Procedimento Comum Cível 5002289-23.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002289-23.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/12/2025, 14:30

Trânsito em julgado

22/12/2025, 14:05

Publicação

27/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato(s) de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002289-23.2020.4.03.6134

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 18:24

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 10:37

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 21 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002289-23.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

25/08/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

21/08/2025, 20:00

Mero expediente

12/08/2025, 18:05

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO Advogados do(a) APELADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA - SC25109-A, FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A, RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO - SC31971-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I – Recurso especial da União terceiros: “[...] a imunidade tributária não elide a obrigação da parte em recolher as contribuições destinadas a terceiros, posto que estas não constituem fonte de custeio da seguridade social, sendo que o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal expressamente concede a imunidade a estas contribuições, o que não inclui as contribuições a terceiros.” A Corte Superior, entretanto, posiciona-se no sentido de que a análise da conformidade ou não com os dispositivos constitucionais que preveem imunidade tributária a essas entidades é matéria constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA - CEBAS. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 352/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A imunidade declarada anteriormente não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei n. 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352/STJ). 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da segurança demandada. Revisar esse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 536591/CE, Rel. Min. DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, 2ª Turma, DJe 22.06.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6° do art. 55, da Lei n.° 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts.14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1284672/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 10/09/2018) Além disso, tem-se que a imunidade às contribuições sociais prevista na Constituição Federal – e discutida nos autos – não se confunde com isenção tributária prevista na legislação, de modo que a pretensão recursal envolvendo esta última carece de prequestionamento, ficando obstada nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia. Já no tocante ao dissídio jurisprudencial relativo à prescrição para o redirecionamento da execução, "a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). Não bastasse, o recurso adesivo não pode ser conhecido se o recurso principal foi considerado inadmissível, conforme a dicção do art. 997, § 2º, III, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002289-23.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial da União, fundado no art. 105, III, da CF, contra acórdão que assim decidiu: PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. APELAÇÃO NEGADA. 1. Em dezembro de 2019, o E. STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS, sendo que o v. acórdão no presente Agravo de Instrumento, conquanto tenha se pautado no Recurso Extraordinário retromencionado, foi omisso sobre a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração daquele feito, razão pela qual passo a analisar a omissão. 2. A Suprema Corte, no aludido julgado, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).[...]". 3. Conforme se verifica no trecho acima, restou assentada a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 4. Desta forma, considerando-se os fundamentos exarados no RE 566.622/RS e complementados no seu v. acórdão de embargos de declaração, conclui-se que há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade. 5. No mais, dispõe a Súmula nº 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 6. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, por meio da Portaria nº 52, de 30/03/2020, publicada em 31/03/2020, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.101/09. 7. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" 8. Neste contexto, tendo em vista que, para a concessão do CEBAS, exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 28/05/2019, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2018, bem como a imunidade tributária no período pleiteado. 9. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para fins de “para sanar as omissões apontadas e afastar a imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias destinadas a terceiros”. Alega a recorrente violação à lei federal. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. É assente na jurisprudência da Corte Superior o entendimento de que é vedado rever a conclusão do Tribunal de origem quando se trata de verificar o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade prevista na Constituição Federal para as entidades beneficentes de assistência social. O STJ também se posiciona no sentido de que a análise da conformidade ou não com os dispositivos constitucionais que preveem imunidade tributária a essas entidades é matéria constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA - CEBAS. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 352/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A imunidade declarada anteriormente não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei n. 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352/STJ). 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da segurança demandada. Revisar esse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 536591/CE, Rel. Min. DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, 2ª Turma, DJe 22.06.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6° do art. 55, da Lei n.