Procedimento do Juizado Especial Cível 5000829-84.2022.4.03.6310 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000829-84.2022.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:45

Publicação

24/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o(s) ofício(s) de conversão/liberação de valores foi(ram) expedido(s) no presente processo. Informo neste ato que, deve a parte interessada apresentar o(s) ofício(s) junto à instituição financeira para levantamento dos valores. AMERICANA, 22 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

23/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/07/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:22

Publicação

26/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, comprove o RÉU, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença/acórdão apresentando, inclusive, planilha de cálculos demonstrando a existência ou não de valores das parcelas em atraso. Int. AMERICANA, 23 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/06/2025, 10:45

Mero expediente

23/06/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 09:56

Recebimento

12/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Recorre a parte Autora em face da sentença que julgou o pedido improcedente. 2. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Inicialmente, afasto a prescrição. O STJ assentou o entendimento de que no caso de vícios de construção o prazo prescricional para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o dano e, sendo o artigo 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002 (REsp nº 2.092.461/SP). 4. Ademais, é de se dizer que, “(...) Não há controvérsia sobre a gestão pela CEF do Fundo Garantidor de Habitação Popular – artigo 24 da Lei 11.977/09-, cujo desiderato é justamente cobrir danos físicos ao imóvel ou infortúnios ao mutuário. É ainda característica do financiamento que a CEF, para além de agente financiador, tem responsabilidade pela execução do programa e a entrega dos imóveis em perfeitas condições, emergindo sua responsabilidade em face de vícios de construção. Ademais, é preciso que a leitura da normatização se dê dentro do contexto constitucional, que assegura ao cidadão igualdade e vida digna. Políticas governamentais devem cumprir o desiderato constitucional a fim de diminuir os abismos sociais, propiciando programas que promovam o déficit habitacional. Nesse contexto é que está inserido o Programa Minha Casa, Minhas Vida.” (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0002476-73.2020.4.03.6310, Relator Juiz Federal OMAR CHAMON, Órgão Julgador 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 29/09/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 04/10/2023). 5. O pedido de danos materiais é procedente. O laudo pericial apurou danos de vícios de construção de R$ 12.100,10 (valor de abril/2024). Esclareço que o valor orçado para pagamento de aluguel e acessórios em razão da necessária desocupação não pode ser considerado dano material. 6. Esta Turma Recursal firmou o entendimento de que se configura o dano moral nos casos em que necessária a desocupação para a reforma. No caso em tela, há a necessidade de desocupação, posto que os vícios de construção abrangem, entre outros, a demolição de revestimento cerâmico de banheiro e cozinha. Quanto à fixação do valor do dano moral, deve ser levado em conta a dupla função intrínseca dessa condenação, qual seja, a de reparar ou minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida no ato lesivo. Isto posto, levando em consideração a figura da vítima; a necessidade de desocupação; o conjunto probatório dos autos e ajustando o valor reparatório aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, entendo ser razoável e proporcional fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 8. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte Autora, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, de R$ 12.100,10 (valor de abril/2024) e danos morais ora fixados em R$ 5.000,00. A execução do julgado processar-se-á no Juízo de origem, conforme critérios e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 10. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2024, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Recorre a parte Autora em face da sentença que julgou o pedido improcedente. 2. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Inicialmente, afasto a prescrição. O STJ assentou o entendimento de que no caso de vícios de construção o prazo prescricional para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o dano e, sendo o artigo 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002 (REsp nº 2.092.461/SP). 