Procedimento Comum Cível 0003920-32.2016.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003920-32.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS ALVES DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS - SP321446 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GIZA HELENA COELHO - SP166349, HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O Diante da comprovação do levantamento do depósito em garantia pela parte executada ID 353484403, assim como, diante do trânsito em julgado certificado no ID 332736445, tornem os autos ao arquivo findo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003920-32.2016.4.03.6133

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 17:07

Mero expediente

11/02/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 18:35

Expedida/certificada

03/02/2025, 15:20

Mero expediente

03/02/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 13:26

Expedida/certificada

23/01/2025, 13:03

Expedida/certificada

22/11/2024, 12:30

Mero expediente

22/11/2024, 07:29

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 16:49

Desarquivamento

21/11/2024, 12:38

Baixa Definitiva

24/07/2024, 14:28

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VINICIUS ALVES DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES - SP321446-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003920-32.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VINICIUS ALVES DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES - SP321446-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VINICIUS ALVES DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES - SP321446-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Muito embora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, como no caso, a publicação de agregação definitiva pelo mesmo fundamento, sirva de prova robusta da ciência inequívoca da invalidez que ampara o pedido de cobertura securitária, não representa, por outro lado, pré-requisito obrigatório para o reconhecimento da referida pretensão, tampouco serve de parâmetro vinculante na identificação do termo inicial do direito do segurado. Como já destacado no acórdão embargado, a agregação definitiva foi apenas o último ato a referendar situação fática que já existia desde a formulação do requerimento administrativo. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DELARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003920-32.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, com a seguinte ementa: APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA DE SALDO DEVEDOR EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POLICIAL REFORMADO. AGREGAÇÃO DEFINITIVA APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE AGREGAÇÃO POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos a incapacidade total e permanente do segurado, sua constatação pressupõe a existência de processo administrativo ou judicial nos quais a autarquia previdenciária ou o Poder Judiciário tem a oportunidade de avaliar as provas apresentadas, bem como a oportunidade de determinar a produção de prova pericial, levando em consideração fatores socioeconômicos como o grau de instrução do segurado para fundamentar a decisão que reconhece o direito em questão. Deste modo, o ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública, podendo inclusive ser protegido pelos efeitos da coisa julgada quando reconhecido por via judicial. II - Por esta razão, nas ações em que se pleiteia a cobertura securitária por invalidez para a quitação de contrato de financiamento imobiliário, uma vez comprovado o reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão. III - No caso dos autos é incontroverso o diagnóstico de leucemia como fundamento para o pedido do autor. O julgamento de improcedência baseou-se em conclusão constante em perícia de aparente remissão da doença, bem como na constatação de que o autor encontrava-se em licença médica, não restando comprovada a incapacidade total e permanente. Após a impugnação da sentença, no entanto, no autor logrou comprovar que sua agregação definitiva e seu atual status de policial reformado, tendo em vista as sucessivas prorrogações de sua agregação por invalidez, nos termos do art. 5º, I, art. 29, VII e art. 32 do Decreto-lei 260/70 do Estado de São Paulo. IV - A gravidade da doença, assim como sua evolução fartamente documentada nos autos, que envolveram a realização de transplante de medula e sua rejeição, tornam inequívoco a incapacidade total e permanente para o exercício de suas funções, fato reconhecido por sua corporação com a publicação de sua agregação definitiva após sucessivas prorrogações de seu afastamento motivado por invalidez, solapando as conclusões da perícia e da sentença ora impugnada. V - A situação descrita nos autos se assemelha à praxe do INSS que, antes de conceder a aposentadoria por invalidez, concede auxílio doença ao segurado, renovando inúmeras vezes o benefício com o intuito de acompanhar a evolução da doença, na expectativa de que a invalidez se revele parcial ou temporária. Todo a documentação constante nos autos, no entanto, revela que seu quadro clínico não apontou a remissão da doença, o que deu causa à sua reforma por critérios semelhantes àqueles necessários à concessão de aposentadoria por invalidez. Nestas condições, é de rigor reconhecer o direito do autor à cobertura securitária desde a primeira notificação à CEF em 04/06/2016. VI - Apelação provida. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. A ação de obrigação de fazer foi proposta por VINICIUS ALVES DE MORAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré para proceder à cobertura do saldo devedor do seu contrato de financiamento imobiliário, para quitação. Aduziu que celebrou contrato de financiamento nº 855553483498, no valor de R$ 190.000,00 em 27/08/2015. E em junho de 2016 foi diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda - CID 10: C 91.0, com resultado positivo para o cromossomo Philadelphia, doença classificada como de alto risco, devendo realizar tratamento quimioterápico por tempo indeterminado. Diante de tal fato, notificou a ré acerca da doença, que lhe negou a cobertura do seguro, argumentando que o autor precisa estar aposentado por invalidez ou apresentar perícia médica constatando a incapacidade definitiva. À título de antecipação dos efeitos da tutela, requer a suspensão dos pagamentos sem a incidência de juros de mora e demais encargos, até decisão final. A sentença rejeitou as alegações de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir e julgou improcedente a pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogou, por consequência a tutela concedida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Custas na forma da lei. Em razões de apelação, a parte Autora apontou que a sentença ignorou as peculiaridades da carreira de policial militar. Apontou que a aposentadoria por invalidez é compulsória após o afastamento por 24 meses pode agregação por invalidez ou incapacidade laborativa, tornando-se policial reformado, nos termos do art. 5º, I, art. 29, VII e art. 32 do Decreto-lei 260/70. Destacou que a denominação "licença para tratamento de saúde" é uma formalidade antes da agregação do servidor, e que após a quinta prorrogação da agregação, completou-se o período de 24 meses necessários à reforma do militar. Asseverou que, no momento de interposição da apelação, estava aguardando a publicação de sua reforma. Argumentou que a aparência de remissão apontada pela perícia não significa cura da doença, o que se reforça pela manutenção do uso de alta dose de medicamentos e pela rejeição da medula óssea recebida, que afeta sensivelmente seu sistema imunológico. A parte Autora notificou nos autos a publicação de sua agregação definitiva, razão pela qual tornou-se policial reformado. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferido o acórdão ora impugnado Em embargos de declaração, a CEF sustenta que o termo inicial da cobertura requerida deve ser fixado na data em que foi publicada a agregação definitiva. Intimada, a embargada ofereceu resposta aos embargos opostos pela CEF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003920-32.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA DE SALDO DEVEDOR EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POLICIAL REFORMADO. AGREGAÇÃO DEFINITIVA APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE AGREGAÇÃO POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Muito embora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, como no caso, a publicação de agregação definitiva pelo mesmo fundamento, sirva de prova robusta da ciência inequívoca da invalidez que ampara o pedido de cobertura securitária, não representa, por outro lado, pré-requisito obrigatório para o reconhecimento da referida pretensão, tampouco serve de parâmetro vinculante na identificação do termo inicial do direito do segurado. Como já destacado no acórdão embargado, a agregação definitiva foi apenas o último ato a referendar situação fática que já existia desde a formulação do requerimento administrativo. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VINICIUS ALVES DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES - SP321446-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003920-32.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VINICIUS ALVES DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES - SP321446-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VINICIUS ALVES DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES - SP321446-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos a incapacidade total e permanente do segurado, sua constatação pressupõe a existência de processo administrativo ou judicial nos quais a autarquia previdenciária ou o Poder Judiciário tem a oportunidade de avaliar as provas apresentadas, bem como a oportunidade de determinar a produção de prova pericial, levando em consideração fatores socioeconômicos como o grau de instrução do segurado para fundamentar a decisão que reconhece o direito em questão. Deste modo, o ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública, podendo inclusive ser protegido pelos efeitos da coisa julgada quando reconhecido por via judicial. Por esta razão, nas ações em que se pleiteia a cobertura securitária por invalidez para a quitação de contrato de financiamento imobiliário, uma vez comprovado o reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INTERVENÇÃO DA UNIÃO: DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZADO. COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO INSS. JUROS DE MORA: INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É desnecessária a intervenção da União em feitos nos quais se discute cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedente obrigatório. 2. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 3. No caso, as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado quanto à incapacidade da autora, sendo desnecessária a realização de perícia médica para o mesmo fim. 4. É requisito legal para a concessão do referido benefício que o segurado seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido pelo INSS após perícia médica, no caso da autora, ou não lhe teria sido concedida a aposentadoria por invalidez ainda na esfera administrativa. 5. Eventual perícia realizada pela seguradora não teria o condão de afastar o resultado daquela realizada pelo INSS. Ao alegar que a invalidez que acomete a autora seria apenas parcial, pretende a apelante apenas eximir-se da cobertura contratada obrigatoriamente pela mutuária. Precedente. 