Procedimento Comum Cível 0000307-19.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000307-19.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2024, 13:53

Trânsito em julgado

25/03/2024, 13:53

Publicação

21/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CICERO EVARISTO DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000307-19.2014.4.03.6183

20/03/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2024, 15:21

Conclusão (para julgamento)

19/03/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CICERO EVARISTO DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo o prazo de 20 dias para o levantamento dos valores da condenação. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000307-19.2014.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Mero expediente

19/02/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CICERO EVARISTO DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Proceda a Secretaria à juntada do extrato de pagamento, como requerido. Após, diante da liberação dos valores da condenação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000307-19.2014.4.03.6183

23/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CICERO EVARISTO DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil autoriza o pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado. Para tanto, o advogado deve juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Contudo, para que tal procedimento seja adotado, é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido, ainda mais diante do caráter alimentar das verbas em questão. No presente caso, o "Contrato particular de prestação de serviços profissionais", acostado aos autos (id. 28534532), foi assinado anteriormente ao ajuizamento da ação, logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ante tais considerações, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000307-19.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO o destaque requerido. Considerando que não houve interposição de recurso em fade da decisão id. 37079144 (segundo o sistema PJE) e por força da Resolução 458/2017 do CJF, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação da parte autora ou, no silêncio, determino à Secretaria: - expeça-se ofício PRC quanto à verba principal, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais; - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais. Por fim, determino que conste como beneficiária da verba sucumbencial e contratual a Sociedade de Advogados GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (CNPJ 10.432.385/0001-10). Intime-se. SãO PAULO, 22 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(155)