Procedimento Comum Cível 5001280-69.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001280-69.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas da decisão proferida nos autos 5001278-02.2022.4.03.6000 (ID 329125598) e da determinação de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.080 e, após a definição da tese pelo STJ, os autos serão julgados simultaneamente. Campo Grande, 19 de junho de 2024. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5001280-69.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/06/2024, 19:29

Recurso Especial repetitivo

19/06/2024, 19:29

Expedida/certificada

19/06/2024, 19:27

Publicação

23/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL BAIXA EM DILIGÊNCIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001280-69.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Vistos em Inspeção Baixo os autos em diligência. Chamo o feito à ordem para decisão de saneamento e organização do processo I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES As questões preliminares eventualmente arguidas pelas partes serão apreciadas oportunamente, por ocasião da sentença. II – DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, entendo que o ônus da prova não deve ser distribuído de maneira diversa da regra geral prevista no art. 373 do CPC. III – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Instadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. De fato, no caso, diante da questão litigiosa, verifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, comportando o feito julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria debatida é eminentemente de direito. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias. Após, conclusos para julgamento. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 23:44

Julgamento em Diligência

20/05/2024, 17:24

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 13:35

Publicação

06/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Considerando que o feito foi remetido a este juízo por suposta conexão com os autos nº 5001247-79.2022.4.03.6000, remetidos à 1ª Vara Federal de Campo Grande após decisão proferida nos autos de Conflito de Competência n. 5017658-24.2023.4.03.0000, remeta-se o feito à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, com as cautelas de praxe. Intimem-se. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001280-69.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

