Procedimento Comum Cível 5002052-36.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002052-36.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANIR FADANI Advogado do(a) AUTOR: LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI - SC21756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que cumprida a determinação (averbação do período), nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos.. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002052-36.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 11:54

Mero expediente

10/09/2024, 11:27

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 12:29

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANIR FADANI Advogado do(a) AUTOR: LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI - SC21756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte autora que os autos estão com vistas dos documentos apresentados pelo INSS no id 307427672 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002052-36.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/12/2023, 00:00

Recebimento

21/11/2023, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANIR FADANI Advogado do(a) AUTOR: LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI - SC21756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vista ao INSS acerca da petição e documento juntados no ID nº 296059006/296061682, devendo providenciar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Inobstante o acima determinado, remetam-se os autos ao INSS (pelo PJe), conforme requerido pelo próprio Procurador do INSS no ID nº 289257274, para que preste as informações solicitadas, também no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002052-36.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/10/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

11/10/2023, 17:58

Expedida/certificada

11/10/2023, 17:57

Mero expediente

11/10/2023, 17:54

Documentos

Despacho

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANIR FADANI Advogado do(a) AUTOR: LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI - SC21756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da Descida do presente feito. 1) Comunique-se o INSS (APSDJ), por meio eletrônico, para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento da comunicação, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta) dias ou remeta o processo para a tarefa existente para este fim, o que der melhor resultado. Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002052-36.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1) Apresentada a impugnação, abra-se nova vista à parte exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIR FADANI Advogado do(a) APELADO: LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI - SC21756-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002052-36.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em ação previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo comum e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O dispositivo da sentença foi assim estabelecido (ID 256936107): Por esses fundamentos, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a averbar em favor de JANIR FADANI como tempo comum o período de 01/01/2001 a 31/12/2004 em sua integralidade, consignando como valor de salário-de-contribuição aqueles ja lançados no extrato CNIS (id 34449900). Condeno-o, por fim, a conceder em favor do autor o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir do requerimento administrativo (18/07/2019 – NB 189.851.476-0), cujas verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente a época do calculo de liquidação. Condeno a parte re ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3o do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5o, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas ate a data da prolação da sentença (Sumula no 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3o, I, do NCPC). Em suas razões recursais, alega a Autarquia Previdenciária, em síntese: - impossibilidade de cômputo de período em que o autor exerceu mandato eletivo; - fixação como critério de correção monetária o artigo 31 da Lei 10.741/2003 (INPC) até a vigência da EC 113/2021, passando a partir desta a incidir a SELIC, como índice que engloba de forma conjunta os juros e correção monetária; - por fim, requer o provimento do apelo para que a ação seja julgada improcedente. Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC n. 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, inserto no artigo 5º, XXXVI, da CR, aplicável inclusive na esfera previdenciária, conforme o teor da Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), (j. 13/12/1963, ED no RE 72509, j. 30/03/1973), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, aos filiados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a publicação daquela Reforma Previdenciária, em 16/12/1998, e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o artigo 4º da EC 20/98, e o artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC n. 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS, que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 (EC n. 203/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o artigo 201, § 7º, da CR, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal A EC n. 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observadas uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC nº 103/2019. Regra de transição 1 (artigo 15 da EC n. 103/2019): sistema de pontos - tempo de contribuição e idade Art. 15. (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Regra de transição 2 (artigo 16 da EC n. 103/2019): tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. (...): I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Regra de transição 3 (artigo 17 da EC n. 103/2019): pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Regra de transição 4 (artigo 20 da EC n. 103/2019): pedágio de 50% e requisito da idade mínima Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da LBPS, observada a tabela de seu artigo 142 do mesmo diploma legal. Do exercício do mandato eletivo A qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social do exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal foi submetida a pelo menos duas disciplinas normativas principais. 