° 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts.14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1284672/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 10/09/2018) Ademais, o decisum também se alinha ao entendimento sumulado pela Corte Superior: Súmula 612/STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” Por fim, não procede a afirmação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia, dando resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito, inclusive manifestando-se quanto ao preenchimento dos requisitos da Lei 12.101/2009. Nesse sentido, já se decidiu “não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal local se manifesta de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias para dirimir a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. [...] O julgador não está obrigado a rebater, de maneira pormenorizada, os argumentos invocados pela parte, quando houver encontrado motivação satisfatória para dirimir o conflito” (STJ, AgInt no AREsp 2099480/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 28/10/2022). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. II – Recurso extraordinário da União Trata-se de recurso extraordinário da União, fundado no art. 102, III, da CF, contra acórdão que assim decidiu: PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. APELAÇÃO NEGADA. 1. Em dezembro de 2019, o E. STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS, sendo que o v. acórdão no presente Agravo de Instrumento, conquanto tenha se pautado no Recurso Extraordinário retromencionado, foi omisso sobre a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração daquele feito, razão pela qual passo a analisar a omissão. 2. A Suprema Corte, no aludido julgado, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).[...]". 3. Conforme se verifica no trecho acima, restou assentada a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 4. Desta forma, considerando-se os fundamentos exarados no RE 566.622/RS e complementados no seu v. acórdão de embargos de declaração, conclui-se que há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade. 5. No mais, dispõe a Súmula nº 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 6. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, por meio da Portaria nº 52, de 30/03/2020, publicada em 31/03/2020, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.101/09. 7. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" 8. Neste contexto, tendo em vista que, para a concessão do CEBAS, exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 28/05/2019, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2018, bem como a imunidade tributária no período pleiteado. 9. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para fins de “para sanar as omissões apontadas e afastar a imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias destinadas a terceiros”. Alega a recorrente violação a dispositivos da Constituição Federal. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. No que tange à questão de verificar-se ou não o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial, para fins de imunidade tributária, o STF, no âmbito do Tema 459, assim decidiu: Tema 459/STF: “A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Ressalte-se que, no caso, não está em discussão se a lei ordinária pode ou não estabelecer aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo – questão que seria afeta ao Tema 32/STF –, pois tanto o acórdão quanto a recorrente partem desse pressuposto. A controvérsia reside no preenchimento ou não dos requisitos legais. Desse modo, o recurso discute questão constitucional para a qual o STF não reconhece existência de repercussão geral, e por isso o extraordinário não pode seguir, em razão do disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 459/STF). Int. III – Recurso especial adesivo de CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO Trata-se de recurso especial adesivo do contribuinte, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão que acolheu embargos de declaração da União “para sanar as omissões apontadas e afastar a imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias destinadas a terceiros”. Alega a recorrente violação à lei federal e dissídio jurisprudencial. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido assim se posicionou quanto à aplicação da imunidade quanto às contribuições a Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002289-23.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). No caso em análise, assiste razão a União. Destaca-se que a imunidade tributária não elide a obrigação da parte em recolher as contribuições destinadas a terceiros, posto que estas não constituem fonte de custeio da seguridade social, sendo que o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal expressamente concede a imunidade a estas contribuições, o que não inclui as contribuições a terceiros. Nesse sentido, já decidiu esta C. Corte Regional: “AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ARTIGO 14 DO CTN. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De maneira geral, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "No tocante à imunidade tributária conferida às entidades filantrópicas, faço breve evolução histórica. [...] A matéria permaneceu assim regulada até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que determinou a isenção da contribuição previdenciária às entidades beneficentes no artigo 195, § 7º, in verbis: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Mandado de Injunção 232-1/RJ, entendeu que a referida norma constitucional é de eficácia limitada. [...] Não obstante, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de lei complementar para definir requisitos para a concessão ou revogação de imunidade tributária para entidades assistenciais, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, em sessão de 23/02/2017: "IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar." (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Dessa forma, decidiu o E. STF que para definir condições diversas além daquelas previstas no Código Tributário Nacional para a concessão de imunidade tributária é necessária a edição de lei complementar. [...]. Ademais, no referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal delimitou que as entidades beneficentes de assistência social ali mencionadas são aquelas que prestam serviços não somente na área de atuação estritamente prevista no artigo 203 da Constituição, mas também no campo das atividades relacionadas à saúde e à educação, fazendo-o sem fins lucrativos, com caráter assistencial em favor da coletividade, e que, enquanto não editada nova lei complementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, in verbis: [...]