Execução de Título Extrajudicial 5003693-43.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003693-43.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

13/11/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 EXECUTADO: BAGGIO & BEZERRA TRANSPORTES LTDA, RUY BEZERRA JUNIOR, MARCIA REGINA BAGGIO BEZERRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS - SP336939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ PAULO ZAMPIERI PINTO FILHO - SP275729 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003693-43.2018.4.03.6114 Vistos. Id. 447697795. Ciência ao executado, Após, retornem ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, CPC, até nova provocação. Intime-se. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 EXECUTADO: BAGGIO & BEZERRA TRANSPORTES LTDA, RUY BEZERRA JUNIOR, MARCIA REGINA BAGGIO BEZERRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS - SP336939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ PAULO ZAMPIERI PINTO FILHO - SP275729 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003693-43.2018.4.03.6114 Vistos. Id. 447697795. Ciência ao executado, Após, retornem ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, CPC, até nova provocação. Intime-se. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 19:05

Execução frustrada

22/09/2025, 20:44

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:29

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:14

Petição (Embargos de declaração)

05/09/2025, 11:58

Expedida/certificada

01/09/2025, 19:43

Mero expediente

26/08/2025, 17:38

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 EXECUTADO: BAGGIO & BEZERRA TRANSPORTES LTDA, RUY BEZERRA JUNIOR, MARCIA REGINA BAGGIO BEZERRA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS - SP336939 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS - SP336939, LUIZ PAULO ZAMPIERI PINTO FILHO - SP275729 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003693-43.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Considerando a documentação acostada pelo executado (ID 364942707 e ID 364942708), determino o desbloqueio TOTAL dos valores constritos, eis que oriundo de valores provenientes de sua aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. No mais, requer a Caixa Econômica Federal (ID 367494582), a penhora de 30% ao mês do salário de benefício previdenciário do coexecutado Ruy Bezerra Junior. Pois bem. A jurisprudência vem permitindo a possibilidade de penhora de salários do devedor executado, observado o limite de 30%, em atendimento à dignidade da pessoa humana do devedor, de modo a satisfazer o crédito da parte exequente. No entanto, a quantia não deve comprometer sua subsistência. Segue procedente jurisprudencial (Ementa): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1931623 / SP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, data do Julgamento: 14/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJe 24/02/2022) Consoante se verifica da declaração de benefícios do referido executada, consta concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com valor do último pagamento: R$ 2.531,35 (ID 369436058). À vista disso, manifeste-se a parte executada, acerca do requerimento da CEF em ID 367494582, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, se for o caso, que a medida prejudicará seu sustento. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

25/06/2025, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: BAGGIO & BEZERRA TRANSPORTES LTDA, RUY BEZERRA JUNIOR, MARCIA REGINA BAGGIO BEZERRA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS - SP336939 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS - SP336939 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS - SP336939 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003693-43.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Determino o leilão do veículo RENAULT/SANDERO PR1616VA - PLACA FLB 1556 – ANO 2013/2014 – CHASSI 93YBSR8VAEJ745254. Considerando-se a realização da 270ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, DE FORMA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, fica designado o dia 27/07/2022 às 11:00 horas, para a primeira praça, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo, designado o dia 03/08/2022, às 11:00 horas, para realização da praça subseqüente. Deverão os expedientes serem enviados para o CEHAS até a data limite de 23/05/2022, consoante calendário de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal. Ressalto que as hastas realizadas em 2022 serão na modalidade exclusivamente eletrônicas e em razão disso, a data e horário indicados serão o prazo final para oferta de lances. As regras para participação e arrematação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem publicados e estarão disponíveis em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/. Os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. Fica a executada intimada na pessoa do seu advogado. Int. slb SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: BAGGIO & BEZERRA TRANSPORTES LTDA, RUY BEZERRA JUNIOR, MARCIA REGINA BAGGIO BEZERRA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS - SP336939 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS - SP336939 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO COSENZA PAULA MARTINS - SP336939 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003693-43.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos Trata-se de pedido de penhora do imóvel sito a Rua Angel Serrano Fernandes, 277 - SBC. Contra este pedido insurgiram-se os executados alegando a impenhorabilidade apenas do imóvel sito a Rua Angel S. Fernandes, 277 (matrícula 76.000 – 1º Registro de Imóveis de SBC/SP) com base na lei 8009/90. Segundo estes o imóvel objeto do pedido de penhora é a residência dos executados, sendo, portanto, protegido pela impenhorabilidade do bem de família. Para comprovar tal alegação juntaram documentos (id 43773171 a 43773361). Instada a se manifestar a CEF refutou os argumentos apresentados pelos executados. No id 47382006 consta a matrícula do imóvel na qual há informação de que este imóvel está alienado fiduciariamente à própria CEF bem como há penhora dos direitos dos devedores fiduciantes. No id 47956891 juntaram-se as declarações de IR dos executados nas quais constam como propriedade da executada Marcia: 1/8 do imóvel sito à Rua Borba Gato, 168 -SBC e de propriedade do executado Ruy dois imóveis: Rua Angel S. Fernandes, 277 e Rua Reginalda C. Dias, 205. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Entendo que esta comprovação está presente nos autos. Além dos documentos juntados id 43773171 a 43773361, no momento da citação o oficial de justiça diligenciou no imóvel suscitado como bem de família e obteve a informação de que os executados lá residiam (id 11809227). A existência de outros imóveis como propriedade dos executados não retira o benefício de bem de família do imóvel em questão. Essa é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentindo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. SÚMULA 283/STF. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. 1. É inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Súmula n. 283/STF. 2. A Lei n. 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp nº 787.165/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, julgado em 12/6/2007, DJ 6/8/2007- grifou-se). “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido” (REsp nº 1.608.415/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016- grifou-se). A existência de penhora anterior nesta matrícula também não invalida o benefício do bem de família. Nesse sentido: “ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/90. NÃO INCIDÊNCIA. IMÓVEL URBANO. - No imóvel penhorado de matrícula nº 2.998, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Fátima do Sul/MS, reside o executado, conforme se verifica das correspondências a eles endereçadas, assim como da certidão do oficial de justiça lavrada por ocasião da penhora e da diligência para fins de constatação de imóvel residencial, oportunidades em que ficou evidenciado que o local é utilizado como moradia pelo devedor, seu cônjuge e filho. Portanto, é desnecessário o registro previsto nos artigos 1.711 e 1.714 do CC, visto que os artigos 1º, 5º da Lei nº 8.009/90 e artigo 6º da CF conferem proteção legal ao patrimônio, por se tratar de bem de família, revestido de impenhorabilidade absoluta. - Não ficou comprovado que o apelado é proprietário de outro imóvel, mas apenas daquele indicado pelo fisco e informado à fl. 58. A existência de outras penhoras sobre referido patrimônio não lhe retira o caráter de bem de família. Descabida a incidência do artigo 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, dado que se trata de imóvel urbano, consoante auto de penhora, depósito e avaliação e certidão do registro imobiliário. - Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 0004142-66.2016.4.03.0000/SP TRF3, Rel. Desembargador André Nabarrete, Quarta Turma, julgado em 24/05/2017, DJe 13/06/2017 - grifou-se). Assim comprovado que o imóvel de matrícula 76.000 – 1º Registro de Imóveis de SBC/SP serve como efetiva residência do núcleo familiar fica este revestido de impenhorabilidade absoluta, nos termos da lei 8009/90. INDEFIRO o pedido de penhora sobre este imóvel. Quanto ao pedido de penhora dos demais imóveis (id 48394513) junte a exequente a matrícula atualizada destes. Prazo: 20 dias. Int. slb

27/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(60)