Procedimento Comum Cível 0011154-91.2007.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011154-91.2007.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2023, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DONIZETE APARECIDO FERNANDES, HELIO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011154-91.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 16:23

Mero expediente

17/05/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 15:26

Por decisão judicial

24/03/2023, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DONIZETE APARECIDO FERNANDES, HELIO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se vista da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) às partes pelo prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, providencie-se a transmissão das requisições ao TRF da 3ª Região. Após, sobreste-se o processo até que seja comunicado o pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s). Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011154-91.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 14:00

Mero expediente

09/03/2023, 12:23

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 11:54

Documentos

Despacho

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DONIZETE APARECIDO FERNANDES, HELIO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011154-91.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de execução do julgado para recebimento das diferenças remuneratórias, cujo v. Acórdão reconheceu que os autores possuem valores a receber, decorrentes da diferença do reajuste de 28,86%, no período compreendido entre 05/04/1999 e 28/12/2000 (ID 41665716, fls. 120/121). A parte exeqüente, em 18/12/2020, apresentou os cálculos do valor que entende devido no montante de R$ 35.277,69 (ID 43673871). O executado impugnou os cálculos apresentados, alegando haver excesso de R$ 23.236,46 (Vinte e três mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), uma vez que o exequente executou o valor de R$ 35.277,69 (Trinta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e a União calculou seu débito em R$ 12.041,23 (Doze mil, quarenta e um reais e vinte e três centavos) (ID 245941730). Justificou a impugnação esclarecendo que: “(...) há erros nos cálculos, que consistem em computar valores no período de 01/01/1999 a 03/04/1999, parcelas prescritas; em não apurar o percentual residual de 28,86% corretamente, sendo que para o cabo engajado este percentual é de 6,47%, apurada compensando-se os reajustes concedidos pela aplicação conjugada das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; sobre os valores da GCET aplica percentual superior a 1,36%, percentual este devido ao cabo engajado; não respeita a data da citação (22/08/2005) para fins de termo inicial de fluência dos juros; computa juros em percentual superior ao de caderneta de poupança a partir de julho/2009; aplica base de cálculo incoerente com o disposto nas fichas financeiras”. Os exeqüentes discordaram da impugnação (ID 246493952). Em vista da controvérsia estabelecida, foram os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais, que emitiu seu parecer nos seguintes termos: “Trata-se de cumprimento de sentença para apuração do quanto devido aos exequentes a título do residual dos 28,86%, inerentes aos reajustes remuneratórios da carreira militar. Nesse sentido, os exequentes apresentaram contas de liquidação no importe total de R$ 35.277,69, para 12/2020 (ID 43673871 e seguintes). Instada a se manifestar, a União Federal, ora executada, aduziu que a parte autora não apurou corretamente o percentual residual de 28,86%, pois, para o cabo engajado, este percentual é de 6,47%, apurado compensando-se os reajustes concedidos pela aplicação conjugada das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; E ainda sobre os valores da GCET aplicou percentual superior a 1,36%, percentual este devido ao cabo engajado (ID Num. 245941730 - Pág. 2). Com esses percentuais, apurou total de liquidação de R$ 12.041,23, para 12/2020 (ID 245942249). Em cumprimento à determinação judicial (ID 249008190), solicitamos que a União apresente nos autos a evolução remuneratória inerente à função de cabo engajado, demonstrando que o saldo residual dos 28,86%, no presente caso, corresponde ao acréscimo percentual de 6,47%, para as verbas remuneratórias; e de 1,36% para os valores da GCET, nos termos de sua manifestação (ID Num. 245941730 - Pág. 2; e ID Num. 245942601). À consideração superior.” A executada requereu a condenação dos exeqüentes em honorários sucumbenciais pelo excesso de execução (ID 256133787). Os exeqüentes manifestaram ciência dos cálculos do jusperito e requereram a expedição dos requisitórios, argumentando que não deve haver condenação sucumbencial por serem beneficiários da justiça gratuita (ID 256178637). É o relatório. DECIDO. A não impugnação, pelos exeqüentes, do parecer do jusperito, pressupõe concordância tácita, de modo que há de ser homologada a conta apresentada pela executada. Assim, dou provimento à impugnação da executada e homologo o valor por ela apresentado no montante total de R$ 12.041,23 (Doze mil, quarenta e um reais e vinte e três centavos), cabendo a cada um a quantia de R$ 6.020,62 (seis mil e vinte reais e sessenta e dois centavos). Nos termos dos parágrafos 2º, 3º, inciso I e 4º, inciso II, todos do artigo 85, do Código de Processo Civil, condeno a executada ao pagamento da verba honorária que fixo em 20% do valor apurado. Considerando-se o excesso de execução reconhecido pelos exequentes, cabível a condenação da parte vencida na impugnação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor do excesso de execução. Importante, destacar, que quanto à execução, deve ser observada, a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, de modo que comprovado o desaparecimento das circunstâncias que autorizaram a concessão da benesse processual, poderá vir a ser executada. Acrescento que o recebimento dos valores em atraso, por si só, não tem o condão de afastar a precariedade econômica atestada pelo segurado, tão pouco autorizar a compensação dos valores devidos pelas partes. Na esteira deste entendimento, cito os precedentes jurisprudenciais firmados pelo STJ e pelo E. TRF3: "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar que seja observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/1950.". (EDAR 200901464847, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/12/2015) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 306 DO E. STJ. 1. O recebimento de importância requisitada em precatório judicial, referente a verbas de natureza alimentar, não indica que a parte tenha perdido a sua condição de hipossuficiente, de molde a justificar a cassação da decisão que lhe concedera os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Não pode se valer a parte exeqüente da exegese do § 2º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 uma vez que não comprovou ter perdido a parte executada sua condição de necessitada. 3. No presente caso, não há que se falar na aplicação da Súmula nº 306 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que permite a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca. 4. Agravo de instrumento não provido."(TRF-3 - AG: 2408 SP 2008.03.00.002408-6, Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 09/06/2008, SÉTIMA TURMA) Em relação ao valor principal, em se tratando de valores incontroversos, expeçam-se, incontinenti, as respectivas requisições de pagamentos aos autores. Quanto à verba honorária, não sobrevindo recurso no prazo legal, expeça-se a requisição de pagamento do crédito ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P. I. C. Presidente Prudente, na data da assinatura eletrônica.

09/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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