. No presente caso, o Estatuto Social de fls. 18/24 aduz, em seu artigo 2º, que a parte embargante é de caráter exclusivamente filantrópico e humanitário, sem nenhum fim político, religioso, lucrativo ou comercial. Assevera, ademais, no artigo 8º, alínea "g", que "Todos os bens da entidade será aplicados exclusivamente dentro do território nacional" e complementa, no artigo 10, que "As atividades dos diretores ou conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto". No que concerne ao cumprimento do inciso III do artigo 14 do CTN, cumpre esclarecer que se trata de obrigação imposta a todas as empresas, sendo comum a adoção de tal prática para a manutenção da saúde contábil das pessoas jurídicas. Contudo, a parte embargante juntou aos autos seus balanços patrimoniais. Outrossim, verifica-se que a parte embargante juntou aos autos declarações de utilidade pública estadual e federal, e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, em fls. 95/101. Destarte, está comprovado que a parte autora faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias patronais, pois preenchidos os requisitos do artigo 14 do CTN, devendo, portanto, serem excluídas da NFLD nº 32.675.911-5 os valores relativos a tais contribuições. Cumpre destacar que a NFLD nº 32.675.911-5 discrimina outras contribuições além das contribuições previdenciárias patronais, como, por exemplo, aquelas devidas a terceiros, as quais não gozam de imunidade, razão pela qual não há que se falar em nulidade total do débito fiscal e extinção da execução fiscal, mas somente em retificação da NFLD em apreço.". 4. Com efeito, a parte embargante trouxe aos autos os elementos que demonstram o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, de forma que faz jus ao reconhecimento de imunidade das contribuições para a seguridade social, independente da previsão legal ordinária, que não pode impor requisitos para usufruto da imunidade. 5. O fato do RE 566.622/RS estar pendente de julgamento de Embargos de Declaração não tem o condão de impedir o reconhecimento da imunidade, eis que é possível o julgamento desde a publicação do acórdão que definiu a matéria. 6. A imunidade não elide a obrigação da parte em recolher as contribuições destinadas a terceiros, posto que estas não constituem fonte de custeio da seguridade social, sendo que o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal expressamente concede a imunidade a estas contribuições, o que não inclui as contribuições a terceiros. 7. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 9. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 10. Agravo interno a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1485934 - 0042338-72.2005.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 07/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019) “AGRAVOS INTERNOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. IMUNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. Em relação ao agravo interno da União Federal, cumpre destacar que, não obstante os fundamentos da decisão agravada que deixam evidente o direito da parte autora à imunidade tributária, a própria agravante juntou aos autos, após a interposição do recurso, Nota Justificativa na qual ela mesmo reconhece e afirma o direito da autora à imunidade, em fls. 634/635. 6. A imunidade não elide a obrigação da parte em recolher as contribuições destinadas a terceiros, posto que estas não constituem fonte de custeio da seguridade social, não havendo conflito com o RE nº 566.622/RS nem havendo razão para que o feito fique sobrestado. 7. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 9. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 10. Agravo interno das partes a que nega provimento.”(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1551773 - 0032136-20.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 18/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2018 ) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CF/88. REQUISITOS. ARTIGO 14, CTN. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR, A TERCEIROS E DE SEGURADO. DESPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, depois de acolhidos em parte embargos de declaração no RE 566.622, assentou na redação do Tema 32 a seguinte redação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 2. A certificação de entidade beneficente de assistência social, atualmente disciplinada pela Lei 12.101/2009, é válida em aspectos procedimentais, mas não em materiais atinentes a requisitos próprios, como a qualificação da atividade como beneficente de assistência social. 3. A exigência de lei, expressamente prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, prova que a imunidade não é autoaplicável, mas depende, primeiramente, da conceituação legal de entidade beneficente de assistência social. Ao decidir a Suprema Corte que a reserva é de lei complementar, o artigo 14 do Código Tributário Nacional revela-se insuficiente para conferir eficácia ao benefício, já que nela não se define o que se considera entidade beneficente de assistência social e, portanto, sendo vedada à lei ordinária tratar do assunto, restaria a grave indagação quanto à omissão do legislador em atuar no sentido de conferir eficácia ao preceito constitucional. Para superar tal impasse, a jurisprudência tem construído um conceito de entidade beneficente de assistência social, independentemente de lei, para dizer, em resumo, que são aquelas que, sem fins lucrativos, prestem, com caráter assistencial, em favor da coletividade e em especial de hipossuficientes, não apenas serviços propriamente assistenciais como os de saúde e educação. Tal construção jurisprudencial evita a ineficácia plena do preceito constitucional, ainda que a lei ordinária, formalmente inconstitucional na definição de tal conceito, devesse ser reputada menos inconstitucional do que a própria inexistência de lei complementar para dar eficácia ao preceito constitucional. 4. No estado atual da jurisprudência, o CEBAS, no que exige requisito material afeto ao campo próprio de lei complementar, não pode ser exigido para a fruição da imunidade. É importante, porém, frisar que as entidades portadoras do CEBAS são as que, em tese, cumprem, de forma mais plena possível, a finalidade de beneficência em assistência social, segundo a lei. As demais devem provar, em Juízo, na falta de certificação administrativa, o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais e, neste sentido, a comprovação deve ser robusta, densa e definitiva, a fim de que não se desvirtue a finalidade essencial e inerente a tal benefício constitucional. 5. No caso, embora o fundamento da decisão agravada tenha sido apenas a falta de CEBAS e de certidões de regularidade fiscal, o afastamento desta motivação não garante, por si, a antecipação de tutela requerida na origem. 