1. Até 17/06/2004, esses agentes políticos eram considerados segurados facultativos, pois durante a vigência da Lei n. 3.807, de 26/07/1960 (LOPS), dos Decretos ns. 83.080/79 e 89.312/84, bem assim na redação da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, não havia previsão na lista de segurados obrigatórios. Apenas o artigo 55, III, da LBPS, referia a possibilidade de cômputo do tempo como facultativo, mediante o recolhimento de contribuição. 2. Após 18/06/2004, os exercentes de mandato eletivo nas esferas federal, estadual ou municipal passaram a segurados obrigatórios da Previdência Social, contanto que não inserido no regime próprio de previdência social, por força da Lei n. 10.887, de 18/06/2004, que alterou o artigo 12, inciso I, letra “j”, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, a Lei de Custeio da Previdência Social. Inicialmente, a inclusão da categoria dentre os segurados obrigatórios se deu, sem sucesso, por meio da Lei n. 9.506, de 30/10/1997, que acrescentou a alínea “j” ao artigo 12 da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, bem como disposição idêntica na alínea “h” ao artigo 11 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. O C. STF decretou a inconstitucionalidade do referido dispositivo no que toca à alínea “j” ao artigo 12 da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, no julgamento do RE 351.717, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, in verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. II. - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. - R.E. conhecido e provido. (RE 351717, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, j. 08/10/2003, DJ 21/11/2003) O Senado Federal, por sua vez, suspendeu a execução da alínea “h” do inciso I da Lei n. 8.212/1991, por meio da resolução n. 26, de 21/06/2005. Nesse ínterim, a EC n. 20/98 incluiu o § 13 ao artigo 40 da CR, para determinar que passaria a ser aplicado o Regime Geral de Previdência Social aos cargos temporários, (ratificado, expressamente, pela EC n. 103/2019 para os titulares de mandato eletivo), bem como alterou o artigo 195, I, “a” do Texto Magno, para conceder supedâneo constitucional ao exercício do direito de tributar para instituir a respectiva contribuição social incidente na espécie. Assim, somente a partir da edição da Lei n. 10.887, de 18/06/2004, que acrescentou a alínea “j” ao artigo 12 da Lei n. 8.212/1991, (porquanto a alínea “h” ao artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 permaneceu inalterada), é possível considerar os exercentes de mandato eletivo como segurados obrigatórios, excetuados os contribuintes do Regime Próprio. Nesse diapasão, a contagem de tempo de trabalho desempenhado como agente político federal, estadual ou municipal, antes do advento da Lei n. 10.887, de 18/06/2004, depende da comprovação dos valores vertidos a título de contribuições sociais, em observância ao artigo 55, III e § 1º, da LBPS, cuja responsabilidade pelo recolhimento era do parlamentar, na qualidade de segurado facultativo da Previdência Social. Acrescente-se que o pagamento de contribuições previdenciárias em atraso, relativamente ao período na condição de segurado facultativo, não obstante assegure o reconhecimento do tempo de labor, não autoriza o cômputo do interregno para fins de suprir o período de carência exigível, a teor do artigo 27, II, da LBPS. A partir da Lei n. 10.887, de 18/06/2004, o ônus pelo recolhimento dos encargos passou a ser de responsabilidade do órgão ao qual o agente político serve. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARGO ELETIVO. VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. 1. Com efeito, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares de mandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência. Assim, aquele que não é segurado obrigatório poderá ter reconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência, somente na qualidade de contribuinte facultativo, tornando-se imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período, a fim de averbá-lo para ser acolhido como tempo de contribuição. (...) (REsp n. 1.775.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 8/2/2019.) PREVIDENCIÁRIO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO. INVIABILIDADE. 1. O regime previdenciário estabelece, como beneficiários do regime geral de previdência social, os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. 2. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. 3. Na vigência do Decreto 83.080/79 (RBPS), do Decreto 89.312/84 (CLPS) e da Lei 8.213/91 (LBPS) na redação original, os prefeitos, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, alteração efetivada tão somente com a Lei 10.887/2004, porquanto alinhada aos ditames da Emenda Constitucional 20/98, que fez incluir a letra "j" no inciso I do art. 11 da Lei de Benefícios. 4. Assim, aquele que não é segurado obrigatório somente pode ter reconhecida a sua filiação à previdência social na modalidade facultativa, sendo imprescindível o efetivo recolhimento de contribuições para fins de contagem de tempo previdenciário. 5. Não efetivado nenhum recolhimento atinente ao período pretendido, inviável a pretensão de averbá-lo para fins de considerar tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.493.738/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015.) Ainda: STJ, REsp n. 1.981.494, Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/02/2022; REsp n. 1.511.212, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 07/10/2015; REsp n. 1.493.738, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015. Da mesma forma nesta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. CARGO ELETIVO. VEREADOR. PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE ENCARGO DO AUTOR. