Execução Fiscal 0003236-81.2013.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0003236-81.2013.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101 DESPACHO 1. Nos termos da decisão ID nº 578152637 proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5031307-85.2025.4.03.0000, a plataforma COMPREI deve ser utilizada para tentativa de alienação de imóvel penhorado nos autos. Observo, entretanto, que a presente execução encontra-se garantida tão somente com a penhora de uma máquina de propriedade da executada conforme auto de penhora de fls. 63 (autos físicos). Assim, nada a deliberar quanto ao ponto. 2. Petição ID nº 543842640: Manifeste-se a Exequente no prazo de 15 (quinze) dias sobre o pedido de suspensão formulado pela Executada. No mesmo interregno, deverá a Exequente informar se persiste o interesse na penhora dos imóveis de propriedade da Executada, matriculados sob os números 32.915 e 32.916, ambos do 2º CRI de Marília. Após, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003236-81.2013.4.03.6111 Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 18:35

Mero expediente

30/04/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003236-81.2013.4.03.6111 Indefiro o pedido formulado no ID nº 365698314, referente à alienação pelo COMPREI, ficando consignado que, excetuados os casos em que admitida a adjudicação do bem pelo exequente ou outros legitimados (art. 876 do CPC) - e, mesmo assim, se oferecido o preço da avaliação -, a alienação do bem deve acontecer por leilão judicial, através da Central de Hastas Públicas. Este juízo adota o entendimento de que a alienação por iniciativa particular, embora prevista no CPC, carece de regulamentação específica pelos tribunais de segunda instância. Não obstante, naqueles casos em que esta modalidade de alienação seja permitida por decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendendo a recurso do exequente, as condições para isso serão estabelecidas por este juízo, segundo os seus critérios, não estando em consonância com aqueles propostos pela exequente na petição referida. Assim, ciente do presente indeferimento, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a permanência do interesse na penhora do imóveis apontados em sua petição, considerando, ademais, a adequação e eficiência da constrição, uma vez que nas matrículas dos referidos bens constam diversas penhoras e declarações de indisponibilidade, inclusive, referentes a débitos da própria Fazenda Nacional. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 18:35

Mero expediente

16/10/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101 DESPACHO Petição ID nº 342873656: Em juízo de retratação, mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Outrossim, tendo em vista a notícia da interposição de Agravo de Instrumento no Eg. TRF da 3ª Região e não havendo informação da atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, prossiga-se com o presente feito. Considerando o pedido de designação de leilão e sendo que a matrícula atualizada do imóvel é requisito necessário para a formação do expediente para a Central de Hastas Públicas consoante Comunicado CEHAS 03/2011, apresente a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da matrícula dos imóveis penhorados no presente feito, oportunidade em que, também, deverá apresentar o valor atualizado do seu crédito. Na mesma oportunidade e considerando que este Juízo tem observado que somente após a realização do leilão é que tem sido analisado, pela exequente, a existência de crédito trabalhista que, em razão de sua preferência, inviabiliza o parcelamento do saldo da arrematação, antes da designação do leilão e a fim de evitar tumulto após a venda do bem em hasta pública, esclareça a exequente, desde logo, a existência de algum óbice ao parcelamento do saldo da arrematação. Decorrido o prazo assinalado e, não sendo adotadas as providências acima determinadas, ao arquivo sobrestado até provocação da parte interessada. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003236-81.2013.4.03.6111