6. Em princípio, o estatuto social declara, obriga e vincula a própria entidade, porém sem outras evidências materiais e probatórias, não basta, tal documento, para atestar o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. De fato, não é apenas o estatuto social, que apenas declara determinado objeto, que prova, por si, que a entidade não distribui parcela de patrimônio ou rendas a qualquer título, aplica no país de forma integral seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais, ou mantém escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Tal demonstração exige dilação probatória e, mais que isto, o juízo concreto de adequação da documentação produzida às exigências do texto legal, envolvendo análise e convencimento técnico-contábil, para adequado enquadramento jurídico, que não se coadunam com a fase processual em curso na origem. 7. Mesmo que, no feito, tenha sido alegada a juntada de balanço patrimonial, o respectivo exame, ainda que fosse possível sem assistência de perito contábil, evidenciaria a necessidade de abranger todos os requisitos legais em período compatível com o pedido. A declaratória de alcance indefinido não seria possível porque a comprovação, feita a partir de balanço patrimonial de base anual, não poderia ir além do próprio período documentado. Além disto, apenas o balanço patrimonial, mesmo quando esteja devidamente auditado e de forma independente, não abrange, obrigatoriamente, como tem sido decidido nesta Corte, toda a aferição necessária à fruição do direito à imunidade, mormente em sede de antecipação de tutela como é o caso presente. 8. Na espécie, ademais, quanto as contribuições a terceiros e as devidas pelo segurado e recolhidas pelo empregador como responsável tributário, evidente que não se cogita de imunidade, aquelas em razão da interpretação da Suprema Corte (AgR no ARE 744.723, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 04/04/2017) e, estas, por não ser o empregador senão o incumbido de reter e repassar ao Fisco a contribuição do empregado (AI 0053928-41.2000.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJe 27/09/2018). 9. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018832-10.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020) Isto posto, acolho os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas e afastar a imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO ABRANGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). 3. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 4. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 5. Destaca-se que a imunidade tributária não elide a obrigação da parte em recolher as contribuições destinadas a terceiros, posto que estas não constituem fonte de custeio da seguridade social, sendo que o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal expressamente concede a imunidade a estas contribuições, o que não inclui as contribuições a terceiros. 6. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002289-23.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União. Argumenta a União, em síntese, omissão no acórdão em relação a não abrangência da imunidade tributária em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002289-23.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas e afastar a imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002289-23.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO Advogado do(a) APELADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da imunidade tributária Em dezembro de 2019, o E. STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS, sendo que o v. acórdão no presente Agravo de Instrumento, conquanto tenha se pautado no Recurso Extraordinário retromencionado, foi omisso sobre a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração daquele feito, razão pela qual passo a analisar a omissão. A Suprema Corte, no aludido julgado, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).[...]". Conforme se verifica no trecho acima, restou assentada a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Desta forma, considerando-se os fundamentos exarados no RE 566.622/RS e complementados no seu v. acórdão de embargos de declaração, conclui-se que há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade. No mais, dispõe a Súmula nº 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, por meio da Portaria nº 52, de 30/03/2020, publicada em 31/03/2020 (ID nº 165235259), ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.101/09. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" Neste contexto, tendo em vista que, para a concessão do CEBAS, exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 28/05/2019, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2018, bem como a imunidade tributária no período pleiteado. Nesse sentido tem se mostrado o posicionamento do STJ: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1730239/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RETROAÇÃO. SÚMULA N. 612/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos da Súmula n. 612/STJ: o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1825107/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Ademais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulados com os valores fixados na sentença, observando-se os §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação da União. Isto posto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. APELAÇÃO NEGADA. 1. Em dezembro de 2019, o E. STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS, sendo que o v. acórdão no presente Agravo de Instrumento, conquanto tenha se pautado no Recurso Extraordinário retromencionado, foi omisso sobre a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração daquele feito, razão pela qual passo a analisar a omissão. 2. A Suprema Corte, no aludido julgado, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).[...]". 3. Conforme se verifica no trecho acima, restou assentada a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 4. Desta forma, considerando-se os fundamentos exarados no RE 566.622/RS e complementados no seu v. acórdão de embargos de declaração, conclui-se que há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade. 5. No mais, dispõe a Súmula nº 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 6. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, por meio da Portaria nº 52, de 30/03/2020, publicada em 31/03/2020, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.101/09. 7. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" 8. Neste contexto, tendo em vista que, para a concessão do CEBAS, exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 28/05/2019, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2018, bem como a imunidade tributária no período pleiteado. 9. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002289-23.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e reconheceu a imunidade tributária da parte autora. A União apela, argumentando pela não comprovação dos requisitos para a concessão da imunidade, bem como pela irretroatividade da Portaria que renovou o CEBAS da parte autora. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002289-23.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO - SC36316 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002289-23.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de conhecimento de procedimento comum proposta pelo CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, em que se visa à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a natureza declaratória do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) deferida, com efeitos ex tunc, bem assim declare “o direito à imunidade e à isenção, com a consequente inexistência de relação jurídico – tributária da Autora quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária “INSS – cota patronal”, “RAT”, “Contribuição de Terceiros” (outras entidades- Salário Educação, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA, entre outros) e contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salários” e condene a ré “a repetição do indébito do que fora recolhido a título de “INSS cota patronal”, “RAT” “contribuição de terceiros (outras entidades)” e “PIS-FOLHA”. Aduz o postulante, em suma, ser uma associação apoiadora dos serviços de assistência social e desenvolvedora de vários projetos nesta seara, entidade da área da filantropia, beneficente, sem fins lucrativos. Narra que protocolizou requerimento em 28/05/2019 para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Findo o processo administrativo, o certificado em questão foi deferido por meio da Portaria 52/2020 em 31/03/2020, com validade desde três anos a partir da publicação da Portaria (até 30/03/2023). Sustenta a parte autora que o art. 31 da Lei n. 12.101/09 foi declarado inconstitucional pelo STF e que, assim, na linha da jurisprudência, os efeitos do ato de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social guardam natureza declaratória, portanto, ex tunc, devendo retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais, o que, por conseguinte, assegura o direito pela repetição do indébito indevidamente recolhido referente às contribuições citadas. Pugna ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citada, a União apresentou contestação (id. 43534450). No mérito, sustentou a constitucionalidade dos artigos 29, 31 e 32 da Lei n. 12.101/09, dispondo que o certificado declara dada situação fático-jurídica preexistente, entretanto, a Lei nº 12.101/09 foi expressa ao determinar a produção de efeitos prospectivos do certificado, já que a imunidade somente produz efeitos a partir da publicação do ato de concessão; afirmou, ainda, que, embora a própria PGFN, em relação ao regime anterior à Lei nº 12.101/09, tenha autorizado a não apresentação de contestação e recursos nos processos judiciais que tratem do caráter declaratório do CEBAS, com retroação à data de protocolo do respectivo requerimento (ato declaratório nº 05/2011), tal entendimento não se aplicaria ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009. Explicita que o posicionamento da PGFN expressamente ressalvou o disposto no sobredito art. 31. Asseverou, ainda, a União que a imunidade rogada não abrange as contribuições destinadas a terceiros. A parte autora apresentou réplica (id. 43818606). É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, tenho que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, o que faço com arrimo no inciso I, do artigo 330, do Código de Processo Civil, na medida em que não se vislumbra a necessidade de produção de prova em audiência. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Na ocasião, consignou o e. Ministro-Relator Marco Aurélio no voto que: "Isso não significa que as entidades beneficentes não devam ser registradas em órgãos da espécie ou reconhecidas como de utilidade pública. O ponto é que esses atos, versados em lei ordinária, não podem ser, conforme o artigo 146, inciso II, da Carta, constitutivos do direito à imunidade, nem pressupostos anteriores ao exercício deste". Em igual sentido, o C. STF afirmou que “[o]s aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária” (ADI 1802, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2018 PUBLIC 03-05-2018). Assim, na esteira do C. STF, embora assente que os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição Federal são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, remanesce, em princípio, a possibilidade de lei ordinária regulamentar os requisitos e normas referentes à constituição e funcionamento das entidades beneficentes, a exemplo da Lei n° 12.101/2009. A sobredita Lei n° 12.101/2009, “bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passou a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária” (ApCiv 5001227-03.2018.4.03.6106, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2020). No caso em tela, a certificação como entidade beneficente é incontroversa (deferimento do CEBAS, id. 42176158; publicação no DOU em 31/03/2020, Portaria nº 52, de 30 de março de 2020), bem assim o próprio direito à fruição da imunidade tributária, na forma do art. 14 do CTN, valendo destacar, no ponto, o disposto nos arts. 42 e 43 do Estatuto Social do CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO - CAMP. (id. 42176154). Na realidade, o ponto controvertido a nortear o julgamento da lide consiste em aferir o caráter constitutivo ou declaratório da concessão do certificado de entidade beneficente – CEBAS, notadamente à luz da regra prevista no art. 31 da Lei n° 12.101/2009. Em outros termos, o cerne do presente litígio versa sobre o termo inicial da aplicabilidade da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. De início, o art. 31 da Lei 12.101/2009 foi declarado inconstitucional pelo C. STF, no julgamento da ADI 4480. Logo, a previsão de efeitos apenas prospectivos do reconhecimento da imunidade não mais tem validade. Ademais, ad argumentandum, ao contrário do quanto asseverado pela União Federal, o