Procedimento Comum Cível 0010520-51.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010520-51.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2022, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA - DF32664 REU: ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA, JOSE DURVAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: TELMO CEZAR LEMOS GEHLEN - MS17725 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0010520-51.2014.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido apresentado pela parte autora, em que requer a revogação da suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça concedida aos réus (ID 248077544). Fundamenta o seu pedido no fato de que os requeridos efetuaram pagamento à vista no valor de R$ 112.240,00, consoante termo de acordo apresentado nos autos (ID 240510845 e 240510810). Pois bem. O fato dos réus terem pactuado novo contrato de financiamento e quitado a dívida não implica que houve alteração na situação de hipossuficiência financeira, tendo em vista que não se tem conhecimento da origem dos recursos utilizados para pagamento do débito principal. Dessa forma, intime-se a parte autora para que instrua o pedido com documentos que demonstrem que os réus não mais fazem jus à concessão de gratuidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo in albis, rearquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2022, 16:49

Mero expediente

09/11/2022, 18:16

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 10:00

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA - DF32664 REU: ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA, JOSE DURVAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: TELMO CEZAR LEMOS GEHLEN - MS17725 Advogado do(a) REU: TELMO CEZAR LEMOS GEHLEN - MS17725 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 243151523, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Campo Grande, 24 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010520-51.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

25/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA - DF32664 REU: ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA, JOSE DURVAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: TELMO CEZAR LEMOS GEHLEN - MS17725 Advogado do(a) REU: TELMO CEZAR LEMOS GEHLEN - MS17725 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010520-51.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos constantes do ID 240510279, em especial sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida. Após, com a manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

22/02/2022, 00:00

Mero expediente

17/02/2022, 12:23

Conclusão (para despacho)