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:34

Mero expediente

24/04/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 EXECUTADO: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101, FRANK HUMBERT POHL - SP345772, LUIZ OTAVIO BENEDITO - SP378652, THAYLA DE SOUZA - SP363118 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003236-81.2013.4.03.6111 Vistos. Na manifestação do id. 249003391, a executada alega fato novo. Disse que houve pagamentos de FGTS em processos trabalhistas que torna o crédito tributário destes autos ilíquido e incerto. Na decisão de não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela executada (id 272691466), a MMa Juíza Substituta determinou: a) que a executada juntasse aos autos os recibos de depósitos relativos aos pagamentos de verbas do FGTS em demandas trabalhistas; e b) que a exequente apresentasse a relação dos nomes dos empregados que constam da lista de débitos da CDA que lastreia a presente execução. A exequente se manifestou aduzindo ser de responsabilidade do empregador a individualização nas contas vinculadas dos trabalhadores, aduzindo não ter mais nenhum documento além daquele de id 279183409 - cópia do processo administrativo que deu origem às CDAs excutidas. A executada, por sua vez, juntou os comprovantes/recibos de pagamentos de acordos chancelados pela Justiça do Trabalho, em que houve recolhimento de FGTS, em suas petições de ids 285689321, 285689327, 292464632, 313451540, 313451540 e 313451540. Intimada uma vez mais a se manifestar, a exequente aduziu (id 315410037): a) não cabe exceção de pré-executividade para discutir o pagamento do débito tal qual se apresenta nos autos (pagamento direto ao trabalhador), uma vez que a análise da matéria carece de dilação probatória; b) é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio o pagamento de valores a título de FGTS feito diretamente ao trabalhador, ainda que por meio de ação judicial perante a Justiça do Trabalho. DECIDO. Considerando o modo como a manifestação da executada é feito nestes autos, leio essa como uma exceção de pré-executividade. Trata-se da cobrança de débitos referentes ao FGTS não recolhidos pela executada. A questão central é saber se é possível ou não abater os valores pagos pela executada a título de FGTS diretamente ao trabalhador nas diversas ações trabalhistas que a executada sofreu. A legislação pertinente (Leis 5.107/66, 7.839/89 8.036/90 e, atualmente 9.491/97) veda o pagamento direto do valor a ser depositado em conta do FGTS diretamente ao empregado, uma vez que a Caixa Econômica Federal é responsável por verificar se a situação se encaixa nas hipóteses legais que permitem o saque. De fato, a Lei 9.491/97 exige depósito prévio em conta vinculada e só depois autoriza o levantamento nas hipóteses legais previstas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados após a edição da Lei nº 9.491/97 não podem ser considerados, mesmo em razão de acordo firmado na Justiça do Trabalho. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. ACORDO TRABALHISTA. NULIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. II - Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. III - Além disso, a matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a possibilidade de pagamento da parcela do FGTS diretamente ao empregado. Assim, também evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. IV - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. In verbis: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.179/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 11/3/2019 e AgInt no REsp n. 1.688.537/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Superior Tribunal de Justiça V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1831804/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, Decisão: 22/04/2020, DJe: 24/04/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491/997. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] 6. O acórdão recorrido dissente da jurisprudência firmada no STJ, de que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. Precedentes: AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015. 7. Agravo Interno provido, para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1.733.179/RS, Ministro Herman Benjamin, Decisão: 12/02/2019, DJe: 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FGTS. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal relativa à cobrança de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das devidas parcelas quando da rescisão dos contratos ou acordos trabalhistas. 2. O STJ pacificou o entendimento de que, "com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS" (AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015). 3. Recurso Especial provido para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal inclusive em relação aos valores pagos, a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, após a Lei 9.491/1997. (REsp 1.664.000/RS, Ministro Herman Benjamin, Decisão: 09/05/2017, DJe: 17/05/2017) Como se vê da certidão de dívida inscrita que a execução fiscal aqui presente refere-se a parcelamento formalizado em 14/09/2012. Assim, os fatos geradores do fundo de garantia aqui cobrados podem se referir, em parte, a períodos anteriores à Lei 9.491/97 e inseridos no então parcelamento. Como dito acima, para as competências posteriores à Lei 9.491/97 não cabe considerar o pagamento direto dos valores do fundo aos trabalhadores. E quanto aos períodos anteriores, os documentos trazidos não dispensam análise técnico-pericial, inviável no âmbito estreito desta exceção. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. DESBLOQUEIO INDEFERIDO. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO VALOR CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido para desbloqueio de valores constritos em conta bancária. - Conquanto a executada afirme que já realizou o pagamento do débito não demonstrou, de plano o adimplemento, sendo inviável, em sede de exceção de pré-executivdade a dilação probatória. - Não houve demonstração, também, da imprescindibilidade dos valores constritos ao funcionamento da empresa. - O entendimento majoritário desta Corte é de que o valor presente na conta bancária da empresa não se confunde com a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC, que resguarda os valores recebidos a título de salário do trabalhador. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009530-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024) Portanto, deixo de acolher o pedido formulado pela parte executada. Intimem-se, devendo a exequente requerer o que de direito para o prosseguimento da execução. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 EXECUTADO: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101, FRANK HUMBERT POHL - SP345772, LUIZ OTAVIO BENEDITO - SP378652, THAYLA DE SOUZA - SP363118 D E C I S Ã O A parte executada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação ao despacho de ID 267530073 proferido nestes autos, alegando a ocorrência de omissão em referido pronunciamento. Os embargos são tempestivos, razão por que deles conheço. Contudo, veiculammatéria que não se amolda ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não há omissão no despacho embargado – que intima a embargante tão somente para que diga sobre a possibilidade ou não de adesão a parcelamento de seu débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O defeito em questão dá a ideia de pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido - o que não se percebe na espécie. Noto, em verdade, que a real intenção da parte embargante é que seja acolhido o abatimento dos valores de FGTS que a executada afirma ter pago diretamente a seus empregados em demandas trabalhistas e que se encontram, em tese, em cobro nestes autos, mas a matéria escapa à estreita via dos embargos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003236-81.2013.4.03.6111 Diante do exposto,conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, uma vez que não há qualquer omissão no despacho recorrido. Por outro lado, diante das alegações da executada acerca dos pagamentos de verbas relativas ao FGTS em demandas trabalhistas e a demonstração, nestes autos, tão somente dos termos de acordo entabulados - sem a respectiva comprovação dos recolhimentos em GFIP ou diretamente aos empregados, traga a executada, em 10 (dez) dias, os respectivos recibos de depósito. No mesmo prazo, apresente a exequente a relação dos nomes dos empregados que constam da lista de débitos da CDA que lastreia a presente demanda. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187 EXECUTADO: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: THAYLA DE SOUZA - SP363118, FRANK HUMBERT POHL - SP345772, LUIZ OTAVIO BENEDITO - SP378652, DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003236-81.2013.4.03.6111 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que a Caixa Econômica Federal postula o recebimento de valores a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da executada, Brunnschweiler Latina Ltda desde 2013, sem lograr êxito. A executada informa em sucessivas manifestações, estar impossibilitada de acessar o Sistema de Conectividade Social a fim de ultimar acordo de parcelamento dos débitos, arrastando-se tal indefinição por mais de um ano. Por derradeiro e diante da inviabilidade de firmar acordo administrativo com a exequente, propôs um negócio jurídico processual (ID 243227014), sobre o qual a exequente sequer se manifestou – embora regularmente intimada. Neste contexto, este Juízo se pronunciou por meio do despacho ID 245825296 assentando o seguinte: "Sem manifestação da exequente quanto aos esclarecimentos prestados pela executada no ID 243227014 relativamente ao sistema CONECTIVIDADE SOCIAL, passo à análise do pedido de homologação do parcelamento do débito, formulado em ordem sucessiva. O art. 916, CPC, é expresso ao fixar que no caso de reconhecimento do crédito e interesse em parcelar o débito o executado deverá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, sendo permitido o pagamento em até 6 (seis) vezes. Indefiro, por ora, o pedido de parcelamento formulado por não se subsumir à hipótese legal, facultando à executada nova proposta em 15 (quinze) dias. Apresentada, à exequente por igual prazo. Após, voltem-me conclusos." Ato contínuo, a executada se manifestou nos autos (ID 249003391) postulando mais prazo – mas ainda assim requerendo a homologação de sua proposta, sem depósito nos autos, requerendo, ainda, o abatimento dos valores pagos nos acordos já firmados perante a Justiça Obreira. Deferido o elastecimento do prazo, a executada somente trouxe à colação novos acordos trabalhistas homologados (ID 251405796). Pois bem. Como já assentado no despacho de ID 245825296, a homologação de acordo sem expressa da exequente fica adstrita às hipóteses legais, razão pela qual a indefiro, por ora, pelas mesmas razões já expendidas. Diga a exequente sobre o quanto requerido pela executada no prazo de 15 (quinze) dias ou manifeste-se em prosseguimento em igual prazo. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

09/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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