Procedimento Comum Cível 5000020-27.2022.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000020-27.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEVALDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO - SP240320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despacho proferido no plantão judicial. A matéria versada no presente feito não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução 71/2009 do CNJ (com Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), que disciplina que o Juiz de plantão somente tomará conhecimento de: (...) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) (...) Não há risco de perecimento do direito alegado, motivo pelo qual pode o feito aguardar o retorno das atividades forenses no próximo dia 07 de janeiro do corrente ano, com vistas a que o feito seja analisado pelo MM. Juiz Natural. Remeta-se o presente feito ao SUDP para distribuição a uma das Varas Federais com competência cumulativa desta 6ª Subseção Judiciária no primeiro dia útil seguinte ao término do plantão. São José do Rio Preto, 6 de janeiro de 2022. DÊNIO SILVA THÉ CARDOSO - Juiz Federal Plantonista, 6 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000020-27.2022.4.03.6106 / Grupo XII Plantão Judicial - Jales, São José do Rio Preto e Catanduva

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(256)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVAMARA RIBEIRO PEREIRA CARVALHO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA RIBEIRO PEREIRA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA RIBEIRO PEREIRA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA RIBEIRO PEREIRA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA RIBEIRO PEREIRA LACERDA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVALDO PEREIRA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2025.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)