05/12/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08005035620194058500. AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 5.000,00 kcp DECISÃO 1. Relatório MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS busca sua imediata reinclusão no Fundo de Saúde do Exército – FUSEX. Esclarece que, em agosto de 2021, foi excluída do referido fundo, nos termos do 50, inciso IV, alínea “e” e §§ 2º e 3º, todos do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80). O Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária deferiu a tutela de urgência no id. 245551577. A UNIÃO contestou no id. 250350888 e, dentre outras coisas, requereu a reunião, em razão da conexão, com os processos n. 5001279-84.2022.4.03.6000 e 5001247-79.2022.4.03.6000, para fins de julgamento em conjunto. Intimada para se pronunciar a respeito da contestação e para especificar as provas que pretendesse produzir, a autora quedou-se inerte. Já a UNIÃO, por meio do id. 254186675, informou não ter provas a produzir. No id. 279783938, sobreveio sentença na qual a 1ª Vara Federal local declarou-se incompetente para processar e julgar o feito. É o que bastava relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (...) Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Analisando os processos n. 5001247-79.2022.4.03.6000 e 5001279-84.2022.4.03.6000, cujas autoras são LUCIANA REGINA CAMPOS VERAS e GLÓRIA MARIA CAMPOS, respectivamente, constata-se estas duas também buscam suas reinclusões no Fundo de Saúde do Exército – FUSEX. As ações tratam de benefício deixado pelo falecido militar SALOMÃO ADAUCTO CAMPOS (certidão de óbito – id. 243077650), sendo que as autoras são filhas do de cujus e foram excluídas do FUSEX pelos mesmos motivos (id. 243077645), tudo indicando a necessidade de reunião das ações a fim de evitar decisões conflitantes. Portanto, diante identidade de pedido, da causa de pedir e do mesmo contexto fático que envolve as três ações, há a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, de modo que os processos devem ser reunidos, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, CPC, a fim de que sejam decididos conjuntamente. Em decorrência, impõe-se que este processo e o de n. 5001279-84.2022.4.03.6000 sejam apensados ao processo mais antigo, qual seja, o de n. 5001247-79.2022.4.03.6000, para que todos sejam julgados conjuntamente. 3. Conclusão Portanto, reconheço a conexão entre os processos n. 5001247-79.2022.4.03.6000, 5001279-84.2022.4.03.6000 e 5001280-69.2022.4.03.6000, que devem ser reunidos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, § 1º do CPC. Desta forma, declino da competência para julgar este processo, o qual, juntamente com o processo n. 5001279-84.2022.4.03.6000, deverá ser redistribuído a 2ª Vara Federal, por dependência do processo n. 5001247-79.2022.4.03.6000. Remetam-se os autos ao SEDI para cumprimento. Outrossim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001280-69.2022.4.03.6000 indefiro o pedido de sobrestamento do processo feito pela UNIÃO. Neste sentido, esclarece a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. Fundo de Saúde do Exército - FUSEx. RECADASTRAMENTO. LEI Nº 13.954/2019. TEMA 1080 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. APLICÁVEL APENAS AOS PENSIONISTAS DO FUNSA. PRECEDENTE DA TURMA. FILHAS PENSIONISTAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar deferida e julgou procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO proceda ao recadastramento das autoras no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), com o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que vinha sendo prestada, mediante a devida contraprestação. 2. O STJ afetou quatro recursos especiais (REsp 1880238/RJ, REsp 1871942/PE, REsp 1880246/RJ e REsp 1880241/RJ) para, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1080), "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.)", tendo determinado a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 8/3/2021)". 3 Ocorre que esta Turma já decidiu no sentido de que a determinação de sobrestamento deve ser entendida de forma restrita, em sua literalidade, abarcando apenas os pensionistas do FUNSA, não se aplicando aos do FUSEX (Exército), como as autoras, e do FUSMA (Marinha), em que pese se tratar da mesma questão jurídica. Precedente: (08107135320204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022 E 08053767420204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022). 4. Superada esta questão, destaca-se que a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) dispõe, em seu artigo. 50, IV, "e", que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 5. Embora a Lei nº 13.954 de 2019 tenha retirado da filha maior de idade a condição de dependente, o seu artigo 23 prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou mesmo aqueles que se encontravam em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei, permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. 6. Assim, permanece válido, para o caso concreto das demandantes, a redação anterior do Estatuto dos Militares, que, no parágrafo 2º, III, do já citado artigo 50, listava, entre os dependentes do militar, a filha solteira, desde que não recebesse remuneração, enquanto o parágrafo 4º dispunha que não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não ensejasse ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 7. Destaca-se aqui que a condição de pensionista não tem o condão de afastar o enquadramento das filhas de militar falecido como suas dependentes no Cadastro de Beneficiários do Sistema de Saúde do Exército, em função da já mencionada garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares prevista pelo art. 50 da Lei nº 6.880/1980. 8. Na verdade, o recebimento de pensão pelas autoras, ao invés de lhes suprimir a condição de dependentes, somente a corrobora. Como pensionistas, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte das particulares, mas, de outra sorte, da condição de dependentes. 9. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. 10. Assim, resta evidente que a exclusão das demandantes, na condição de pensionistas de militar, do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, com fulcro na Portaria nº 244-DGP, de 7 de outubro de 2019, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. 