Monitória 5002097-39.2019.4.03.6130 - TRF3

Monitória 5002097-39.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 13:20

Trânsito em julgado

19/08/2024, 13:20

Publicação

01/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: ANGELA MARIA RODRIGUES DE LIMA PAZINE Advogados do(a) EXECUTADO: NATALIZ SEGUEZI FILHO - SP410387, YAN MARX KAIZER DOS SANTOS - SP427621 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002097-39.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito, que foi satisfeito conforme informação da Exequente. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe.

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2024, 14:41

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 17:09

Mero expediente

20/05/2024, 20:54

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 14:24

Expedida/certificada

22/03/2024, 18:34

Mero expediente

13/03/2024, 18:54

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

13/03/2024, 17:05

Trânsito em julgado

13/03/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 10:07

Documentos

Intimação

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ANGELA MARIA RODRIGUES DE LIMA PAZINE Advogados do(a) REU: NATALIZ SEGUEZI FILHO - SP410387, YAN MARX KAIZER DOS SANTOS - SP427621 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5002097-39.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ÂNGELA MARIA RODRIGUES DE LIMA PAZINE, em que se requer a expedição de mandado monitório para pagamento de dívida no montante de R$ 42.581,20. Narra a demandante, em síntese, que as rés assumiram a obrigação de restituir os valores por ela financiados e devidamente utilizados, em decorrência da contratação m Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO - CDC). Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou Embargos Monitórios, inicialmente, pedindo a concessão de justiça gratuita. Alega nulidade da cobrança, pois as planilhas anexadas não provam o valor da dívida. Alega cobrança em excesso e abuso na cobrança de juros remuneratórios (Id. 98198770). Posteriormente, noticiou a realização de acordo extrajudicial para quitação da dívida, razão pela qual desistiu dos embargos (Id 98198770). A CEF requereu a extinção parcial do feito, diante da quitação de parte dos contratos, requerendo o prosseguimento em relação ao contrato n. 0000000204764891. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Concedo a gratuidade da justiça ao réu. Em que pese a parte tenha desistido dos Embargos Monitórios para celebração de acordo, tendo em vista que não adimpliu integralmente a dívida, passo a analisar os argumentos expostos. Não vislumbro mácula na inicial, que junta todos os documentos pertinentes à cobrança, conforme será examinado no mérito propriamente dito. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Prosseguindo, o acervo probatório existente nos autos conduz à conclusão de procedência da pretensão inicial da CEF. Com efeito, a existência do contrato de crédito está alicerçada nos documentos carreados aos autos. O instrumento negocial, acompanhado do demonstrativo de débito, está inserido no conceito de prova escrita prevista no art. 700 do CPC/2015. Nesta linha a Súmula 247 do STJ, a seguir transcrita: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Com efeito, a hipótese em testilha versa sobre clássica relação de consumo, portanto regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Deve-se ponderar, contudo, que o referido diploma protetivo não tem força para suplantar o direito de outrem; presta-se, em verdade, para salvaguardar situações nas quais o consumidor esteja em evidente desvantagem jurídica, permitindo-lhe o pleno exercício dos postulados legais para resguardar seu direito material. Nessa ordem de ideias, os arts. 51 e 52 do CDC precisam ser compreendidos sob ótica objetiva, afastada a visão parcial daquele que invoca a proteção que nem sempre é devida. Não se pode ignorar que, diante da demanda existente nos dias atuais, não mais se afigura viável a elaboração de contratos personalizados, exigindo a celeridade do mercado que existam regras padronizadas – alinhadas com o ordenamento jurídico vigente, por óbvio – que contemplem a intenção da avença almejada pelas partes. Nesse sentir, o contrato de adesão é permitido, consoante expressamente consignado pelo art. 54 do CDC. Feitas essas colocações, não se desconhece que as regras contratuais podem ser revistas, contudo não bastam, para isso, meras alegações relativas às ilegalidades das cláusulas que foram livremente aceitas. No caso sub judice, verifica-se que a cobrança remanescente refere-se a crédito utilizado por utilização de cartão de crédito, que a embargante aceitou de forma livre o que foi estipulado no contrato de utilização de cartão de crédito, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Com efeito, deve prevalecer o princípio “pacta sunt servanda”. A efetiva utilização dos limites do cartão de crédito está demonstrada pelas faturas de Id. 16439817 e o demonstrativo de débito em Id. 16439821, não havendo prova de eventual adimplemento do saldo devedor. O demandado não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da CEF (art. 373, II, CPC/2015), omissão que lhe desfavorece. Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade dos juros estabelecidos em contrato. Com efeito, o STJ firmou entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras. Fato é que somente se admite a revisão dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, devendo, para tanto, estar cabalmente demonstrada a abusividade capaz de deixar o consumidor em desvantagem exagerada, observadas as peculiaridades de cada caso. Acrescente-se, a propósito, a preleção contida no enunciado da Sumula 382/STJ: “Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Do mesmo modo, são permitidas a capitalização mensal dos juros por instituições financeiras, bem como a cobrança de encargos de mora, desde que pactuados. Nesse sentido: Súmula 539-STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541-STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Em relação ao cartão de crédito, o E. STJ editou a Súmula 283: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura". Nesse sentir, não se vislumbra ilegalidade na cobrança perpetrada. Acresça-se a isso o fato de que a embargante não conseguiu demonstrar objetivamente a incorreção do cálculo realizado pela embargada, inexistindo qualquer elemento que indique o excesso de execução. Frise-se que, nos termos do artigo 702, § 2º, do CPC, incumbe ao embargante apresentar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Não basta alegações genéricas de abusividade de cobrança ou inobservância do percentual de juros pactuados. Quanto à teoria da imprevisão, é cediço que esta possibilita a revisão de contratos cujas prestações se protraem no tempo, sempre que circunstância nova altere de forma excepcional a situação de fato existente à época em que firmado o contrato, de maneira a tornar por demais onerosa a execução da avença para uma das partes. Destina-se, pois, a recompor a comutatividade havida entre os contraentes, em função do exagerado encargo atribuído a um polo da relação contratual e do enriquecimento do outro. De fato, eventual redução da renda mensal, embora prejudicial, não é causa suficiente à invocação da teoria da imprevisão (“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação” – art. 478, CC/2002). Portanto, para que se pudesse cogitar a revisão contratual, os demandantes deveriam demonstrar a existência dos elementos obrigatórios da teoria da imprevisão, isto é, a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que, além de tornar a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, acarreta extrema vantagem para a outra. Nesse contexto, a situação descrita na inicial não se reveste de imprevisibilidade a embasar a aplicação da mencionada teoria da imprevisão para fins de revisão contratual. Igualmente não se verifica a “extrema vantagem para a outra” parte, já que os valores pagos à requerida foram devidamente estabelecidos em contrato, ao qual os demandantes aderiram livremente. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial: “APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEI N. 9.514/97 – SISTEMA SAC – DESEMPREGO – REDUÇÃO DA RENDA – PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) III – Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IV – As alegações dos requerentes no sentido de que em virtude de problemas financeiros não conseguiram honrar as prestações do contrato, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumir as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio – ainda mais se considerando o prazo do contrato (420 meses). (...)” (TRF-3, 2ª Turma, AC 2262432/SP – 0001025-65.2016.403.6144, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, e-DJF3 Judicial 1 de 26/03/2018) No mais, adoto como fundamentação o acórdão abaixo: E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A produção de prova pericial contábil é despicienda para a solução da controvérsia aqui posta, que versa exclusivamente sobre questão de direito que pode ser dirimida com base nas provas documentais constantes dos autos. 2. Nos termos do que dispõe o art. 355 do CPC, o juiz não está obrigado a realizar instrução probatória, devendo proceder ao julgamento antecipado do mérito caso entenda serem suficientes as provas documentais constantes dos autos – não se cogitando, em casos tais, cerceamento do direito de defesa. E, na presente demanda, tenho que as provas documentais coligidas são mais que suficientes para o deslinde da questão. 