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA, IDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 2. A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887/04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20/98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios. Considerados esses dados, impõe-se concluir que, tendo a parte autora exercido cargo eletivo no interregno de 01.01.2001 a 29.09.2004, não o fez na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência. 3. Assim sendo, o cômputo dos interstícios em que o requerente trabalhou como vereador e Prefeito somente é possível, forte no já citado art. 55, § 1º, da atual LBPS, mediante o pagamento das contribuições respectivas, cujo recolhimento, à época do exercício do labor, não era de responsabilidade do município, mas do próprio apelante, havendo interesse, na qualidade de segurado facultativo. 4. No caso concreto, verifico que não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo autor, na condição de segurado facultativo, em relação ao intervalo de julho de 2003 a agosto de 2004 (ID 73239655), razão pela qual inviável a pretensão de averbá-los para fins de considerar tempo de contribuição para fins de aposentadoria. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5009414-60.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 18/02/2020, e - DJF3 20/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. VEREADOR. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. DIREITO RECONHECIDO. IPREM. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Com o advento da Lei nº 10.887/2004 e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98, foi inserida a alínea "j" no inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, a qual determina que sejam considerados segurados obrigatórios os detentores de mandato eletivo das esferas municipal, estadual e federal. 2. Até a Lei nº 10.887/2004 é possível reconhecer o labor como Vereador e Prefeito para fins previdenciários mediante a prova do recolhimento das respectivas contribuições. 3. O autor comprovou, por meio de folhas de pagamento (fls. 14/61), referente ao cargo de Vereador na Câmara Municipal de Nova Castilho/SP, os descontos em seu salário para fins de contribuição junto ao INSS. 4. O documento de fl. 77 (Extrato CNIS), acostado pelo INSS, comprova o exercício de atividade na Câmara Municipal de Nova Castilho, no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, sob regime CLT, ou seja, não estatutário, de forma que não assiste razão à Autarquia ao alegar que os descontos efetuados na remuneração do autor teriam sido vertidas ao IPREM (Instituto de Previdência Municipal), pois, o IPREM é uma autarquia e seus beneficiários são servidores públicos efetivos, cuja investidura se dá por meio de concurso público. 5. Diferentemente, os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo e, por tal razão, não estão sujeitos às normas dirigidas aos servidores públicos. 6. Comprovado o exercício do cargo de Vereador e o recolhimento das contribuições no período de 01/01/2001 a 31/12/2004 junto à Câmara Municipal de Nova Castilho, o autor faz jus ao cômputo do referido período no seu tempo de serviço. 7. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL 0038029-56.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, j. 24/05/2016, e-DJF3 01/06/2016 ) DO CASO CONCRETO Trata-se de ação previdenciária objetivando reconhecimento de tempo comum, com posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença findou-se procedente, determinando a averbação do período de 01/01/2001 a 31/12/2004 e a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão da aposentação por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. Apela o INSS requerendo o afastamento do tempo em exercício do mandato eletivo. No caso dos autos, afere-se da Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Fraiburgo que a parte autora exerceu mandato eletivo de vice-prefeito de 01/01/2001 a 31/12/2004 (ID 256935371, p. 22), tendo efetuado corretamente os respectivos recolhimentos, conforme documento discriminativo (ID 256935371, p. 26), motivo por que devem ser considerados para efeitos previdenciários. Nessa direção é a compreensão do C. Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta E. Décima Turma. Dessa forma, considerados os períodos reconhecidos pelo INSS, bem como aqueles admitidos no âmbito da r. sentença (ID 79967660), em face do qual não houve qualquer insurgência pelas partes, afere-se que a parte autora possuía na data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 18/07/2009, o total de 35 anos, 7 meses e 0 dias de tempo de contribuição, suficientes para lhe garantir, desde esta data, a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)., conforme a planilha: (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/ZASR6-V6UV2-TV4BJ). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 18/07/2009, toda a documentação necessária para a comprovação do labor, inclusive em condições especiais, não havendo que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Ajuizada a presente ação em 13/02/2020, decorrido meses da data do indeferimento administrativo, em 06/12/2019 (ID 256935373, p. 25 ), inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Anote-se que recai sobre os débitos previdenciários o teor da Súmula 148/STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, aplica-se a Súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE 870.947 e dos ED RE 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.492.221 (Tema 905), que definiram o INPC para os débitos previdenciários. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil (CC); e, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997, de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE 870.947 e nos ED RE 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Precedente: STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e explicito, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. Após as providências legais, baixem-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. rcf

