Cumprimento de sentença 0000657-51.2014.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000657-51.2014.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARINA CALERA, CARINA CALERA FONSECA BIANCHI, CAMILA CALERA, ROBERTO ANTONIO CALERA, VANDA DE FATIMA BROGIO CALERA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000657-51.2014.4.03.6136 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: MARINA CALERA, CARINA CALERA FONSECA BIANCHI, CAMILA CALERA, ROBERTO ANTONIO CALERA, VANDA DE FATIMA BROGIO CALERA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARINA CALERA, CARINA CALERA FONSECA BIANCHI, CAMILA CALERA, ROBERTO ANTONIO CALERA, VANDA DE FATIMA BROGIO CALERA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA DA SILVA PORTO - SP303509-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000657-51.2014.4.03.6136 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução de sentença proposta por Vanda de Fátima Brogio Calera, Marina Calera, Carina Calera Fonseca Bianchi e Camila Calera em face da União, em ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos em reclamação trabalhista. Segundo as exequentes, o valor a ser executado é de R$ 72.309,38 (setenta e dois mil, trezentos e nove reais e trinta e oito centavos) (ID 151369542), para setembro de 2019. A executada, por sua vez, alega a inexistência de imposto a restituir. O MM. Juiz a quo acolheu a impugnação apresentada pela União e extinguiu a execução, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor devido (ID 151369558). As exequentes apelaram, sustentando, em síntese, que: a) requereram expressamente a produção de prova pericial contábil, para fins de recálculo do imposto devido, nos moldes do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, ocasião em que seria possível comprovar o direito das apelantes à repetição do indébito; b) ao ser prolatado o "decisum" combatido, o juízo a quo incorreu em verdadeiro cerceamento do direito de defesa das apelantes, visto que o feito não se encontrava “maduro” o suficiente para ser decidido. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Os autos foram remetidos à Contadoria (ID 159533154), com posterior manifestação da União (ID 162802377). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000657-51.2014.4.03.6136 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução de sentença proposta em face da União, em ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos em reclamação trabalhista. De início, há que se registrar que os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria deste Tribunal para a realização de cálculo do valor exequendo, de modo a afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa. Neste contexto, cumpre asseverar que o IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, ainda que o contribuinte tenha percebido seus rendimentos de forma acumulada, em decorrência de decisão judicial. Isso se dá para evitar uma tributação maior do que a devida, considerando que o recebimento do valor acumulado não corresponde à renda mensal do contribuinte. Assim, para identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente pelo regime de competência, a incidência do tributo deve ocorrer de acordo com as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época em que os valores deveriam ter sido pagos de forma separada, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. De acordo com a Contadoria deste Tribunal, “partindo do valor de IR devido recalculado por esta seção na ordem de R$ 28.193,90 e confrontando com o somatório do IRRF de R$ 37.164,64 com o IR pago de R$ 10.368,60, quantias constantes da declaração de ajuste anual do ano calendário 2011 (id 151369537 - Pág. 73/78), resultaria num saldo de IR a pagar de R$ 19.339,34, ensejando assim em desvantagem em favor do exequente. (...) Assim sendo, na opinião deste serventuário, o exequente não obteve vantagem com o título executivo judicial” (ID 159533154 - Pág. 3). Logo, o Setor de Cálculos concluiu que não há valor a executar, mas sim a pagar, ressaltando-se que a Contadoria, órgão de auxílio ao Juízo, não tem parcialidade ou interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio. A respeito do tema, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte Regional: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CONTA ELABORADA PELO EXPERT À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ÓRGÃO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se que o exequente foi intimado para que se manifestar a respeito da satisfação da pretensão no prazo de 10 (dez) dias. Não obstante, o exequente manteve silente, de sorte que sobreveio extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deixando o exequente transcorrer in albis o prazo para manifestação, fato este que enseja a extinção do feito. Precedente. 3. Ainda que assim não fosse, as impugnações do recorrente foram devidamente submetidas à perícia técnica judicial. 4. Salutar esclarecer que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. 5. As contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC, arts. 139 e 147) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. Precedentes. 6. No caso dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou conta em obediência ao comando exequendo, explicitando quais os critérios utilizados e apontando que “... conclui-se que a executada aplicou os índices de acordo com o julgado, não havendo saldo remanescente ao autor.”. 7. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011229-85.2002.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020) (grifei) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXAS DE JUROS. CÁLCULOS CONTADORIA PREVALECE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). (...) 6. Ademais, os autos foram remetidos ao Contador Judicial que concluiu não haver erros nos cálculos apresentados pela CEF. 7. A Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. 8. Apelação a que se nega provimento”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004271-67.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2020) (grifei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO DA CONTADORIA. CRITÉRIOS ADOTADOS EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA. 1. Cuida-se de apelação do INSS em embargos à execução de sentença propostos pela União, onde sustenta, em breve síntese, incorreção na metodologia de cálculo. 2. A Seção de Cálculos é órgão auxiliar do juízo, na medida em que fornece subsídios técnicos para a melhor compreensão da lide. A providência adotada pelo juízo de primeiro grau se deu em razão da circunstância de que, tanto os cálculos ofertados pelo embargante como aqueles apresentados pelo embargada, não vinculam o magistrado na definição do quantum debeatur. Objetiva-se, portanto, formar convicção ante as divergências verificadas entre os cálculos das partes. Ademais, a Contadoria Judicial não possui interesse no deslinde do feito, a par de que o julgador pauta-se pelo livre convencimento. 3. A utilização do IPC de março/1990, equivalente a 84,32%, está de acordo com a lei e a jurisprudência pátria, como ressai das causas relativas à caderneta de poupança, FGTS, restituição de indébitos, dentre outras. Destarte, as resoluções editadas pelo CJF a propósito da matéria, bem como o Manual de Cálculos utilizado pela Justiça Federal, contemplam os índices expurgados com base na lei e na jurisprudência e, portanto, são aplicáveis. (...) 9. Apelo do embargante a que se nega provimento, nos termos supracitados” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 762171 - 0006840-11.1998.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017) (grifei) Considerando, à vista disso, se tratar de liquidação zero, é o caso de manter a sentença nos termos em que lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução de sentença proposta em face da União, em ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos em reclamação trabalhista. 2. De início, há que se registrar que os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria deste Tribunal para a realização de cálculo do valor exequendo, de modo a afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa. 3. O IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, ainda que o contribuinte tenha percebido seus rendimentos de forma acumulada, em decorrência de decisão judicial. Isso se dá para evitar uma tributação maior do que a devida, considerando que o recebimento do valor acumulado não corresponde à renda mensal do contribuinte. 4. De acordo com a Contadoria deste Tribunal, no caso em apreço não há valor a executar, mas sim a pagar, ressaltando-se que a Contadoria, órgão de auxílio ao Juízo, não tem parcialidade ou interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio. Precedentes. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANDA DE FATIMA BROGIO CALERA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO CALERA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDA DE FATIMA BROGIO CALERA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CALERA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA CALERA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARINA CALERA FONSECA BIANCHI em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(57)