Procedimento Comum Cível 5001577-72.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001577-72.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 17:33

Trânsito em julgado

23/11/2022, 14:20

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILLIAN DE MORAES RIOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR - SP264860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001577-72.2020.4.03.6121

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2022, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2022, 11:25

Conclusão (para julgamento)

15/09/2022, 14:06

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILLIAN DE MORAES RIOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR - SP264860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do(s) extrato(s) de pagamento. Promova a parte autora a comprovação do levantamento do(s) referido(s) valor(es) no prazo de 15 (quinze) dias alertando-se quanto à possibilidade de estorno, nos termos da Lei n.º 13.463, de 06 de julho de 2017. Na mesma oportunidade, manifestem-se se possuem alguma objeção quanto à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001577-72.2020.4.03.6121

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 18:25

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/07/2022, 21:28

Publicação

27/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 2010.03.99.010150-5. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILLIAN DE MORAES RIOS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR - SP264860-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001577-72.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILLIAN DE MORAES RIOS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR - SP264860-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILLIAN DE MORAES RIOS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR - SP264860-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade laboral. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada no dia 11/9/2020, constatou a incapacidade total e temporária do autor (nascido em 1978, qualificado no laudo como taxista), por ser portador de tumor de hipófise (macroadenoma de hipófise), além de incapacidade parcial e permanente em razão de mal formação congênita de membro inferior direito. O perito esclareceu: "O macroadenoma de hipófise impede a direção de veículos. Em decorrência das alterações em membro inferior direito está incapacitado para prática de atividades que demandem permanecer em pé por períodos prolongados". Ele fixou o início da incapacidade em julho de 2015 - data do exame de ressonância magnética de crânio apresentada - e apontou a necessidade de cirurgia para a retirada do tumor de hipófise. Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, os relatórios médicos apresentados, posteriores à cessação administrativa do benefício NB 619.588.306-2, evidenciam a impossibilidade de o autor exercer quaisquer atividades laborais em razão da mesma doença (tumor de hipófise) e corroboram a conclusão do perito. Os requisitos da filiação e período de carência também estão cumpridos (vide Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) e não foram impugnados nas razões recursais. Em decorrência, é devido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, na esteira dos precedentes que cito: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 2. Recurso improvido". (REsp 501267 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0018983-4 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28/06/2004 p. 427) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. I - A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS comprova o preenchimento da carência exigida por Lei e a manutenção da qualidade de segurado da autora quando do ajuizamento da ação. II - As conclusões obtidas pelo laudo pericial comprovam a incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividade laborativa, devendo ser concedido o auxílio-doença. III - Não houve fixação do início da incapacidade, razão pela qual a data de início do benefício deve corresponder à data do laudo pericial. IV - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Tutela antecipada". (APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1497185 Processo: 2010.03.99.010150-5 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento:13/09/2010 Fonte: DJF3 CJ1 DATA:17/09/2010 PÁGINA: 836 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS) É mantida a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001577-72.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelação interposta em face de sentença, não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 619.588.306-2, desde a cessação administrativa e mantido até um ano, contado da data de intimação da decisão, discriminados os consectários legais e ratificada a tutela jurídica provisória. A Autarquia Previdenciária alega a ausência de incapacidade laboral do autor e requer a reforma integral do julgado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001577-72.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido o auxílio por incapacidade temporária. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAN DE MORAES RIOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR - SP264860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001577-72.2020.4.03.6121 I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001577-72.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento de Auxílio-Doença (NB 619.588.306-2) desde 21/03/2019. O benefício foi cessado em razão de não constatação de incapacidade laborativa (ID 34490116). Deferido o pedido de justiça gratuita. Laudo médico pericial ID 39301586. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 40286386). O INSS apresentou contestação, sustentando a improcedência da pretensão diante da cessação da incapacidade total e temporária que foi constatada na perícia médica administrativa ID 36393041. Manifestação do INSS sobre o laudo ID 41101789, reiterando que o pedido é improcedente, levando-se em consideração que não há incapacidade para a profissão do autor de Gerente de TI. Dossiê de perícias administrativas ID 41101790. Comprovante do cumprimento da decisão pelo INSS ID 42665172 e informação da cessação no dia 19/02/2021 – DIP em Documento de motorista ID 44042146. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE Da combinação dos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência; (c) incapacidade laborativa uniprofissional (incapacidade para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme artigos 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); (c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. DO CASO DOS AUTOS O autor, no presente caso, juntou aos autos o documento emitido pela autarquia previdenciária, evidenciando a fruição de benefício de auxílio-doença até dia 20/03/2019 (ID 34490116) e, nos termos do art. 15, inc. I, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente. Observo que a parte autora satisfaz os requisitos da carência, conforme demonstra o documento de ID 36393042. Portanto, resta perquirir se, quando da cessação do benefício na seara administrativa, o autor encontrava-se incapacitado. Em relação à incapacidade, a perícia médica concluiu que o(a) autor(a) apresenta macroadenoma de hipófise (CID D33); esteatose hepática (CID K76) e mal formação congênita de membro inferior direito (Q87.2), concluiu que a incapacidade total e temporária para o trabalho habitual (motorista – documento ID 44042146), decorrente de tumor de hipófise, comprovado desde julho de 2015 e que apresenta incapacidade parcial e definitiva, decorrente de lesão em membro inferior direito comprovada desde novembro de 2008. Os demais documentos médicos corroboram a alegada incapacidade. Outrossim, afirma o Expert fixou a data do início da incapacidade é julho de 2015, porém não estabeleceu data provável para recuperação. Portanto, forçoso reconhecer, diante do conjunto probatório produzido nestes autos, ser firme a compreensão de que o(a) autor(a) faz jus à manutenção do benefício de auxílio-doença cessado indevidamente em 20.03.2019 (ID 34490116). De outra parte, improcede o pedido de aposentadoria por invalidez, inclusive, com o acrécimo de 25%, pois não foi constatada a sua incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, tampouco demonstrado que o autor precisa da assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades do dia a dia. Assim, nos termos da Resolução n.º 69/2006 da Corregedoria e pelas razões supramencionadas, tem WILLIAN DE MORAES RIOS - CPF: 076.512.927-23 direito à manutenção do benefício de: - Auxílio-doença NB 619.558.306-2 cessado em 20/03/2019. Ressalte-se que o auxílio-doença foi concedido e deve permanecer ativo pelo prazo de 1 (um) ano a partir da intimação da presente decisão. Caberá ao segurado, em até 15 (quinze) dias anteriores ao término do prazo acima, no caso de persistência da incapacidade, agendar nova perícia junto ao INSS a fim de que o benefício seja prorrogado. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF (Tema 810). Outrossim, incidirá o artigo 7º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei 8.213/91. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min. Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde[1]. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 e condenando o INSS a manter o benefício de auxílio-doença (NB 6195883062) ao autor WILLIAN DE MORAES RIOS - CPF: 076.512.927-23 desde 20/03/2019 até 01(um) ano a contar da data de intimação desta sentença. Confirmo a tutela anteriormente deferida. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 05(cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, bem como devem ser descontadas as pretações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Sem condenação em custas, tendo em vista que o INSS é isento e não há que se falar em reembolso na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas após a citação válida até a data da presente decisão que reconheceu o direito[2], respeitado o prazo prescricional quinquenal, conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 70% pelo INSS, e 30% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Observo que nos termos da legislação vigente, a decisão judicial que conceder o benefício de auxílio-doença deve fixar o prazo de sua duração. Advirto que cabe ao advogado da parte autora dar ciência de que em até 15 dias anteriores ao término do prazo, em caso de persistir a incapacidade do segurado, este deverá agendar nova perícia junto ao INSS a fim de buscar a prorrogação do benefício, sob pena de cancelamento automático deste. Mantenho a tutela de urgência deferida, uma vez que se mantem presentes os seus requisitos. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] REsp 420.954/SC, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/02; REsp. 447.668/MA, rel. Min. Félix Fisher, j. 01/10/02; REsp. 202.093/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/11/00. [2] AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15

01/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

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