4. Ademais, é de se dizer que, “(...) Não há controvérsia sobre a gestão pela CEF do Fundo Garantidor de Habitação Popular – artigo 24 da Lei 11.977/09-, cujo desiderato é justamente cobrir danos físicos ao imóvel ou infortúnios ao mutuário. É ainda característica do financiamento que a CEF, para além de agente financiador, tem responsabilidade pela execução do programa e a entrega dos imóveis em perfeitas condições, emergindo sua responsabilidade em face de vícios de construção. Ademais, é preciso que a leitura da normatização se dê dentro do contexto constitucional, que assegura ao cidadão igualdade e vida digna. Políticas governamentais devem cumprir o desiderato constitucional a fim de diminuir os abismos sociais, propiciando programas que promovam o déficit habitacional. Nesse contexto é que está inserido o Programa Minha Casa, Minhas Vida.” (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0002476-73.2020.4.03.6310, Relator Juiz Federal OMAR CHAMON, Órgão Julgador 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 29/09/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 04/10/2023). 5. O pedido de danos materiais é procedente. O laudo pericial apurou danos de vícios de construção de R$ 12.100,10 (valor de abril/2024). Esclareço que o valor orçado para pagamento de aluguel e acessórios em razão da necessária desocupação não pode ser considerado dano material. 6. Esta Turma Recursal firmou o entendimento de que se configura o dano moral nos casos em que necessária a desocupação para a reforma. No caso em tela, há a necessidade de desocupação, posto que os vícios de construção abrangem, entre outros, a demolição de revestimento cerâmico de banheiro e cozinha. Quanto à fixação do valor do dano moral, deve ser levado em conta a dupla função intrínseca dessa condenação, qual seja, a de reparar ou minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida no ato lesivo. Isto posto, levando em consideração a figura da vítima; a necessidade de desocupação; o conjunto probatório dos autos e ajustando o valor reparatório aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, entendo ser razoável e proporcional fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 8. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte Autora, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, de R$ 12.100,10 (valor de abril/2024) e danos morais ora fixados em R$ 5.000,00. A execução do julgado processar-se-á no Juízo de origem, conforme critérios e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 10. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando a indenização por danos morais e materiais decorrente do descumprimento de cláusulas firmadas em contrato de incorporação, construção e compra e venda imobiliária, com financiamento da primeira ré. A parte autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído por Lei pelo Governo Federal. Pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, afirma que constatou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre outros. Após constatado o problema, afirma que buscaram contato com a requerida para solucionar a questão, não obtendo resposta satisfatória para o desfecho do caso concreto. Busca reparação material a fim de sanar os vícios encontrados, bem como indenização por danos morais pelos transtornos causados. Em sua contestação, a CEF alegou, preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário com a construtora responsável pelo imóvel, ilegitimidade passiva da instituição financeira, ilegitimidade passiva da ré enquanto representante do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, incompetência material do Juízo em razão da complexidade da causa, inépcia da inicial e falta de interesse de agir em razão do Programa de Olho na Qualidade, mantido pela ré. No mérito, alegou inexistência de vícios construtivos, afirmando que os problemas resultaram da ausência de manutenção no imóvel, destacou que a CAIXA não mantém qualquer obrigatoriedade de reparação de vícios construtivos enquanto representante do FAR, impugnou o laudo pericial produzido unilateralmente pela parte, reiterando a total improcedência do pedido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CAIXA, seja enquanto agente financeira ou enquanto representante do FAR, uma vez que há previsão contratual expressa reconhecendo sua condição de agente fiscalizador da obra, sobretudo no que concerne ao desempenho técnico da construtora responsável pelo imóvel. Quanto a alegação falta de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de requerimento administrativo, tem-se que este Juízo considera a abertura de reclamação junto ao banco réu como preenchimento parcial do requisito de constituição da lide, uma vez que o meio é inadequado, sendo a via correta o acionamento do Programa de Olho na Qualidade. Destaco que o acionamento do aludido programa impacta diretamente a análise do pedido, razão pela qual será abordada separadamente quando da análise do mérito. Por fim, a preliminar de incompetência material do Juizado Especial Federal em razão da complexidade da causa pela necessidade de produção de prova técnica pericial se confunde com o mérito e como tal será tratada. Passo ao exame do mérito. 