19/08/2021, 16:17

Desarquivamento

19/08/2021, 16:16

Baixa Definitiva

15/03/2021, 10:08

Documentos

Despacho

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE Advogada: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA - DF32664 RÉUS: ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA e JOSE DURVAL DE OLIVEIRA Advogado: TELMO CEZAR LEMOS GEHLEN - MS17725 S E N T E N Ç A Sentença Tipo “A”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010520-51.2014.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) Trata-se de duas ações: ação de rescisão contratual (0010520-51.2014.4.03.6000) e ação de consignação em pagamento com revisão contratual e pedido de antecipação da tutela (0013991-07.2016.4.03.6000). Em síntese, nos autos da ação 0010520-51.2014.4.03.6000, a parte autora, FHE – FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, pretende que a parte ré efetue o pagamento do valor total do débito em atraso ou que seja declarada a rescisão do contrato e a devolução do imóvel à promitente vendedora. E, nos autos da ação 0013991-07.2016.4.03.6000, pretende a parte autora, ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA e JOSE DURVAL DE OLIVEIRA, em sede de tutela provisória, a suspensão da expropriação do imóvel, a exclusão de seus nomes do SPC, SERASA e CADIN, além da consignação do valor que entende devido, e, no mérito, a revisão do financiamento. Juntaram documentos. Citadas, as partes apresentaram contestação. Este Juízo proferiu decisão em ambos os feitos, devendo-se registar que, no processo 0010520-51.2014.4.03.6000, fls. 149-151, ação de rescisão contratual da FHE, na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. E, no Feito 0013991-07.2016.4.03.6000, de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual e pedido de antecipação da tutela, às fls. 279-280, estabelecida a relação processual, fora deferida à parte autora, ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA e JOSE DURVAL DE OLIVEIRA, a AJG, mas indeferido o pedido de tutela de urgência. Ambos os feitos foram declarados saneados em vistos em Inspeção. É o relatório. Decido. De início, registre-se que toda e qualquer referência às folhas de ambos os autos eletrônicos, que antes tramitavam pelo suporte papel, feitas ou por fazer, far-se-á, sempre, por meio da correspondente indicação com base no formato PDF do PJe, unicamente. Sem delongas, verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que se cuida de questão puramente de direito, bem assim, no momento apropriado, as partes nada requereram. Força é reconhecer, no que concerne ao mérito da causa, em conformidade com a análise já apresentada quando da apreciação do pedido de tutela de urgência no processo 0013991-07.2016.4.03.6000 – ação de consignação em pagamento com revisão contratual –, que os pedidos parte autora, ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA e JOSE DURVAL DE OLIVEIRA, são manifestamente improcedentes, o que só reforça a plausibilidade jurídica da pretensão contida no feito 0010520-51.2014.4.03.6000, ação de rescisão contratual da FHE. In casu, como já mencionado, no momento da apreciação do pedido da tutela provisória de urgência, o Juízo, de forma absoluta, indeferiu o pleito da parte, e o fez em face da manifesta ausência de requisito legal substancial para a sua concessão, qual seja, a inexistência de probabilidade jurídica na pretensão deduzida. Com efeito, a parte autora, ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA e JOSE DURVAL DE OLIVEIRA, não pode ficar adstrita à mera argumentação de conceitos jurídicos abstratos, sem referência concreta e específica ao quadro fático-jurídico do qual decorra o efeito jurígeno que viole, efetivamente, preceitos legais ou constitucionais. Ora, na situação posta não se demonstrou qualquer violação às normas de regência, muito pelo contrário. Nesse contexto, quadra reconhecer que a decisão que indeferiu a medida pleiteada permaneceu durante todo o lapso do transcurso processual sem qualquer insurgência em face do decidido. Por essa perspectiva, sim, a lide permaneceu estabilizada durante todo o seu trâmite pela instância, não havendo absolutamente nada a fim de ensejar inovação na relação em apreciação. Por essa perspectiva, até porque não se vislumbram razões cogentes que imponham qualquer mudança à fundamentação da aludida decisão, porquanto, em relação à questão sub judice, inexiste, consoante já explicitado, qualquer alteração do quadro fático-jurídico, legislativo ou jurisprudencial vinculante, que determine qualquer modificação do quadro materializado em ambos os feitos. De tal arte, é imperioso repassar, ainda que em breves excertos, no que aqui importa, os exatos termos do restou decidido quando do indeferimento da tutela provisória de urgência: Processo nº 0013991-07.2016.4.03.6000 “[...] entendo não ser cabível a medida antecipatória pleiteada. A simples alegação dos demandantes com respeito à possível existência de cláusulas abusivas no contrato que livre e espontaneamente firmaram com o FHE, há mais de 16 (dezesseis) anos, não se traduz em causa bastante a ensejar a suspensão da ação nº 0010520-51.2014.403.6000. Ressalte-se que a execução do débito não liquidado, com todas as medidas coercitivas inerentes ao procedimento, é mera consequência da inadimplência contratual, não podendo ser obstada sem a existência correta de fundamentos para tal. (Nesse sentido: TRF3 - 11ª Turma - AC 1609169, relatora Desembargadora Federal CECILIA MELLO, decisão publicada no e-DJF3 Judicial 1 de 01/12/2015). [....] não há nos autos qualquer indicativo de que o FHE tenha de fato descumprido com as regras do acordo firmado com os autores. Toda argumentação reproduzida na inicial lastreia-se em meros argumentos que reclamam o contraditório e a ampla defesa, bem assim a dilação probatória. Outrossim, ao contrário do que se alega, nota-se que a parte autora está sem honrar o débito ao menos desde outubro/2011, e só após o ajuizamento da ação nº 0010520-51.2014.403.6000, em 06/10/2014, ingressou em Juízo com a presente ação consignatória, em 20/08/2015. Nota-se, ainda, que nenhuma providência administrativa adotou para regularizar sua situação negocial, e só agora, às vésperas de ver o contrato possivelmente rescindido pelas vias judiciais, o que poderá resultar na desocupação forçada do bem, quando se vê sem alternativas para protelar sua condição de inadimplência, tenta alcançar a moratória forçada, o que é inaceitável. Igualmente, é preciso pontuar que o depósito do montante da dívida prescinde de qualquer autorização judicial, devendo ser providenciado tão logo seja ajuizada a demanda. Além disso, na espécie, ainda que os autores aleguem que estejam em condição de hipossuficiência financeira, as provas que trouxeram para lastrear seus argumentos não são suficientes, o que também obsta a concessão da medida provisória almejada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. No mais, à réplica. Na mesma oportunidade, deverá o autor especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade e pertinência. Prazo