Apelação Cível 0000085-97.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelServiço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2009

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

EMCORTEL SERVICOS S/C LTDA - ME

CNPJ

Autor

CORREIOS

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ TZIRULNIK

OAB/SP 14184·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

OAB/SP 28835·CPF·Representa: Réu

MAURY IZIDORO

OAB/SP 135372·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/07/2021, 10:54

Transitado em Julgado em 19/05/2021

02/06/2021, 16:45

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de EMCORTEL SERVICOS S/C LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:29

Conhecido o recurso de EMCORTEL SERVICOS S/C LTDA - ME - CNPJ: 00.110.787/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

15/03/2021, 12:10

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:19

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:51

Decorrido prazo de EMCORTEL SERVICOS S/C LTDA - ME em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 00:07

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/07/2021, 10:54

Transitado em Julgado em 19/05/2021

02/06/2021, 16:45

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de EMCORTEL SERVICOS S/C LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

Documentos

Acórdão

•29/03/2021, 17:29

Acórdão

•12/03/2021, 14:44

07/04/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:29

Conhecido o recurso de EMCORTEL SERVICOS S/C LTDA - ME - CNPJ: 00.110.787/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

15/03/2021, 12:10

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:19

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:51

Decorrido prazo de EMCORTEL SERVICOS S/C LTDA - ME em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 09/02/2021.

09/02/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2021, 14:00

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020038511 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

24/11/2020, 15:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/11/2019, 12:22

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019162665 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/11/2019, 12:14

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019162665 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

06/11/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 15:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019145981 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

30/09/2019, 11:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/09/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 10:01

Recebidos os autos

30/09/2019, 10:01

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013121302 DESTINO: GAB.DES.FED.DIVA MALERBI

17/06/2013, 09:45

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA

05/06/2013, 11:45

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00 PARA DAVID DINIZ / QUARTA TURMA

23/07/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012163692 DESTINO: GAB.DES.FED. SUZANA CAMARGO

02/07/2012, 17:39

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Redistribuição automática do dia 21.06.2012 18:03:24 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

21/06/2012, 18:03

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012150757 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

21/06/2012, 11:49

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012150757 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

19/06/2012, 14:58

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012149400 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

19/06/2012, 11:49

Incompetência - DECISÃO REDISTRIBUIR POR INCOMPETÊNCIA

19/06/2012, 09:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009129474 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

19/06/2009, 19:04

Ato ordinatório - CERTIDÃO PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES

19/06/2009, 15:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2009112116

17/06/2009, 18:15

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

17/06/2009, 17:33

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009048471 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

11/03/2009, 12:33

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2000.03.00.009362-0 do dia 02.03.2009 18:25:49 PARA JOHONSOM DI SALVO / PRIMEIRA TURMA

02/03/2009, 18:25

Decisão

•18/06/2012, 14:57