Procedimento Comum Cível 5013211-79.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013211-79.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO WAGNER MELLI Advogados do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013211-79.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum com pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora pede o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Aduz que ajuizou demanda previdenciária em 19/03/19, autos n. 5003512-35.2019.4.03.6105, em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Campinas/SP, a qual se encontra em grau de recurso a ser julgado pelo E.TRF da 3ªR. Informa que em 26/08/21 a autarquia ré revogou indevidamente o auxílio doença concedido em 15/07/19, mesmo encontrando-se incapaz para o trabalho, em razão do histórico de doenças (infarto agudo transmural da parede do miocárdio, doença isquêmica crônica do coração, distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipedemias, hipertensão essencial primária, parada cardíaca não especificada, encefalopatia não especificada, estado de grande mal epilético e sequelas inerentes à cardiopatia grave, déficit de memória e deficiência visual). É o relatório do necessário. DECIDO. Afasto a prevenção dos presentes autos em relação aos de n. 5003512-35.2019.4.03.6105, em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Campinas/SP, em razão da apresentação de novos documentos médicos pelo autor – ID 123625345 - Pág. 1/4, os quais indicam possível agravamento das doenças por ele relatadas, notadamente de ordem neurológica. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Não estão presentes os requisitos necessários à concessão, de plano, da tutela de urgência pleiteada. A verificação da probabilidade do direito alegado pela parte autora depende da realização de prova pericial, a ser produzida sob o crivo do contraditório e por perito médico de confiança deste Juízo. Desta feita, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência, sem prejuízo da reapreciação após a vinda do laudo pericial. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00, conforme disposto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2020 desta Subseção Judiciária. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 dias. Os quesitos do INSS correspondem aos previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS n. 01/2015, assim como os seus assistentes-técnicos, todos os médicos-peritos da Previdência Social, lotados no INSS/Campinas, conforme Ofício n. 004/2016 da AGU arquivado em Secretaria. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perito(a) responder também aos quesitos deste Juízo. Deverá a parte autora portar documento de identidade, todos os laudos médicos pertinentes de que disponha, bem como o prontuário médico para que o Sr. Perito possa analisá-los acaso entenda necessário. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Consigne-se que não havendo possibilidade de conciliação, aplica-se o disposto no artigo 231, II do CPC em relação ao prazo para a contestação (artigo 335, II do mesmo diploma legal). Apresentados os quesitos da autora, ou decorrido o prazo para tanto, promova a Secretaria o agendamento da perícia médica junto ao expert, intimando as partes do dia e local de sua realização. Sobrevindo o laudo, façam-se os autos conclusos para reapreciação da tutela de urgência. Cite-se e intimem-se, com urgência.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER MELLI em 20/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WAGNER MELLI em 21/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Todas as movimentações(61)