art. 31 da Lei n° 12.101/2009, quando estabelecia que “[o] direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”, não vedava a existência de efeitos retroativos, mas apenas previa que a imunidade tributária tem como requisito a comprovação de que se trata de entidade beneficente. Nesse trilhar, a propósito, parece apontar o próprio PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2132/20ll, lavrado já na vigência da Lei n° 12.101/2009, que em seu item 22 dispõe: “Desta forma, o efeito meramente declaratório do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social apenas determina a retroação dos seus efeitos até a data do protocolo do respectivo pedido, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais”. Ou seja, os efeitos “ex tunc” seriam – no máximo, segundo a própria PGFN - justamente para retroagir à data do requerimento do Certificado, e não à data em que a entidade preencheu os requisitos para ser portadora deste, sem, contudo, requerê-lo (nesse sentido: Parecer PGFN/CAT n. 1.214/2009, item 27). A par disso, prevalecer a tese ventilada na contestação (a produção de efeitos prospectivos do certificado, com a imunidade somente a partir da publicação do ato de concessão), estaria possibilitada severa violação às entidades abarcadas pela imunidade constitucionalmente prevista, na medida em que o ônus da duração do processo administrativo de concessão de certificado de entidade beneficente recairia exclusivamente sobre elas. A título de exemplo, se o processo administrativo durasse 10 (dez) anos para reconhecer o direito à concessão do CEBAS (muito além do prazo de seis meses previsto no art. 4º do Decreto n.º 8.242/2014, portanto), a entidade interessada, ao fim e ao cabo, seria impedida gozar da imunidade tributária durante anos; ter-se-ia, então, nesse exemplo, uma dupla violação de direitos, quais sejam, à razoável duração do processo e à fruição da regra imunizante. Ainda, a par de o C. STF ter declarado a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101/2009 e do acima explicitado, no tocante aos efeitos retroativos do CEBAS, o C. STJ já havia se manifestado no sentido de que seus efeitos não se limitam à data do requerimento do certificado, mas, sim, à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza declaratória. Nesse trilhar, foi editada a Súmula 612/STJ in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" (g.n.). Nesse passo, considerando que, na espécie, o requerimento do CEBAS ocorreu na vigência da Lei n.º 12.101/2009, deve ser observado o quadro normativo-jurisprudencial acima explanado. Assentada essa premissa, a sobredita lei prevê em seu artigo 3º, que “[a] certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação [...]” (g.n.). Sendo assim, tendo em vista que para a concessão do CEBAS exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em maio/2019, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2018. A propósito, recentemente decidiu o E. TRF3: APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA EM QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 612 DO STJ. ARTIGO 3º DA LEI 12.101/09. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". II. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS, por meio da Portaria nº 740/2017, requerido em abril de 2016, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" III. Neste contexto, tendo em vista que para a concessão do CEBAS exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em abril/2016, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2015, nos termos da r. sentença. IV. Por fim, ante a sucumbência recursal da União Federal, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. V. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv 5004309-24.2018.4.03.6112, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Em prosseguimento, conquanto possível, na linha da jurisprudência, a teor do acima expendido, o reconhecimento da imunidade mesmo para período anterior à retroação acima reconhecida, necessária se faz a demonstração satisfatória do atendimento aos requisitos legais no período precedente pretendido, o que não ocorreu. Com efeito, não depreendo claro o atendimento aos requisitos legais (em conformidade com o art. 14 do CTN), uma vez que a parte autora se limitou a apontar cláusulas de seu estatuto Social e a fazer referências a balanços sintéticos por ela juntados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. CEBAS. - O art. 195, § 7º, da Constituição Federal prevê que há desoneração em se tratando de contribuições para a seguridade exigidas de entidade de assistência social que observe requisitos formais e materiais. - As dispensas tributárias tratadas nos autos são pessoais e condicionadas, razão pela qual o objeto social e as atividades concretamente desenvolvidas pela entidade devem estar voltadas à beneficência em assistência social (noção expressa no art. 195, §7º, da Constituição e nas legislações de regência), bem como no art. 14 do Código Tributário Nacional. E, não bastasse, essas exigências devem ser periodicamente verificadas, não se resumindo ao momento da constituição da entidade. - Se de um lado lei ordinária não pode exigir requisitos para que seja configurada a imunidade em tela, de outro lado o art. 14 do CTN e os referidos mandamentos constitucionais devem ser respeitados, o que conduz à prova (material e formal) em matéria de assistência social. Já com relação à isenção (atinente a outras contribuições que incidem sobre a folha de salários), o legislador ordinário tem plena competência para fixar requisitos formais e materiais para dispensar o recolhimento de tributo. - Essa prova (formal e material) pode ser produzida no curso de ações judiciais, ou pode ser simplificada se houver certificação governamental que ateste o cumprimento dos requisitos normativos. Nos termos da Súmula 612, do E.STJ, "O certificado de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para fruição da imunidade." - O CEBAS não é indispensável para a demonstração do cumprimento dos requisitos exigidos para a imunidade, mas, para tanto, são insuficientes previsões abstratas em contratos sociais e ou balanços sintéticos. O cumprimento de aspectos formais não basta para a desoneração material da cooperação com o Poder Público no cumprimento da assistência social. - Matéria de fato insuficientemente elucidada. Cumprimento dos requisitos para a imunidade tributária controvertidos, a depender eventualmente de produção de prova pericial, ainda não realizada. - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5024431-90.2020.