de 15 (quinze) dias. [....] [Excertos aqui destacados propositadamente.] É de se reconhecer que a mesma motivação que fundamentou a não concessão da medida provisória, apresenta-se como motivação adequada, racional e suficiente para a ratificação daquele posicionamento e, por corolário, para o julgamento pela improcedência dos pedidos desta ação de consignação em pagamento e revisão contratual (0013991-07.2016.4.03.6000) e, por corolário, em sentido inverso, pela procedência do pedido material da ação de rescisão contratual (0010520-51.2014.4.03.6000). Com efeito, o contrato pactuado entre as partes prevê nas cláusulas vigésima (rescisão do contrato com a perda total das importâncias pagas), vigésima quarta (multa convencional) e vigésima sexta (previsão de rescisão judicial em caso de inadimplemento). Então, diante do quadro posto, onde está a ilegalidade? Seria justo conceber que, aquele que não paga as prestações do financiamento, faz jus à manutenção de posse? No caso, ao tempo do ajuizamento da ação de rescisão contratual, havia 37 prestações em atraso, ou seja, mais de três anos dos dezesseis de contrato. Assim, não há como nem por que deixar de considerar a efetiva caracterização de inadimplência, bem assim o natural desdobramento da aplicação das cláusulas contratuais. Sobre precisamente esse tema, com a contemplação de todas as variantes do caso presente, veja-se julgado do E. TRF2: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. PERDA DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pela FHE, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a perda das importâncias pagas pelo apelante. 2. O direito constitucional à moradia e a dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser interpretados de modo a chancelar a inadimplência do mutuário. No caso, o apelante reconhece a inadimplência contratual. Tanto é assim que chegou a propor, na justiça estadual, ação consignatória, com escopo de depositar as prestações em atraso. Contudo, tal ação foi distribuída anos depois da interposição do presente feito, não tendo por isso o condão de macular a sentença ora impugnada que, acertadamente, reconheceu o descumprimento contratual que deu ensejo à rescisão do contrato de promessa de compra em venda. 3. A perda das importâncias pagas pelo apelante não caracteriza enriquecimento sem causa da FHE, servindo de compensação pela retenção indevida do imóvel por longo período. Isso porque não se afigura razoável admitir que aquele que dê causa à rescisão do contrato por inadimplemento, permanecendo no uso do bem anos a fio, faça jus a receber a devolução dos valores pagos. Precedente: (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00261921619914025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE 21.2.2014). 4. Apelação não provida. TRF2. ACÓRDÃO 0023567-76.2009.4.02.5101. Quinta Turma Especializada. Relator: RICARDO PERLINGEIRO. Data da publicação: 02/04/2018. [Excertos destacados propositadamente.] Em circunstâncias tais, vale frisar que – pela jurisprudência pátria – a única alternativa para lograr a consecução da pretensão da parte autora seria o depósito integral do valor do débito com todos os encargos legais e contratuais. Só dessa forma se lograria purgar a mora existente e, por óbvio, convalescer o contrato. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se a orientação de nossa E. Corte Regional em recentíssimos julgados, que dirimem toda e qualquer possível dúvida remanescente, vejam-se: APELAÇÃO. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI N. 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO E VENDA DO IMÓVEL EM LEILÃO PELO VALOR DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. 1. Verifico que a ação ajuizada objetiva a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, razão pela qual a consolidação da propriedade do imóvel não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que impugna justamente o processo executório que culminou na consolidação, e a anulação de todos os atos daí decorrentes. 2. O objeto da ação não recai somente na revisão de cláusulas do contrato de financiamento imobiliário ou de valores cobrados, mas também na validade ou não dos atos do procedimento de execução extrajudicial, alegando a parte autora irregularidades no procedimento, e que possui direito à purgação da mora mesmo estando consolidada a propriedade do imóvel em nome da CEF. 3. Tratando-se a matéria aduzida na presente ação exclusivamente de direito, tendo o processo alcançado a fase de contestação com a realização do contraditório, cabe a apreciação por este C. Tribunal do postulado na inicial, aplicando-se o artigo 1.013, §3º, I do CPC. 4. O contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes encontra-se extinto em razão da consolidação da propriedade do imóvel no nome da credora fiduciária. 5. Consolidada a propriedade, com o registro do imóvel no nome do credor fiduciário, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo bancário, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem. Precedentes. 6. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei nº 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 7. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei nº 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. Precedentes. 8. O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 9. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Assim sendo, estando consolidado o registro não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Precedentes. 10. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 “o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”, sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I, do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de Registros Públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 167, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 11. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária “é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. 12. Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. Verifica-se que o ato de constituição em mora do fiduciante pelo agente fiduciário se deu nos exatos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, tendo havido intimação por intermédio do Registro de Imóveis, conforme documentos juntados aos autos. 13. Observa-se também que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos com a propositura da ação originária, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 14. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. Precedentes. 15. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação específica do Sistema Financeiro Imobiliário, criado pela Lei nº 4.380/64. 16. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. Assim, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. Precedentes. 17. Na hipótese dos autos, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. Não tendo assim procedido, resta reconhecer a validade da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. 