1. Da Perícia Técnica. Conforme decisão interlocutória proferida no curso da demanda, foi determinado o agendamento de perícia técnica, com custeio rateado entre parte autora e parte ré. O pedido apresentado com a inicial exige prova técnica por especialista em engenharia. Destaco que o valor fixado para pagamentos de honorários periciais nos Juizados Especiais é limitado em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF. Foi constatado em outros processos tramitados anteriormente neste Juízo que o valor médio das perícias com profissional de engenharia é estimado em aproximadamente R$ 5.000,00. Após tratativas com os peritos habilitados pelo Juízo, os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 1.500,00. A perícia foi realizada em consonância com a Recomendação nº 16 do Conselho da Justiça Federal, sendo que a análise do caso concreto e a resposta aos quesitos foram elaborados nos termos do Anexo II do citado documento. Considerando a inexistência de hipóteses que justifiquem a correção e ou retificação do laudo técnico, entendo pela desnecessidade de complementação e ou maiores esclarecimentos pelo perito engenheiro. 2. Da inocorrência de danos morais. Programa de Olho na Qualidade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco as medidas administrativas adotadas pela requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na tentativa de solucionar ou mitigar as perturbações experimentadas pelos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. Tais medidas se mostram em consonância com a boa prestação do serviço que se espera de uma Empresa Pública, no intuito final de respeitar e cumprir os contratos firmados com a Construtora e ou a parte requerente. Assim, a inércia ou desinteresse da parte autora em buscar a utilização de tais recursos administrativos para solução pacífica do conflito aqui estabelecido afasta, ao menos por ora, eventual responsabilização da requerida. Isto porque não houve demonstração de qualquer irregularidade na prestação do serviço oferecido pela CEF, não havendo, por consequência prejuízo algum à parte autora. Na mesma linha, a ausência de utilização da via administrativa de forma regular, dentro das condições previstas e oferecidas pela CEF por meio do Programa de Olho na Qualidade, impediu o contato direto da parte autora com a Construtora responsável, não havendo, por consequência, notificação expressa desta última para oportunizar adoção de medidas em tempo hábil e ou em condições de oferecer a resposta adequada. Dentro desse cenário, não vislumbro qualquer ilegalidade cometida pela CEF ou mesmo pela Construtora. Fica evidenciado que a parte não pretende a reparação do dano material alegado, mas mera indenização, vez que todas as medidas possíveis para efetivo reparo em sua unidade habitacional foram evitadas pela parte, inclusive em seu pedido inicial. Deste modo, não pode a parte, em Juízo alegar sofrimento pelos problemas sofridos e pretender reparação moral de tais danos. Ora, para que se caracterize o dano moral é necessário que haja, dentre outros elementos, a prática de ato ilícito por parte da ré, o que não se apresenta no presente caso. Ausente o requisito da ilicitude, desnecessário a verificação da existência de ofensa a direito da personalidade e do nexo causal entre esses. 3. Da responsabilidade pelos danos materiais. A comunicação de eventual problema construtivo compete ao possuidor do imóvel, ora requerente. A cláusula contratual que trata “dos danos físicos ao imóvel”, prevê a cobertura pelo FAR de eventos que coloquem em risco a integridade do imóvel, bem como sua utilização pela parte autora, adquirente do bem. O contrato padrão firmado com a CEF também estabelece o prazo de até 01 (um) ano a contar do momento da constatação da falha e ou dano para que a requerida acione a construtora e ou seu setor de engenharia para vistoria e providências. Destaco que a parte autora pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização material e não na obrigação de fazer consubstanciada na reparação dos vícios identificados. Da análise do Manual do Proprietário utilizado como padrão nesses casos, é possível depreender que os prazos de garantia para reparo ou substituição de peças, materiais ou acabamentos variam de acordo com o produto e a garantia oferecida pelo próprio fabricante, consideradas desde a data de