no art. 10-A da Lei nº 3.765/1960 são aplicáveis apenas a óbitos ocorridos após o início de sua eficácia jurídica, em respeito ao primado tempus regit actum e às garantias de irretroatividade. - Por outro lado, são aplicáveis ao pensionista-dependente as exigências de custeio introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 3.765/1960 (notadamente o art. 3º-B, II e III, o art. 3º-C e o art. 3º-D), porque as novas disposições legais alcançam eventos de trato sucessivo derivados de ato ou fato jurídico passado, sem ofensa à segurança jurídica e as garantias da irretroatividade. Essa conclusão também é escorada na isonomia e na equidade no custeio do FUSEx (quando comparados pensionistas-dependentes anteriores e posteriores à Lei nº 13.954/2019), bem como na solidariedade que dá estruturação jurídica a fundos com múltiplos titulares, a exemplo do que ocorre com revisões de custeio de sistemas públicos e privados de saúde e de previdência que se prolongam no tempo. - No caso dos autos, a pensionista militar sustenta que, desde a sua separação judicial (em 20/06/1985), sempre foi dependente de militar 2º Tenente, falecido em 22/03/2019, e descreve ter sido beneficiária da assistência médica do FUSEx por mais de 50 anos, não havendo justificativa plausível para sua exclusão do benefício, neste momento, com 76 anos de idade. Conforme o documento relativo à separação judicial, o militar comprometeu-se ao pagamento em seu favor da pensão alimentícia, assim como ao fornecimento da assistência média do FUSEx. Assevera que, em razão de sentença transitada em julgado, é considerada dependente do militar, enquanto não contrair novo matrimônio, tal como é o seu caso. - A agravada relata que recebeu ofício da administração militar, datado de 25/03/2020, comunicando a ausência de amparo legal ao seu pedido, protocolado em 16/10/2019, de inclusão no FUSEx na condição de pensionista do militar. Alega que o argumento para a recusa do seu pedido foi a ausência de previsão legal da qualificação de dependente nos termos do § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880/1980, incluído pela Lei nº 13.954/2019. - Assiste parcial razão à agravada no que concerne ao direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEx, devendo a sua condição de dependência ser analisada pela administração pública nos termos da legislação vigente à data do óbito do militar, sem prejuízo de o custeio do FUSEx ser regido pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 6.880/1980 e na Lei nº 3.765/1960. Ademais, há também que se considerar o perigo de dano quanto à suspensão da assistência em questão à agravada. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027038-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/05/2021, Intimação via sistema DATA: 12/05/2021) Por tais motivos, DEFIRO o pedido de tutela e determino que a parte ré proceda a reinclusão da autora no sistema de assistência à saúde do Exército - Fusex, mediante contraprestação devida ao fundo, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por se tratar de direito indisponível. Intimem-se. Cite-se. Com a vinda da(s) contestação(ões), INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Em seguida, intimem-se a parte ré eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação/citação/carta precatória/ofício para o cumprimento dos atos que se fizerem necessários. Link para o processo: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5B2A40906 Campo grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

16/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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