18. A lei 9.514/97 estabelece em seu artigo 27 que “uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7° do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel” e em seu artigo 24, VI que “o contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão”. 19. O contrato de financiamento dispõe em sua cláusula 7.13 que “uma vez consolidada a propriedade em seu nome, a CREDORA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro de que trata o § 7° do artigo 26 da Lei n° 9.514/97, promoverá público leilão para a alienação do imóvel, nos termos do artigo 27 da mesma Lei, respeitadas as disposições a seguir: (a) o primeiro público leilão será realizado dentro de 30 (trinta) dias contados da data do registro da consolidação da propriedade em nome da CREDORA, e nele o imóvel será ofertado pelo valor reajustado do imóvel, constante do item 4-B do QUADRO RESUMO”; o que corresponde a R$ 173.000,00. 20. Os valores mutuados devem ser corrigidos de acordo o mesmo índice da fonte de captação dos recursos do Sistema Financeiro de Habitação, no caso FGTS ou poupança, para que haja equilíbrio em todo o sistema. Portanto, configura-se incabível a avaliação do imóvel objeto do financiamento de acordo com o valor de mercado para fins de leilão. Precedentes. 21. No caso dos autos o valor que foi aceito para a arrematação do imóvel foi R$ 175.000, concluindo-se que a CEF cumpriu a lei e o contrato. 22. Alegado direito à indenização pela realização de benfeitorias que não se reconhece. 23. Também não procede o pedido de devolução de todas as prestações que foram pagas durante a manutenção do contrato, tendo a CEF cumprido regularmente o contrato de mútuo, não ensejando ao mutuário direitos à rescisão contratual e nem à devolução dos valores pagos. 24. A suspensão da inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) existência de ação fundada na existência integral ou parcial do débito; (b) demonstração de que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e (c) depósito da parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedente obrigatório. 25. No caso dos autos, não houve, por parte dos mutuários, o preenchimento integral dos requisitos exigidos pela jurisprudência. Assim, em caso de parcelas inadimplidas, o credor está autorizado a proceder à negativação dos nomes dos devedores. 26. Apelação provida para reformar a sentença e, nos termos do artigo 1.013 §3.º, I do CPC, julgar improcedente a ação. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e, nos termos do artigo 1.013 §3º, I do CPC, julgou improcedente a ação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 0003586-34.2015.4.03.6100. Primeira Turma. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1, de 18/03/2020. - - - - - - - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTENTE. CONSOLIDAÇÃO. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Antes de adentrar a qualquer discussão de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é um modelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para viabilizar, aos menos afortunados, o direito constitucional à moradia, previsto na Constituição vigente à época e reafirmado nos sistemas constitucionais subsequentes, mediante verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Por tais motivos, tanto a CEF como o mutuário não têm muita flexibilidade na contratação das cláusulas contratuais, considerando que não há que se falar em lucro ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que protegem o FGTS, já que tais recursos são de titularidade dos trabalhadores. 3. Assim, não há que se falar em eventual infringência a preceitos como a finalidade social do contrato e boa-fé, nos moldes do Código Civil, por haver proteção de igual peso, ou seja, o FGTS, que em nada se aproxima da origem da verba de outras entidades financeiras, que, evidentemente, objetivam o lucro. 4. O C. STJ vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. Desta forma, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 5. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 6. O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, uma vez que o descumprimento contratual, após decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Portanto, diante da especificidade da lei em comento, não há que se falar na aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 neste particular. 7. Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois, havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, o bem incorpora-se ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. 8. Resta prejudicado o pedido de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em sua demanda. 9. Verifico que os devedores fiduciantes foram notificados para purgação da mora por intermédio do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP (id: 3227860). 10. No entanto, os apelantes deixaram de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da Caixa Econômica Federal em 14/06/2017, conforme averbação nº 13 da matrícula do imóvel, de nº 57.697 (id: 3227864 - Pág. 6). 11. É firme a jurisprudência no sentido de que, em casos como o presente, em que é ajuizada a demanda posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel, encontra-se encerrado o vínculo obrigacional entre as partes, o que inviabiliza a revisão contratual, razão pela qual os ex-mutuários não possuem direito à tutela pretendida, entendimento ao qual coaduno. 12. Apelação da parte autora desprovida, com majoração da verba honorária. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5002093-06.2017.4.03.6119. Segunda Turma. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. e-DJF3 Judicial 1, de 18/11/2020. [Excertos destacados propositadamente.] Então, em vista dos pedidos e da respectiva causa de pedir, que define e delimita aqueles, em ambas as ações, bem assim por todas as considerações expendidas, com fulcro na orientação jurisprudencial, que passa a integrar a presente, por força da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, concluo pela absoluta ausência de plausibilidade jurídica a amparar a pretensão da ação 0010520-51.2014.4.03.6000 e, em sentido oposto, pela relevância dos fundamentos jurídicos que amparam a ação 0013991-07.2016.4.03.6000. Diante do exposto, julgo (01) improcedentes os pedidos materiais da ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual (0013991-07.2016.4.03.6000) –, movida por ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA e JOSE DURVAL DE OLIVEIRA, em face da FHE; e (02) procedentes os pedidos materiais da ação de rescisão contratual (0010520-51.2014.4.03.6000), proposta pela FHE, em face dos autores da ação anteriormente mencionada. Dou por resolvido o mérito de ambas as lides, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte vencida em ambas as ações – ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA e JOSE DURVAL DE OLIVEIRA – ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Porém, por ser ela beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2021.

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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