Procedimento Comum Cível 5004422-56.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004422-56.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2022, 12:41

Trânsito em julgado

05/10/2022, 10:28

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004422-56.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, S. D. S. O., K. D. S. O. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) SUCEDIDO: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, Trata-se de ação proposta por SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (SUCESSOR: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e os filhos S. D. S. O., K. D. S. O. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. A habilitação dos herdeiros foi deferida no id. 240106162. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249324218 e ss. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 258681804 e ss. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 4 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 18:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2022, 15:34

Conclusão (para julgamento)

04/08/2022, 11:21

Publicação

09/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 5 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004422-56.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, S. D. S. O., K. D. S. O. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) SUCEDIDO: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777,

06/05/2022, 00:00

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 26 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004422-56.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, S. D. S. O., K. D. S. O. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) SUCEDIDO: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2022, 18:04

Documentos

Sentença

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 5 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004422-56.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA SUCESSOR: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, S. D. S. O., K. D. S. O. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) SUCEDIDO: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, Advogados do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777,

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 187264813 – Tendo em vista a concordância do INSS, em caso de óbito do autor no curso de demanda de natureza previdenciária, hipótese dos autos, deve ser observada a regra especial do art. 112 da Lei nº 8.213/91. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004422-56.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Ante o exposto e diante da documentação apresentada, defiro a habilitação de: ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (viúva - CPF – 132.147.838-07; S. DA S. O. (filha menor – CPF 534.683.558-07), representada pela mãe ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA; K. DA S. O. (filho menor – CPF 463.882.488-96), representado pela mãe ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Proceda a Secretaria a regularização do polo ativo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Ante a concordância dos habilitados (id 149953061), homologo os cálculos apresentados pelo INSS (id 135561848). Expeça(m)-se o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), R$ 32.196,03 (sendo R$ 31.614,19 de principal e R$ 581,84 de juros de mora) para o autor, na proporção de 1/3 (um terço) para cada pensionista habilitado, e de honorários sucumbenciais R$ 3.219,60, valores atualizados para 10/21, relativo a 10 parcelas de anos-calendário anteriores e 02 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). Dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao E. TRF da 3ª Região. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da resolução supramencionada. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777-A, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298-A, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280-A, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777-A, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004422-56.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777-A, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298-A, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280-A, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777-A, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777-A, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298-A, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280-A, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777-A, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Nesse passo, não se verifica o cerceamento de defesa alegado. Nesse sentido, há nos autos prova suficiente para o deslinde da causa. Assim, inexistindo dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a complementação da prova pericial para o julgamento da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. Desse modo, rejeito a alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Na hipótese, no que tange aos lapsos de 01/09/1995 a 31/05/1996 e de 01/04/2008 a 31/03/2013, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual anota a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites previstos nas normas regulamentares – códigos 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e 2.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Ademais, eventual utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP, consoante jurisprudência desta Egrégia Corte (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 365227 0007103-66.2015.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017). Contudo, quanto aos intervalos de 15/07/1987 a 09/11/1992, o PPP juntado não anota a exposição a agentes insalubre, e, no que tange aos interstícios de 23/10/1998 a 18/11/2003, de 19/11/2003 a 31/03/2008 e de 01/04/2013 a 12/06/2017, o ruído aferido é inferior aos limites de tolerância previstos na norma regulamentar. Desse modo, entendo que deve ser mantido o enquadramento deferido na sentença. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos para obtenção da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. No entanto, àqueles que estavam em atividade e não haviam preenchido os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos de idade para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, somados os períodos enquadrados (devidamente convertidos) ao montante incontroverso, a parte autora contava mais de 35 anos de serviço à data do requerimento administrativo, motivo pelo qual é devido o benefício concedido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004422-56.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (i) enquadrar os períodos de 01/09/1995 a 31/05/1996 e 01/04/2008 a 31/03/2013; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) fixar os consectários. Inconformada, a parte autora apresenta apelação na qual alega o cerceamento do direito de produção de provas e requer a procedência integral de seus pleitos. Não resignada a autarquia também apresenta apelação na qual assevera a impossibilidade dos enquadramentos deferidos. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004422-56.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento às apelações. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PARCIAL ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Inexistindo dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a complementação da prova pericial para o julgamento da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada parcialmente a especialidade alegada, em razão da exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência. - Preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora não provida. - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004422-56.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por Silvio Ferreira de Oliveira qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.192.080-4, com DER em 20/04/2020), mediante o reconhecimento da especialidade do período trabalhados em condições especiais, os quais, somados àqueles já computados administrativamente, dariam ensejo à concessão do benefício pretendido. Gratuidade da justiça deferida no id. 40964421. Citado, o INSS apresentou contestação sob o id. 43042744. Réplica sob o id. 45431677. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de produção de prova pericial por similaridade para fins de demonstração da exposição a agentes agressivos no que tange aos períodos de 15/07/1987 a 09/11/1992 -(Linde Gases/Messer Gases) e períodos relativos ao vínculo com a empresa Takata/Joyson Safety. Com efeito, tal medida deve ser adotada apenas em casos extremos, quando os elementos trazidos pela parte já apontam na direção pretendida, remanescendo, apenas, a confirmação de dada realidade. Isso porque é evidente a fragilidade de tal meio de prova. Ademais, em ambos os casos, trata-se de empresas ativas, não se justificando seja a parte autora desincumbida do ônus da prova ínsito ao pedido por ela formulado. Assim, por onde quer que se olhe a questão, mostra-se descabida a determinação de realização de perícia por similaridade para demonstração da especialidade de períodos relativos a empresas ativas, com plenas capacidades de fornecer os correspondentes PPPs. Não havendo necessidade de outras provas e nem preliminares a enfrentar, passo, então, ao julgamento do mérito nos termos do artigo 355, I do CPC. Saliento, ainda, que a prescrição é quinquenal, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Atividade Especial. No que tange à pretensão deduzida pela parte autora, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 10.11.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, exceto ruído, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 11/11/97 (Lei 9.528/97), a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) No mesmo sentido, e deixando expresso que o Decreto 4.882/03 não tem efeitos retroativos, cito acórdão da 5ª Turma do STJ: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 2. Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1261071/RS, 5ª T, de 23/08/11, Rel. Min. Jorge Mussi) Desse modo, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Assim, no caso do ruído, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nestes termos: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação aos demais agentes nocivos, com base na citada decisão do Supremo Federal, e de acordo com a nova redação do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, assim como das disposições da Lei 9.732, de 1998, que previram a necessidade de efetiva exposição aos agentes nocivos para enquadramento como especial, assim como a obrigatoriedade de informação do uso de equipamento de proteção, a partir dessas alterações legislativas a informação de utilização de EPI Eficaz deve ser considerada na análise e enquadramento dos períodos como especiais. É de se recordar que desde a Medida Provisória nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 de 11/12/1998, que alterou os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, assim como a observância aos limites de tolerância nos termos da legislação trabalhista. Nesse sentido, o artigo 68, § 11, do Decreto 3.048/99 também dispõe que as avaliações ambientais deverão considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, hoje os limites previstos na NR 15 de 1978. Lembro que consta na redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/9, referente ao fator de risco “agente químico” que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.” Assim, a mera informação de que o segurado esteve exposto a agente nocivo não é suficiente para comprovar a insalubridade, pois deve restar determinado o nível de concentração do agente nocivo. Quanto ao caso concreto, cumpre, inicialmente, anotar a falta de interesse de agir quanto ao período já considerado especial administrativamente. Pois bem. Em relação aos períodos controvertidos: 15/07/1987 a 09/11/1992 - Linde Gases/Messer Gases - Reconhece que o PPP não atesta a exposição a agentes nocivos, motivo pelo qual requereu a realização de perícia por similaridade para comprovação da sujeição a ruído e calor. Os PPPs carreados aos autos sob o id. 40648463 (Pág. 25 e 27) não atestam a exposição a agentes nocivos, motivo pelo qual não há falar na especialidade pretendida. 01/09/1995 a 31/05/1996 - Takata/Joyson Safety - Conforme PPP carreado aos autos (id. 40648463 - Pág. 22), a parte autora laborou exposta a ruído de 90,5 dB(A), acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, fazendo jus à especialidade pretendida. 23/10/1998 a 18/11/2003 - Takata/Joyson Safety - Conforme PPP carreado aos autos (id. 40648463 - Pág. 22), a parte autora laborou exposta a ruído de 85,40 e 80,50, abaixo, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, de 90 dB (A), não fazendo jus à especialidade pretendida. 19/11/2003 a 31/03/2008 - Takata/Joyson Safety - Conforme PPP carreado aos autos (id. 40648463 - Pág. 22), a parte autora laborou exposta a ruído de 80,50, 80,20 e 80,40, abaixo, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, de 85 dB (A), não fazendo jus à especialidade pretendida. 01/04/2008 a 31/03/2013 - Takata/Joyson Safety - Conforme PPP carreado aos autos (id. 40648463 - Pág. 22), a parte autora laborou exposta a ruído de 85,60 dB(A), acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, de 85 dB (A), fazendo jus à especialidade pretendida. 01/04/2013 a 12/06/2017 (data de emissão do PPP) - Takata/Joyson Safety - Conforme PPP carreado aos autos (id. 40648463 - Pág. 22), a parte autora laborou exposta a ruído de 79,50, 78,60, 79,60, 84,30 e 79,40, abaixo, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, de 85 dB (A), não fazendo jus à especialidade pretendida. Conclusão Por conseguinte, com o cômputo dos períodos ora reconhecidos, somados ao tempo de contribuição já reconhecido na via administrativa, a parte autora totaliza, na DER, 35 anos, 3 meses e 17 dias de tempo de contribuição, com DDA (Data do Direito Adquirido) em 13/11/2019, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria pretendida. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com DIB na DER em 20/04/2020, e e DDA (Data do Direito Adquirido) em 13/11/2019. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Haja vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. --------------------------------------------------------------------- RESUMO - Segurado: SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA - NIT: 12240746337 - NB: 192.192.080-4 - DIB: 20/04/2020- - Data do Direito Adquirido na EC 103/2019: 13/11/2019 - DIP: DATA DA SENTENÇA - PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 01/09/1995 a 31/05/1996 e 01/04/2008 a 31/03/2013, ambos com enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64. ---------------------------------------------------------------------- JUNDIAí, 2 de março de 2021.

05/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(64)