entrega das chaves até o período máximo de 05 (cinco) anos, desde que comprovada a prévia notificação da construtora. Fica claro, pois, que os contratantes definiram detalhadamente o âmbito de responsabilidade de cada parte. Não é possível, pois, aos devedores pretenderem ampliar os limites ali estabelecidos para tentar ressarcirem-se junto ao contratante de maior capacidade econômica. Compreensível a frustração da parte autora, porém, nosso sistema jurídico, e o contrato firmado, estabelecem os meios para satisfação das obrigações ali estabelecidas. Cumpre esclarecer que atribuir à CEF a condição de agente executor de políticas públicas habitacionais não amplia e ou extrapola o acordo realizado entre as partes, o qual decorre de expressa manifestação da vontade dos contratantes. A busca dessa ampliação da responsabilidade do banco financiador, desequilibra a relação econômica inicialmente estabelecida entre as partes e entre o banco financiador e o erário. Evidente que deve o agente fomentador de políticas públicas zelar pelos serviços prestados, no entanto, não é o que se discute nesses autos. Aqui pretende-se obter vantagem econômica sobre a parte com mais recursos. Em nenhum momento, a parte buscou o reparo de seu imóvel, em nenhum momento demostrou estar preocupada com a qualidade dos serviços prestados pelo agente público, mas, tão somente, usar os danos no imóvel como desculpa para perceber valores em pecúnia. Nesse contexto, entendo pela inexistência de responsabilidade em face do banco requerido. 4. Do montante a ser indenizado. Cumpre destacar, inicialmente, que apesar de regularmente intimadas, as partes não trouxeram aos autos cópia dos projetos e memoriais para avaliação completa entre a implantação e os projetos aprovados. (vide Laudo Pericial) Analisando o laudo técnico pericial, foram identificadas algumas anomalias no imóvel, tais como: azulejos ocos e deslocados no banheiro e na cozinha, piso oco e deslocado e infiltrações pelas esquadrias. Tais anomalias são consideradas vícios construtivos, uma vez que a existência ou não de manutenção preventiva não impediriam seu surgimento, mas apenas retardariam sua evolução. Anoto que as demais anomalias indicadas pela parte autora não foram enquadradas como vícios construtivos. Por fim, com relação ao custo apurado para correção das anomalias, somado ao período necessário para desocupação do imóvel, verifico o valor apurado no importe de R$ 12.100,10. Destaco que aludido valor deve ser limitado ao pedido inicial, quando ultrapassado. Verificados danos materiais, tecnicamente configurados como vícios construtivos, e, afastada a responsabilidade da corré Caixa Econômica Federal, conforme fundamentação acima, tem-se que a construtora deveria ser responsabilizada integralmente pelos danos materiais causados em razão dos vícios construtivos apontados pela parte autora na inicial, observada a data limite de até 05 (cinco) anos para acionamento da garantia, nos termos do acordo firmado entre as partes. Extrapolado o limite de até cinco anos referido acima, tem-se que não há como se exigir da CEF quaisquer reparações materiais. Referido prazo deverá ser contado a partir da entrega das chaves, ocorrida em 17/11/2014, sobretudo ao considerarmos a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 16/02/2022. Assim, passo a considerar o prazo de garantia de 05 (cinco) anos contados da entrega das chaves, conforme vícios identificados e o rol constante na tabela de garantia expresso no Manual do Proprietário. Dessa forma, tem-se que a ação foi ajuizada fora do prazo de garantia expresso no aludido manual. 5. Dos honorários periciais residuais. Cumpre ressaltar que a perícia técnica foi realizada após depósito parcial dos valores inicialmente arbitrados, restando saldo remanescente para pagamento. Inicialmente, a inversão do ônus da prova refere-se à demonstração do nexo entre a atuação da ré e o dano causado e não a existência do mesmo. O que pretendeu o legislador ao possibilitar, nas questões relativas às relações de consumo, a inversão do ônus da prova foi exonerar o consumidor, inferiorizado economicamente na relação, da responsabilidade de demonstrar que o produto ou serviço era a causa predominante do dano. Contudo, a existência de um dano é o pressuposto da ação de indenização. Ora, não há como pretender-se que seja o réu o responsável pela demonstração da existência do dano. Ao réu cabe, na hipótese da inversão, a demonstração de que não foi o responsável por aquele dano que a autora demonstra ter sofrido, estando eximido este de fazer a prova de que o réu o causou. Em contrapartida, uma vez que o direito aqui discutido foi atingido pela prescrição, tem-se que o autor sucumbente deve arcar com o valor estabelecido para os honorários periciais. Considerando o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, deixo de condenar a parte autora no pagamento do saldo de honorários remanescente aqui elencado. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 487, I e II do CPC, uma vez que o direito de reparação foi atingido pela prescrição. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 27 de agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Em razão da determinação anterior para o recolhimento de valores correspondentes aos honorários periciais pelas partes, autor e réu(s), faz-se necessário algumas considerações. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme disposto na Lei n. 1.060/1950 c/c Resolução CJF nº 305/2014 e a recente Recomendação n. 16/2023 também do Conselho da Justiça Federal, não é possível o pagamento de valor superior a R$ 200,00. Contudo, dada a complexidade da prova a ser produzida, fica impossível a realização da perícia com tal teto de honorários. Sendo assim, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, conforme parecer enviado pelo perito judicial e anexado aos autos, a serem rateados entre as partes igualmente. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade mencionada sua parte será custeada parcialmente sob a responsabilidade desta Justiça Federal, no limite estipulado pelas normas em vigor, ficando o pagamento remanescente diferido a fase de execução no caso de eventual procedência do feito. Com relação à manifestação da ré, impugnando o valor estipulado para pagamento de honorários periciais, cumpre destacar que o valor alcançado por perícia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para ações de vícios construtivos do Minha Casa Minha Vida decorre de grande esforço promovido por este Juízo junto ao corpo de peritos, uma vez que o valor base para a realização de perícias dessa natureza supera o montante de cinco mil reais, em média, conforme relatório apresentado nos autos e parâmetros fixados pelo Conselho de Classe. Além disso, em ações diversas já tramitadas perante este Juízo em processos envolvendo financiamentos habitacionais pelo SFH junto à CEF, foi possível constatar que a cobrança fixada pela própria requerida para remuneração de seus engenheiros em laudos e vistorias de imóveis supera, em muito, o valor fixado para perícia nestes autos, cujo trabalho se mostra ainda mais complexo. Portanto, como bem indicado, não se trata de estabelecer honorários com base em critérios como capacidade econômica das partes ou o benefício econômico pretendido com a demanda, os quais também devem ser considerados, mas também estabelecer um pagamento justo e condizente com trabalho técnico complexo e responsável a ser apresentado pelo perito judicial no caso em comento. Isto posto, determino o cumprimento do despacho anterior pela CAIXA, através do depósito de sua parte dos honorários periciais no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Com a efetivação do depósito judicial, à Secretaria para designação de dia e hora para realização da perícia técnica. Intimem-se. AMERICANA, 15 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Recorre a parte Autora em face da sentença que determinou a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Sustenta que juntou os documentos essenciais para a demanda judicial. 2. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Ressalvado entendimento pessoal, pela manutenção da sentença, apresento voto em conformidade com o entendimento majoritário desta Turma Recursal. 4. Transcrevo trechos elucidativos do voto da Ilustre Juíza Luciana Ortiz Tavares Cosa Zanoni: “(...) A petição inicial será instruída com toda a documentação indispensável à propositura da ação (artigo 320, CPC de 2015), sendo certo que, em sendo constatada a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo estatuto processual, incumbe ao Juiz determinar que seja o feito regularizado, sob pena de extinção (artigo 321, CPC de 2015). Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para apresentasse cópia integral do Contrato de Financiamento de Compra do Imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal. Diante do que informou que não possui sua via completa do contrato, bem como que comprovou sua relação com a juntada do último boleto de pagamento de seu contrato, com as informações essenciais, dentre as quais o número do contrato. Observo que, de fato, já constava na petição inicial pedido para que a CEF apresentasse o contrato firmado pelas partes. Considerando a impossibilidade da parte autora apresentar documento que se encontra em poder da parte ré, o feito merece prosseguimento. Outrossim, noto que o exame dos vícios debatidos depende de perícia técnica, dessa forma, os autos não estão em termos para julgamento. (...)”, processo nº 0003572-26.2020.4.03.6310, julgado em 12/05/2021. 5. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte Autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem para nova instrução e julgamento, com a juntada do contrato pela CEF. 6. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 7. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a anulação da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Recorre a parte Autora em face da sentença que determinou a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Sustenta que juntou os documentos essenciais para a demanda judicial. 2. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Ressalvado entendimento pessoal, pela manutenção da sentença, apresento voto em conformidade com o entendimento majoritário desta Turma Recursal. 4. Transcrevo trechos elucidativos do voto da Ilustre Juíza Luciana Ortiz Tavares Cosa Zanoni: “(...) A petição inicial será instruída com toda a documentação indispensável à propositura da ação (artigo 320, CPC de 2015), sendo certo que, em sendo constatada a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo estatuto processual, incumbe ao Juiz determinar que seja o feito regularizado, sob pena de extinção (artigo 321, CPC de 2015). Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para apresentasse cópia integral do Contrato de Financiamento de Compra do Imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal. Diante do que informou que não possui sua via completa do contrato, bem como que comprovou sua relação com a juntada do último boleto de pagamento de seu contrato, com as informações essenciais, dentre as quais o número do contrato. Observo que, de fato, já constava na petição inicial pedido para que a CEF apresentasse o contrato firmado pelas partes. Considerando a impossibilidade da parte autora apresentar documento que se encontra em poder da parte ré, o feito merece prosseguimento. Outrossim, noto que o exame dos vícios debatidos depende de perícia técnica, dessa forma, os autos não estão em termos para julgamento. (...)”, processo nº 0003572-26.2020.4.03.6310, julgado em 12/05/2021. 5. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte Autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem para nova instrução e julgamento, com a juntada do contrato pela CEF. 6. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 7. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a anulação da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Recorre a parte Autora em face da sentença que determinou a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Sustenta que juntou os documentos essenciais para a demanda judicial. 2. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULA APARECIDA CRUZ DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Ressalvado entendimento pessoal, pela manutenção da sentença, apresento voto em conformidade com o entendimento majoritário desta Turma Recursal. 4. Transcrevo trechos elucidativos do voto da Ilustre Juíza Luciana Ortiz Tavares Cosa Zanoni: “(...) A petição inicial será instruída com toda a documentação indispensável à propositura da ação (artigo 320, CPC de 2015), sendo certo que, em sendo constatada a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo estatuto processual, incumbe ao Juiz determinar que seja o feito regularizado, sob pena de extinção (artigo 321, CPC de 2015). Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para apresentasse cópia integral do Contrato de Financiamento de Compra do Imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal. Diante do que informou que não possui sua via completa do contrato, bem como que comprovou sua relação com a juntada do último boleto de pagamento de seu contrato, com as informações essenciais, dentre as quais o número do contrato. Observo que, de fato, já constava na petição inicial pedido para que a CEF apresentasse o contrato firmado pelas partes. Considerando a impossibilidade da parte autora apresentar documento que se encontra em poder da parte ré, o feito merece prosseguimento. Outrossim, noto que o exame dos vícios debatidos depende de perícia técnica, dessa forma, os autos não estão em termos para julgamento. (...)”, processo nº 0003572-26.2020.4.03.6310, julgado em 12/05/2021. 5. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000829-84.2022.4.03.6310 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte Autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem para nova instrução e julgamento, com a juntada do contrato pela CEF. 6. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 7. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a anulação da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)