11 Por fim, cabe dizer, quanto às Portarias nº 653/2005, que aprova as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército, e nº 049 DGP/2008, que aprova as Instruções Reguladoras para o Gerenciamento do Cadastro de Beneficiários do FUSEx, que, de igual modo, esta Turma já decidiu que "estão em desacordo com a Lei nº 6.880/80, já que criam exigência não prevista em Lei, extrapolando o limite regulamentar, sendo certo que para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal". (, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020) 12. Apelação improvida. (PROCESSO: 08103858020214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022) grifei Junte-se uma cópia desta decisão no processo n. 5001279-84.2022.4.03.6000. Anote-se a prioridade na tramitação deste feito, nos termos dos artigos 71 da Lei nº 10.741/2003 e 1.048, I, do CPC, porquanto a autora é idosa (id. 243077627). Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001280-69.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum por MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS em face da UNIÃO, em que se pretende: “(...)a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, para determinar que a ré proceda à imediata reinclusão da autora junto ao FUSEX/CADBEN, no prazo de 5 (cinco) dias, na mesma condição anterior, restabelecendo as contribuições obrigatórias mensais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que V.Exa. entender cabível. b) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. c) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para fins de determinar que a ré proceda à reinclusão definitiva da autora junto ao Sistema de Assistência Médico-Hospitalar do Exército e o seu recadastramento no FUSEX/CADBEN, na mesma condição anterior, anulando-se o ato administrativo que determinou a sua exclusão; (...)” Da narrativa trazida na inicial, extrai-se: “(...) A autora foi declarada pensionista do exército, na importância da cota parte de 1/5 da pensão de seu pai Sr. Salomão Adaucto Campos, 2º Tenente reformado, falecido em 19/03/1987, após o falecimento de sua mãe Maria Antonia Peters Campos, falecida em 23/09/2017. A pensão de seu genitor foi-lhe deferida a contar da data de 23/09/2017, conforme consta do Título de Pensão Militar abaixo: (...) A aludida pensão militar foi concedida à autora e suas irmãs em virtude do óbito da sua genitora Maria Antonia Peters CAmpos, que era viúva do militar e pensionista desde o óbito do seu esposo, falecida em 23/09/2017. Com a concessão do pensionamento militar, a autora passou obrigatoriamente à condição de contribuinte do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), mediante descontos realizados diretamente no seu contracheque, gozando do direito de assistência à saúde médico-hospitalar. Ocorre que, em 09 de julho de 2021 a autora foi informada de que seria excluída do Sistema de Saúde do Exército e que poderia apresentar requerimento, solicitando o seu recadastramento, solicitação que foi indeferida, sendo que a sua exclusão ocorreu no mês de agosto de 2021, conforme fazem prova os documentos anexos. Verifica-se que a ordem de descadastramento do FUSEX foi do Comando da 9ª Região Militar sob a alegação de ausência de amparo no teor da alínea “e” do inciso IV e nos parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Lei 6.880/80, alterada pela Lei 13.954/2019. Em virtude da ordem de descadastramento, a autora foi imediatamente excluída do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar do Exército. Importa dizer que, com a morte da sua genitora, a autora adquiriu o direito de receber a cotaparte de 1/5 do benefício antes percebido pela sua ancestral, bem como de receber de forma vitalícia a assistência médica hospitalar oferecida pelo Sistema de Saúde do Exército, conforme faz prova o cartão de beneficiário anexo, que possui validade indeterminada. (...) A referida assistência é custeada com recursos financeiros de contribuições obrigatórias para o Fundo de Saúde, mediante desconto mensal em folha de pagamento, o que vinha sendo realizado até a exclusão da autora do SAMH do Exército. No caso em tela, a demandante foi excluída do FUSEX em razão das orientações constantes na PORTARIA nº 244-DGP, de 7 de outubro de 2019, do Exército Brasileiro. Referida Portaria estabelece que a pensionista militar deve comprovar o vínculo de dependência com o instituidor da pensão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 50 da Lei 6.880/80, para ter direito à assistência médico-hospitalar do Exército. (...) Todavia, a nova Lei não pode ser aplicada retroativamente nos casos em que já foi deferida a pensão, como no caso concreto, uma vez que o ato jurídico de concessão da pensão foi perfeito, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica. Sendo assim, pela legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão, a autora possui direito tanto à pensão militar, quanto à assistência médico-hospitalar. (...) Nesse cenário a Portaria n.º 244-DGP, de 2019, não pode retroagir os seus efeitos para fins de cassar o direito adquirido da autora quanto ao FUSEX, a qual a mesma tem desde a data do falecimento de sua genitora, ocorrido em setembro de 2017, ou seja, dois anos antes daquele instrumento normativo. (...)” Enfim, sustenta fazer jus à continuidade dos benefícios da assistência médica, eis que é pensionista, por reversão, do falecido militar, seu genitor e, por consequência, faz jus à continuidade na prestação dos serviços médicos e obteve tal direito desde a data do óbito de sua mãe ocorrido em 2017, antes da alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.954/2019. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No caso, o pedido formulado pela parte autora reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do CPC (tutela da evidência). Por fim, há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Na hipótese dos autos, verifica-se a presença dos requisitos. Veja-se. A controvérsia dos autos consiste em saber se a parte autora, pensionista militar, cumpre os requisitos para ser beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX. A administração militar reconheceu a condição de dependente, por reversão, da autora, para fins de percepção do benefício de pensão militar (1/5), à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito de seu genitor, em 19/03/1987 (art. 7º, inciso II, e art. 24 da Lei n.º 3.765/1960), consoante faz prova o título de pensão trazido aos autos (ID 243077640). Por outro lado, vê-se que a exclusão da autora da assistência Médico-Hospitalar do Exército (Fusex) fundou-se na Portaria nº 244-DPG, DE 07/10/2019, a qual estabeleceu orientações para o recadastramento de pensionista militar a fim de comprovação do vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 50 do Estatuto dos Militares, para efeitos de manutenção da Assistência Médico-Hospitalar no âmbito do Exército (ID 243077645). Por seu turno, o artigo 50, inciso IV, alínea e, da Lei n.