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANIR FADANI Advogado do(a) AUTOR: LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI - SC21756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002052-36.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação proposta por JANIR FADANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS destinada ao reconhecimento de atividade urbana, e consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, em 18/07/2019. Citado, o INSS apresentou contestação, acompanhada de documentos, requerendo a improcedência do pedido, em razão da apuração de tempo insuficiente (id 37482321). Réplica do autor (id 37931175). É o relatório do necessário. DECIDO. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao argumento de que o INSS teria se equivocado no cômputo de seu tempo contributivo, sobretudo no que tange ao período em que o autor teria exercido atividade remunerada na condição de ocupante de mandato eletivo, como vice-prefeito de Fraiburgo-SC (01/01/2001 a 31/12/2004), cujas contribuições foram devidamente recolhidas ao RGPS pelo órgão municipal. O autor trouxe aos autos documentos oficiais emitidos pelo governo municipal de Fraiburgo-SC, os quais aparentam estar em regularidade formal, além de não terem sido objeto de impugnação pelo INSS em defesa, que tampouco apresentou justificativa para sua não aceitação como prova válida do recolhimento previdenciário (id 28309947 - Pág. 30, 39/45). Não bastasse, as remunerações constam no extrato CNIS atualizado do autor, com a existência de dois indicadores: AVRC-DEF (Acerto confirmado pelo INSS) e PREM-IVIN (Remuneração antes do início do vínculo) (id 34449900), o que permite supor tenha o INSS recusado o cômputo do período pela inexistência de informação do Município com relação à natureza do vínculo, muito embora as contribuições tenham sido recolhidas. Considerando ser incontroverso entre as partes que os ocupantes de mandato eletivo em data anterior a 2004 têm o direito ao cômputo do período junto ao RGPS desde que tenha havido o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, não há motivos para refutar o pleito formulado pelo autor, que já teria completado mais de 35 anos de tempo contributivo na data de seu requerimento administrativo, em 18/07/2019 – NB 189.851.476-0. Faz jus o autor, portanto, ao acolhimento do pedido principal. DISPOSITIVO. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a averbar em favor de JANIR FADANI como tempo comum o período de 01/01/2001 a 31/12/2004 em sua integralidade, consignando como valor de salário-de-contribuição aqueles já lançados no extrato CNIS (id 34449900). Condeno-o, por fim, a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir do requerimento administrativo (18/07/2019 – NB 189.851.476-0), cujas verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo de liquidação. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Tópico Síntese do Julgado (Provimentos nº 69/06 e 71/06): Parte Beneficiária: JANIR FADANI CPF: 445.562.689-15 Genitora: NILSE CANTU FADANI Endereço: Rua Delegado Pinto de Toledo, nº 800, apartamento 52, Bloco B, Bairro Centro, no município de São José do Rio Preto/SP Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição integral – NB 189.851.476-0 DIB: 18/07/2019 RMI: a ser calculada pelo INSS P.R.I. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANIR FADANI Advogado do(a) AUTOR: LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI - SC21756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002052-36.