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2021) Ademais, a autora, instada, explicitou apenas que as provas já constantes dos autos seriam suficientes para a demonstração do alegado. Logo, assente o direito da autora à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, impõe-se o reconhecimento do direito da repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, referente às contribuições supracitadas recolhidas a partir de 01/01/2018 (exercício anterior ao requerimento administrativo). Contribuições sociais abrangidas pela imunidade. A cota patronal das contribuições previdenciárias, instituídas com supedâneo no art. 195, I, alínea "a", da CF referem-se a tributos destinados à Seguridade Social e, nessa condição, são abrangidas pela imunidade de que trata o § 7º do dispositivo. O mesmo ocorre no que tange à contribuição ao SAT, que se destina ao financiamento dos benefícios previdenciários concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Por outro lado, as contribuições destinadas a terceiros – bem como as exações equiparadas (como, por exemplo, INCRA e salário-educação) –, nos termos do art. 3º, § 6º, da Lei nº 11.457/2007, não têm lastro no art. 195 da CF, eis que não estão vinculadas a ações de Seguridade Social. Por conseguinte, a imunidade não as abrange. Entretanto, o art. 3º, § 5º, da Lei 11.457/2007 estabeleceu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam da imunidade estabelecida no art. 195, § 7º, da CF. Outrossim, a contribuição ao salário-educação possui previsão de isenção às instituições de assistência social no art. 1º da Lei nº 9.766/1998. Dessume-se, assim, que, de qualquer sorte, conquanto não se possa falar em imunidade, há isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros, isenção essa que depende do atendimento dos mesmos requisitos exigidos para a caracterização da imunidade atinente às contribuições à Seguridade Social. Assim já decidiu a 1ª Turma do E. TRF4, que entendeu haver isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam da imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da CF: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. § 7º DO ART. 195 DA CF 1988. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. E 12.101/09. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. MARCO INICIAL. PEDIDO DE CEBAS. - A previsão do art. 195, § 7º, da CF tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade das contribuições destinadas à Seguridade Social em favor de entidades beneficentes de assistência social (STF, RE 636.941, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04/04/2014), e a cota patronal das contribuições previdenciárias, instituídas com suporte no art. 195, I, "a", da CF são exações destinadas à Seguridade Social e, nessa condição, são abrangidas pela imunidade de que trata o § 7º do dispositivo, assim como a contribuição ao SAT (art. 22 da Lei 8.212/91), porque destinada ao financiamento dos benefícios previdenciários concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. - Já as contribuições destinadas a terceiros - e assim também as exações equiparadas (v.g., INCRA e salário-educação), nos termos do art. 3º, § 6º, da Lei nº 11.457/2007 -, porque não estão vinculadas a ações de Seguridade Social, não têm suporte de validade no art. 195 da CF e, assim, a imunidade prevista no dispositivo não lhes atinge. - O art. 3º, § 5º, da Lei nº 11.457/2007 estabeleceu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam da imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da CF. - A contribuição ao salário-educação ainda tem previsão específica de isenção às instituições de assistência social no art. 1º da Lei nº 9.766/1998. - As exigências a serem preenchidas pela entidade beneficente de assistência social, para que faça jus à imunidade em relação às contribuições à seguridade social, nos termos do art. 195, § 7º, da CF são [i] no que toca ao período anterior à 30/11/2009, aquelas previstas no então vigente art. 55 da Lei nº 8.212/1991, sem considerar as alterações procedidas pela Lei nº 9.732/1998, que tiveram a eficácia suspensa por decisão do STF em sede liminar na ADI-MC 2.028/DF; e [ii] a partir de 30/11/2009, as estabelecidas no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 - que revogou expressamente o art. 55 da Lei nº 8.212/91. - A atual Lei 12.101/2009, incorporou e ampliou os requisitos antes previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91. E mais, ao dispor (§ 1º do artigo 21) que a entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos (à imunidade), na forma do regulamento, se oficializou a presunção de que - uma vez concedido o CEBAS - os demais requisitos (à concessão da imunidade) estão satisfeitos. Cabe ao Fisco demonstrar - em juízo - que isso não é verdade - A orientação mais recente desta Turma é no sentido de que a sua eficácia não retroage até a criação da entidade, mas somente até o requerimento do CEBAS, permitindo-se um elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo próprio CNAS). (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014224-30.2015.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/05/2016) “(...) As contribuições ao RAT, SENAI, SESI, SEBRAE e SENAC enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando, portanto, abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. - Em relação ao INCRA, esta Corte já consagrou seu entendimento, na esteira da jurisprudência do STJ, no sentido de que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico. Assim, conclui-se que também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. - Dessarte, malgrado não se cuide propriamente da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, já que as contribuições a terceiros não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, pois que a sua classificação específica depende da respectiva finalidade, verdade é que a Lei n° 11.457/07 criou hipótese de isenção no tangente a essas contribuições para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, §7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.° 8.212/91. (...). No que se refere à contribuição ao salário-educação, razão assiste à parte autora. De fato, há previsão legal de isenção às instituições de assistência social - que é a situação da parte autora -, no art. 1º da Lei 9.766, de 1998.” (TRF4, APELREEX 5006384-25.2013.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 30/07/2015) Em relação ao PIS, este (bem assim a COFINS), consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, possui a natureza de contribuição à seguridade social: TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS. IMUNIDADE. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto. Como contribuições para a seguridade social, não estão alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3º do art. 155 da mesma Carta.' (STF, 2ª Turma, RE 227098-5/AL, Rel. Min. Maurício Correia, j. em 06-98) No mesmo sentido, o E. TRF4: “(...) 9. O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição de 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. (TRF4, AC 5005989-58.2012.404.7104, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 17/07/2013) Logo, o PIS (assim como a COFINS) consubstancia contribuição para a seguridade social e, em consequência, é abarcado pela imunidade preceituada no art. 195, § 7º, da Constituição de 1988. Aliás, em relação ao PIS, a própria União, em sua contestação, não discorda da existência de direito à fruição do benefício fiscal. Destarte, dessume-se que a imunidade estatuída no art. 195, § 7º, da Constituição de 1988 abarca as contribuições destinadas à seguridade social – bem como o adicional RAT – (art. 22, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/1991) e o PIS. As contribuições destinadas a terceiros – e as exações equiparadas – (como o Salário-Educação e as devidas em prol do SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA), por suas vezes, encontram-se abrangidas por isenção. Da repetição de indébito. Reconhecido o descabimento da cobrança das aludidas contribuições, faz jus a parte autora à restituição das quantias indevidamente recolhidas, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Quanto aos juros e à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/96, aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. Sobre o modo de restituição, é possível que seja feito por repetição em pecúnia ou por compensação, à escolha do contribuinte (Súmula 461 do STJ). A compensação, por sua vez, é direito que, quanto ao modo de exercício, submete-se aos critérios definidos em lei, pressupondo créditos tributários do Fisco e créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN); outrossim, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 1º/2/10, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. As disposições do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (atinentes à restituição e compensação de tributos e contribuições federais), por força do artigo 26, parágrafo único – em sua redação anterior à Lei 13.670, de 30 de maio de 2018 -, c/c art. 2º da Lei 11.457/2007, não eram aplicáveis às contribuições previdenciárias (art. 195, I, ‘a’ e II, CF; art. 11, parágrafo único, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, Lei 8.212/91), incluídas as contribuições instituídas a título de substituição (caso do tributo objeto dos autos) e as contribuições devidas a terceiros. A Lei 13.670/2018 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e nesta incluiu o art. 26-A, que passou a possibilitar a aplicação do art. 74 da Lei 9.430/1996 às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007. No entanto, essa aplicação é condicionada à utilização pelo sujeito passivo do e-Social (art. 26-A, inciso I). Continua a não se aplicar o art. 74 da Lei 9.430/1996 à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º (da Lei 11.457/2007) efetuada pelos demais sujeitos passivos (art. 26-A, inciso II) e não se aplica ao Simples Doméstico (art. 26-A, inciso III). Outrossim, o art. 26-A condiciona a compensação de que trata o inciso I de seu caput a determinados períodos de apuração, considerando o início da utilização do e-Social. Dessume-se, assim, que, conquanto a Lei 13.670/2018 tenha passado a possibilitar a compensação de créditos de tributos administrados pela Receita Federal com débitos previdenciários, assim o fez de forma restrita, e não ampla. Em consequência, o art. 26-A da Lei 11.457/2011 ainda estabelece, ressalvada as hipóteses em que autoriza, vedação à compensação. Destarte, a compensação das contribuições previdenciárias citadas é regida pelo art. 66 da Lei n.º 8.383/91, art. 39 da Lei n.º 9.250/95 e art. 89 da Lei n.º 8.212/91, isto é, a compensação se dará com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional. Quanto ao direito de pleitear a restituição, este extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN, na redação da LC 118/05); sendo que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, para fins de repetição de indébito, ocorre no momento do pagamento antecipado (art. 3º da LC 118/05). O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, em sessão plenária realizada em 04/08/2011, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621/RS (DJe 18/08/2011), pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Logo, ajuizada a ação na vigência da LC 118/05, está extinto o direito de pleitear a repetição dos valores pagos antes do quinquênio que precede a propositura. Por fim, em relação ao montante a ser restituído, depreendo que sua apuração, nesta fase processual, pode se revelar excessivamente dispendiosa, pelo que determino, na linha do artigo 491, II, do CPC, seja apurado na fase de liquidação do julgado. Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o atendimento aos requisitos para a qualidade de entidade beneficente de assistência social e obtenção da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, de forma retroativa a 01/01/2018 01/01/2018 (exercício anterior ao requerimento administrativo) e, em consequência, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, desde tal data, em relação, em virtude da imunidade, às contribuições destinadas à seguridade social (art. 22, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/1991; e PIS), e, em decorrência de isenção, às contribuições destinadas a terceiros – e as exações equiparadas – (como o Salário-Educação e as devidas em prol do SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA). b) condenar a União a restituir à autora os valores recolhidos referentes às contribuições destinadas à seguridade social (art. 22, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/1991; e o PIS) e às contribuições destinadas a terceiros – e as exações equiparadas – (como o Salário-Educação e as devidas em prol do SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA), a partir da data referida na alínea anterior, devidamente corrigidos pelo índice SELIC desde a data de cada recolhimento individualizado. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, III, do CPC. AMERICANA, 26 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)