6. No caso dos autos, verifica-se que estiveram à disposição da seguradora pareceres médicos de conclusões conflitantes, tendo a apelante embasado a negativa de cobertura naquele que mais lhe convinha. 7. Quanto aos juros de mora incidentes sobre o total a ser restituído à autora, a obrigação de indenizar retroage à data da ciência inequívoca da invalidez permanente da mutuária, o mesmo ocorrendo com a obrigação de restituir-lhe as parcelas do financiamento, pagas quando sua quota no mútuo já deveria ter sido quitada. Uma obrigação refletindo na outra, mostra-se incabível o acolhimento da tese segundo a qual a CEF só estaria em mora se a sentença fosse descumprida pela seguradora. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Preliminares afastadas. Apelações não providas. (TRF3, AC 00000889120114036124, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1982538, PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2016) No caso dos autos é incontroverso o diagnóstico de leucemia como fundamento para o pedido do autor. O julgamento de improcedência baseou-se em conclusão constante em perícia (ID 159439156) de aparente remissão da doença, bem como na constatação de que o autor encontrava-se em licença médica, não restando comprovada a incapacidade total e permanente. Após a impugnação da sentença, no entanto, no autor logrou comprovar que sua agregação definitiva e seu atual status de policial reformado, tendo em vista as sucessivas prorrogações de sua agregação por invalidez, nos termos do art. 5º, I, art. 29, VII e art. 32 do Decreto-lei 260/70 do Estado de São Paulo. A gravidade da doença, assim como sua evolução fartamente documentada nos autos, que envolveram a realização de transplante de medula e sua rejeição, tornam inequívoco a incapacidade total e permanente para o exercício de suas funções, fato reconhecido por sua corporação com a publicação de sua agregação definitiva após sucessivas prorrogações de seu afastamento motivado por invalidez, solapando as conclusões da perícia e da sentença ora impugnada. Com efeito, a situação descrita nos autos se assemelha à praxe do INSS que, antes de conceder a aposentadoria por invalidez, concede auxílio doença ao segurado, renovando inúmeras vezes o benefício com o intuito de acompanhar a evolução da doença, na expectativa de que a invalidez se revele parcial ou temporária. Todo a documentação constante nos autos, no entanto, revela que seu quadro clínico não apontou a remissão da doença, o que deu causa à sua reforma por critérios semelhantes àqueles necessários à concessão de aposentadoria por invalidez. Nestas condições, é de rigor reconhecer o direito do autor à cobertura securitária desde a primeira notificação à CEF em 04/06/2016 (ID 159439140). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003920-32.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou as alegações de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir e julgou improcedente a pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogou, por consequência a tutela concedida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Custas na forma da lei. A ação de obrigação de fazer foi proposta por VINICIUS ALVES DE MORAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré para proceder à cobertura do saldo devedor do seu contrato de financiamento imobiliário, para quitação. Aduziu que celebrou contrato de financiamento nº 855553483498, no valor de R$ 190.000,00 em 27/08/2015. E em junho de 2016 foi diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda - CID 10: C 91.0, com resultado positivo para o cromossomo Philadelphia, doença classificada como de alto risco, devendo realizar tratamento quimioterápico por tempo indeterminado. Diante de tal fato, notificou a ré acerca da doença, que lhe negou a cobertura do seguro, argumentando que o autor precisa estar aposentado por invalidez ou apresentar perícia médica constatando a incapacidade definitiva. À título de antecipação dos efeitos da tutela, requer a suspensão dos pagamentos sem a incidência de juros de mora e demais encargos, até decisão final. Decisão deferiu o pedido de antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. Preliminarmente, alegou ilegitimidade como agente financeiro e falta de interesse processual. No mérito, alegou que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab não é uma seguradora, tampouco se submete às normas da SUSEP, mas sim, tem natureza pública estatutária, não existindo relação contratual, sendo inaplicável o CDC. Aduziu que não consta solicitação de acionamento de garantia pelo FGHab em nome do autor e que o próprio autor reconhece que não se encontra aposentado por invalidez. Foram designadas duas perícias, não tendo comparecido o autor em razão de internação hospitalar. Petição da parte autora com a apresentação dos seus quesitos. Laudo pericial médico acostado. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial e do réu. Foi proferido a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a parte Autora aponta que a sentença ignorou as peculiaridades da carreira de policial militar. Aponta que a aposentadoria por invalidez é compulsória após o afastamento por 24 meses pode agregação por invalidez ou incapacidade laborativa, tornando-se policial reformado, nos termos do art. 5º, I, art. 29, VII e art. 32 do Decreto-lei 260/70. Destaca que a denominação "licença para tratamento de saúde" é uma formalidade antes da agregação do servidor, e que após a quinta prorrogração da agregação, completou-se o período de 24 meses necessários à reforma do militar. Assevera que, no momento de interposição da apelação, estava aguardando a publicação de sua reforma. Argumenta que a aparência de remissão apontada pela perícia não significa cura da doença, o que se reforça pela manutenção do uso de alta dose de medicamentos e pela rejeição da medula óssea recebida, que afeta sensivelmente seu sistema imunológico. A parte Autora notificou nos autos a publicação de sua agregação definitiva, razão pela qual tornou-se policial reformado. