Execução de Título Judicial 0086525-40.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0086525-40.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CINTIA SIQUEIRA CESAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora postula a devolução do valor de R$ 1.035,90, referente ao saque emergencial do FGTS autorizado pela MP 946/2020, que teria sido indevidamente acessado por terceiro através de cadastro fraudulento no aplicativo Caixa Tem. A parte autora afirma que referido valor foi automaticamente creditado em conta digital aberta pela Caixa Econômica. Informa que tentou acesso no aplicativo e constatou que já havia e-mail cadastrado por ela desconhecido. Procurou a Caixa Econômica e foi informada de que o valor do FGTS emergencial foi creditado na conta digital aberta em seu nome, por pessoa que utilizou seu CPF e cadastrou e-mail para saque do benefício. Soube então que houve débitos e saques que totalizam o valor de R$ 1.035,90 após o crédito do FGTS no dia 10/08/2020. A parte autora trouxe aos autos cópia de boletim de ocorrência, comprovante de contestação junto à Caixa, bem como tela do aplicativo que demonstra a existência de e-mail já cadastrado, além de extrato que indica débitos que totalizam R$ 1.035,90 em 24/08/2020 (doc. 177026983). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação que em nada contribuiu para o deslinde do feito. Limitou-se a elencar os requisitos para a responsabilidade civil, apresentando contestação absolutamente genérica e descolada da causa de pedir objeto desta ação. Como se nota, a parte ré não comprovou a origem do débito em análise, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Faço constar que, a par da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, a distribuição natural de tal ônus impunha à ré a atribuição de comprovar o fato. Afinal, seria impossível à parte autora a prova de fato negativo (prova de que não efetuou o cadastro no aplicativo e sacou o valor). Noto que há evidências suficientes de que a parte autora foi vítima de ato criminoso, tendo ela inclusive se dirigido à autoridade policial para lavrar o boletim de ocorrência pertinente. Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da Caixa ao pagamento do valor de R$ 1.035,90 (valor equivalente ao FGTS emergencial indevidamente sacado por terceiro mediante fraude). No tocante à postulação de danos morais, também é de rigor a procedência. Como se sabe, o dano moral é a lesão do direito da personalidade pela violação de uma cláusula geral de conduta. Nesse esteio, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a Caixa Econômica Federal atuou com desídia ao permitir o acesso à conta digital e saque de FGTS emergencial por terceiro. Ademais, a ausência de pagamento tempestivo à parte autora provoca evidente violação a direito da personalidade, mormente quando se tem em consideração que ela estava em situação de vulnerabilidade em momento de crise econômica. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 2.071,80 (equivalente ao dobro do dano material) a título de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0086525-40.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 1.035,90, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data do fato (24/08/2020 - data do saque, conforme fls. 8 do documento 177026983), e, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.071,80, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/11/2023

Decorrido prazo de CINTIA SIQUEIRA CESAR em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CINTIA SIQUEIRA CESAR em 30/05/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CINTIA SIQUEIRA CESAR em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.

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