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, tendo como impugnante a parte ré e impugnada a autora, em que se objetiva a reconsideração da decisão que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita e, consequentemente, seja determinado o imediato recolhimento do valor fixado a título de custas processuais. A parte impugnada, em prazo para réplica, defendeu a manutenção da decisão que lhe concedeu a assistência judiciária gratuita. DECIDO. O direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, é conferido à pessoa pobre, ou seja, aquela que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento da renda familiar (art. 98, “caput”, do Código de Processo Civil c.c. artigo 7º da Lei nº 1.060/1950). Na ausência de balizas legais que permitam definir a acepção do termo “pobre”, para fins de concessão do benefício de Justiça Gratuita, torna-se conveniente e razoável buscar outros parâmetros legais e sociais que propiciem, mediante uma interpretação sistemática do ordenamento, definir o sentido e alcance do aludido termo. Nesse contexto, destaco que a Defensoria Pública da União, instituição incumbida da defesa dos necessitados (CF, art. 134), por seu Conselho Superior, regulamentou o tema da gratuidade de justiça, dispondo que se presume economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (Resoluções do CSDPU n. 133 e n. 134, ambas de 2016). Já no âmbito da Justiça do Trabalho, a novel legislação processual autoriza a concessão do benefício da Justiça Gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 2.573,42) (art. 790, § 3º da CLT). Por fim, cabe destacar que a renda per capita média do brasileiro em 2019 foi de R$ 1.438,67, segundo o IBGE. Logo, afigura-se razoável estabelecer como parâmetro justo o valor de R$ 2.000,00 como remuneração máxima a permitir a concessão do benefício, sem prejuízo de flexibilização deste valor diante de outros elementos individuais eventualmente indicados pelas partes. A documentação trazida aos autos revela que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual, declarando como remuneração o valor de R$ 6.101,00 (teto dos benefícios pagos pelo INSS à época), em razão de vínculo com a empresa Fadani Comércio de Alimentos Ltda., na qualidade de gerente comercial (ids 34449900 e 37491950), havendo ainda nos autos demonstrativo de pagamento pela referida empresa que registra o recebimento de pró-labore no valor de R$ 5.839,45, em dezembro/2019 (id 28309942). Essa situação demonstra, no sentir deste Juízo, substancial capacidade financeira da parte impugnada de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive de honorários de sucumbência, sobretudo diante da ausência de quaisquer elementos que indiquem o comprometimento de parte significativa desta renda. Eventual manutenção do benefício outrora concedido subverteria sua natureza excepcional ao estendê-lo a quem possui plenas condições de arcar com as módicas custas processuais da Justiça Federal, e desvirtuaria sua finalidade social – permitir acesso à justiça ao jurisdicionado em estado de miserabilidade, que comprove os requisitos legais – sob pena de ser concedido indiscriminadamente, em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Diante do exposto, com fulcro no art. 100 do CPC, acolho a presente impugnação e revogo o benefício à assistência judiciária gratuita outrora concedido. Fica intimada a parte autora a, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo. Caso comprovada a interposição de recurso, aguarde-se a decisão inicial do relator. Havendo pagamento das custas, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Publique-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 17 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(70)