3. Desse modo, e contrariamente ao alegado pelo apelante, não se faz necessária a produção de prova pericial contábil, pois a documentação acostada à petição inicial da ação monitória é suficiente para apreciação do tema. 4. Observo que, conforme teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória deve ser instruída com os respectivos demonstrativos de débito, documentos essenciais que permitem verificar a existência e evolução da dívida. 5. No caso dos autos, a CEF instruiu a ação com todos os documentos aptos a comprovar a origem e existência da dívida, tais como: contrato de relacionamento devidamente assinado pelo ora apelante na condição de responsável legal da pessoa jurídica corré e também na qualidade de fiador; cédula de crédito bancário, vinculada à disponibilização de crédito para pessoa jurídica, também assinada pelo recorrente como representante legal da empresa e como avalista; extratos bancários; e, por fim, demonstrativos de débito com a pertinente especificação dos consectários legais incidentes à hipótese. 6. Assim, de acordo com os termos do art. 702, § 3º do CPC - que se aplica ao ora apelante/embargante, e não à CEF como o recorrente aduz - o embargante deveria declarar na petição inicial dos embargos monitórios o valor que entendia correto, apresentando memória de cálculo com a especificação pormenorizada dos valores supostamente cobrados em excesso. Todavia, limitou-se a alegar, genericamente, a ocorrência de falta de provas acerca da origem e montante exato da dívida em cobrança, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Não apresentou memória de cálculo com os valores que considera efetivamente devidos – o que implica, nos termos expressos da legislação, em rejeição liminar dos embargos. 7. Impende ressaltar que não basta ao embargante apontar uma mera estimativa ou valor aproximado, sendo necessária a indicação específica e detalhada do excesso constante no cálculo do credor - o que não ocorreu no caso dos autos. 8. Em arremate, especialmente diante do teor dos demonstrativos de débitos e considerando ainda os demais documentos juntados pela CEF à inicial da ação monitória, não merece guarida a alegação do apelante de falta de comprovação do valor da dívida e dos critérios utilizados pela instituição financeira para o cálculo de seu montante total. A CEF demonstrou cabalmente a origem e existência do débito, e especificou de modo detalhado os critérios de atualização do valor devido, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança. 9. Também não prospera o argumento de ausência de fundamentação da sentença de primeiro grau que, não obstante concisa, explicitou de forma adequada as razões de decidir e afastou os dois argumentos aventados pelo ora apelante em seus embargos monitórios - falta de documentos comprobatórios da dívida e necessidade de inversão do ônus da prova – inexistindo, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. 10. Consigno, outrossim, que não se discute a aplicação das medidas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297. 11. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, o que não aconteceu in casu. 12. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 13. Cabe mencionar, finalmente, que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Desse modo, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. 14. Não se verifica, in casu, hipossuficiência técnica a justificar a inversão, na medida em que as questões discutidas revelam-se eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de outras provas além daquelas documentais já colacionadas à exordial pela CEF. 15. Apelação não provida. (TRF 3, AP 5000381-33.2020.4.03.6100, 1ª Turma, Rel. Juiz Convocado Alexandre Saliba, DJe 29.11.2022) Assim sendo, legítima a cobrança perpetrada nesta ação monitória. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA em relação à cobrança de crédito relativo à utilização de cartão de crédito e rejeito os embargos monitórios, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno o réu ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. A condenação fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma descrita no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015,com alteração da classe processual e correspondentes anotações, intimando-se, inicialmente, a credora a apresentar planilha atualizada de cálculo. Na sequência, deverá a parte ré ser intimada para providenciar o pagamento, nos moldes do art. 523 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

02/10/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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