Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000769-27.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000769-27.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VAGNER GOMES BASSO - SP145382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimo a parte autora da designação de perícia médica no dia 31/01/2022, às 15h, devendo a parte autora comparecer na sede deste Juizado Especial Federal portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial. Fica a parte autora advertida que a ausência na perícia designada acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Eventual impossibilidade de comparecimento na data marcada para a realização do exame pericial deverá ser previamente comunicada, com a apresentação de provas que demonstrem o justo motivo da ausência. Destaca-se que o ingresso e permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região fica condicionado ao estrito cumprimento das regras constantes no art. 1º da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 n. 25/2021, a seguir reproduzido: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) SANTO ANDRé, 11 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-27.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUSA em 16/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)