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003920-32.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer o direito do autor à cobertura securitária, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA DE SALDO DEVEDOR EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POLICIAL REFORMADO. AGREGAÇÃO DEFINITIVA APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE AGREGAÇÃO POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos a incapacidade total e permanente do segurado, sua constatação pressupõe a existência de processo administrativo ou judicial nos quais a autarquia previdenciária ou o Poder Judiciário tem a oportunidade de avaliar as provas apresentadas, bem como a oportunidade de determinar a produção de prova pericial, levando em consideração fatores socioeconômicos como o grau de instrução do segurado para fundamentar a decisão que reconhece o direito em questão. Deste modo, o ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública, podendo inclusive ser protegido pelos efeitos da coisa julgada quando reconhecido por via judicial. II - Por esta razão, nas ações em que se pleiteia a cobertura securitária por invalidez para a quitação de contrato de financiamento imobiliário, uma vez comprovado o reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão. III - No caso dos autos é incontroverso o diagnóstico de leucemia como fundamento para o pedido do autor. O julgamento de improcedência baseou-se em conclusão constante em perícia de aparente remissão da doença, bem como na constatação de que o autor encontrava-se em licença médica, não restando comprovada a incapacidade total e permanente. Após a impugnação da sentença, no entanto, no autor logrou comprovar que sua agregação definitiva e seu atual status de policial reformado, tendo em vista as sucessivas prorrogações de sua agregação por invalidez, nos termos do art. 5º, I, art. 29, VII e art. 32 do Decreto-lei 260/70 do Estado de São Paulo. IV - A gravidade da doença, assim como sua evolução fartamente documentada nos autos, que envolveram a realização de transplante de medula e sua rejeição, tornam inequívoco a incapacidade total e permanente para o exercício de suas funções, fato reconhecido por sua corporação com a publicação de sua agregação definitiva após sucessivas prorrogações de seu afastamento motivado por invalidez, solapando as conclusões da perícia e da sentença ora impugnada. V - A situação descrita nos autos se assemelha à praxe do INSS que, antes de conceder a aposentadoria por invalidez, concede auxílio doença ao segurado, renovando inúmeras vezes o benefício com o intuito de acompanhar a evolução da doença, na expectativa de que a invalidez se revele parcial ou temporária. Todo a documentação constante nos autos, no entanto, revela que seu quadro clínico não apontou a remissão da doença, o que deu causa à sua reforma por critérios semelhantes àqueles necessários à concessão de aposentadoria por invalidez. Nestas condições, é de rigor reconhecer o direito do autor à cobertura securitária desde a primeira notificação à CEF em 04/06/2016. VI - Apelação provida. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para reconhecer o direito do autor à cobertura securitária. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VINICIUS ALVES DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS - SP321446 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003920-32.2016.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por VINICIUS ALVES DE MORAES em faca da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré para proceder à cobertura do saldo devedor do seu contrato de financiamento imobiliário para quitação. O feito foi julgado improcedente, ID 41311961. A parte autora apresentou recurso de apelação, ID 41313005. Determinada a intimação do réu para apresentação de contrarrazões, ID 41313022. Certificado o decurso de prazo para as contrarrazões, ID 41313255. Realizada a digitação dos autos. Apresentação de contrarrazões pela ré, ID 41854949. Petição da parte autora ID 41883155, requereu a exclusão das contrarrazões do réu por ser intempestivas. Os autos foram remetidos para o E. TRF da 3ª Região em 13.05.2021. Proferido despacho no ID 53844768, determinando a devolução dos autos ao Juízo de Origem para apreciação da petição ID 159439174. Vieram os autos conclusos. Decido. Os autos foram devolvidos para análise da petição ID 159439174. Em que pese não constar a referida petição nos autos, acredito que ocorreu erro de digitação e a petição correta seja a de ID 41883155. Pois bem, verifico que foi certificado nos autos físicos, o decurso de prazo para a parte ré apresentar suas contrarrazões em 09.10.2020 (ID 41313255), portanto, ao menos em tese, são intempestivas as contrarrazões acostadas ID 41854949 protocolizadas em 16.11.2020, perante o sistema Pje. Contudo, não vislumbro nulidade na manutenção das contrarrazões nos autos. São duas as razões: uma, não se trata de questão que induza efeitos da revelia, de modo que a manutenção da peça nos autos não traz, por si só, prejuízo à parte contrária. Sem prejuízo, não há nulidade. De outro lado, por analogia ao art. 1010, §3º, do Código de Processo Civil, entendo que a decisão final sobre o juízo de admissibilidade das contrarrazões de apelação compete ao Tribunal Regional Federal. Assim, mantenho as contrarrazões de apelação nos autos, podendo esta decisão ser perfeitamente reformada pelo Tribunal. Cumprido, pois, o v. despacho do Excelentíssimo Desembargador Relator, retornem os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as nossas homenagens. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 16 de julho de 2021. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

20/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(117)