Procedimento Comum Cível 0015757-85.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015757-85.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE MARION RODRIGUES GAVIOLLI, FABIANA RODRIGUES GAVIOLLI, FABIANO RODRIGUES GAVIOLLI, KAREN SANTOS GAVIOLLI, BRUNO SANTOS GAVIOLLI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que o benefício da exequente ELAINE MARION RODRIGUES GAVIOLLI se encontra em situação ativa, expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) ao valor principal da mesma e dos exequentes KAREN SANTOS GAVIOLLI e BRUNO SANTOS GAVIOLLI. Expeça-se, ainda, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação ao valor principal da exequente FABIANA RODRIGUES GAVIOLLI, bem como em relação à verba honorária sucumbencial em nome da Sociedade da Advogados. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Oportunamente, tendo em vista a existência do coautor incapaz FABIANO RODRIGUES GAVIOLLI, e verificado que não houve a vista ao MPF desde o baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 12956152 - Pág. 284), não obstante este autor ter optado pelo benefício assistencial concedido administrativamente (Id 12956157 - Pág. 35) e inexistir créditos em relação ao mesmo, dê-se ciência ao MPF de todos os atos, termos e decisões do presente processo. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPVs expedido(s). Intimem-se as partes. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015757-85.2003.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE MARION RODRIGUES GAVIOLLI, FABIANA RODRIGUES GAVIOLLI, FABIANO RODRIGUES GAVIOLLI, KAREN SANTOS GAVIOLLI, BRUNO SANTOS GAVIOLLI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015757-85.2003.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelos exequentes ELAINE MARION RODRIGUES GAVIOLLI, FABIANA RODRIGUES GAVIOLLI, KAREN SANTOS GAVIOLLI e BRUNO SANTOS GAVIOLLI argumentando ter havido excesso de execução, impugnando a RMI utilizada, o termo inicial dos juros de mora e a apuração de valores atrasados para a exequente FABIANA. Cálculos e informações no ID 12956157 - Págs. 110/175. Petição da parte impugnada no ID 12956157 - Págs. 180/185 discordando da impugnação apresentada pelo INSS e requerendo a revisão da RMI do benefício ante os argumentos apresentados. Decisão de ID 12956157 - Pág. 186 intimando o INSS a retificar os seus cálculos de impugnação no que tange aos exequentes FABIANA e FABIANO, bem como consignando que a obrigação de fazer já fora corretamente cumprida, não havendo que se falar em revisão do valor da RMI. Cálculos retificados pelo INSS no ID 12956157 - Págs. 192/219. Juntada no ID 12956157 - Págs. 220/223 decisão nos autos do agravo de instrumento 5002452-14.2016.403.0000 deferindo a antecipação da tutela recursal para revisão da RMI do benefício. Decisão de ID 12956157 - Pág. 224 determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para informação o devido valor de RMI conforme determinado no agravo de instrumento supramencionado. Verificação pela Contadoria Judicial no ID 12956157 - Págs. 228/229. Juntado no ID 12956157 - Págs. 232/239 v. acórdão dando provimento ao agravo de instrumento 5002452-14.2016.403.0000 e no ID 12956157 - Pág. 259 respectiva certidão de trânsito em julgado. Decisão de ID 12956157 - Pág. 240 determinando a notificação da AADJ/SP para cumprir os termos do r. julgado, tendo em vista o parecer da Contadoria Judicial. Informação da AADJ/SP de ID 12956147 - Págs. 3/4 acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Decisão de ID 12956147 - Pág. 6 intimando a parte impugnada para manifestação acerca dos cálculos retificados pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição da parte impugnada no ID 12956147 - Págs. 11/44 discordando dos cálculos apresentados pelo INSS. Nova verificação pela Contadoria Judicial no ID 12956147 - Págs. 46/71. Certidão de pág. 74 do ID 12956147 informando a conversão dos metadados para virtualização dos autos, nos termos da Resolução nº 224 de 24.10.2018. Nos termos da decisão de ID 13753578, cientificadas as partes da digitalização dos autos e determinada a conclusão dos autos para prosseguimento. Petição da parte impugnada no ID 13933269 manifestando concordância em relação aos cálculos da Contadoria Judicial. Intimado o INSSS para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 14953501), o mesmo apresentou discordância em sua petição de IDs 15302403 e ss. Decisão de ID 18231543 determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos seus cálculos no tocante aos juros de mora, bem como esclarecimento se em sua conta foram aplicados os índices de correção monetária determinados no r. julgado. Nova verificação pela Contadoria Judicial no ID 23008746. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 23901339), o INSS manifestou concordância em sua petição de ID 24717801 e a parte impugnada apresentou concordância em sua manifestação de ID 24985914. Decisão de ID 27981813 determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos referentes aos valores devidos à BRUNO SANTOS GAVIOLLI no que tange ao termo final da conta. Nova verificação pela Contadoria Judicial no ID 38604779. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 41401878), permaneceram silentes. É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 38604779, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela Contadoria Judicial no ID 38604779, atualizada para FEVEREIRO/2015, no montante de R$ 365.165,17 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e dezessete centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 38604779. Tendo em vista que a presente decisão visa, somente, a aferição das contas apresentadas pelas partes, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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