º 6.880/1980, dispõe que são direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários (grifei). No que se refere à dependência, o Estatuto dos Militares, na redação anterior à Lei nº 13.954/2019, dispõe: Art. 50. [...] § 2° São considerados dependentes do militar:... III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;... § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (...). Nesse cenário, considerada a qualificação trazida pela autora na inicial, como aposentada, poderia se sustentar a ausência de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Ocorre, contudo, que o artigo 23 da Lei 13.954/2019 expressamente prevê que "Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada." (grifado) Assim, os elementos trazidos aos autos indicam que a exclusão se deu com base em ato infralegal e, portanto, há indícios de ilegalidade na exclusão da parte autora do Fusex. Além disso, é pertinente destacar que a assistência médica faz parte do rol do direito fundamental à saúde previsto constitucionalmente nos artigos 6º, 196, 198 e 198 da Constituição Federal, não podendo ser restringida por atos infralegais. Desse modo, tenho que, ao menos em cognição sumária, restaram suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela a fim de determinar a reinclusão da autora no Fusex. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-ESPOSAPENSIONISTA MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSEX. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUIDOR. LEI Nº 13.954/2019. CUSTEIO DO FUNDO. - São beneficiários da assistência médico-hospitalar os militares da ativa ou na inatividade, bem como seus respectivos dependentes definidos no Estatuto dos Militares. Há distinção, no entanto, em relação aos beneficiários dos Fundos de Saúde: são beneficiários da assistência médico-hospitalar aqueles que contribuem para os Fundos de Saúde, bem como os dependentes dos militares que, a critério de cada Força, sejam enquadrados nos regulamentos dos respectivos Fundos. - O conceito de “dependente” foi inicialmente delimitado pelo art. 50, §§2º a 4º da Lei nº 6.880/1980. Porém, a Lei nº 13.954 (DOU de 17/12/2019) fez substancial redução na lista de dependentes do art. 50, §§2º e 3º da Lei nº 6.880/1980, além de revogar o §4º e introduzir o §5º nesse mesmo preceito legal. Em reforço às modificações feitas no art. 50 da Lei nº 6.880/1980, a mesma Lei nº 13.954/2019 introduziu o art. 10-A na Lei nº 3.765/1960, cuidando de pensionistas da assistência médico-hospitalar. - Os critérios jurídicos a serem observados na concessão de benefícios são aqueles vigentes ao tempo do cumprimento de todos os requisitos impostos pelo ordenamento (no caso de pensão, são as regras vigentes ao tempo do óbito, conforme orientação do E.STF, MS 21707/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, m.v., DJ 22/09/1995). Assim, é a data do falecimento do militar que define a regência normativa para fins de caracterização da dependência para acesso ao FUSEx, e não quando o interessado busca a assistência médico-hospitalar, razão pelo qual as alterações feitas pela Lei nº 13.954/2019 no art. 50 da Lei nº 6.880/1980 e no art. 10-A da Lei nº 3.765/1960 são aplicáveis apenas a óbitos ocorridos após o início de sua eficácia jurídica, em respeito ao primado tempus regit actum e às garantias de irretroatividade. - Por outro lado, são aplicáveis ao pensionista-dependente as exigências de custeio introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 3.765/1960 (notadamente o art. 3º-B, II e III, o art. 3º-C e o art. 3º-D), porque as novas disposições legais alcançam eventos de trato sucessivo derivados de ato ou fato jurídico passado, sem ofensa à segurança jurídica e as garantias da irretroatividade. Essa conclusão também é escorada na isonomia e na equidade no custeio do FUSEx (quando comparados pensionistas-dependentes anteriores e posteriores à Lei nº 13.954/2019), bem como na solidariedade que dá estruturação jurídica a fundos com múltiplos titulares, a exemplo do que ocorre com revisões de custeio de sistemas públicos e privados de saúde e de previdência que se prolongam no tempo. - No caso dos autos, a pensionista militar sustenta que, desde a sua separação judicial (em 20/06/1985), sempre foi dependente de militar 2º Tenente, falecido em 22/03/2019, e descreve ter sido beneficiária da assistência médica do FUSEx por mais de 50 anos, não havendo justificativa plausível para sua exclusão do benefício, neste momento, com 76 anos de idade. Conforme o documento relativo à separação judicial, o militar comprometeu-se ao pagamento em seu favor da pensão alimentícia, assim como ao fornecimento da assistência média do FUSEx. Assevera que, em razão de sentença transitada em julgado, é considerada dependente do militar, enquanto não contrair novo matrimônio, tal como é o seu caso. - A agravada relata que recebeu ofício da administração militar, datado de 25/03/2020, comunicando a ausência de amparo legal ao seu pedido, protocolado em 16/10/2019, de inclusão no FUSEx na condição de pensionista do militar. Alega que o argumento para a recusa do seu pedido foi a ausência de previsão legal da qualificação de dependente nos termos do § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880/1980, incluído pela Lei nº 13.954/2019. - Assiste parcial razão à agravada no que concerne ao direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEx, devendo a sua condição de dependência ser analisada pela administração pública nos termos da legislação vigente à data do óbito do militar, sem prejuízo de o custeio do FUSEx ser regido pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 6.880/1980 e na Lei nº 3.765/1960. Ademais, há também que se considerar o perigo de dano quanto à suspensão da assistência em questão à agravada. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027038-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/05/2021, Intimação via sistema DATA: 12/05/2021) Por tais motivos, DEFIRO o pedido de tutela e determino que a parte ré proceda a reinclusão da autora no sistema de assistência à saúde do Exército - Fusex, mediante contraprestação devida ao fundo, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por se tratar de direito indisponível. Intimem-se. Cite-se. Com a vinda da(s) contestação(ões), INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Em seguida, intimem-se a parte ré eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação/citação/carta precatória/ofício para o cumprimento dos atos que se fizerem necessários. Link para o processo: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4AB89D025 Campo grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

16/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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