Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000179-98.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000179-98.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MYRIAN DOS SANTOS FREITAS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA HELENA DE LIMA - SP267023, GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO - SP433536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000179-98.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte. A inicial veio instruída com documentos. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela é um meio de conferir efetividade às decisões judiciais, que poderiam tornar-se inúteis ou ter sua eficácia diminuída pela demora da prestação dos serviços jurisdicionais, invertendo-se, desta forma, os ônus decorrentes dessa demora, quando possível verificar, desde logo, a plausibilidade do direito alegado pelo autor. Nesta linha, o artigo 300 do Código de Processo Civil, traz os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. O § 3º, do referido artigo, por sua vez, proíbe a concessão de antecipação dos efeitos da tutela quando a medida acarretar irreversibilidade do provimento antecipado. Examinando as questões expostas na inicial, aparenta faltar à requerente a prova inequívoca de suas alegações. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos, quais sejam, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Ainda que a autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convívio público e dependência econômica, não está presente, neste momento, a plausibilidade do direito alegado. A situação entre a autora e o de cujus só poderá ser demonstrada após uma regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis. Em face do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela. Dispenso as partes do comparecimento à audiência agendada, mantendo-se em pauta apenas para controle dos trabalhos do gabinete. Int. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)