Procedimento Comum Cível 5003890-91.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003890-91.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

31/07/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 EXECUTADO: SILVIO FARIAS PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357 D E S P A C H O 1- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003890-91.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Defiro o requerimento feito pela CEF, (id. 328705937, suspenso o feito por 1 (um) ano, conforme os termos do artigo 921, inciso III, § 1º,2º e 3º, do CPC. 2- Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrstado. 3- Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 EXECUTADO: SILVIO FARIAS PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357 D E S P A C H O 1- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003890-91.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Defiro o requerimento feito pela CEF, (id. 328705937, suspenso o feito por 1 (um) ano, conforme os termos do artigo 921, inciso III, § 1º,2º e 3º, do CPC. 2- Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrstado. 3- Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 18:23

Mero expediente

18/06/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 14:12

Expedida/certificada

13/06/2024, 14:53

Mero expediente

12/06/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 16:28

Mero expediente

29/02/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 EXECUTADO: SILVIO FARIAS PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357 D E S P A C H O 1-ID. 290434132. Manifeste-se o executado, no prazo de 30 (trinta) dias. 2-Int. Santos, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003890-91.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

15/09/2023, 00:00

Mero expediente

13/09/2023, 19:57

Documentos

Despacho

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 EXECUTADO: SILVIO FARIAS PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357 D E C I S Ã O O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e requer o restabelecimento da concessão de gratuidade (Id 255023002 e anexos), revogada quando da prolação de sentença homologatória de desistência (Id 91583339) e confirmada em sede de acórdão (Id 246997691). Em seguida, pleiteia o desbloqueio de valor, em razão da execução do julgado, informando tratar-se de verba alimentar. Pugna, mais uma vez, pelo restabelecimento de gratuidade de justiça, nesta fase de execução, considerando a revogação em fase de conhecimento (Id 289719205 e anexos). Decido. Quanto ao restabelecimento da gratuidade de justiça, não restou demonstrada modificação substancial na condição do pleiteante, de modo que a matéria já restou decidida em sede de sentença, acórdão e decisão, todos recentes. Ademais, na impugnação, o executado elenca diversas despesas (tratamento odontológico da esposa, faculdade dos filhos, gastos com lóculo do Memorial, contas de água, luz e telefone, dentre outros) que não se coadunam com a miserabilidade informada, mormente, observados os valores despendidos. Ademais, de extrato anexado pelo próprio executado, verifica-se, inclusive, smj, aplicação em fundo de investimento (Id 289719237) e despesas correntes de valor considerável (Id 289719224) Cumpre destacar, também, que além de aposentadoria e complementação por previdência privada, o executado manteve o exercício de atividades laborativas, segundo apontou a exequente. Tais informações foram objeto de apreciação anterior e não demandam a concessão da benesse pretendida. Quanto à questão do bloqueio de verba alimentar, ao que aponta o executado (Id 289719224), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003890-91.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos trata-se da complementação de aposentadoria (previdência privada), mas a conta informada parece ter outras movimentações, que não mero depósito da complementação em comento. Também cumpre destacar que, recentemente, houve mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao bloqueio de valores em fase de cumprimento de sentença. Além disso, insta lembrar que a execução do julgado também tem natureza alimentar, eis que a exequente pretende a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, antes de determinar eventual desbloqueio de valores, dê-se ciência à exequente quanto à impugnação e pedido de desbloqueio formulados pelo executado (Id 255023002 e anexos e Id 289719205 e anexos), para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Também, intime-se o executado acerca da presente decisão, pelo mesmo prazo. Intimem-se as partes. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVIO FARIAS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003890-91.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: SILVIO FARIAS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SILVIO FARIAS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, se dará "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Entretanto, o r. julgado combatido se deu já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que, pelo seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o dispositivo 4° da Lei nº 1.060/50. Diante disto, grande parte da matéria no que concerne à gratuidade judiciária passou a ser tratada no Código de Processo Civil - CPC, nos artigos 98 e seguintes. Nesta análise, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e §3° do artigo 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado na exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder a verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária de que a suplicante não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No presente caso, restou comprovado que o autor possui uma renda mensal superior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), o que afasta a sua condição de miserabilidade e evidencia a necessidade de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, no tocante aos honorários advocatícios, para fins de arbitramento, cabe observar o princípio da razoabilidade, pautado em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que arbitrados com moderação. Isto posto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE COMPROVAR PROGRESSO FINANCEIRO DO BENEFICIÁRIO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Grande parte da matéria no que concerne à gratuidade judiciária passou a ser tratada no Código de Processo Civil – CPC de 2015, nos artigos 98 e seguintes. Para a pessoa física basta o requerimento formulado na exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder a verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária de que a suplicante não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. II. No presente caso, restou comprovado que o autor possui uma renda mensal superior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), o que afasta a sua condição de miserabilidade e evidencia a necessidade de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. III. Por sua vez, no tocante aos honorários advocatícios, para fins de arbitramento, cabe observar o princípio da razoabilidade, pautado em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. IV. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. V. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que arbitrados com moderação. VI. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003890-91.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvio Farias Pereira em face de sentença que homologou a desistência do autor e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, condenando-o ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o autor requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou a redução da verba honorária. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003890-91.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO FARIAS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABILIO LOPES - SP93357 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 S E N T E N Ç A TIPO C 1- SILVIO FARIAS PEREIRA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pleiteia o pagamento de diferenças de correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS relativas aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. 2- Foi concedida a gratuidade e determinada a citação da ré. 3- Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação onde, preliminarmente, requereu o indeferimento da gratuidade sob o argumento de que o autor auferiria proventos de R$ 17.289,37. Como preliminares de mérito, arguiu a prescrição quinquenal, a decadência, e a adesão do autor aos termos da Lei n. 110/2001. No mérito sustentou a legalidade da correção monetária aplicada à época nas contas vinculada ao FGTS. 4- Instado a apresentar réplica, o autor requereu o julgamento da lide (ID 27073691). 5- A decisão ID 41218600 determinou ao autor manifestar-se a respeito da impugnação à justiça gratuita assim como apresentar seus comprovantes de rendimentos. 6- O autor deixou de dar cumprimento à decisão ID 41218600 e requereu a desistência da ação (ID 42852668). 7- A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL concordou com o pedido de desistência e requereu a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (ID 52484700). É o breve relatório. Decido. 8- Passo a apreciar a impugnação à justiça gratuita. 9- De fato, a declaração de hipossuficiência feita pela parte goza de presunção de veracidade, nos termos do disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. 10- Tal presunção, contudo, não é absoluta, e pode ser elidida por elementos robustos que demonstrem situação diversa. 11- No caso dos autos, a ré apontou que os rendimentos mensais do autor são da monta de R$ 17.289,37, valor incompatível com a situação de miserabilidade alegada. 12- Tendo sido intimado a manifestar-se a respeito da alegação da ré assim como apresentar seus comprovantes de rendimentos, o autor silenciou, limitando-se a requerer a desistência da demanda. 13- Por essa razão, tenho que o silencia do autor faz presumir tácita anuência com a alegação da ré quanto à sua situação econômica. 14- Por essa razão, revogo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. 15- Ante a concordância da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o pedido de desistência (ID 52484700), HOMOLOGO a desistência do autor e EXTINGO o feito sem resolução do mérito nos termos do disposto no artigo n. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 16- Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 17- Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003890-91.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

03/09/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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