Procedimento Comum Cível 5001658-79.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001658-79.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 18:39

Trânsito em julgado

13/12/2022, 12:48

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE DAVID, MARIA HELENA CAMARGO DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374, MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme comprovante de depósito constante dos autos (ID. 264139600), extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001658-79.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se a gerente da agência 3995 Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal) para que proceda à transferência do valor total depositado na conta nº 86403207 (ID. 264139600), para a conta nº 41.936-2, agência 3214, Banco Sicoob Cocred, indicada na petição de ID. 265326967. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

08/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 15:05

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORES: SEBASTIÃO FREITAS DA SILVA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira de direito privado, sob a forma de empresa pública, já qualificada, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do incluso comprovante de depósito do valor referente aos honorários advocatícios, a fim de dar cumprimento julgado. Ante a cabal comprovação do pagamento, requer-se seja determinada a extinção do presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Termos em que Pede deferimento. PRES. PRUDENTE/SP, 28 de setembro de 2022. João Henrique Guedes Sardinha Advogado da CEF OAB/SP 241.739 Petição Intercorrente - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM FRANCA – SEÇÃO SÃO PAULO. PROCESSO Nº 50016587920194036113

03/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2022, 15:06

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

15/09/2022, 15:05

Mero expediente

12/09/2022, 15:30

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: FERNANDO HENRIQUE DAVID, MARIA HELENA CAMARGO DAVID APELANTE: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001658-79.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: FERNANDO HENRIQUE DAVID, MARIA HELENA CAMARGO DAVID APELANTE: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: FERNANDO HENRIQUE DAVID, MARIA HELENA CAMARGO DAVID APELANTE: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252-A, CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cerne da presente discussão diz respeito à condenação da CEF ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de procedência do pedido da parte autora. Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que o Juízo a quo deixou de condenar a CEF ao pagamento de honorários ao argumento de que "sua negativa teve como fundamento único a impossibilidade normativa de atender à pretensão dos mutuários, não sendo justo que seja apenada por cumprir estritamente as regras às quais está submetida no âmbito administrativo." (ID 220288196). A respeito dos honorários, o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estatui o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, até mesmo quando não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014..DTPB:.) No caso dos autos, verifica-se que a CEF foi sucumbente, pois o pedido da parte autora foi julgado procedente, impondo à ré a realização de uma conduta, até então resistida, indispensável à satisfação da pretensão dos autores. O óbice apontado na r. sentença ao arbitramento dos honorários de sucumbência não poderia prevalecer por contrariar a intenção do legislador processualista, ao prever o art. 85 do CPC, de remunerar o trabalho do operador do Direito que obteve êxito àquele que representava. Outrossim, é importante observar que, como é cediço, o ordenamento jurídico não se encerra em si mesmo, isto é, por regular a vida em sociedade, de onde se origina todo tipo de complexidade própria da atuação humana, deve ser interpretado. Essa interpretação, por óbvio, também poderia (e deveria) ter sido feita pela CEF, evitando-se a necessidade de movimentação da máquina judiciária. No tocante ao quantum, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Quanto à fixação por equidade, colaciono a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ART. 26 DA LEF. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO NCPC. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 01 E 02 DO STJ. SÚMULA Nº 153 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO NCPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 12. Não se verifica, no caso concreto, um efetivo proveito econômico a justificar a fixação dos honorários advocatícios nos moldes previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, haja vista o valor dado à causa, o que implicaria, de modo transverso, em enriquecimento sem causa, sem descurar, no entanto, do trabalho desenvolvido pelo causídico. honorários advocatícios fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante disposto no § 8º do artigo 85 do NCPC. 13. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 22 85 756 - 0021047-64.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO. (...) 3. Assim, considerando que o INSS apenas procedeu à análise do pedido administrativo após a propositura da presente ação, devem ser fixados honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$ 1.000,00, com fulcro nos parágrafos 8º e 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3 - - SÉTIMA TURMA, AC 00303550320074039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001658-79.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE Trata-se de apelação interposta pelos autores contra a sentença que, em sede de ação de consignação em pagamento, a despeito de ter julgado procedentes os pedidos dos autores, deixou de condenar a CEF ao pagamento dos honorários de sucumbência. Em suas razões recursais, os autores pugnam pela condenação da CEF ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001658-79.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. 2. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)